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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4820 RS 2001.71.04.004820-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 4820 RS 2001.71.04.004820-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/11/2004 PÁGINA: 520
Julgamento
6 de Outubro de 2004
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ESTUDANTIL.RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INOVAÇÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

- Concede-se a segurança que busca obstar exigência (renovação semestral de contrato de crédito educativo) com fundamento estranho às condições pactuadas inicialmente (superveniência de restrição cadastral).

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EXIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO EDUCATIVO, POSTERIORIDADE, PRAZO, SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REGISTRO, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS SA (SERASA).IMPOSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, DISCUSSÃO, CLÁUSULA, CONTRATO DE ADESÃO.
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