jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001121-53.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVAIR BRANDALIZE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte-ré, por meio do qual requer a reforma da sentença de procedência proferida pela origem.

Sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01), in verbis:

[...]

2.2 Da Atividade Rural

A contagem do tempo de serviço anterior à Lei nº 8.213/91 decorre de expressa determinação da Constituição que, na redação original do art. 202, § 2º (atual § 9º do art. 201), previa a contagem do período rural e urbano. Atento ao comando constitucional, o legislador expressamente prevê no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento.

Objetivando comprovar o labor rural a parte autora carreou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: histórico escolar indicando que estudou na E.B. Hélio Lentz Puerta, Bom Jesus, Xanxerê, SC de 1977 a 1984 (1ª à 8ª série), sem qualificação dos pais; histórico escolar do segundo grau indicando que frequentou o curso de técnico agrícola no Colégio La Salle, Xanxerê, SC, anos 1987/1989, sem qualificação dos pais; declaração do Colégio La Salle na qual consta que cursou aulas teóricas e práticas; certidão de casamento do irmão Diomedes, realizado no município de Abelardo Luz, constando ser residente naquele município, pai agricultor e residentes no município de Bom Jesus, Xanxerê, SC (1990) e do irmão Dirceu, qualificado agricultor e residente em Bom Jesus, Xanxerê, SC (1987); certidão de nascimento própria, assento em 1976, e dos irmãos Diomedes, nascido em 1962, assento em 1964 e Dirceu (1964), pai agricultor; documento escolar dos irmãos Diomedes, Luiz, Rosi e Dirceu indicando que estudaram na E.B. Hélio Lentz Puerta, Bom Jesus, Xanxerê, SC anos 1970/1985, pai agricultor; certidão de casamento dos pais, agricultor (1960); título de imóvel de propriedade do pai, adquirido em 1981; carteira de sócio da Cooperativa Pindorama em nome do pai, admissão em 1981; notas de produtor em nome do pai (1987, 1989/1992, 1995/96), cerfificado do cadastro do INCRA em nome do pai (1989/1993); extrato de aposentadoria por idade rural concedida ao pai em 1998 e à mãe em 1999.

Declarou na via administrativa que trabalhou na agricultura entre 1981 e 1997, em terras dos pais na localidade de Bom Jesus, saída para Ipuaçú (OUT2, fls. 48/49, evento 21).

Por ocasião do requerimento do benefício n. 179.578.118-9 apresentou declarações de três pessoas que informaram conhecer a parte autora e confirmaram que laborou na agricultura no período controvertido, em terras da família, na linha Bom Jesus, Xanxerê, SC (OUT2, fls. 23/25, evento 21).

Consta no processo administrativo do benefício n. 179.578.118-9 decisão que reconheceu atividade rural pelo autor nos períodos de 01/07/1981 a 31/12/1983 e 01/01/1990 a 31/10/1991, constando no item 4.3 da decisão que "Quanto ao período entre 01/01/1994 a 1987, deixo de analisar pois não há no presente data de ingresso no Colégio Agrícola, somente o ano de 1987, fato que impede a fixação da data fim". A par disso, no item 4.4 consta que "Quanto ao período entre 01/11/1991 a 31/12/1996, poderá ser computado mediante a indenização do período" (OUT2, fls. 54/55, evento 21).

O "início" de prova material deve ser entendido como tudo que indicie o exercício de atividade rural, pois, em verdade, não há qualquer documento que, por si só, confirme o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. É necessário que do exame do documento possa ser inferida a existência de labor campesino, ainda que tal confirmação venha a se dar posteriormente com a prova testemunhal.

Wladimir Novaes Martinez trata da questão nos seguintes moldes:

A expressão "início razoável de prova material" desdobra-se pelo menos, em três partes: a) ser incipiente, dispensada a prova exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser acolhida pelo senso comum; e c) ser material não se aceitando apenas a testemunhal. A lei não especifica a natureza desse início de prova, sua potencialidade ou eficácia. Abre, por conseguinte, campo a muitas perspectivas. Não fala em quantidade ou qualidade dos documentos. Um, se eficiente, é suficiente. Vários, mesmos frágeis, na mesma direção, são convincentes. Quem por exemplo, no título de eleitor, certificado de reservista, certidão de casamento ou de nascimento dos filhos, declarou profissão da qual possui diploma ou certificado (provas individualmente fracas), pressupõe-se ter exercido esse mister. (Prova de Tempo de Serviço, São Paulo, LTr, 2001, p. 53).

Por outro lado, os documentos não precisam, necessariamente, albergar todo o período almejado, conforme já decidiu o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a comprovação da atividade rural se dá com o início de prova material, ampliada por prova testemunhal.2. Inexiste exigência legal no sentido de que a prova material se refira ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que ela seja consolidada por prova testemunhal harmônica, demonstrando a prática laboral rurícola referente ao período objeto da litigância. Precedentes. 3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1217944/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Cito, ainda, as seguintes súmulas que tratam da matéria:

Súmula nº 09 da TRU4 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural

Súmula nº 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula nº 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula n.º 73 do TRF4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No caso concreto, os documentos apresentados caracterizam início de prova material da alegada atividade rural, pois vinculam a família da parte autora ao interior de Xanxerê.

Apesar do INSS não ter realizado justificação administrativa, as declarações juntadas no processo administrativo tornam desnecessária a realização de audiência para produção de prova oral.

A par disso, tem-se que o próprio INSS já reconheceu a atividade rural da parte autora em parte do período controvertido, permanecendo controverso o ponto que se refere ao período em que a parte autora frequentou o curso de técnico agrícola no Colégio La Salle (1987 a 1989).

Conforme histórico escolar, a parte autora frequentou o curso de técnico agrícola no Colégio La Salle, Xanxerê, SC nos anos de 1987 a 1989, constando ainda declaração de que cursou aulas teóricas e práticas.

De acordo com a prova documental produzida, não há como concluir que no período em que frequentou a escola de formação em técnico agrícola a parte autora tenha, também, desenvolvido atividade rural juntamente com a família. Além da declaração do Colégio referindo a frequência a aulas técnicas e teóricas, é de conhecimento comum que os cursos de técnico agrícola exigiam, e ainda exigem, aulas teórias e práticas, sendo, em sua maioria de modo integral. Assim, não há como considerar que nos anos que se dedicou ao curso técnico conseguia também auxiliar a família na agricultura a ponto de contribuir efetivamente com a própria manutenção e a dos seus familiares, de modo que eventuais auxílios exporádicos, nos finais de semana, não são suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurado especial no período relacionado.

Anoto, ainda, que a produção de prova testemunhal não se mostraria suficiente para confirmar a alegada atividade rural, já que não há início de prova material que permita supor que a parte autora tenha permanecido na agricultura no período em questão.

Diante desse contexto fático e consoante a prova produzida, possível o reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora de 01/01/1984 a 31/12/1986 e de 01/01/1990 a 30/07/1997.

2.3 Da indenização do período posterior a 31/10/1991

A parte autora formulou pedido expresso para "emissão de guia para pagamento das contribuições previdenciárias do período entre 01/11/1991 a 30/08/1997, correspondente a 05 anos 10 meses 00 dias de tempo de contribuição, ou apenas do período necessário a concessão" (item 'b' dos pedidos).

Assim, sendo reconhecido nesta sentença período de atividade rural posterior a 31/10/1991, há que se reconhecer o direito ao recolhimento das contribuições correspondentes, sem que seja determinada a averbação do período (que pressupõe o pagamento e pedido apresentado na esfera administrativa).

Conforme Súmula 15 da Turma Recursal de Santa Catarina apenas "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991, ainda que ausente o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência". Na mesma linha é o enunciado de Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização.

Nesse sentido também Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas".

O recolhimento do segurado especial para efeito de utilização de período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de benefício com valor superior ao mínimo, deve se dar facultativamente, consoante redação do art. 22, § 1º da Lei 8.212/91. Lembro, ainda, que a Lei 11.718/08 alterou a redação do art. 29, § 6º da Lei de Benefícios, que indica que "o salário de benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei".

Ocorre que, considerando que a indenização do período posterior a outubro de 1991 ainda não foi realizada pela parte autora, não é possível computar tal período na contagem de tempo de serviço para eventual concessão do benefício pleiteado nesta ação, assim como não é viável a determinação de averbação, que deverá ser pleiteada após a quitação do valor. Essa conclusão decorre da impossibilidade de prolação de sentença condicional.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. Não é possível subordinar a eficácia do provimento jurisdicional a evento futuro e incerto, qual seja, o recolhimento da indenização das contribuições correspondentes ao período rural reconhecido. 2. Enquanto não forem recolhidas as contribuições correspondentes, é inviável a averbação do tempo rural. 3. Sentença condicional representa afronta ao parágrafo único do art. 460 do CPC/1973, norma repetida no parágrafo único do art. 492 do NCPC/2015. 4. Possibilidade de reabertura do processo administrativo após o recolhimento da indenização. (5004907-07.2017.4.04.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/01/2018)

[...]

Acrescento, outrossim, que a atividade de microempresário (Comércio Cerealista) relatada na peça recursal não desqualifica a condição de segurado especial do autor, desde que mantido o exercício da atividade rural, conforme preceitua o § 12, do art. 11, da Lei 8.213/91, in verbis:

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.(o grifo é nosso)

Assim, considerando que o conjunto probatório permite concluir que houve manutenção do exercício da atividade rural, bem como considerando que a própria natureza da atividade é vinculada à atívidade agrícola, não vislumbro fundamentos para deixar de enquadrar o postulante na condição de segurado especial, tal qual já realizado pela origem.

Desta forma, as razões recursais do INSS não merecem prosperar.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006812560v4 e do código CRC c546138e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 21/1/2021, às 18:59:4

720006812560 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 26/02/2021 22:12:55.

Documento:720006925309
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001121-53.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVAIR BRANDALIZE (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO PICOLOTTO (OAB SC040301)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006925309v2 e do código CRC 96080211.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 25/2/2021, às 16:39:21

720006925309 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 26/02/2021 22:12:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/02/2021 A 25/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001121-53.2020.4.04.7202/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: IVAIR BRANDALIZE (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO PICOLOTTO (OAB SC040301)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/02/2021, às 00:00, a 25/02/2021, às 14:00, na sequência 560, disponibilizada no DE de 05/02/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/02/2021 22:12:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172000072/recurso-civel-50011215320204047202-sc-5001121-5320204047202/inteiro-teor-1172000188