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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
17/11/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.010002-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
MARCIO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO
:
Gilberto Linck Duarte
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Lucio Andre Paiva e outros
























EMENTA
























CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO.
1. Respeitada a natureza jurídica do instituto, não podem pretender os mutuários que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado (dinheiro), sob pena se de caracterizar verdadeira dação em pagamento, que exige acordo específico.
2. Incomportável a entrega do bem mediante a devolução das parcelas do mútuo já pagas, em ferimento às cláusulas pactuadas, quando o contrato habitacional dispõe diversamente em relação ao inadimplemento.
3. Nada restando justificado nem comprovados fatos que pudessem ensejar rescisão do contrato, inviável a solução pleiteada.
4. Sentença mantida.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2004.




































Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.10.010002-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
MARCIO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO
:
Gilberto Linck Duarte
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Lucio Andre Paiva e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação do mutuário contra sentença improcedente em ação ordinária que buscava revisão do contrato de mútuo habitacional, atrelado à disciplina do Sistema Financeiro da Habitação.
Pretende o autor a reforma integral da decisão a quo .Sem contra-razões, subiram os autos. Ao parecer, manifestou-se o MPF pelo desprovimento do apelo.
É o relatório. Peço dia.
























VOTO
























O douto Ministério Público Federal, por sua ilustre representante, a fls. 101/3, anotou com inteiro acerto o debate dos autos, verbis:

"Não obstante sejam aplicáveis ao contrato de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação as disposições do Código de Defesa do Consumidor à luz do estampado no art. , § 2º do CDC, bem como nos arts. 52 e 53 do CDC (nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado nos REsp nºs 213.825/RS e 299.171/MS), tem-se que não há possibilidade de rescisão do contrato com a entrega do imóvel, nos moldes pleiteados na inicial.

É que, no caso, a relação discutida se refere à execução do contrato de mútuo e não daquele de compra e venda do imóvel, razão pela qual não se aplica o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Não podem pretender os mutuários que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado (dinheiro), sob pena se de caracterizar verdadeira dação em pagamento, que exige acordo específico.
Assim, descabível a entrega do bem mediante a devolução das parcelas do mútuo já pagas. Outrossim, ocorrendo o inadimplemento, tais valores haverão de servir de compensação à Caixa Econômica Federal pelos embaraços e prejuízos decorrentes da inadimplência, e, para o apelante, como pagamento pelo uso do imóvel.

Nesse passo a jurisprudência desse E. Tribunal:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. ART. 586 DO CCB. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE.
- Falece embasamento jurídico à pretensão do mutuário de devolver o imóvel financiado aos moldes do Sistema Financeiro de Habitação reivindicando devolução dos valores já pagos."
(TRF4, AC nº XXXXX04010256820, 3ª T., Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU de 10/12/2003, p. 372)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. É inepta a inicial que postula a devolução de todo o valor pago a título de prestações, mediante a entrega do imóvel ao agente financeiro, por impossibilidade jurídica do pedido. A dação em pagamento só é admitida quando há acordo entre as partes, e a conseqüência do não-cumprimento das obrigações pelo mutuário é o vencimento antecipado da dívida. Não há confundir os direitos e deveres que decorrem do mútuo com o direito de propriedade.
2. A declaração de inépcia da inicial prejudica o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial.
3. Apelação desprovida.
(TRF4, AC nº 2001.04.01.022980-6/SC, 3ª T. Juíza Tais Ferraz, DJU de 02/10/2002, p. 707)

Dessa forma, da análise do autos não restou comprovado pelo apelante estarem preenchidas as condições necessárias para rescisão do contrato, sendo inviável a concessão da rescisão pleiteada.

Por esses motivos, acolhendo o parecer ministerial, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
























Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


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