Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-26.2020.4.04.7104 RS XXXXX-26.2020.4.04.7104

1. O ANEXO IV, DO DECRETO N.º 3.048/99, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS, MENCIONA QUE OS AGENTES FÍSICOS ARROLADOS NO ITEM 2.0.0 SERÃO CONSIDERADOS NOCIVOS SE A "EXPOSIÇÃO FOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESPECIFICADOS OU ÀS ATIVIDADES DESCRITAS".

2. NO CÓDIGO 2.0.3, DA SUPRACITADA NORMA, QUE TRATA DA RADIAÇÃO IONIZANTE, CONSTA A ATIVIDADE DE "TRABALHOS REALIZADOS COM EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ALFA, BETA, X, AOS NÊUTRONS E ÀS SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS PARA FINS INDUSTRIAIS, TERAPÊUTICOS E DIAGNÓSTICOS", O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE NESSAS ATIVIDADES NÃO É NECESSÁRIA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL.

3. A PARTE AUTORA LABORAVA OPERANDO OS EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, ENQUADRANDO-SE, ASSIM, NA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ACIMA ELENCADA, DE MODO QUE O MERO CONTATO COM OS RAIOS-X É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO LABOR E O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL.

4. O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ITEM N.º 4 DO ANEXO RELATIVO A ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS DA NR-16 DO MTE, CONSOANTE JÁ DECIDIU ESSA 1.º TURMA RECURSAL NO PROCESSO N. 5000447-52.2018.404.7103, DE RELATORIA DO DR. FERNANDO ZANDONÁ, E NO PROCESSO N. XXXXX-92.2018.4.04.7110, DE RELATORIA DA DRA. ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO.

5. DIANTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TNU, À QUAL A TRU4 JÁ SE ALINHOU, ESTA TURMA RECURSAL PASSOU A ADMITIR O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE, NO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172, DE 05/03/1997, DESDE QUE MEDIANTE LAUDO TÉCNICO OU PPP REGULARMENTE PREENCHIDO.

6. O FORMULÁRIO PPP APRESENTADO COMPROVA A EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES, PROVENIENTE DA OPERAÇÃO DE RAIO-X, SENDO DEVIDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL TAMBÉM COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE.

7. NO QUE RESPEITA AO USO DE EPI/EPC, RESTOU REAFIRMADA, NO JULGAMENTO DO IRDR AFETO AO TEMA 15, A INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NA NEUTRALIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À PERICULOSIDADE, SENDO DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA TANTO.

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).