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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002984-26.2015.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002984-26.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ESPINDOLA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. TEMPO RURAL. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS.

1. Não há falar em incompetência do juízo, tendo em vista que a competência originária do STF, no que toca aos atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, limita-se às ações de mandado de segurança, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

2. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema nº 445 do STF).

3. Reconhecido o tempo de serviço rural, a autarquia previdenciária não pode se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço, enquanto que a pessoa jurídica de direito público a que vinculada o servidor, ao considerar, para fins de aposentadoria, referido período sem que tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, diante da necessidade de compensação financeira a ser realizada entre o regime previdenciário comum e o do servidor público, assume o risco de suportar eventual ônus, qual seja, não ser beneficiada pela compensação financeira relativamente a esse período.

Em suas razões, a UNIÃO alegou que: Não há falar em prejuízo às interessadas pela demora na apreciação de seus atos de aposentadoria, eis que permaneceram na inatividade recebendo seus proventos e que não se está a afastar seu direito à inatividade. Basta, para tanto, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, que pode ser feito de forma indenizada. Portanto, é patente a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria da autora, uma vez que a exigência da comprovação da contribuição previdenciária, no cômputo do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.784/99, Art. 54; Art. , inciso XXXV, da CF; § 2º do Art. 202 da CF c/c Artigo 55, § 2º e 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991; Lei nº 8.443/92 c/c Artigos 186 e 927 do CC.

Em suas razões, o INSS alegou que: A r. decisão recorrida ao isentar aparte autora do pagamento da indenização de que trata o inc. V, do artigo 96, da Lei nº 8.213/91, considerando o período rural certificado foi utilizado para obtenção daaposentadoria no regime próprio de Previdência.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Art. 45, § 2º e , da Lei no 8.212/91 e o art. 94, parágrafo único e96, IV, da Lei no 8.213/91 e art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

Em suas razões, a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, alegou que: O acórdão recorrido afirma que o prazo decadencial para o exame das aposentadorias da parte autora já teria se esvaído porque o termo inicial seria do ato preliminar da Administração indireta que concedera aposentação.Com isto, impede o exercício de competência constitucional outorgada ao Tribunal de Contas da União (TCU) pela Constituição Federal.

Nestes termos, requereu provimento dos presentes embargos a fim de sanar a omissão apontada com o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: Art. 337, CPC/73; Art. 376, CPC/15; Art. 71, III, CF/88; Art. 54, Lei n.º 9.784/99; Art. 201 e ss., CF/88; Art. 203 e ss., CF/88; Art. 39, inc. I, e par. ún.; art. 48, § 2º; Art. 143, todos da Lei n.º 8.213/91; Art. 94 e 96 da Lei nº 8213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegaram que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo assim manifestou-se:

Cuida-se de ação de procedimento comum movida por Maria das Graças Espíndola da Silveira contra a União, o INSS e a UFSC, pretendendo, em antecipação de tutela: (a) a manutenção do ato de sua aposentadoria, (b) a suspensão da determinação de retorno imediato ao trabalho, bem como da comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural; (c) sucessivamente, o pagamento de indenização por dano material e moral decorrente da cessação da aposentadoria.

A autora pede a tramitação prioritária do feito e a concessão da gratuidade da justiça.

Aduz que é servidora pública vinculada à UFSC e teve sua aposentadoria concedida em 02/12/1997. Refere que em 02/02/2015 foi intimada de decisão do TCU de que sua aposentadoria foi considerada ilegal, devendo retornar à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, do período de atividade rural.

Sustenta a decadência para a revisão do ato de aposentadoria pelo TCU, o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, a boa-fé ao receber o benefício, a aplicação da redação original do art. 96, V, da Lei 8.213/91, que dispunha que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei, seria computado sem que fosse necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.

Defende que a cessação da aposentadoria, após 17 (dezessete) anos de sua concessão ocasiona-lhe danos materiais e morais.

Foi deferida a antecipação de tutela, bem como o benefício da justiça gratuita à autora e prioridade de tramitação no feito (evento 3).

A UFSC e a União agravaram da decisão que deferiu a antecipação de tutela e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos respectivos recursos (eventos 12 e 13, e 29 e 30).

A autora informou que a ré expediu CTC para aproveitamento do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar (evento 11); e, a seguir, a UFSC comunicou o cumprimento da antecipação de tutela (eventos 14 e 15).

Os réus foram citados.

A União contestou aduzindo em preliminar: (1) incompetência absoluta da Justiça Federal para analisar e julgar atos do Tribunal de Contas da União (TCU); (2) inocorrência da decadência administrativa. No mérito, defendeu a legalidade e higidez do ato do TCU, de modo a não ser possível declarar a sua nulidade. Requer o acolhimento das preliminares, ou, sucessivamente, a improcedência da ação. Junta documentos (evento 16).

A UFSC contestou alegando: (1) a inocorrência de decadência; (2) a ilegalidade da aposentadoria com cômputo de tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições/indenizações respectivas; (3) inocorrência de coisa julgada; (4) inexistência de dano indenizável. Ao final requer a improcedência da ação. Junta documentos (evento 17).

O INSS contestou defendendo a necessidade de recolhimento das contribuições ao RGPS, a inocorrência de prescrição do recolhimento; a sua falta de culpa no ato, pois ressalvou expressamente na Certidão de Tempo de Contribuição - Tempo Rural, que esta não poderia ser utilizada para contagem recíproca. Requereu a improcedência da ação e prequestionou os seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. 201, § 9º, da Constituição Federal; art. 45, § 2º e 4º da Lei nº. 8.212/1991; art. 94, parágrafo único e art. 96, IV, ambos da Lei nº. 8.213/1991 (evento 23).

A autora foi intimada para oferecer réplica às contestações e todas as partes para especificarem provas.

A UFSC e o INSS informaram não ter outras provas a produzir, ao passo que a União não se manifestou (eventos 31, 32 e 34).

A autora, por seu turno, ofereceu réplica e não pugnou pela produção de outras provas. Na oportunidade anexou aos autos cópias de acórdãos de Tribunais (evento 33).

Vieram os autos conclusos para a sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar

Incompetência Absoluta da Justiça Federal de Primeiro Grau

Não há falar em incompetência do juízo, tendo em vista que a competência originária do STF, no que toca aos atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, limita-se às ações de mandado de segurança, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Mérito

Devidamente instaurado o contraditório e processado o feito, não vejo razões para alterar o entendimento esposado no deferimento da antecipação de tutela, o qual transcrevo como fundamentos desta decisão:

A UFSC concedeu aposentadoria à autora em 29/12/1997, conforme Portaria de nº. 1971/DRH/97, de 27 de novembro de 1997 (evento 1 - PROCADM4, p. 35). O Tribunal de Contas da União, em 26/02/2013 considerou ilegal a aposentadoria porque não havia o recolhimento das contribuições respeitantes ao tempo de serviço rural computado para a aposentação (evento 1 - OUT3) e a autora foi comunicada desta decisao em 02/02/2015 (evento 1 - OUT6).

Consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que toca a atos capazes de beneficiar o administrado - categoria na qual se enquadra a aposentadoria -, consoante expressa previsão legal:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(...)".

Como a Lei acima mencionada é posterior ao ato que conferiu à autora o direito à aposentadoria, o prazo decadencial acima mencionado deve ser contado a partir da vigência da aludida norma, ou seja, 29 de janeiro de 1999.

Entre o início do prazo decadencial acima estabelecido (29.01.1999) e o acórdão do Tribunal de Contas da União (26/02/2013), decorreu bem mais de 5 (cinco) anos, de modo que já tinha sido completamente fulminada pela decadência a faculdade de revisão do ato praticado, conferida à Administração.

Mesmo abraçando-se a tese de que o prazo de decadência acima analisado não se aplica ao Tribunal de Contas da União, impõe-se a mantença da aposentadoria nos moldes em que concedida, ante a necessária aplicação do princípio da legalidade em cotejo com o princípio da segurança jurídica.

A esse respeito, é esclarecedor o ensinamento de Celso Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo", 1996, Malheiros Editores. 8ª edição, p. 281):

"Finalmente, vale considerar que um dos interesses fundamentais do Direito é a estabilidade das relações constituídas. É a pacificação dos vínculos estabelecidos a fim de se preservar a ordem. Este objetivo importa muito mais no direito administrativo do que no direito privado. É que os atos administrativos têm repercussão mais ampla, alcançando inúmeros sujeitos, uns direta outros indiretamente, como observou Seabra Fagundes. Interferem com a ordem e a estabilidade das relações sociais em escala muito maior.

Daí que a possibilidade de convalidação de certas situações - noção antagônica à de nulidade em seu sentido corrente - tem especial relevo no direito administrativo.

Não brigam com o princípio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. É que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida.

Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos."

Deste modo, entendo ilegal a revisão do ato que concedeu a aposentadoria à autora.

O Tribunal Regional da 4ª Região, em caso análogo, decidiu:

Classe: EINF - EMBARGOS INFRINGENTES. Processo: 2004.70.00.018407-6 UF: PR. Data da Decisão: 09/10/2008 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO. Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 24/10/2008. Relator VALDEMAR CAPELETTI

Ementa EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECISÃO DO TCU. DECADÊNCIA. TERMO A QUO.

- A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Porém, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa.

- O termo a quo para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de ato de aposentadoria, é a data do ato de concessão inicial, não a data do registro do mesmo pela Corte de Contas.

Reconhecida a ilegalidade da revisão administrativa procedida pelo TCU, resta prejudicada a questão relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária.

Outrossim, conquanto deferido o pedido principal, resta prejudicado o sucessivo de indenização material e moral.

(...)

No tocante à preliminar de incompetência do juízo, não há reparos a sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, não há falar em incompetência do juízo, tendo em vista que a competência originária do STF, no que toca aos atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, limita-se às ações de mandado de segurança, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Com relação ao mérito da lide, principio afirmando que, a despeito da existência de precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça, que atribuem ao ato de concessão de aposentadoria natureza composta, a matéria - cuja repercussão geral foi reconhecida - está pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (RE 699.535 RG/RS). Por essa razão, tenho mantido posicionamento no sentido de que se trata de ato complexo e o prazo decadencial não se aplica ao Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos administrativos.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 19/02/2020, o RE nº 636.553 (Rel. Min. Gilmar Mendes), firmou nova tese acerca do prazo para manifestação do Tribunal de Contas acerca do registro de aposentadoria. A tese fixada tem o seguinte teor (Tema 445): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Referido acórdão foi ementado in verbis:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.
(RE 636553, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)

Com base nesse entendimento, os Tribunais de Contas passaram a estar sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Infere-se dos autos que a autora é servidora pública aposentada desde 1997 (Portaria n.º 1.971, de 27 de novembro de 1997 - DOU de 02/12/1997) e, para fins de concessão do benefício, computou tempo de serviço correspondente ao desempenho de labor rural (01/01/66 a 16/04/77 - 11 anos, 3 meses e 16 dias). Posteriormente, o Tribunal de Contas da União entendeu ilegal a contagem desse período, determinando sua exclusão, com o retorno à atividade ou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (Ofício n.º 110/DAP/2015 - Acórdão n.º 7483/2014 - TCU - 1ª Câmara). Por se tratar de ato de aposentadoria protocolado em 21/07/2000, a Corte de Contas determinou a intimação da interessada para apresentação de defesa em 2012 (evento 1, OUT6, pág. 14, item 26 do Relatório do Acórdão n.º 7483/2014 - TCU - 1ª Câmara).

Diante desse contexto, verifica-se que o Tribunal de Contas de União não observou o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, razão pela qual, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão da aposentadoria da autora.

Consequentemente, restam prejudicadas as demais questões levantadas pelos recorrentes, à exceção do pedido da autarquia previdenciária de não arcar com o ônus decorrente da averbação e contagem como tempo de contribuição, pleito que não foi analisado na sentença, mas que, nos termos do art. 1.013, III, do CPC, passo a examinar.

O INSS defende que (1) sabe-se que por determinação constitucional (CF, art. 201, § 9º) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 94, parágrafo único), estaria o INSS obrigado a indenizar o Regime Próprio, relativamente ao período de trabalho certificado, prestado sob o RGPS; (2) todavia, em 05/11/1997, expediu, a pedido da autora, Certidão de Tempo de Contribuição para Fins de Contagem Recíproca, a qual se presta a conter os períodos urbanos laborados perante o RGPS e fez constar o período de 01/01/1966 a 16/04/1977 de “trabalho rural em regime de economia familiar”. Contudo, na referida certidão, há expressa ressalva referente ao fato de que o tempo de serviço rural não poderá ser utilizado para contagem recíproca e averbação de tempo de serviço, conforme o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96 e reedições posteriores, regulamentada pelo RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172 de 05.03.97. (evento 1, PROCADM4, pág. 7); (3) nesse caso, a culpa pela averbação/concessão irregular não pode ser atribuída nem suportada exclusivamente ao INSS, exatamente porque constou da CTC expedida que o período rural não poderia ser utilizado para averbação em Regime Previdenciário Próprio ,razão pela qual requer que seja determinada sua desoneração do dever de indenizar o Regime Próprio de Previdência Social – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, referente ao repasse dos valores de que trata o artigo 94, Parágrafo único, da Lei no 8.213/19, e o artigo 201, § 9º, da CF, relativo ao período rural certificado em favor da parte apelada.

Recentemente, ao publicar acórdão em recurso submetido à sistemática dos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a ser aplicada:

Tema STJ 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

O aresto restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96, IV, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. Na situação em exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela sistemática dos repetitivos (REsps 1.676.865/RS, 1.682.671/SP, 1.682.672/SP, 1.682.678/SP e 1.682.682/SP), terão sua resolução efetivada de forma conjunta.
2. Não se pode conhecer da insurgência na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF.
3. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado.
4. Na forma da jurisprudência consolidada do STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991" (REsp 1.579.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016).
5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55, § 2º, da mesma Lei n. 8.213/1991, visto que são coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, relaciona-se às regras da contagem recíproca de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social.
6. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz a premissa de que o tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991 não seria contributivo. É que a contribuição prevista no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos demais benefícios do RGPS, por existirem outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria contributivo em si, independentemente das contribuições obrigatórias por parte dos segurados.
7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, porque, para o primeiro, no tocante ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, há recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido para o segundo. Cuida-se de regimes diferentes, e, no caso do segurado urbano e do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios, ambos se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário.
8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
9. Na hipótese dos autos, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento desta Corte Superior, porque, da leitura do voto condutor e do acórdão que resultou das suas premissas, não há determinação para que o tempo de serviço constante da respectiva certidão seja contado como tal para o caso de contagem recíproca, pelo que não tem esse efeito, salvo se houver o recolhimento das contribuições.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp 1682678/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

Depreende-se do referido julgado que (1) reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado; (2) na forma da jurisprudência consolidada do STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991.

Dispõem os arts. 94 e 96, IV, ambos da Lei nº 8.213/91, e o art. 201, § 9º, da Constituição Federal que:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

(...)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(...)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Com base na leitura do referido julgado e dos dipositivos legais colacionanos, é possível concluir que:

I - Reconhecido o tempo de serviço rural, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo , XXXIV, b, da Constituição da República.

II - Constando, ou não, na CTS expressa ressalva referente ao fato de que o tempo de serviço rural não poderá ser utilizado para contagem recíproca e averbação de tempo de serviço, a pessoa jurídica de direito público a que vinculada o servidor, no momento de instituir eventual beneficio em seu favor, deverá condicionar o cômputo do período de labor rural à indenização a que se refere a legislação previdenciária, para fins de contagem recíproca, porquanto é necessária a indenização do tempo de labor rural para fins de aproveitamento para aposentação no serviço público, diante da necessidade de compensação financeira a ser realizada entre o regime previdenciário comum e o do servidor público.

No caso dos autos, o tempo de serviço rural prestado pela autora foi certificado pelo INSS, averbado e computado pela UFSC para fins de concessão de aposentadoria sem as respectivas contribuições previdenciárias, e sobre esse ato, operou-se a decadência do direito de a Administração revisá-lo.

Conquanto por determinação constitucional (CF, art. 201, § 9º) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 94, parágrafo único), o INSS está obrigado, em tese, a indenizar o Regime Próprio, relativamente ao período de trabalho certificado, prestado sob o RGPS, a meu ver, a solução mais adequada para o caso é desonerá-lo do dever de indenizar o Regime Próprio de Previdência Social – UFSC, referente ao repasse dos valores de que trata o artigo 94, parágrafo único, da Lei no 8.213/19, e o artigo 201, § 9º, da CF, relativo ao período rural certificado em favor da parte apelada, porquanto, reconhecido o tempo de serviço rural, a autarquia previdenciária não pode se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço, enquanto que a UFSC, ao considerar referido período sem que tenha havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, assumiu o risco de suportar eventual ônus em decorrência desse agir, qual seja, não ser beneficiada pela compensação financeira relativamente a esse período.

Destarte, dou provimento à apelação do INSS no ponto.

Dado o improvimento dos recursos da União e da UFSC, acresça-se ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa - a ser suportado por elas -, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações da União e da UFSC e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes UNIÃO, INSS e Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002349678v4 e do código CRC 79f4e3b8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002984-26.2015.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002984-26.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ESPINDOLA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes UNIÃO, INSS e Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002984-26.2015.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU)

APELADO: MARIA DAS GRACAS ESPINDOLA DA SILVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO (OAB SC015200)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2021, na sequência 472, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES UNIÃO, INSS E UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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