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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
15/12/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.049853-3/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Davi Duarte e outros
APELADO
:
J COSTA PADARIA
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Telles Lopes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALVORADA/RS
























EMENTA
























EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. O título executivo válido é pressuposto de constituição do processo executivo. Tratando-se de execução fiscal, matéria afeta à Lei de Execuções Fiscais, deve o termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, e sob pena de nulidade, conter os requisitos do artigo , § 5º, da Lei n. 6.830/80, sendo que, sem que tais requisitos estejam presentes, a CDA não viabilizará a execução fiscal, à mingua de liquidez e certeza do crédito.
2. Desta feita, restando comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, sem que os equívocos e omissões tenham sido sanados nos presentes embargos, não sobeja outra alternativa a não ser manter a extinção do executivo fiscal. A presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser elidida via prova inequívoca a cargo da parte embargante, como bem exposto pelo causídico da CEF. Tento tal prova sido realizada sem que a CEF esclarecesse os problemas advindos da sede administrativa, não há falar em liquidez e certeza do título que lastreia a presente execução fiscal.


























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2004.




































Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.049853-3/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Davi Duarte e outros
APELADO
:
J COSTA PADARIA
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Telles Lopes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALVORADA/RS
























RELATÓRIO

























Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal e, via de conseqüência, julgou extinto o executivo fiscal apenso, por ser nulo o título executivo que o embasa. Anulou o MM Juízo a quo a Certidão de Dívida Ativa, pois teve por base procedimento administrativo irregular.

Apela a Caixa Econômica Federal defendendo, em síntese, que o disposto no parágrafo 5º do artigo da Lei n. 6.830/80 é suficiente para comprovar que a Certidão de Dívida Ativa não padece de qualquer vício formal, uma vez que oriunda de devido procedimento administrativo. Por fim, alega que os valores a título de multa e juros apenas incidiram em virtude da mora da própria parte autora.

Sem contra-razões, subiram os autos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.049853-3/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Davi Duarte e outros
APELADO
:
J COSTA PADARIA
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Telles Lopes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALVORADA/RS
























VOTO
























Não merece prosperar a irresignação da Caixa Econômica Federal.
O título executivo válido é pressuposto de constituição do processo executivo. Tratando-se de execução fiscal, matéria afeta à Lei de Execuções Fiscais, deve o termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, e sob pena de nulidade, conter os requisitos do artigo , § 5º, da Lei n. 6.830/80, sendo que, sem que tais requisitos estejam presentes, a CDA não viabilizará a execução fiscal, à mingua de liquidez e certeza do crédito.
Assim, se o título executivo se revela inadequado e a inscrição em dívida ativa foi antecipada de apuração em procedimento administrativo irregular, é ilícito inferir que a mesma goza de presunção de certeza e liquidez. Essa é a hipótese dos autos.
Ingressou a CEF com execução fiscal contra a empresa autora no valor de R$33.130,14; no ano de 1997. Com a interposição dos embargos de devedor, acabou por concordar que, efetivamente, os valores estavam incorretos, diminuindo o débito, sem efetuar a substituição da Certidão de Dívida Ativa, para o valor de R$9.373,20.
Pôs-se de acordo a CEF com a alegação da parte embargante de pagamento do débito referente ao período de setembro de 1979 a maio de 1983. Contudo, apontou pequenas diferenças, ocasionadas pelo pagamento a menor do realmente devido. Conforme denota-se da análise da tabela de folha 107 da execução fiscal apensa, efetuada pela própria CEF, o total das diferenças do FGTS de todo o período mencionado corresponde ao valor de R$141,77.
Desse modo, embora tenha concordado que os valores constantes na CDA são incorretos, apontou novo valor como devido sem, contudo, esclarecer como efetuou o novo cálculo e como a diferença de R$141,77 resultou na cobrança, primeiramente, de R$33.130,14 e, após, de R$9.373,20.
Resta evidente in casu a irregularidade do procedimento que resultou na Certidão de Dívida Ativa n. FGTSRS9600357. Conforme demonstra o procedimento administrativo carreado aos autos, o autor efetuou, em sede administrativa, a mesma defesa realizada em juízo. Porém, mesmo demonstrando o pagamento do débito, a CEF desconsiderou suas alegações e, equivocadamente, manteve a cobrança do valor executado.
A questão sofreu irretorquível explanação na sentença apelada, pelo que, transcrevendo-a, tenho-a como razão de decidir:

"Considero, portanto, que tem razão a embargante ao afirmar que é nula a Certidão de Dívida Ativa acostada com a inicial da execução, pois teve por base procedimento administrativo irregular, que gerou um título de valor incerto, ilíquido e, via de conseqüência, inexigível. Deveria o exeqüente ter, ao menos, substituído a CDA por outra, ao verificar os pagamentos já realizados pela executada. E, nesse caso, teria condições de comprovar, através de novo procedimento administrativo, com nova possibilidade de defesa ao contribuinte (...)."

Desta feita, restando comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, sem que os equívocos e omissões tenham sido sanados nos presentes embargos, não sobeja outra alternativa a não ser manter a extinção do executivo fiscal. A presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser elidida via prova inequívoca a cargo da parte embargante, como bem exposto pelo causídico da CEF. Tento tal prova sido realizada sem que a CEF esclarecesse os problemas advindos da sede administrativa, não há falar em liquidez e certeza do título que lastreia a presente execução fiscal.

O entendimento esposado não viola nem nega vigência ao artigo da Lei n. 6.830/80.

Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial , nos termos da fundamentação.


























Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


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