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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
17/05/2005
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2004.04.01.049853-3/RS
RECTE
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Davi Duarte e outros
RECDO
:
J COSTA PADARIA
ADVOGADO
:
Luiz Carlos Telles Lopes e outros

DESPACHO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da Constituição Federal contra acórdão de Turma desta Corte, segundo o qual: "1. O título executivo válido é pressuposto de constituição do processo executivo. Tratando-se de execução fiscal, matéria afeta à Lei de Execuções Fiscais, deve o termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, e sob pena de nulidade, conter os requisitos do artigo , § 5º, da Lei n. 6.830/80, sendo que, sem que tais requisitos estejam presentes, a CDA não viabilizará a execução fiscal, à mingua de liquidez e certeza do crédito. 2. Desta feita, restando comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, sem que os equívocos e omissões tenham sido sanados nos presentes embargos, não sobeja outra alternativa a não ser manter a extinção do executivo fiscal. A presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser elidida via prova inequívoca a cargo da parte embargante, como bem exposto pelo causídico da CEF. Tento tal prova sido realizada sem que a CEF esclarecesse os problemas advindos da sede administrativa, não há falar em liquidez e certeza do título que lastreia a presente execução fiscal".
Em suas razões, sustenta a parte recorrente ter o acórdão impugnado contrariado o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Afirma que a forma correta do pagamento da parcela do FGTS é o recolhimento de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.036/90, podendo o empregado levantar tais valores na forma e nos casos previstos em Lei. Aponta dissídio juriprudencial no tocante ao trato relativo à subsistência da CDA.
É o breve relatório. Decido.
O recurso não merece seguimento quanto à alegada contrariedade a preceptivo infraconstitucional, porquanto a regra que se sustenta violada não foi examinada pelo acórdão impugnado, restando insatisfeito, pois, o requisito do prequestionamento para a sua admissibilidade.
A respeito do suposto dissídio jurisprudencial, anoto que de igual modo não merece seguimento o recurso, já que deixou de ser indicado qual o comando legal que foi interpretado divergentemente.
Isso posto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de maio de 2005.
























Des. Federal Marga Inge Barth Tessler
Vice-Presidente


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Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
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Data e Hora: 04/05/2005 14:28:54



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