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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007026-77.2021.4.04.0000 5007026-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007026-77.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: DENISE FLORIANO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE FLORIANO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos seguintes termos:

1. Primeiramente, necessário destacar que o Termo de Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes não foi observado pela exequente com o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo, na medida em que oferece a presente execução em favor de um beneficiário (Cláusula 3ª).

2. A presente execução é manejada pelo SINDICATO, e não pelo beneficiário. Considerando que o Sindicato deixou de realizar uma execução coletiva, optando por execução individual, deverá arcar com o pagamento das custas iniciais.

2. 1. Intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

3. Indefiro a retenção dos honorários contratuais.

3.1. O contrato firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo e os advogados atuantes previu que os substituídos processuais contratante pagariam aos contratados, a título de honorários advocatícios, o valor de 20% (vinte por cento) sobre os valores a que fizessem jus e virtude da propositura de ações coletivas

3.2. A simples juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o Sindicato exequente e o escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções individuais, não tendo aplicação ao caso o disposto no artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.906/1994. Sobre o tema, transcrevo precedente:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 10/04/2019)

3.3. Assim, caso seja pretendido o destaque dos honorários contratuais, os interessados deverão anexar contrato de prestação de serviços celebrado entre o escritório de advocacia e o substituído ou entre este e o Sindicato exequente.

4. Intime-se o exequente, inclusive para o recolhimento das custas iniciais.

5. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar sobre causa de suspensão/interrupção da prescrição, considerando a data da rescisão do contrato de trabalho (26/10/2015).

A parte agravante sustenta que o destaque dos honorários contratuais firmados entre a entidade sindical e os advogados contratados para a defesa dos interesses da categoria profissional decorre do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94, sendo devidos os honorários contratuais na medida em que os substituídos foram beneficiados da ação coletiva. Refere a juntada da ata de assembléia extraordinária autorizando o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas patrocinadas pelo sindicato. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o destaque dos honorários ou seja o feito suspenso até o julgamento do IRDR nº 5000722-62.2021.4.04.0000, deste Regional.

Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

A relação jurídica que tem por objeto os honorários contratuais foi estabelecida entre o Sindicato e os advogados, de maneira que os seus efeitos não podem ser estendidos aos terceiros que foram substituídos na relação processual da ação coletiva.

Colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

(REsp 1799616/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1599579/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 10/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 1.464.567/PB, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/2/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1362240/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RETENÇÃO DA VERBA, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS ASSOCIADOS E O ADVOGADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.627.404/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2017; AgInt no REsp 1.574.244/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2018. Incidência da Súmula 568/STJ.

III. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1625410/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018)

Por outro lado, dispõe o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94:

"§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades".

O art. 467 do Código Civil, por sua vez, estabelece:

"Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes".

Embora possam não ser exigidas, por força da parte final do § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94, as formalidades previstas no art. 468 e seu parágrafo único do CC ("Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato"), há necessidade de indicação do beneficiário e da respectiva opção em assumir as obrigações decorrentes do contrato de honorários, sob pena de o contrato ser eficaz apenas entre os contratantes originários, nos termos do art. 470, I, do CC:

"Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;"

No caso, não foi juntado o contrato de honorários com a indicação e opção da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 22, § 7º, do EOAB e art. 467 do CC.

Não basta ser beneficiário da demanda na ação coletiva para ficar obrigado ao pagamento dos honorários contratados pelo Sindicato. Para que os honorários contratuais possam ser exigidos do substituído processual, deve haver expressa indicação e opção deste à aquisição dos direitos e respectiva obrigação.

Consigno ainda que a decisão do STJ indicada pelo agravante, que teria anulado idêntico precedente desta Corte, o fez para determinar a expressa manifestação de certas questões não analisadas. Em nenhum momento houve o reconhecimento do destaque dos honorários com base no artigo 22, § 7º do EOAB, como faz crer o recorrente.

Por fim, admitido o IRDR, a suspensão dos processos individuais pendentes compete ao Relator do processo que admitiu o incidente (art. 982, I, do CPC), razão por que indefiro o pedido.

Não há probabilidade no direito alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta (artigo 1.019, II, do CPC).


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002377972v2 e do código CRC d610c24c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 23/2/2021, às 20:8:29

40002377972 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/02/2021 20:02:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170610643/agravo-de-instrumento-ag-50070267720214040000-5007026-7720214040000/inteiro-teor-1170611001

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