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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Relator
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
12/01/2005
INQUÉRITO Nº 2000.04.01.004146-1/SC
RELATOR
:
Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADO
:
WILSON PLAUTZ
ADVOGADO
:
Jose Carlos Machado
:
Jose Carlos de Souza






























EMENTA






























PENAL E PROCESSO PENAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CP, ART. 166. INCIDÊNCIA.
A conduta de edificar irregularmente em local especialmente protegido por lei configura tanto o crime capitulado no art. 166 do CP quanto o ilícito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98. Todavia, sendo vedada, em matéria penal, a retroatividade de novatio legis prejudicial ao réu, não se apresenta possível a incidência do referido preceptivo da Lei nº 9.605/98 a fatos posteriores à edição deste diploma legal, fazendo-se mister, desse modo, conceder-se ultratividade à lei antiga.






























ACÓRDÃO






























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal José Luiz B. Germano da Silva, declarar a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto e, por conseguinte, rejeitar a denúncia, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2004.


















































Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator para o acórdão


INQUÉRITO Nº 2000.04.01.004146-1/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADO
:
WILSON PLAUTZ
ADVOGADO
:
Jose Carlos Machado
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Rolinha Empreendimentos Imobiliários Ltda e Wilson Plautz, proprietário e gerente-geral da empresa denunciada e Prefeito Municipal de Camboriú/SC, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 40, caput e § 1º e 63, da Lei nº 9.605/98, em razão da edificação irregular do Loteamento Vivendas do Atlântico, na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú/SC, em área de preservação permanente, com destruição de restinga a menos de trezentos metros da preamar máxima e alteração de aspecto e estrutura do local (construção de calçada de 3 metros de largura por 150 metros de extensão com pó de brita sobre restinga com supressão de vegetação fixadora de dunas).

Devidamente notificado (fl. 152), o indiciado apresentou defesa (fls. 162/177), alegando, em síntese: a) inépcia da denúncia, b) prescrição da pretensão punitiva, c) ocorrência de novatio legis in pejus, d) atipicidade da conduta, e) a inexistência de dolo, f) inexistência de concurso formal, g) erro de tipo provocado por terceiro e h) inexistência da materialidade delituosa.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação das fls. 212/220, requereu o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito, com a designação de sessão para deliberação a respeito da denúncia ajuizada.

É o relatório.

Peço pauta.

























Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
Relator


INQUÉRITO Nº 2000.04.01.004146-1/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADO
:
WILSON PLAUTZ
ADVOGADO
:
Jose Carlos Machado
























VOTO
























Narra a denúncia que o denunciado Wilson Plautz, na condição de proprietário e gerente-geral da empresa Rolinha Empreendimentos Imobiliários Ltda., desde 28/02/94, vem causando, por si e no comando dessa pessoa jurídica, desde 1996, danos diretos e indiretos à Unidade de Conservação (área de preservação permanente, não edificável, reserva ecológica), alterando o aspecto e estrutura de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor ecológico e paisagístico, sem autorização da autoridade competente (IBAMA) e em desacordo com licença ambiental prévia concedida pela FATMA.

Embora, no âmbito restrito do juízo de admissibilidade da denúncia, a análise fique adstrita à prova da materialidade e aos indícios de autoria, de tudo que consta nos autos, pode-se verificar que há provas da ocorrência do crime ambiental noticiado, senão vejamos.

O relatório técnico de vistoria sobre o loteamento na praia de Estaleiro, no Município de Balneário Camboriú/SC (fls. 17-20) concluiu que "a parte frontal à praia, do mencionado loteamento, é de preservação permanente, conforme determina o ítem f do art. da Lei Federal nº 4.771/65, sendo também considerada como Reserva Ecológica pelo art. 18 da Lei Federal nº 6.938/81 e, ainda, numa faixa mínima de 300m a partir da linha de preamar máxima, de conformidade com a Resolução CONAMA nº 004, de 18 de setembro de 1985 ".

Nesta mesma esteira, a vistoria relatada pela bióloga Cláudia Regina dos Santos (fls. 45-51) atesta que "o loteamento foi implantado sobre área de vegetação de restinga e sobre vegetação fixadora de dunas, portanto, área de preservação permanente, conforme Código Florestal, Lei 4771/65 (...) Dentro da área do loteamento, encontra-se um curso d´água, cuja vegetação de faixa sanitária (área de preservação permanente) foi cortada recentemente.(...) A instalação de um loteamento destruiria o equilíbrio ecológico, pondo em risco a fisionomia natural da paisagem, alterando as condições ótimas de funcionamento do ecossistema. A configuração do sistema de dunas da Praia do Estaleiro, desempenha uma função ecológica essencial, sendo responsável pela drenagem pluvial e constituindo de anteparo para ressacas oceânicas e ventos predominantes. A vegetação é responsável pela fixação da areia e pela estrutura da fisionomia do complexo. Tal empreendimento contribuirá para alterar o equilíbrio da Praia do Estaleiro, bem como a devastação da vegetação e fauna local, causando danos ao meio ambiente. Estes danos ainda podem ser revertidos. "

A licença ambiental prévia para atividade de nome fantasia Vivenda do Atlântico, datada de 16/03/99 , emitida pela FATMA, em nome de Gilberto Américo Meirinho e Wilson Plautz enseja as seguintes restrições: "As contidas no processo de licenciamento ambiental e na legislação em vigor e esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica ". (fl. 60). Apresenta, ainda, como condição de validade, entre outras, a manutenção e preservação das áreas consideradas como de preservação permanente pela Lei nº 4771/65, alterada pela Lei nº 7803/89.

O auto de infração do IBAMA (fl. 66), datado de 10/02/99 , assim descreve a conduta narrada na denúncia:

"Por implantar loteamento com destruição de restinga a menos de 300m da preamar máxima na praia do Estaleiro, alterando o aspecto e a estrutura do local (reserva ecológica - área de preservação permanente). Obs: recurso natural da zona costeira."

O termo de declarações de Wilson Plautz (fls. 108-109) atesta que o indiciado é proprietário juntamente com Gilberto Américo Meirinho, de loteamento iniciado em 1993 e concluído em 1996, situado à praia do Estaleiro, Balneário Camboriú/SC, empreendimento este que resultou nos autos de infração lavrados pelo IBAMA nºs XXXXX, 019773 e XXXXX, por promover implantação de loteamento com destruição de restinga a menos de 300 metros da preamar, em área de preservação permanente. Gilberto Américo Meirinho, por sua vez, esclareceu, em sede policial (fl. 110), que a parceria com Wilson Plautz "se deu da seguinte forma: o declarante entregou o seu imóvel para a implantação do loteamento e Wilson (Rolinha Empreendimentos Imobiliários Ltda) executou toda a parte técnica e burocrática ".

Como se vê, a denúncia oferecida preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto narra fatos típicos em tese, havendo nos autos prova da materialidade do crime, cuja autoria é atribuída aos acusados, e encontra-se amparada em elementos probatórios idôneos.

De outra banda, a peça acusatória em tela não se insere nas hipóteses de rejeição previstas no art. 43 do CPP, quais sejam: atipicidade do fato, extinção da punibilidade, ilegitimidade de parte, falta de condições exigidas pela lei e ausência de justa causa, preenchendo, portanto, as exigências legais para a propositura da ação penal.

Cabe ressaltar, aqui, a inexistência da prescrição alegada pelos denunciados. Consoante informado pelo próprio indiciado, Wilson Plautz, (fl. 108) o loteamento iniciou em 1993 e foi concluído em 1996. Como a pena máxima prevista para o delito narrado na denúncia é de 5 anos de reclusão (art. 40 da Lei nº 9605/98), a prescrição verifica-se, no caso, em 12 (doze anos), nos termos do inc. III do art. 109 do Código Penal. Mesmo que assim não o fosse, já que controvertida a data da perpetração do delito, tanto a licença ambiental prévia como o auto de infração do IBAMA datam do ano de 1999, o que afastaria ainda mais a ocorrência da dita prescrição em abstrato. Aliás, referida controvérsia afasta, também - ao menos nesta análise preliminar - a alegada novatio legis in pejus , eis que não se pode afirmar, com certeza, a data efetiva da prática delitiva, como bem ponderado pelo douto representante do Ministério Público Federal, Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason, à fl. 219.

A análise das demais alegações apresentadas às fls. 162-177 dependem de provas que somente poderão ser colhidas no curso da ação penal competente, pois "a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade" ( HC 24271/PB, DJ DATA:19/04/2004 PG:00215, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, STJ)

Verifica-se, portanto, que a denúncia expõe fato, em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive os indícios de autoria, que não foram afastados pela defesa apresentada.

Estando a denúncia apta a ser recebida, e, assim o sendo, entendo deva ser expedida Carta de Ordem para a citação e para o interrogatório dos réus, nos termos do art. da Lei nº 8038/90.
Em face do exposto, voto no sentido de receber a denúncia.

É o voto.


























Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
Relator


INQUÉRITO Nº 2000.04.01.004146-1/SC
RELATOR
:
Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA
AUTOR
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADO
:
WILSON PLAUTZ
ADVOGADO
:
Jose Carlos Machado
:
Jose Carlos de Souza
























VOTO DIVERGENTE
























Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a empresa "Rolinha Empreendimentos Imobiliários Ltda." e seu proprietário, Wilson Plautz, como incursos, em tese, nos artigos 40, caput e § 1º, e 63, ambos da Lei nº 9.605/98, em virtude de edificação irregular realizada pelos mesmos na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú/SC.

Vota o eminente Desembargador Federal José Luiz Borges Germano da Silva, no sentido de receber a denúncia. Lamentando, divirjo da solução dada ao caso pelo ínclito Relator.

O libelo narra as condutas atribuídas aos denunciados nas seguintes letras (fls. 02/05) - in verbis :

"(...) O denunciado WILSON PLAUTZ, na condição de proprietário e gerente-geral da empresa ROLINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., desde 28/02/1994 (...), vem causando, por si e no comando dessa pessoa jurídica, desde 1996, danos diretos e indiretos a Unidade de Conservação (...), alterando o aspecto e estrutura de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor ecológico e paisagístico sem autorização da autoridade competente (o IBAMA ...) e em desacordo inclusive com licença ambiental prévia concedida pela FATMA - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (órgão estadual), incorrendo nos crimes tipificados, respectivamente, nos artigos 40, 'caput' e § 1º, e 63 da Lei nº 9.605/98, ao edificar irregularmente o Loteamento Vivendas do Atlântico, na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú/SC, em área de preservação permanente, com destruição de restinga a menos de trezentos metros da preamar máxima e alteração de aspecto e estrutura do local (construção de calçada de 3 metros de largura por 150 metros de extensão com pó de brita sobre restinga com supressão de vegetação fixadora de dunas) . (...)"

Sendo vedada, todavia, a retroatividade de lei penal mais severa no tempo, não se pode aplicar o regramento da Lei nº 9.605, de 18 de fevereiro de 1998, aos fatos expostos na exordial acusatória, porquanto remontam a época anterior ao advento do referido diploma legal, senão vejamos.
É cediço que "a infração ao tipo penal previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98 consuma-se no momento da ocorrência de impacto no aspecto local da área protegida e não quando da vistoria realizada pelo IBMA" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, ACR nº XXXXX72000041513/SC, Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, DJU 15/10/2003).

Ora, na hipótese em tela, compulsando-se os autos do presente inquérito, verifica-se, das averbações efetuadas no matrícula do imóvel onde supostamente perpetrados os delitos narrados na inicial, que a incorporação do condomínio residencial "Vivendas do Atlântico", bem como a discriminação de todos os lotes componentes do mesmo, foi realizada em 09 de janeiro de 1996 (fls. 87/88). Desse modo, forçoso faz-se concluir que, nesta data, já se encontrava o loteamento concluído, consoante, aliás, declarou o denunciado ao ser ouvido pela autoridade policial (fls. 108/109).

No que concerne ao calçamento construído junto à parte frontal do empreendimento, observa-se que o pacto celebrado entre os denunciados e a Prefeitura do Município de Balneário Camboriú/SC, no qual prevista a realização da obra, data de 11 de setembro de 1997 (fls. 124/125), logo, anteriormente ao advento da Lei nº 9.605/98.

Outrossim, inexiste, no feito, elementos que atestem a época em que efetuada a construção do mencionado caminho pavimentado, podendo-se, tão-somente, assegurar-se que a mesma já estava concluída em 25 de janeiro de 1999. Efetivamente, na referida data, a existência do calçamento restou comprovada na vistoria efetuada pelo IBAMA junto ao local dos acontecimentos (fl. 67), no entretanto, conforme exposto anteriormente, tal março temporal não pode ser tido como balizador para a incidência da novel legislação penal.

A propósito, o douto representante da Procuradoria Regional da República, em sua manifestação das fls. 212/220, pondera o seguinte:

"(...) não se pode afirmar (categoricamente) a respeito da data efetiva da prática delitiva: se esta é anterior ou posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.605/98.

Não há certeza do 'quando', portanto.

Se vitoriosa tal tese, que a meu ver parece ser a mais acertada (pelo benefício da dúvida - que é razoável juridicamente pensar-se), a Lei nº 9.605/98 não pode reger criminalmente os fatos trazidos à colação em sede de denúncia, por proibição constitucional. (...)"

Nesta exata linha de conta, esta Corte já teve a oportunidade de assentar que "a ação de alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei é considerada crime tanto pelo Código Penal (art. 166) como pela Lei nº 9.605/98 (art. 63). Caso o fato em questão tenha ocorrido antes da edição desse diploma legal, deverá receber apenamento de acordo como o Estatuto Repressivo, pois a sanção ali prevista é menos gravosa do que a existente na Lei Ambiental" (TRF 4ª Região, 2ª Turma, HC nº XXXXX04011004186/SC, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, DJU 17/01/2001).

Desse modo, sendo vedada, em matéria penal, a retroatividade de novatio legis prejudicial ao réu, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de incidência, in casu , dos preceptivos da Lei nº 9.605/98, concedendo-se, por conseguinte, ultratividade à lei antiga, ou seja, o artigo 166 do Código Penal, segundo o qual, constitui crime (apenado com detenção, de 01 mês a 01 ano, e multa) "alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei" .

Com efeito, a moldura fática exposta no caso dos autos (alteração do "aspecto e estrutura de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor ecológico e paisagístico" , consistente na edificação irregular de loteamento, com supressão de restinga, e na construção de calçamento "sobre restinga com supressão de vegetação fixadora de dunas" ) amolda-se plenamente ao regramento do artigo 166 do Estatuto Repressivo, cujo tipo objetivo, consoante o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE ( In : Código Penal Interpretado . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1305), constitui-se em "mudar, modificar, desfigurar, degenerar o aspecto, a fisionomia do local protegido por lei [na hipótese o artigo 2º, f , da Lei Federal nº 4.771/65] , quer implique qualquer mudança de substância, quer atinja sua simples aparência" .

De tal forma, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada ao delito em tese praticado pelos denunciados, constata-se a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, visto que, analisado o interregno entre a data dos acontecimentos (1996/1997, ou, até mesmo, 25 de janeiro de 1999, data da vistoria realizada pelo IBAMA) e a do recebimento da peça acusatória (pendente de realização), transcorreu lapso temporal muito superior aos 04 (quatro) anos definidos no artigo 109, V, do Código Penal.

Voto, pois, no sentido de declarar a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto , rejeitando, por conseguinte, a denúncia.


















































Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ


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