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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013137-88.2019.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS com o objetivo de anular o Auto de Infração n.º 35713/2018, lavrado pela agência, em desfavor da autora, por cobrança indevida de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, em razão de internamento psiquiátrico, infringindo os artigos 9º e 25 da Lei n.º 9.656/98 c/c item 10.1 do Anexo II da RN nº 100/2005 e artigo 22, II da RN nº 387/2015, culminando na imposição de multa de R$ 48.000,00.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência (evento 23), cujo dispositivo restou assim redigido:

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Custas pela parte autora.

Como determina o art. 85 do CPC, condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência à ANS, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Apela a autora (evento 31). Sustenta, em suma, a nulidade do auto de infração, inicialmente, sob a alegação de vício formal, em razão da capitulação incompleta, violando os artigos 9º e 25, da Lei nº 9656/98. Além disso, alega a inexistência da conduta apontada pela ANS, com base nas seguintes alegações: a) a operadora agiu dentro dos limites legais e contratuais e que não infringiu nenhuma norma prevista na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pelo contrário, agiu em total conformidade com a legislação, não havendo que se falar em conduta passível de punição; b) resta incontroverso que há clara disposição contratual prevendo a coparticipação nos custos de internamento psiquiátrico, bem como completa ciência da autora. A cobrança não se mostrou abusiva e é totalmente legítima, nos moldes da previsão regulamentar estipulada pela ANS, no inciso III, do art. 20 da RN 387/2015; c) não se trata de uma limitação de cobertura contratual, pois o filho da beneficiaria tem direito a ficar internado para o devido tratamento por quanto tempo necessitar, desde que haja indicação médica. Contudo, a partir do 30º dia de internamento passa a contribuir com apenas uma porcentagem, fato este que não guarda qualquer relação com limitação ou negativa de cobertura; d) a beneficiaria, espontaneamente, firmou o contrato de plano de saúde com a autora, e não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento (erro, dolo, coação, simulação ou fraude), ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Subsidiariamente, entende que a multa é excessiva, estando caracterizada a desproporcionalidade e desarrazoabilidade, razão pela qual requer a diminuição do seu valor. Requer, ao fim, a reforma da decisão no que tange aos encargos moratórios, a fim de que a data a correção monetária incida somente a partir de 13/06/2019.

Com contrarrazões (evento 35), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Ausência de indicação do dispositivo violado

Inicialmente, a parte autora sustenta que o auto de infração padece de vício insanável em razão da ausência de demonstração do dispositivo legal tido por infringido, pois "o Auto de Infração foi exarado de forma incorreta, uma vez que a Agência Reguladora mencionou o artigo 25 da Lei nº 9.656/98, mas não mencionou o inciso, que deveria fazê-lo".

Com o propósito de viabilizar que a parte exerça o contraditório por meio de ampla defesa, faz-se indispensável a correta descrição da conduta no auto de infração, sendo poder-dever da autoridade administrativa fazer seu correto enquadramento, nos termos do artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, que assim estabelece:

"Art. 24. O auto de infração conterá os seguintes elementos:

(...)

IV – resumo dos atos ou fatos geradores da infração.

V – indicação do dispositivo legal e/ou infra legal infringido, para cada infração contida no auto de infração;"

(destaquei)

Da análise do auto de infração nº 35713/2018 (PROCADM2 a PROCADM7 - Evento 18), verifica-se que a conduta infracional está devidamente enquadrada no artigo 9º da Lei n.º 9.656/98 c/c item 10.1 do Anexo II da RN nº 100/2005 e artigo 25, caput da Lei 9.656/98 c/c artigo 22, II da RN nº 387/2015, verbis:

Logo, tenho que o auto impugnado descreveu as infrações atribuídas à parte autora, viabilizando o exercício do contraditório, visto que a ausência de indicação do "inciso" do dispositivo não gerou qualquer restrição ou impedimento para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Cabe registrar que o texto constante no auto de infração, constante do item "Pela constatação da (s) conduta (s)", possibilita a exata compreensão da conduta infracional.

Ademais, os documentos que instruem o procedimento administrativo demonstram que a autuada exerceu plenamente seu direito de defesa na seara administrativa.

Por fim, ressalto que o parágrafo único do art. 24 da da RN nº 388/2015 dispõe expressamente que "As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e o dispositivo legal ou infra legal infringido e possibilitar a defesa do autuado.".

Dessa forma, rejeito a arguição neste ponto.

Cooparticipação

Quanto à ocorrência da infração, não há elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, a qual concluiu pela validade do auto de infração, em razão da ilegalidade da cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação nas mensalidades em razão do internamento psiquiátrico do beneficiário.

De acordo com a parte autora, cobrança de coparticipação estaria prevista contratualmente no caso. Isso porque o contrato e a lei autorizariam a cobrança de co-participação do usuário no custeio da internação quando o período ultrapassar o prazo de cobertura integral definido no contrato.

No entanto, como bem destacado na sentença, a parte autora foi autuada por operar produto de forma diversa da registrada, na medida em que, nos termos da análise conclusiva do processo administrativo (evento 18, PROCADM, fls. 08/09), o plano ofertado não possui previsão de coparticipação em seu registro perante a ANS, verbis:

Em reforço, me reporto à motivação empregada na sentença, quanto ao exame da prova, a qual adoto como razões de decidir (evento 23):

A autora, em sua defesa, juntou aos autos cláusulas gerais de Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnóstico e Terapia, sem qualquer assinatura, data ou demonstração de vinculação ao beneficiário Marcelo Vitor, alegando que o mesmo previa a cobertura com coparticipação e sem coparticipação e que procedeu a cobrança na forma legal (PROCADM2, fls. 09-23 - Evento 18).

Todavia, além de não restar demonstrado, como já mencionado, a vinculação do referido documento ao beneficiário em questão, na Proposta de Adesão ao Plano de Assistência Médico-Hospitalar, documento específico, contendo todas as informações dos beneficiários e das condições efetivamente contratadas, resta eliminada qualquer dúvida a respeito da questão (PROCADM2, fl. 24 - Evento 18):

(...)

Assim, a despeito das alegações tecidas na inicial, o contrato juntado demonstra que não havia previsão de coparticipação dos usuários, não tendo a UNIMED, na esfera administrativa ou judicial, se desincumbido do ônus de comprovar sua alegação (legalidade da cobrança da coparticipação) e demonstrar ilegalidade capaz de afastar a atuação efetuada pela ANS, não havendo razão para alterar a conclusão da autoridade administrativa.

Nesse sentido, tenho que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no âmbito administrativo, decidiu com propriedade a questão, concluindo pela manutenção do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.

Irretocável portanto o auto de infração lavrado pela ANS.

Mantida, portanto, a sentença, quanto à validade do auto de infração.

Desproporcionalidade do valor da multa

No que tange ao pleito subsidiário, as razões recursais não são capazes de alterar a conclusão adotada na origem quanto à quantificação da multa (R$ 48.000,00).

Alega a apelante que a multa seria desproporcional e desarrazoada em relação ao valor da co-participação de R$ 711,44 (setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).

Tenho que o montante fixado como penalidade não pode ser tomado como desproporcional, uma vez que respeitadas as balizas legais (Resolução Normativa nº. 124/2006).

Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. A graduação de determinada penalidade é ato discricionário de cada órgão autuador, que deve observar os parâmetros fixados na lei.

Não merece reparos, portanto, a sentença.

Correção monetária sobre o valor da multa

No que diz respeito ao termo inicial da atualização da dívida, espera a autora ver reconhecido como termo inicial da correção monetária da penalidade que lhe foi imposta a data da decisão da Diretoria Colegiada da ANS (13/06/2019) e não a data inicialmente aplicada.

Contudo, não lhe assiste razão. A correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa.

Nesse sentido:

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE DOENÇA E COBERTURA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5012803-54.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/09/2020)

(destaquei)

Mantida a sentença na íntegra.

Honorários

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da causa, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002332463v18 e do código CRC 8bf57410.

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Documento:40002332464
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013137-88.2019.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. auto de infração. ausência de indicação do dispositivo violado. cobrança indevida de coparticipação. artigo 9º da Lei n.º 9.656/98 c/c item 10.1 do Anexo II da RN nº 100/2005 e artigo 25, caput da Lei 9.656/98 c/c artigo 22, II da RN nº 387/2015. desproporcionalidade do valor da multa. correção monetária.

1. Com o propósito de viabilizar que a parte exerça o contraditório por meio de ampla defesa, faz-se indispensável a correta descrição da conduta no auto de infração, sendo poder-dever da autoridade administrativa fazer seu correto enquadramento, nos termos do artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, O auto impugnado descreveu as infrações atribuídas à parte autora, viabilizando o exercício do contraditório, visto que a ausência de indicação do "inciso" do dispositivo não gerou qualquer restrição ou impedimento para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. Ressalto que o parágrafo único do art. 24 da da RN nº 388/2015 dispõe expressamente que "As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e o dispositivo legal ou infra legal infringido e possibilitar a defesa do autuado.

3. Quanto à ocorrência da infração, não há elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, a qual concluiu pela validade do auto de infração, em razão da ilegalidade da cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação nas mensalidades em razão do internamento psiquiátrico do beneficiário.

4. A parte autora foi autuada por operar produto de forma diversa da registrada, na medida em que, nos termos da análise conclusiva do processo administrativo, o plano ofertado não possui previsão de coparticipação em seu registro perante a ANS,

5. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. A graduação de determinada penalidade é ato discricionário de cada órgão autuador, que deve observar os parâmetros fixados na lei.

6. A correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002332464v3 e do código CRC 207318b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/02/2021

Apelação Cível Nº 5013137-88.2019.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB PR052665)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/02/2021, na sequência 278, disponibilizada no DE de 09/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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