Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-45.2020.4.04.7203 SC 500XXXX-45.2020.4.04.7203

1. Admite-se a impetração de mandado de segurança para que seja determinado que a autoridade fiscal reconheça a legitimidade da atualização dos créditos pela taxa Selic, nos termos da jurisprudência consolidada, o que não caracteriza ofensa à Súmula 269 do STF.

2. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Tema 1.003/STJ. Recurso Especial 1.768.060/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela impetrante AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A, e por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.