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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080672-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: PAULA SIMÃOSCHRAMM (AUTOR)

ADVOGADO: Aiorton Vargas de Araújo (OAB RS046505)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a improcedência da ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de nulidade do PSDDI nº 2017/0591090-4 instauradado pelo DETRAN/RS, e julgo improcedente o pedido remanescente de nulidade do AI E028149090 lavrado pelo DNIT, com base no art. 487, I, do CPC.

Retifique-se o valor da causa para R$ 574,63.

Condeno a parte-autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

No caso de eventuais apelações, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e após remeter os autos ao TRF da 4ª Região.

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

Em suas razões, a parte autora sustentou que: (1) a notificação da autuação foi expedida somente no dia 14/09/2016, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para a expedição da notificação da autuação foi extrapolado pela Autoridade Trânsito; (2) o DNIT, após ter sido intimado por 3 (três) vezes para anexar aos autos a prova da expedição/postagem da notificação da autuação da apelante (autora) (vide eventos 9, 14 e 18), mesmo assim, NÃO conseguiu anexar aos autos a prova da expedição/postagem da notificação da autuação da apelante (autora); (3) o Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito, o qual foi juntado aos autos pelo DNIT (vide evento 7 – anexo2 – do processo eletrônico), NÃO comprova que a notificação da autuação foi expedida no prazo de 30 dias; (4) A parte apelante (autora) nunca alterou o seu endereço junto ao DETRAN/RS (...) o que foi comprovado mediante a juntada aos autos dos comprovantes de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) – Exercícios de 2016 a 2019, fornecidos pelo DETRAN/RS, os quais confirmam, de forma incontestável, que o endereço da apelante (autora) era (e continua sendo) o seguinte: Rua Professor Langendock nº 47, Apartamento nº 901, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS ; (5) o próprio DNIT reconheceu que “(...) se tratando do fornecimento de cópias de notificação de autuação/penalidade, REITERAMOS que ainda não é possível, em virtude de uma falha sistêmica que corrompeu storage sob competência da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI do DNIT onde os arquivos se encontravam"; (6) o DNIT não poderia simplesmente ter realizado a notificação da autuação por EDITAL, sem esgotar as tentativas para notificar a mesma.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi exarada nos seguintes termos:

Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULA SIMÃO SCHARAMM contra o DNIT, em que pretende obter provimento judicial que declare a nulidade do auto de infração nº E028149090 e do PSDDI nº 2017/0591090-4.

Narrou que teria sido autuada na BR-448 por excesso de velocidade em 29/07/2016. Defendeu a nulidade da autuação, pois não recebeu a notificação no prazo de 30 dias, conforme determina o CTB. Alegou estar sofrendo indevidamente processo de suspensão do direito de dirigir (PSDDI) junto ao Detran/RS. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00. Juntou documentos e recolheu custas.

Postergado o exame do pedido de tutela provisória de urgência (evento 3).

Citado, o DNIT apresentou contestação (evento 7). Impugnou o valor atribuído à causa, pois deveria corresponder ao valor da multa (R$ 574,63). Defendeu a regularidade da autuação, bem como das notificações encaminhadas ao proprietário do veículo autuado. Afirmou que foi respeitado o direito à ampla defesa e contraditório. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação.

Instado, o réu juntou documentos (evento 20).

Apresentada réplica (evento 24).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Fundamentação

Registre-se, inicialmente, que o DETRAN-RS é o responsável pela instauração dos processos e pela aplicação das penalidades de suspensão e de cassação do direito de dirigir (artigo 22, II, do CTB). Referido órgão estadual, todavia, não está incluído dentre os sujeitos à competência da Justiça Federal, na forma do art. 109 da CF/88, razão pela qual não detém este juízo competência para o exame do pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ele instaurado (evento 1 OUT3). Há que se destacar, outrossim, que, uma vez reconhecida a nulidade da autuação que embasa referido processo administrativo, ante os princípios da legalidade e eficiência administrativa que norteiam a administração pública, não há razão para se presumir que o DETRAN não atentará a tal fato. Dessa forma, configurada a incompetência do juízo para a análise de um dos pedidos cumulados (de nulidade do PSDDI), impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito em relação a ele, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Impugnação ao Valor da Causa

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da ação. No caso em tela, a autora pretende anular a multa no valor de R$ 574,63 (evento 7 ANEXO2), bem como obstar o processo de suspensão do direito de dirigir, como decorrência da anulação da autuação.

A demandante argumenta (evento 24 RÉPLICA5) que não postula a restituição da multa, mas apenas a anulação do AI que a enseja e, consequentemente, do PSDDI dele decorrente, razão pela qual sustenta se tratar de ação com valor inestimável, à qual pode atribuir para fins fiscais o valor da causa de R$ 3.000,00.

Considerando que a controvérsia remanescente suscitada nos autos, ante a extinção do feito em relação à nulidade do PSDDI, restringe-se à anulação do AI que impôs a multa de R$ 574,63, este é o parâmetro para aferir o proveito econômico da pretensão da parte-autora, ainda que não requerida a restituição de tal montante.

Assim, acolho a impugnação para retificar o valor da causa para R$ 574,63.

Do Mérito

Quanto ao mérito da ação, observa-se que não assiste razão à parte-autora.

Isso porque, pelo exame dos documentos juntados pelo DNIT na contestação (evento 7 - anexo2), a expedição da notificação da autuação foi feita em 26/08/2016, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias contados da data da autuação, ocorrida em 29/07/2016.

Dessa forma, restou observado o procedimento legal previsto nos arts. 280 e 281 do CTB, não havendo assim violação do direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa.

Além disso, conforme se depreende dos demais documentos acostados pelo réu na instrução (evento 20 - out1), foram regularmente feitas duas notificações por via postal à proprietária do veículo e também por edital, conforme determina o CTB.

Quando resta frustrada a notificação por via postal, como no caso em análise, mostra-se regular o procedimento adotado pela autoridade de trânsito no sentido de realizar a notificação do infrator por edital.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NOTIFICAÇÕES. ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. EDITAL. VALIDADE. - A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. - A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito não deve ser acolhida, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital. (TRF4, AC 5010121-64.2017.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 19/09/2019)

Ainda, ressalte-se que não há na inicial alegação de não cometimento da infração em tela, tampouco de desconhecimento da autuação no âmbito do DNIT, estando inclusive quitada a multa.

Neste contexto, uma vez não verificada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se a improcedência da demanda.

Em que pese ponderáveis os fundamentos expostos pelo juízo a quo, é de se acolher a irresignação recursal.

Em 27/03/2020, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 372, reconheceu a legalidade das notificações, por carta simples ou registrada, enviadas ao endereço informado pelo proprietário do veículo ao órgão de trânsito competente, prevalecendo a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).
3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou" qualquer outro meio tecnológico hábil "que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).
4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.
5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que"a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".
6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).
7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que"os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".
8. O critério da especialidade"tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).
9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
10. Pedido de uniformização julgado improcedente.
(STJ, 1ª Seção, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)

A orientação, firmada pelo Tribunal Superior em incidente de uniformização de jurisprudência, deve prevalecer no caso concreto, com ressalva de ponto de vista pessoal, para considerar que o envio de notificação mediante carta simples é suficiente para cumprir o requisito da notificação pessoal exigido pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo dispensável a remessa postal com Aviso de Recebimento.

Ocorre que, no caso em análise, o DNIT deixou de apresentar qualquer registro ou documento que informasse para qual endereço as notificações foram remetidas.

A princípio, o Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito (ev. 7, ANEXO2), único elemento probatório apresentado pelo DNIT, seria suficiente para comprovar a expedição da notificação da autuação dentro do prazo decadencial de 30 dias previsto na legislação. O documento, porém, não comprova que a autarquia realizou corretamente o envio das notificações ao endereço de cadastro do veículo - na verdade, o próprio DNIT admitiu que não possuía esta informação, em razão da ocorrência de uma falha sistêmica que corrompeu storage sob competência da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI do DNIT onde os arquivos se encontravam (ev. 20, OUT1).

A ausência de tal comprovação alcança a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, maculando de nulidade tanto a notificação da autuação quanto a notificação da penalidade.

Desta forma, e sendo a informação quanto ao endereço de envio imprescindível para o deslinde do feito - na medida que a parte autora afirma não ter recebido as notificações - a procedência da ação é medida que se impõe, declarando-se a decadência do direito de punir por parte do DNIT.

Registro que não é possível anular parcialmente o processo administrativo e repetir as notificações viciadas, pois o cumprimento do requisito previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, subentende não apenas o respeito ao prazo decadencial de expedição, mas também a observância de todos os demais requisitos formais, aí se incluindo o correto endereçamento da notificação.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. FISCALIZAÇÃO. MULTA. TEMA 965. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em relação a alegação de incompetência do DNIT para aplicar penalidade de infração de trânsito por excesso de velocidade a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 965 do STJ); contudo, por outra razão, deve ser declarada a nulidade do auto de infração. 2. A parte autora alegou expressamente em sua inicial que não recebeu as notificações da autuação e da penalidade referente ao auto de infração e a parte ré, ao contestar o feito, nada aduziu à respeito, com o que incide na espécie o disposto no artigo 341 do CPC. 3. Com a presunção da assertiva como verdadeira, nula é a autuação por descumprimento do disposto no inciso IIdo § único do artigo 281 do CTB, que obriga a expedição da notificação no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019)

Julgada a procedência da demanda, os ônus sucumbenciais ficam invertidos, nos termos em que fixados em sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002343044v2 e do código CRC 8880fec0.

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5080672-68.2018.4.04.7100
40002343044 .V2

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Documento:40002343045
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5080672-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: PAULA SIMÃOSCHRAMM (AUTOR)

ADVOGADO: Aiorton Vargas de Araújo (OAB RS046505)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

EMENTA

administrativo. dnit. auto de infração de trânsito. expedição da notificação da autuação. nulidade. ocorrência. envio da notificação ao endereço da parte autora. não comprovado. decadência do direito de punir.

O Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não comprova que a autarquia realizou corretamente o envio das notificações ao endereço de cadastro do veículo.

A inexistência de tal comprovação alcança a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, maculando de nulidade tanto a notificação da autuação quanto a notificação da penalidade.

Não é possível anular parcialmente o processo administrativo e repetir as notificações viciadas, pois o cumprimento do requisito previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, subentende não apenas o respeito ao prazo decadencial de expedição, mas também a observância de todos os demais requisitos formais, aí se incluindo o correto endereçamento da notificação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002343045v3 e do código CRC 548839da.

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5080672-68.2018.4.04.7100
40002343045 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/02/2021

Apelação Cível Nº 5080672-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: PAULA SIMÃOSCHRAMM (AUTOR)

ADVOGADO: Aiorton Vargas de Araújo (OAB RS046505)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2021, na sequência 548, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/02/2021 21:47:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171995550/apelacao-civel-ac-50806726820184047100-rs-5080672-6820184047100/inteiro-teor-1171995631

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