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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013137-88.2019.4.04.7003 PR 5013137-88.2019.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA DE COPARTICIPAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI N.º 9.656/98 C/C ITEM 10.1 DO ANEXO II DA RN Nº 100/2005 E ARTIGO 25, CAPUT DA LEI 9.656/98 C/C ARTIGO 22, II DA RN Nº 387/2015. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Com o propósito de viabilizar que a parte exerça o contraditório por meio de ampla defesa, faz-se indispensável a correta descrição da conduta no auto de infração, sendo poder-dever da autoridade administrativa fazer seu correto enquadramento, nos termos do artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, O auto impugnado descreveu as infrações atribuídas à parte autora, viabilizando o exercício do contraditório, visto que a ausência de indicação do "inciso" do dispositivo não gerou qualquer restrição ou impedimento para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Ressalto que o parágrafo único do art. 24 da da RN nº 388/2015 dispõe expressamente que "As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e o dispositivo legal ou infra legal infringido e possibilitar a defesa do autuado.
3. Quanto à ocorrência da infração, não há elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, a qual concluiu pela validade do auto de infração, em razão da ilegalidade da cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação nas mensalidades em razão do internamento psiquiátrico do beneficiário.
4. A parte autora foi autuada por operar produto de forma diversa da registrada, na medida em que, nos termos da análise conclusiva do processo administrativo, o plano ofertado não possui previsão de coparticipação em seu registro perante a ANS, 5. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. A graduação de determinada penalidade é ato discricionário de cada órgão autuador, que deve observar os parâmetros fixados na lei. 6. A correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170731605/apelacao-civel-ac-50131378820194047003-pr-5013137-8820194047003

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