jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5009027-16.2014.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: BERNARDETE GUARESKI (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: JOAO ALBERTO VIEZZER (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: AUGUSTO PIRAN (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: EDUARDO MIGUEL PRATA MADUREIRA (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA WILGES (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: VALDIR FERRARI (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: ASSIS MARCOS GURGACZ (RÉU)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho

EMBARGANTE: JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho

EMBARGANTE: JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR (RÉU)

ADVOGADO: GIOVANE SANTIN

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelas defesas de ASSIS MARCOS GURGACZ, JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA, JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR, ELAINE APARECIDA WILGES e EDUARDO MIGUEL MADUREIRA PRATA em face do acórdão assim ementado:

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 96, I, LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DIGITAL. EDUCAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EXTENSÃO PARA FINS PENAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 96, I, DA LEI 8.666/93 E NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS DIRIGENTES DA FUNDAÇÃO, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO CORRÉU PRESIDENTE DA COOPERATIVA QUE VENDEU OS ÔNIBUS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO.

PRELIMINARES

1. A perícia requerida nos computadores entregues é inócua para os fins pretendidos pelos réus. Não há profissional técnico habilitado a, mediante simples exame visual ou análise das características dos equipamentos a serem hoje apontados pela instituição, reconstituir o cenário das salas reservadas ao atendimento do Convênio nº 147/2004-MC, tampouco especificar quais eram, exatamente, os objetos que estavam alocados em seu interior há mais de uma década e que de fato foram destinados para a execução do Programa de Inclusão Digital.

2. Os ônibus têm relevância para o processo porque foram eles objeto de fraude na cadeia dominial formal, que redundou em ter a pessoa jurídica recebido recursos de convênio para compra de ônibus que já eram seus, com o que gerado valor econômico apropriado pelos réus condenados nesse fato.

3. Prova documental produzida durante a fase investigativa ou procedimentos administrativos, como na espécie, em Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, não repetida em juízo, pode e deve ser utilizada pelo julgador, exclusivamente, para fins de embasamento do decreto condenatório, tendo em vista que, nessa espécie de prova, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal, tendo a defesa possibilidade de contraditar os elementos constantes do inquérito ou procedimento administrativo. Inocorrência de nulidade.

4. Preclusa a oportunidade de arguir a aventada nulidade, nada tendo requerido a defesa quando do retorno da precatória, se limitando a ratificar as alegações finais já apresentadas, e não demonstrado prejuízo, não se verifica a aventada ausência de defesa.

5. Não tendo os réus exercido o direito, a tempo e modo, não é possível exigir a oitiva de testemunhas de defesa tal como se fossem testemunhas referidas, cuja oitiva é prerrogativa do juiz, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal.

MÉRITO

1. O reconhecimento da extinção pretensão punitiva estatal implica o afastamento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, não havendo interesse recursal para a obtenção de um provimento absolutório. Apelante AUGUSTO PIRAN.

2. À míngua de prova de que JOÃO CARLOS DESTRO não concorreu para o delito do art. 312 do Código Penal, correta a absolvição com base no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para o peculato.

3. Extinta a punibilidade dos apelantes EDUARDO MIGUEL PRATA MADUREIRA e ELAINE APARECIDA WILGES KROMBAUER pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

4. O atuar da Fundação gerida pelos apelantes ASSIS MARCOS GURGACZ e JAQUELINE APARECIDA GURGACZ, pela via do convênio firmado com o Ministério das Comunicações, desenvolvendo ação típica da administração pública, educação, obrigada a prestar contas ao Estado, e a implementar as ações previstas no ajuste, sob o formato da licitação, atraiu para os seus dirigentes e empregados a equiparação legal de funcionários públicos para fins penais, assim como às sanções da Lei 8.666/93.

5. Materialidade e autoria confirmadas em relação ao delito previsto no art. 96,I, da Lei 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal, em relação aos então dirigentes da Fundação, assim como em relação ao corréu JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR.

6. Mantida a desvaloração das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, em relação aos gestores da fundação. A posição de diretores da Fundação Assis Gurgacz, ao contrário do que sustenta a defesa, não é elementar do delito licitatório, que poderia ser praticado, hipoteticamente, por quem não fosse diretor da FAG. Por essa razão, cabe a valoração negativa da culpabilidade. Assentado que a Fundação convenente se encontrava obrigada a licitar, descabe acolher o pleito defensivo de neutralizar a vetorial circunstâncias, pelo exclusivo fundamento de que a licitação seria inexigível para os apelantes. O tipo do art. 312, caput, do Código Penal não pressupõe quantidade/volume de recursos ou coisas apropriáveis, mas a apropriação, razão pela qual não há óbice que a obtenção de quantidade de recursos superior à necessidade seja causa de negativação da vetorial consequências do delito.

7. Mantidas as agravantes previstas nos artigos 62, I, e 61, II, do Código penal para os réus diretores da fundação. O agravamento da pena em face da promoção, organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes, está justificado pela ascendência de Assis e Jaqueline sobre Eduardo e Elaine, o que não se confunde com o exercício da prerrogativa de indicar os integrantes da comissão de licitação - objeto da vetorial culpabilidade. Cabível o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II b, do Código Penal, cometimento do crime para facilitar a execução de outro crime, vez que o peculato poderia, em tese, ser praticado sem a fraude licitatória na aquisição dos ônibus.

8. No que diz com as teses defensivas relativas à dosimetria do delito de peculato, em relação aos então dirigentes da fundação, mantenho a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências. Este voto já assentou que a Fundação Assis Gurgacz, na execução do Convênio 147/2004, manejou o emprego de verbas públicas em atividade típica da administração pública- educação, com o que exacerbada a culpabilidade dos apelantes. Ainda que a emissão dos cheques de valor inferior a R$ 100.000,00, e o desconto de alguns deles na boca do caixa, não se refiram ao apelante Assis Marcos, e sim à apelante Jaqueline, aos dois cabe a desvaloração da vetorial circunstâncias, em face do sofisticado esquema engendrado para o cometimento dos ilícitos. Assentado no julgado que a dimensão econômica não elementar do delito de peculato, mas a apropriação, cabível valorar negativamente as consequências do delito pela dimensão econômica.

9. Mantida a agravante do art. 62, I, do Código Penal, uma vez que restou claro que os apelantes decidiram quando seriam transferidos os registros de propriedade dos veículos e como seriam realizados os pagamentos.

10. Afastadas as teses defensivas esgrimidas pelo corréu então Presidente da Cooperativa de que a aquisição dos ônibus se trataria, em essência, de contratação de serviço, é evidente que a preponderância do objeto pretendido pela fundação licitante se tratava de fornecimento de bens, e não de contratação de serviços; de aplicação do delito licitatório em face da alegada especialidade em relação ao peculato, e o de consunção do delito licitatório pelo peculato, tendo em conta que a fraude licitatória se produziu para facilitar a prática do peculato, além do que, seria possível a fraude licitatória sem o peculato, e o cometimento do peculato sem a fraude licitatória.

11. Descabido o atendimento do pleito recursal atinente à desclassificação do peculato para estelionato, tendo em vista que o prejuízo se deu ao erário, e não ao particular.

12. Mantida a desvaloração operada em sentença em relação às vetoriais culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. A condição de presidente da Cooperativa não era necessária para o delito - que poderia, em tese, ser praticado por quem não fosse presidente -, razão pela qual cabe a desvaloração da vetorial culpabilidade. Não aproveita ao apelante a tese de que o alegado montante que restou em benefício da cooperativa por ele presidida alcançou somente o valor de R$ 80.720,00; as consequências a serem valoradas são as do delito, o que não se confunde com o alegado proveito que a cooperativa teria experimentado. Não é possível que possa o apelante ser tido como mero laranja, uma vez que não é verossímil aceitar que os ônibus já adaptados surgiram para ele "como um passe de mágica", após sagrar-se vencedor do procedimento licitatório. A enunciação da tese é inconciliável em seus próprios termos, pois como teria a cooperativa formulado proposta de entrega de algo que, alega, viria a surgir como um passe de mágica.

13. Mantida a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, aplicada no delito do art. 96, I, da Lei de Licitações, pois a fraude poderia se dar sem o peculato, e este poderia se verificar, em tese, sem que fosse necessária a fraude.

14. Afastada a tese de crime formal. A conduta não foi uma só. São participações distintas, voltadas para que o delito licitatório facilitasse a execução do crime de peculato.

15. Afasto a tese de participação de menor importância. No caso concreto a atuação do apelante foi crucial relevo e importância para que os fatos tenham se dado como se deram.

16. Afastada a condenação do réu ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União - DPU. Descabe se falar em condenar o acusado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, uma vez que se presume a necessidade de atuação daquele órgão técnico federal quando desassistido o réu para determinado ato.

17. Mantido o valor fixado para o çdia-multa. Ainda que o apelante apresente com a apelação, documentos que fornecem indicativos de que a sua situação econômica teria se alterado, comparativamente ao que afirmou ser a sua renda no interrogatório, não pode ser desconsiderado o contexto fático que ensejou a sua condenação, especialmente a dimensão econômica.

ASSIS MARCOS GURGACZ, JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA alegam a existência de omissão no julgado no que diz respeito à impossibilidade de imputar aos réus a autoria dos delitos do art. 96, I, III e IV, da Lei nº 8.666/93, porque são dirigentes de fundação privada. Alegam que nos termos dos artigos 1º e 85 da Lei nº 8.666/93, o rol de sujeitos ativos dos crimes licitatórios é taxativo. Entendem que há omissão quanto ao mérito, pois não foram apreciadas as alegações de que Assis Marcos Gurgacz foi condenado com base em suposições e não em provas, bem como deixou de analisar a inexistência de posição de garante prevista no art. 13, do Código Penal e em relação à condenação da embargante Jaqueline, condenada apenas pela posição por ela ocupada na FAG. Prequestiona os citados artigos (Evento 111).

JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR alega a existência de omissão no julgado no que tange aos seguintes tópicos das razões de apelação: 1) natureza absoluta da nulidade suscitada, a saber, a ausência de defesa técnica para a oitiva da testemunha Mariza Rosane Grigio; 2) inaplicabilidade das disposições penais da lei de licitações à fundação privada, bem como dos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal invocados pelo ora embargante; 3) quanto ao resultado naturalístico único a impedir o reconhecimento de pluralidade de delitos, pois os dois crimes imputados ao réu são crimes materiais e o suposto ganho ilícito nos bens adquiridos a partir da Carta Convite nº 5/2005 é objeto material tanto do crime de fraude à licitação, quanto do delito de peculato, restando evidente a dupla punição pelo mesmo fato; 4) quanto à situação pessoal do réu na contratação e da existência de prejuízo ao erário no tipo penal do estelionato majorado, pois a natureza do negócio celebrado entre a Fundação Assis Gurgacz e a cooperativa COPERSERV é de direito privado e o objeto do contrato não caracteriza atividade típica da administração, bem como deixou de considerar precedente deste Tribunal Regional Federal no sentido de, em caso semelhante, envolvendo o sobrepreço em reforma de prédio de universidade federal, desclassificou imputação de delito licitatório para o crime de estelionato majorado; 5) no diz respeito à vetorial culpabilidade o julgado rejeitou a pretensão de afastamento sem indicar a prova existente nos autos de que qualquer membro da diretoria da COPERSERV teria atribuições/legitimidade para participar de processo licitatório representando a aludida pessoa jurídica; 6) ao rejeitar a aplicação de concurso formal o julgado não especificou quais seriam as duas condutas, a partir das quais seriam possíveis a aplicação cumulativa das penas. Prequestiona a matéria (Evento 112).

ELAINE APARECIDA WILGES E EDUARDO MIGUEL MADUREIRA PRATA não obstante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pugnam pelo reconhecimento de que o fato pelo qual denunciados é atípico ou mesmo de que não praticaram crime algum. Em decorrência alegam a existência de omissão no julgado no que diz respeito aos seguintes tópicos das razões de apelação: a) Erro de proibição (artigo 21 CP); b) Inaplicabilidade do artigo 327 CPP; c) Os apelantes não assinaram o Convênio, logo, não assumiram compromisso de obediência à Lei 8666/93; d) Os apelantes participaram do procedimento licitatório na condição de empregados subordinados da Fundação, e, garantidos por parecer jurídico da instituição; e) Os autores participaram de apenas uma das Licitações (aquisição de ônibus) e neste procedimento eles não tinham instrumentos nem deveres para pesquisar a idoneidade na origem dos bens objeto da Licitação. (Evento 113).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

De início, é preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante; tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo.

Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. embargos dedeclaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria argüida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

Cabe destacar, ainda, que o juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2 a 4. Omissis. (STJ, (AgRg no REsp 1626167/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)

Quanto aos embargos de declaração opostos por ASSIS MARCOS GURGACZ e JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (Evento 111), no julgamento da apelação as questões foram suficientemente enfrentadas e restou mantida a sentença condenatória.

No que toca ao tema da impossibilidade de submissão dos embargantes às sanções da lei de licitações, especialmente por conta de serem dirigentes de fundação privada, inocorre a aventada omissão.

No particular, o voto condutor do acórdão assentou:

Vê-se que uma das premissas gerais do projeto proposto ao Ministério das Comunicações pela Fundação Assis Gurgacz - FAG era a de que a toda população deve ser garantido o direito de acesso ao mundo digital, tanto no âmbito técnico/físico quanto intelectual (educação, formação, geração de conhecimento, participação e criação), evento 1 - INQ7, pág. 7 do IPL; e como suas diretrizes, dentre outras, que o processo de inclusão digital tem como parceira importante a educação formal, devem ser elaboradas políticas públicas para utilização de recursos visando integrar as ações nas esferas federal, municipal e estadual, e que regras e procedimentos claros devem ser estabelecidos para a utilização dos recursos públicos na Inclusão Digital, com a participação efetiva da sociedade civil organizada, devendo haver controle social dos recursos alocados nas ações de inclusão digital (pag. 8).

Na justificativa do projeto apresentado ao Ministério das Comunicações págs. 24/25, do evento 1 - INQ7 da ação penal, a Fundação Assis Gurgazc, valendo-se da sua condição de mantenedora de IES e de sua competência na formação profissional, se dispôs a utilizar de seus recursos físicos, materiais e humanos para, em parceria com o Ministério das Comunicações, participar deste esforço nacional de inclusão social através da inclusão digital.

Constata-se que as premissas e as diretrizes do projeto de Inclusão Digital, proposto ao Ministério das Comunicações, não desbordou do desenho constitucional que, ao prever que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com colaboração da sociedade (art. 205), estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, observado o cumprimento das normas gerais da educação nacional e submetidas à autorização e avaliação de qualidade pelo poder público (incisos I e II do art. art. 209 da CF), cujo sistema de ensino, em regime de colaboração, será organizado pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 211) .

As diretrizes constitucionais, como não poderia deixar de ser, estão estampadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

(...)

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Olhando agora para o Convênio 147/2004, evento - INQ7, pp. 27/35, da Ação Penal, propriamente dito, entre a Fundação Assis Gurgacz e o Ministério das Comunicações, vê-se que a FAG montou projeto, objetivando, como fundação privada, vinculada a instituição de ensino superior, colaborativamente desempenhar faceta da ação típica de Estado, de ministrar a educação. Para isso propôs receber recursos públicos para desenvolver, sob a supervisão e gerência do Ministério das Comunicações, submetida à prestação de contas do uso dos recursos públicos, e formalmente comprometida a fazê-lo, sob a forma da licitação, ação de educação na vertente inclusão digital da população, com ênfase na população desfavorecida e sem acesso aos recursos de comunicação e tecnologia da informação.

É fora de dúvida que, no contexto, a FAG estava desenvolvendo ação típica da administração, o desenvolvimento de ação finalística voltada para a educação, na trilha da inclusão digital.

Na via do convênio, desenvolvendo ação típica da administração pública, e obrigada a prestar contas ao Estado - Ministério das Comunicações -, e a atuar sob o formato da licitação, a Fundação Assis Gurgacz atraiu para os seus dirigentes e empregados a equiparação legal de servidores públicos.

Tanto isso é assim, que os apelantes atuaram em certames licitatórios instaurados no âmbito da Fundação Assis Gurgacz - FAG, numerados e datados, em relação aos quais exercitaram as ações típicas da licitação.

Destaco que os processos licitatórios, Convite de Preços nº 01/2005, p. 44, Convite de Preços nº 02/2005, p. 46, Convite de Preços nº 03/2005, p. 48, Convite de Preços nº 04/2005, p. 50, Convite de Preços nº 05/2005, p. 52, e Convite de Preços nº 06/2005, p. 54, foram homologados e adjudicados pelos gestores da FAG. Os apelantes Assis Marcos e Jaqueline Aparecida decidiram em relação aos processos licitatórios que, em conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, HOMOLOGAMOS o procedimento licitatório, em face do parecer da Comissão de Licitação da Fundação Assis Gurgacz (...) e adjudicamos em favor (...).

Ao homologarem o resultado dos certames licitatórios instaurados no âmbito da FAG, adjudicando o objeto aos vencedores, determinando a realização de pagamentos, conciliando valores e prestando contas ao Ministério das Comunicações, deram curso aos desdobramentos das ações do convênio serem submetidas à inspeção da Controladoria Geral da União - CGU e, na sequência, terem as contas do convênio submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União - TCU.

Os apelantes, assim atuando, no contexto do caso concreto, foram equiparados a servidores públicos para o efeito da lei penal.

O fato de a Fundação Assis Gurgacz ser fundação de direito privado desimporta, em razão de que, no contexto, colaborativamente com o poder público - Estado -, montou projeto de atuação na área de educação - atividade típica da administração pública -, desenvolver ações de inclusão digital.

Assim o fazendo, ao receber os recursos e dar curso às ações do projeto aprovado pelo Ministério das Comunicações, cujos recursos públicos foram transferidos pela via do Convênio 147/2014, ficou comprometida a licitar e submeter-se à prestação de contas dos recursos recebidos, colocando-se a fundação em exercício de atividade típica da administração pública - educação -, para a qual a Constituição admite a participação colaborativa da iniciativa privada, sob condicionantes.

É neste contexto que se torna oportuno referir as ponderações externadas pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do RE 1101106 AgR/DF, STF, acerca das consequências impostas à omissão governamental em matéria de educação, em especial no que diz com a primazia dos direitos da criança e do adolescente, que ilustra a dimensão do valor educação para a administração:

Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, “O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a discricionariedade administrativa”, “in” RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da programação orçamentária em tema de educação pública, a falta de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a inoperância funcional dos gestores públicos na concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor das pessoas carentes não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Distrito Federal (CF, art. 211, § 2º, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96), da norma inscrita no art. 208, IV, da Constituição da República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave vulneração a um direito fundamental da cidadania e que é, no contexto que ora se examina, o direito à educação, cuja amplitude conceitual abrange, na globalidade de seu alcance, o fornecimento de creches públicas e de ensino pré-primário “às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/2006).

Pelo quanto já considerado, inexiste acolhimento para tese defensiva de que os apelantes não podem ser equiparados a servidores públicos, bem assim como para a de que a natureza de fundação privada obstaria a submissão de seus dirigentes à lei penal, em especial ao tipo penal previsto na Lei de Licitações.

Quanto à autoria relativamente a Assis Marcos Gurgacz, e no tocante à posição de Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira, assim dispôs o voto:

São temas de mérito a atipicidade da imputação formulada no art. 96 da Lei nº 8.666/93/93, por se tratar a Fundação Assis Gurgacz de fundação privada, não incide a parte penal da lei de licitações, mas tão só a parte sancionatória administrativa, pois não há opção do particular em se sujeitar a leis penais inaplicáveis; e atipicidade por inaplicabilidade do art. 327, § 1º, do Código Penal, por inexistência de atividade típica da Administração Pública: inclusão digital não foi objeto de delegação da União. Convênio de natureza puramente financeira, um instrumento de fomento de atividade privada de interesse público e não atividade típica da administração (educação), que não merecem acolhida.

No momento em que a Fundação Assis Gurgacz elabora projeto e vai buscar recursos junto ao Ministério das Comunicações para o desenvolvimento de ação de educação - atividade típica da administração cujo desenho constitucional permite a participação da iniciativa privada de forma colaborativa, sob condições - submetendo-se ao controle finalístico e financeiro dos órgãos federais de controle e julgamento de contas públicas, está a FAG exercitando atividade típica da administração.

De outra parte, o fato de a FAG haver se submetido ao controle finalístico da administração para obter os recursos - não por outra razão justificou o projeto como ação de edução na vertente inclusão digital -, e ao controle da aplicação dos recursos obtidos - tanto que se obrigou a prestar contas e a fazer as aquisições por licitação -, são expressões de que o convênio não detém natureza puramente financeira.

Em adição, ainda que o convênio fosse de natureza puramente financeira, o que não é o caso, tal não dispensa o controle finalístico da aplicação dos recursos na atividade ou programa determinado, nem desonera o destinatário da fiscalização e prestação de contas na aplicação dos recursos, submetido, ainda, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União.

Quanto à tese de falta de autoria de Assis Marcos, em especial por não ser ele Diretor Executivo da Eucatur à época, é necessário observar que a autoria de Assis Marcos tem relação com a sua posição na Fundação Assis Gurgacz, que montou o projeto, obteve recursos e os aplicou com fraude à licitação, gerando situação de apropriação de recursos para a FAG. A alegação de que Assis Marcos não seria Diretor Executivo da Eucatur - empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da FAG - à época, não tem relevância para a autoria reconhecida dos delitos praticados enquanto gestor da Fundação.

Afasto a tese de falta de autoria em relação à apelante Jaqueline Aparecida, pois se trataria de atribuição de responsabilidade objetiva. Renovo a referência de que nos documentos acima citados, pp. 45,47,49,51,53 e 55 do evento 1 - INQ7 da Ação Penal, ficou evidente que Assis Marcos e Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira, como Diretores da Fundação Assis Gurgacz, homologaram e adjudicaram o resultados das licitações realizadas, além de receberem objetos licitados, conciliarem valores e prestaram conta do convênio.

Não reconheço a existência das aludidas omissões.

Também não há omissão no que diz respeito ao art. 13 do Código Penal, na medida em que, nas razões do recurso, limitou-se a afirmar que não há dúvida que não tinha a posição de garante prevista no art. 13, do CP (que vai desde logo prequestionado) objetivando a absolvição tendo em vista que pela posição que ocupava não deu causa ao resultado, tema que restou adequadamente analisado no voto.

Portanto, o julgado apreciou as questões cujo esclarecimento requerem os embargantes, inexistindo as alegadas omissões a serem reconhecidas, consistindo a irresignação em pleito de rediscussão da matéria, objetivando a reforma do julgado que, ordinariamente, não pode ser atendido na via dos embargos de declaração.

Quanto aos embargos de declaração opostos por JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR (Evento 112), igualmente inexiste omissão ou contradição a ser sanada, eis que as razões de apelação foram enfrentadas e afastadas pelo colegiado, bem como as teses suscitadas pela defesa.

No julgamento da apelação as questões foram suficientemente enfrentadas e restou mantida a sentença condenatória.

Transcrevo trechos do julgado:

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de defesa suscitada pela defesa de Jorcy Francisco de França Aguiar

Jorcy Francisco postula a decretação da nulidade da sentença em face da defesa do réu, então atendido pela Defensoria Pública da União - DPU, por não haver sido intimado da oitiva da testemunha arrolada por um dos corréus, Mariza Rosane Grigio - oitiva essa realizada segundo se vê no evento 793 - PRECATÓRIA1 -, tampouco a nomeação de qualquer advogado dativo para representar o apelante durante a produção da prova testemunhal.

Sustenta que as testemunhas são do processo.

Ora, está preclusa a oportunidade de aventar a presente prejudicial.

Efetivamente não houve intimação da defesa de Jorcy, então aos cuidados da Defensoria Pública da União, para o ato deprecado de oitiva da testemunha Mariza Rosane Grigio.

Todavia, realizado o ato, retornada a precatória e intimadas as partes, a DPU, evento 811 - PET1, limitou-se a reiterar o conteúdo das alegações finais, que já haviam sido apresentadas. Isso, muito possivelmente, porque o resultado da oitiva realizada assentou, em audiência que durou 2'30'', que ele teve lá na minha cidade [o ônibus]; não, não me lembro do tempo que ele ficou lá; atendeu, um período atendeu a população, mas eu não tenho conhecimento quantas pessoas ou quem que era atendido; não, não cheguei a atender, eu trabalhava na Casa da Cultura na época e eles colocaram esse ônibus na praça, então (...) eu vi o ônibus lá, só que a minha função era só entregar a chave para o pessoal que ia ministrar as aulas lá dentro, eu nunca entrei, sabe, lá dentro... do ônibus, que ele ficava na casa de cultura e o ônibus na praça, somente isso.

Assim, resta preclusa a oportunidade de arguir aventada nulidade, nada requerendo a defesa quando do retorno da precatória.

Ademais, ressalte-se que não houve demonstração de prejuízo; ao contrário, a testemunha limitou-se a afirmar que um dos ônibus esteve na Cidade de Cafelândia; e considerando, finalmente, que não é matéria controvertida nos autos a existência dos ônibus - e sim o falseamento da cadeia dominial para que a Fundação Assis Gurgacz desviasse recurso de convênio para comprar veículos que seriam próprios, com o cometimento de uma série de irregularidades -, deve ser afastada a preliminar.

Rejeito, pois, a preliminar arguida por Jorcy Francisco.

No mérito, assim restaram analisadas as razões da apelação interposta por Jorcy Francisco de França Aguiar. Transcrevo trechos do voto:

Nos termos das considerações linhas acima expendidas em relação ao apelo de Assis Marcos e Jaqueline Aparecida, afasto a tese defensiva apresentada por JORCY FRANCISCO, de que a natureza de fundação privada da FAG obstaria a incidência do delito licitatório.

Desacolho a tese de que a alteração da Lei nº 8.959/94, pela lei nº 10.973/04, teria desobrigado as fundações privadas de licitação, e tal se aplicaria à Fundação Assis Gurgacz. Isso porque os referidos textos legais tratam das fundações de apoio às instituições federais de ensino superior, e não consta que a FAG seja fundação de apoio, criada para apoiar instituição federal de ensino superior.

Além do que o dispositivo apontado pela defesa do apelante - art. 3º da Lei nº 8.959 -, trata da execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo.

E esse dispositivo, se relaciona com o art. 1º da mesma lei, que prevê que as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013).

Ou seja, inaplicável a fundamentação desenvolvida pela defesa para o caso concreto.

Afasto também a tese defensiva de que a aquisição dos ônibus se trataria, em essência, de contratação de serviço, daí porque seria inaplicável o art. 96, I, da Lei de Licitações. Ainda que os veículos, ônibus, a serem adquiridos, demandassem a instalação de equipamentos, é evidente que a preponderância do objeto pretendido pela licitação se tratava de fornecimento de bens, e não de contratação de serviços.

Desacolho os pleitos defensivos, alternativos, de aplicação do delito licitatório em face da alegada especialidade em relação ao peculato, e o de consunção do delito licitatório pelo peculato. A razão para isso é exatamente o fundamento corretamente utilizado pelo juízo a quo, de que a fraude licitatória se produziu para facilitar a prática do peculato. E além disso, porque seria possível a fraude licitatória sem o peculato, e o cometimento do peculato sem a fraude licitatória, está adequadamente aplicado o cúmulo material entre os delitos.

Descabe acolhimento, igualmente, a alegação de que o conceito de "funcionário público por equiparação" não poderia ser aplicado ao apelante. O recorrente veio a participar de licitação para fornecimento de veículos à fundação licitante; assim, já justificado anteriormente seu reconhecimento em tal condição.

Prosseguindo na análise das teses defensivas, considerando o quanto foi assentado linhas acima, na apreciação das teses defensivas de Assis Marcos e Jaqueline Aparecida, desacolho a tese de ausência de atividade típica da administração no caso concreto pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.

Rechaço o pleito de desclassificação do peculato para estelionato, tendo em vista que o prejuízo se deu ao erário, e não ao particular.

Mantenho a desvaloração operada em sentença da vetorial culpabilidade em face de o apelante haver colocado a Cooperativa da qual era presidente no ajuste delitivo.

Ao contrário do que sustenta a defesa, a condição de presidente da Cooperativa não era necessária para o delito - que poderia, em tese, ser praticado por quem não fosse presidente -, razão pela qual cabe a desvaloração da vetorial, que é mantida.

Mantenho a desvaloração da vetorial 'consequências do crime', tanto para o delito licitatório quanto para o peculato, em face do expressivo montante envolvido nos ilícitos.

Não aproveita ao apelante a tese de que o alegado montante que restou apurado em benefício da cooperativa por ele presidida alcançou somente o valor de R$ 80.720,00. As consequências a serem valoradas são as do delito, o que não se confunde com o alegado proveito que a cooperativa teria experimentado.

De igual forma, desacolho o pleito defensivo de neutralizar a vetorial circunstâncias dos delitos, vez que não é possível, no caso concreto, com as nuances dos fatos, que possa o apelante ser considerado mero 'laranja', uma vez que não é minimamente verossímil aceitar que os ônibus já adaptados surgiram para ele "como um passe de mágica", após sagrar-se vencedor do procedimento licitatório. A própria enunciação da tese é inconciliável em seus próprios termos: como teria a cooperativa formulado proposta de entrega de algo que, alega, viria a surgir como um passe de mágica?

Mantenho a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal, aplicada no delito do art. 96, I, da Lei de Licitações, pois, como já apontado linhas acima, a fraude poderia se dar sem o peculato, e este poderia se verificar, em tese, sem que fosse necessária a fraude. São delitos autônomos.

Em relação ao peculato, desacolho o pleito de consideração de crime formal entre o delito licitatório e o peculato. A conduta não foi uma só. São participações distintas, voltadas para que o delito licitatório facilitasse a execução do crime de peculato.

Deixo de acolher a tese da participação de menor importância. No caso concreto, o apelante não pode ser tido como mero laranja. Destaco o fato de que o apelante chegou a se deslocar para viabilizar que cheques nominais à Cooperativa que presidia fossem sacados na boca do caixa pela corré, gestora da FAG. Ao contrário do que postula a defesa, portanto, considero a atuação do apelante de crucial relevo e importância para que os fatos tenham se dado como ocorreram.

Como se vê, o julgado apreciou as questões, cujo esclarecimento requer o embargante, inexistindo as alegadas omissões a serem reconhecidas, consistindo a irresignação em pleito de rediscussão da matéria, objetivando a reforma do julgado que, ordinariamente, não pode ser atendido na via dos embargos de declaração.

Quanto aos embargos de declaração opostos por ELAINE APARECIDA WILGES E EDUARDO MIGUEL MADUREIRA PRATA (Evento 113), igualmente inocorrente qualquer omissão.

O voto condutor do acórdão reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, relativamente ao único dos fatos descritos na denúncia em que condenados os embargantes, o que significa, em relação ao fato imputado pelo Ministério Público Federal, que o passar do tempo impede o Estado de punir, equivalendo à absolvição que faz desaparecer o interesse recursal.

Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, pacificou o entendimento de que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso. 2. Agravo regimental não conhecido (STJ. AgRg no REsp 1517471. Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. j. em 03.04.2018).

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que “consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, não mais se discutem as questões pertinentes ao fundo da controvérsia que se instaurou no âmbito do processo penal de conhecimento, eis que a ocorrência dessa típica questão preliminar de mérito impede que o órgão judiciário competente prossiga no exame da causa penal, por não mais subsistir o próprio objeto da persecutio criminis in judicio” (AI 795.670, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Ainda nessa linha, vejam-se o AI 528.695 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e, em sede de habeas corpus, o HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 940489 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

Corolário da inexistência de omissão, descabe avançar nos temas atinentes ao delito cuja punibilidade foi declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pelas defesas, cumpre destacar que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o citado artigo 619 do CPP.

Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração interpostos por Assis Marcos Gurgacz, Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira, Jorcy Francisco de França Aguiar, Elaine Aparecida Wilges e Eduardo Miguel Madureira Prata


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002337733v27 e do código CRC f11f98c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 5/2/2021, às 18:27:5

40002337733 .V27

Conferência de autenticidade emitida em 25/02/2021 21:53:07.

Documento:40002337734
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5009027-16.2014.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: BERNARDETE GUARESKI (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: JOAO ALBERTO VIEZZER (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: AUGUSTO PIRAN (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: EDUARDO MIGUEL PRATA MADUREIRA (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA WILGES (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: VALDIR FERRARI (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

EMBARGANTE: ASSIS MARCOS GURGACZ (RÉU)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho

EMBARGANTE: JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho

EMBARGANTE: JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR (RÉU)

ADVOGADO: GIOVANE SANTIN

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 96, I, LEI 8.666/93. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. omissões. não verificadas. rediscussão dos temas decididos no julgamento das apelações. pedido de absolvição em relação a delito cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. impossibilidade. interesse processual. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão embargado apreciou devidamente os temas que os embargantes pretendem rediscutir.

2. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo. Precedentes.

3. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

4. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta o interesse na interposição de recurso, uma vez que anula os efeitos penais e extrapenais da condenação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

5. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos por Assis Marcos Gurgacz, Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira, Jorcy Francisco de França Aguiar, Elaine Aparecida Wilges e Eduardo Miguel Madureira Prata, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002337734v4 e do código CRC 150cebbe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 24/2/2021, às 13:21:27

40002337734 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 25/02/2021 21:53:07.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/02/2021

Apelação Criminal Nº 5009027-16.2014.4.04.7005/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PROCURADOR (A): MARIA VALESCA DE MESQUITA

APELANTE: ASSIS MARCOS GURGACZ (RÉU)

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (OAB PR008862)

ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632)

ADVOGADO: ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB PR064295)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho (OAB PR035212)

ADVOGADO: NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396)

APELANTE: JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR (RÉU)

ADVOGADO: GIOVANE SANTIN (OAB MT024541B)

APELANTE: JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS (OAB PR033280)

ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (OAB PR008862)

ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632)

ADVOGADO: ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB PR064295)

ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho (OAB PR035212)

ADVOGADO: NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396)

APELANTE: AUGUSTO PIRAN (RÉU)

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS (OAB PR033280)

APELANTE: EDUARDO MIGUEL PRATA MADUREIRA (RÉU)

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS (OAB PR033280)

APELANTE: ELAINE APARECIDA WILGES (RÉU)

ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504)

ADVOGADO: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS (OAB PR033280)

APELANTE: JOAO CARLOS DESTRO (RÉU)

ADVOGADO: ELVIS BITTENCOURT (OAB PR019015)

ADVOGADO: EMERSON ALFREDO FOGAÇA DE AGUIAR (OAB PR023868)

ADVOGADO: Lauri da Silva (OAB PR027557)

ADVOGADO: FABIO RODOY ANDREOLLA (OAB PR062586)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ASSIS MARCOS GURGACZ, JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA, JORCY FRANCISCO DE FRANÇA AGUIAR, ELAINE APARECIDA WILGES E EDUARDO MIGUEL MADUREIRA PRATA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/02/2021 21:53:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171213655/apelacao-criminal-acr-50090271620144047005-pr-5009027-1620144047005/inteiro-teor-1171213688