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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 500XXXX-79.2017.4.04.7118 RS 500XXXX-79.2017.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIMADO NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

1. Ainda que não tenha sido estabelecido valor mínimo para reparação do dano na ação penal vinculada à cautelar, tal circunstância não inibe que o valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado. Existência de condenação ao pagamento de despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva.
2. O fundamento utilizado pelo juízo a quo para não autorizar, por ora, o levantamento dos arrestos e restrições lançadas, pelo fato de inexistir condenação a valor mínimo de reparação no âmbito criminal, não se apresenta desarrazoado em face da existência de condenação ao pagamento de penas de multa, despesas processuais e pecuniária substitutiva, e da multiplicidade de ações e inquéritos em andamento, especialmente considerando que no caso concreto se trata de feito relativo à Operação Saúde. A perspectiva de que o acervo patrimonial de cada réu condenado constitui uma universalidade, e que esse acervo é que vai enfrentar a responsabilização patrimonial decorrente de eventual manutenção da condenação imposta na ação penal de base - e de eventuais ações penais já julgadas e de outras em andamento -, autoriza a manutenção da constrição no caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos por Edson Rover, Paulo José Spazzini e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda, nos termos do voto da relatora. Vencido o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170732817/embargos-infringentes-e-de-nulidade-enul-50015057920174047118-rs-5001505-7920174047118