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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor

http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/inteiro_teor.php?orgao=1&numeroProcesso=XXXXX04010498533&dataPublicacao=15/12/2004
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171031/apelacao-civel-ac-49853-rs-20040401049853-3/inteiro-teor-9629397