Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10002 RS 2002.71.10.010002-9

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10002 RS 2002.71.10.010002-9

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 17/11/2004 PÁGINA: 628

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

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Ementa

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.RESCISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO.

1. Respeitada a natureza jurídica do instituto, não podem pretender os mutuários que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado (dinheiro), sob pena se de caracterizar verdadeira dação em pagamento, que exige acordo específico.

2. Incomportável a entrega do bem mediante a devolução das parcelas do mútuo já pagas, em ferimento às cláusulas pactuadas, quando o contrato habitacional dispõe diversamente em relação ao inadimplemento.

3. Nada restando justificado nem comprovados fatos que pudessem ensejar rescisão do contrato, inviável a solução pleiteada.

4. Sentença mantida.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.