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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUERITO: INQ 4146 SC 2000.04.01.004146-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

INQ 4146 SC 2000.04.01.004146-1

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

DJ 12/01/2005 PÁGINA: 599

Julgamento

16 de Dezembro de 2004

Relator

Relator
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CP, ART. 166. INCIDÊNCIA.

- A conduta de edificar irregularmente em local especialmente protegido por lei configura tanto o crime capitulado no art. 166 do CP quanto o ilícito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98.Todavia, sendo vedada, em matéria penal, a retroatividade de novatio legis prejudicial ao réu, não se apresenta possível a incidência do referido preceptivo da Lei nº 9.605/98 a fatos posteriores à edição deste diploma legal, fazendo-se mister, desse modo, conceder-se ultratividade à lei antiga.

Acórdão

A QUARTA SEÇÃO, POR MAIORIA, REJEITOU A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. O DESEMBARGADOR FEDERAL TADAAQUI HIROSE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.FICOU VENCIDO O DES.GERMANO, ENTENDENDO ESTAR A DENÚNCIA APTA A SER RECEBIDA POR EXPOR O FATO, EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME AMBIENTAL, QUE NÃO FORAM AFASTADOS PELA DEFESA APRESENTADA:

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ALTERAÇÃO, ÁREA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE.IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA.APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR, CAPITULAÇÃO LEGAL, CRIME, ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FUNDAMENTAÇÃO, PENA IN ABSTRATO.

Veja

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO,SÃO PAULO,EDITORA: ATLAS,ED: 4ª,2002,PAG: 1305
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO,SÃO PAULO,EDITORA: ATLAS,ED: 4ª,2002,PAG: 1305
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170288/inquerito-inq-4146

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