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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26977 PR 2002.70.01.026977-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

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Processo
AC 26977 PR 2002.70.01.026977-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05/01/2005 PÁGINA: 147
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
JOÃO SURREAUX CHAGAS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
- Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CF/88.
- A contribuição para o SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por objetivo possibilitar a implementação de políticas de interesse geral da sociedade.
- Portanto, a sua exigibilidade independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou da vinculação dos contribuintes com a categoria das micro e pequenas empresas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES DO INSS E DO SEBRAE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.