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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080672-68.2018.4.04.7100 RS 5080672-68.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

O Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não comprova que a autarquia realizou corretamente o envio das notificações ao endereço de cadastro do veículo. A inexistência de tal comprovação alcança a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, maculando de nulidade tanto a notificação da autuação quanto a notificação da penalidade. Não é possível anular parcialmente o processo administrativo e repetir as notificações viciadas, pois o cumprimento do requisito previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, subentende não apenas o respeito ao prazo decadencial de expedição, mas também a observância de todos os demais requisitos formais, aí se incluindo o correto endereçamento da notificação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171995550/apelacao-civel-ac-50806726820184047100-rs-5080672-6820184047100

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ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE. - A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação …
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC - Embargos acolhidos para corrigir erro material no julgado.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. FISCALIZAÇÃO. MULTA. TEMA 965. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em relação a alegação de incompetência do DNIT para aplicar penalidade de infração de trânsito por excesso de velocidade a matéria já está …