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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos pela defesa de EDSON ROVER, PAULO JOSÉ SPAZZINI e PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e manteve a indisponibilidade dos bens constritos nos autos da Cautelar Inominada Criminal de origem.

O acórdão restou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "SAÚDE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

1. As medidas assecuratórias de arresto e hipoteca legal foram decretadas para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente dos crimes licitatórios.

2. Ainda que o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 não exija comprovação de prejuízo para sua materialização, nada impede o acautelamento de valores que foram obtidos de forma ilícita ou mesmo de bens adquiridos licitamente para garantir a reparação dos danos causados pela infração e demais despesas processuais.

Em suas razões de irresignação postula a defesa dos embargantes que deve prevalecer o voto vencido, sob o argumento de que, manter a constrição sobre os bens, mesmo depois de transitada em julgado (para a acusação) a decisão da ação principal, traria enormes prejuízos aos embargantes, e o que é pior, sem sequer saberem até quando as restrições permanecerão, se considerado que uma ACP para reparação de danos não tem prescrição.

Após a admissão do recurso, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República que, apresentando contrarrazões, manifestou-se pelo improvimento dos embargos infringentes, evento 108 - CONTRAZ1.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002300336v4 e do código CRC 89d723b7.

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Documento:40002300337
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

VOTO

Como visto no relatório, buscam os recorrentes a prevalência da solução contida no voto do Desembargador Federal Leandro Paulsen, no sentido de dar parcial provimento à apelação defensiva, para limitar a constrição de bens dos apelantes ao arresto dos veículos de placas IUU 9152, de propriedade de Edson Rover e de placas ITN 8527, de propriedade de Paulo Spazzini, em voto assim fundamentado, evento 88 - EXTRATOATA1:

O representante do Ministério Público na origem manifestou conformidade com a sentença condenatória, deixando de apresentar apelação (evento 731 da ação penal). Deste modo, no âmbito da ação penal correlata, não há qualquer condenação quanto à reparação de danos derivados de fraude em certames licitatórios promovidos pelo Município de Constantina.

Dado tal quadro, cabe lembrar que a medida cautelar que envolve pedido de constrição de bens na esfera penal busca a resguardar a utilidade e eficácia da ação principal, de quem depende. É possível que o juízo penal promova o acautelamento de patrimônio do acusado, mesmo de origem lícita, suficiente para reparação de danos e para quitação das despesas processuais e penas pecuniárias, na forma de arresto. É possível também cautelar específica para confisco de bens adquiridos com o resultado do ilícito, na forma de sequestro.

Com a sentença condenatória proferida na ação penal XXXXX-09.2015.4.04.7118, remanesce em desfavor de Edson, Paulo José e Prestomedi apenas a obrigação de pagar multa, prestação pecuniária substitutiva e custas judicias.

Sob tal enfoque, não se justifica que permaneçam constritos na medida cautelar XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS bens móveis e imóveis dos apelantes cuja avaliação econômica supera os reflexos patrimoniais desfavoráveis da condenação penal.

Entendo descabido manter arresto de múltiplos bens para acautelar reparação de dano, quando já prolatada sentença que não contempla essa condenação.

Considerando que o conjunto das despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva fixadas em desfavor dos apelantes na ação penal XXXXX-09.2015.4.04.7118 é de cerca de R$ 15.000,00, a manutenção do arresto quanto aos veículos de placa IUU 9152, avaliado em R$ 103.000,00(evento 213, auto2) e de placa ITN8527, avaliado em R$ 40.000.00 (evento 214, auto2) mostra-se medida suficiente para quitação de todas as obrigações decorrentes da ação penal.

A posição que prevaleceu no julgamento da apelação criminal foi capitaneada pelo voto do relator, o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, assim fundamentado:

Inicialmente, faz-se necessário consignar que, de fato, o delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93 não exige comprovação de prejuízo para sua materialização. No entanto, nada impede que os Órgãos de persecução criminal promovam o acautelamento de valores que foram obtidos de forma ilícita ou mesmo de bens adquiridos licitamente para garantir a reparação dos danos causados pela infração e demais despesas processuais.

Além disso, se não fossem as fraudes perpetradas pelos requeridos, outro seria o resultado do certame licitatório, estando configurado, portanto, o enriquecimento ilícito dos denunciados.

No que tange especificamente à reparação de danos, a ausência de condenação a este título na sentença não inibe que tal valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado.

Essa, aliás, a previsão do § 5º do art. 135:

"O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar como arbitramento anterior à sentença condenatória."

Nesse quadro, somente nessa futura oportunidade será delimitada a efetiva porção de cada um que venha a ser condenado em relação ao ressarcimento. Por isso, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a. Turma, DJe de 10.02.2012)", precedente esse que, por ter na sua gênese a reparação ao erário, pode ser invocado para balizar a reparação de dano relacionado a crime de licitações.

Tenho que improcedem os presente embargos infringentes, devendo ser mantido o julgado da 8ª Turma, assim como prolatado.

Ainda que não tenha sido estabelecido valor mínimo para reparação do dano na ação penal vinculada à cautelar, a qual ainda não aportou a este tribunal, isso não inibe que tal valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado, sem descurar que houve a condenação ao pagamento de despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva.

Não fosse o fato de que estamos tratando de ação penal da conhecida Operação Saúde, contexto em que se tem notícia da existência de centenas de inquéritos policial e ação penais, seria o caso de acompanhar a posição do e. Desembargador Federal Leandro Paulsen, que adota solução processual limitando o dimensionamento da constrição a ser mantida com olhos postos no quanto estimativamente monta a consequência patrimonial da responsabilidade penal já fixada pela sentença condenatória.

Todavia, estamos tratando de mais um dos processos da Operação Saúde, que cada qual dos integrantes das turmas criminais desta Corte já teve oportunidade de julgar. No âmbito da Sétima Turma já fui relatora de apelação na qual foram mantidas constrições em montante acima da condenação patrimonial estimada, por conta da multiplicidade de ações em andamento.

Não por acaso, o precedente da Sétima Turma, indicado nas contrarrazões do i. Procurador da República Ângelo Roberto Ilha da Silva, nessa linha, é de minha relatoria.

O fundamento utilizado pelo juízo a quo para não autorizar, por ora, o levantamento dos arrestos e restrições lançadas, pelo fato de inexistir condenação a valor mínimo de reparação no âmbito criminal, não se apresenta desarrazoado em face da existência de condenação ao pagamento de penas de multa, despesas processuais e pecuniária substitutiva, e da multiplicidade de ações e inquéritos em andamento. Assim, tratando o caso concreto de feito relativo à Operação Saúde, e a perspectiva de que o acervo patrimonial de cada réu condenado constitui uma universalidade, e que esse acervo é que vai enfrentar a responsabilização patrimonial decorrente de eventual manutenção da condenação imposta na ação penal de base - e de eventuais outras ações já julgadas e em andamento -, encontra-se justificada a manutenção da constrição para o caso concreto.

Nesse contexto, tenho que é de ser negado provimento aos presentes embargos infringentes e de nulidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos por Edson Rover, Paulo José Spazzini e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002300337v16 e do código CRC 68ae68e3.

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Documento:40002300338
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTIMADO NA AÇÃO PENAL. possibilidade.

1. Ainda que não tenha sido estabelecido valor mínimo para reparação do dano na ação penal vinculada à cautelar, tal circunstância não inibe que o valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado. Existência de condenação ao pagamento de despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva.

2. O fundamento utilizado pelo juízo a quo para não autorizar, por ora, o levantamento dos arrestos e restrições lançadas, pelo fato de inexistir condenação a valor mínimo de reparação no âmbito criminal, não se apresenta desarrazoado em face da existência de condenação ao pagamento de penas de multa, despesas processuais e pecuniária substitutiva, e da multiplicidade de ações e inquéritos em andamento, especialmente considerando que no caso concreto se trata de feito relativo à Operação Saúde. A perspectiva de que o acervo patrimonial de cada réu condenado constitui uma universalidade, e que esse acervo é que vai enfrentar a responsabilização patrimonial decorrente de eventual manutenção da condenação imposta na ação penal de base - e de eventuais ações penais já julgadas e de outras em andamento -, autoriza a manutenção da constrição no caso concreto.

3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos por Edson Rover, Paulo José Spazzini e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda, nos termos do voto da relatora. Vencido o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002300338v4 e do código CRC a9005827.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/02/2021 A 22/02/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

EMBARGANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/02/2021, às 00:00, a 22/02/2021, às 16:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 01/02/2021.

Certifico que a 4ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS POR EDSON ROVER, PAULO JOSÉ SPAZZINI E PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 81 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Peço vênia para divergir do encaminhamento proposto.

Quando da análise da questão no âmbito da 8ª Turma, assim me pronunciei:

1. Divergência. Peço vênia para divergir da solução proposta. A controvérsia envolve manutenção de constrição quanto a bens de Edson Rover, Paulo José Spazzini e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda., em uma das diversas ações penais derivadas da Operação Saúde.

No caso em exame a cautelar de constrição foi requerida em desfavor de 17 demandados, entre pessoas físicas e jurídicas, todas envolvidas em procedimentos licitatórios promovidos no município de Constantina/RS, no ano de 2010.

Os fatos delituosos foram tratados na Ação Penal XXXXX-09.2015.4.04.7118. Não foi formulado na denúncia pedido de fixação de valor para reparação de danos pelo juízo criminal .

Na sentença condenatória o juízo de origem deixou de fixar valor para a reparação do dano, referindo expressamente a ausência de pedido em tal sentido pelo representante do MPF . Quanto ao ponto, transcrevo excerto da sentença:

Considerando que os bens alcançados por arresto e/ou penhora legal no bojo da Cautelar Inominada Criminal nº XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS, por força de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, em sede de apelação, têm por finalidade a garantia de numerário suficiente para o adimplemento de reparação dos danos, multa penal, prestação pecuniária e custas processuais, tenho que é o caso de manter, ao menos por ora, integralmente os bloqueios de bens, em que pese não tenha sido fixado valor mínimo de indenização.

Sublinho que é possível, em tese, a interposição de recurso ministerial em relação à não fixação de valor de reparação dos danos, razão pela qual eventual desbloqueio parcial poderia acarretar no esvaziamento da medida. Nada impede, contudo, que haja readequação dos bloqueios, em caso de trânsito em julgado para a acusação, o que me parece ser mais adequado resolver no âmbito da medida cautelar inominada.

O representante do Ministério Público na origem manifestou conformidade com a sentença condenatória, deixando de apresentar apelação (evento 731 da ação penal). Deste modo, no âmbito da ação penal correlata, não há qualquer condenação quanto à reparação de danos derivados de fraude em certames licitatórios promovidos pelo Município de Constantina.

Dado tal quadro, cabe lembrar que a medida cautelar que envolve pedido de constrição de bens na esfera penal busca a resguardar a utilidade e eficácia da ação principal, de quem depende. É possível que o juízo penal promova o acautelamento de patrimônio do acusado, mesmo de origem lícita, suficiente para reparação de danos e para quitação das despesas processuais e penas pecuniárias, na forma de arresto. É possível também cautelar específica para confisco de bens adquiridos com o resultado do ilícito, na forma de sequestro.

Com a sentença condenatória proferida na ação penal XXXXX-09.2015.4.04.7118, remanesce em desfavor de Edson, Paulo José e Prestomedi apenas a obrigação de pagar multa, prestação pecuniária substitutiva e custas judicias.

Sob tal enfoque, não se justifica que permaneçam constritos na medida cautelar XXXXX-79.2017.4.04.7118/RS bens móveis e imóveis dos apelantes cuja avaliação econômica supera os reflexos patrimoniais desfavoráveis da condenação penal.

Entendo descabido manter arresto de múltiplos bens para acautelar reparação de dano, quando já prolatada sentença que não contempla essa condenação.

Considerando que o conjunto das despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva fixadas em desfavor dos apelantes na ação penal XXXXX-09.2015.4.04.7118 é de cerca de R$ 15.000,00, a manutenção do arresto quanto aos veículos de placa IUU 9152, avaliado em R$ 103.000,00(evento 213, auto2) e de placa ITN8527, avaliado em R$ 40.000.00 (evento 214, auto2) mostra-se medida suficiente para quitação de todas as obrigações decorrentes da ação penal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação defensiva, para limitar a constrição de bens dos apelantes ao arresto dos veículos de placas IUU 9152, de propriedade de Edson Rover e de placas ITN 8527, de propriedade de Paulo Spazzini.

Não vislumbro qualquer alteração de fato ou de direito apta a modificar o entendimento em questão.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.


Conferência de autenticidade emitida em 24/02/2021 22:37:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170732817/embargos-infringentes-e-de-nulidade-enul-50015057920174047118-rs-5001505-7920174047118/inteiro-teor-1170732865

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