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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5010826-66.2020.4.04.7108 RS 5010826-66.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010826-66.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

RECORRENTE: ANGELA ADRIANA RAIMUNDO CUNHA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado.

Requer a reforma da sentença, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 31/03/2020, com alteração da DII, para momento anterior a 22/07/2020, e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde aquela DCB, dada a existência de incapacidade laborativa total e permanente em razão de suas enfermidades.

Vieram os autos conclusos.

O benefício que a parte autora titularizava, cessado em 31/03/2020, NB 628.240.663-7, cessou por limite médico, sem que tenha sido apresentado o respectivo pedido de prorrogação antes da DCB estimada.

Decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo no julgamento do RE nº 631.240, nos seguintes termos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

(...)

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

(...)

(STF, Pleno, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07.11.2014 - grifei).

Neste contexto, na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido que depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração não configura rejeição tácita e, assim, não pode ser apresentado diretamente ao judiciário.

A asserção em tela conduz à necessidade de que a situação fática - de incapacidade do segurado - não tenha sofrido alteração, sendo este o motivo do pedido de restabelecimento do benefício anterior e o fundamento da presunção de não acolhimento do pedido administrativo, caracterizando pretensão resistida.

Contudo, à decisão proferida em Repercussão Geral, adveio direito superveniente, qual seja, a MP 767 (publicada em 06/01/2017), convertida na Lei 13.457 (publicada em 27/06/2017), cuja aplicação impõe compatibilização.

É que as normas acima citadas incluíram os §§ 8o. e 7o. ao art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), instituindo prazo estimado para duração do benefício por incapacidade, ao fim do qual a respectiva prestação cessará, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da LBPS.

Por essa forma, anteriormente à alteração legislativa, dependendo a aferição das condições do benefício de iniciativa da Administração e existindo indício de manutenção das condições fáticas que permitissem concluir ou presumir a permanência do estado incapacitante, concluir-se-ia pela manutenção da situação de fato anteriormente submetida à Administração, restabelecendo-se o benefício desde a indevida cessação, sem a necessidade de novo pedido administrativo.

Todavia, posteriormente à alteração legislativa, cabe ao segurado a iniciativa de requerer a prorrogação ou reconsideração para manutenção do benefício por incapacidade anteriormente concedido. E, assim não procedendo, carece de interesse processual diante da ausência de ingresso prévio na via administrativa, visto que a cessação do benefício foi fixada de acordo com prognóstico médico ou, na ausência deste, com o prazo assinado para a respectiva revisão, após o que há presunção legal quanto à alteração da situação de fato, que deverá ser previamente submetida à Administração.

Ocorre que, no que concerne à manutenção do mesmo quadro fático levado anteriormente ao conhecimento da Administração, havendo cessação do benefício na vigência da alteração legislativa que impõe ao segurado a iniciativa de solicitar a manutenção do benefício, presume-se que a cessação decorreu da alteração do estado de fato e, por isso, deve ser previamente requerida na via administrativa, acaso entenda o segurado pela manutenção das condições para recebimento do benefício por incapacidade.

Portanto, na ausência de comprovação quanto ao pedido de prorrogação/reconsideração, justifica-se novo pedido administrativo de benefício e, em caso de negativa da Administração, pode dar ensejo ao ajuizamento de nova demanda, senão que não se permite presumir negativa administrativa à novel pretensão.

Neste sentido, decidi no RCI nº 5014450-19.2017.4.04.7112/RS, julgado em 18/04/2018, conforme ementa:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.

1. Nos termos do RE nº 631.240, na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício por incapacidade anteriormente concedido, o pedido que depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração não configura rejeição tácita e, assim, não pode ser apresentado diretamente ao judiciário.

2. Com o advento da MP 767 (publicada em 06/01/2017), convertida na Lei 13.457 (publicada em 27/06/2017), que incluiu os §§ 8o. e 7o. no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), cabe ao segurado a iniciativa de requerer a prorrogação ou reconsideração para manutenção do benefício por incapacidade anteriormente concedido, sob pena de carecer de interesse processual diante da ausência de ingresso prévio na via administrativa, visto que a cessação do benefício foi fixada de acordo com prognóstico médico ou, na ausência deste, no prazo assinado para a respectiva revisão, após o que há presunção legal quanto à alteração da situação de fato, que deverá ser previamente submetida à Administração.

3. Recurso desprovido.

Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, houve a comunicação de decisão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de que o benefício fora prorrogado até 31/03/2020. Já, se nos 15 (quinze) dias finais até a data da cessação do benefício houvesse a consideração de incapacidade para o trabalho, deveria ter sido requerida prorrogação, mediante novo exame médico-pericial.

Dessa forma, considerando que a parte autora não formulou, na via administrativa, pedido de prorrogação do benefício ou reconsideração da decisão que fixou a DCB, haveria ausência de interesse de agir, ensejando extinção do feito, sem análise de mérito, quanto a tal pedido, NB 628.240.663-7, de acordo com o art. 485, I, do NCPC.

Outrossim, cessado o NB 628.240.663-7, por ausência de pedido de prorrogação, em 31/03/2020, a parte autora requereu em 30/04/2020 o NB 705.548.907-6, na modalidade prevista na Lei nº 13.982/2020, o qual foi indeferido porque o atestado médico não teria atendido os requisitos previstos nos atos normativos pertinentes, tendo sido interposto recurso administrativo, ainda não analisado.

De acordo com as lições de Cândido Dinamarco, 'o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados' (Execução Civil. 1987, p. 299).

Logo, o interesse que autoriza a propositura de uma demanda deve ser analisado sob o aspecto da existência do binômio utilidade (ou necessidade) e adequação do processo para solucionar uma lide existente entre as partes. O que se quer é que estejam presentes as condições para que o órgão julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Enfim, deve-se questionar se: (a) somente através da providência solicitada a parte pode satisfazer sua pretensão (necessidade da providência); e (b) essa providência é adequada para proporcionar tal satisfação (adequação da providência).

Na hipótese em apreço, a parte autora formulou pedido administrativo de auxílio-doença e apresentou atestado médico, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 13.982/2020:

Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Ainda que a legislação remeta a normativos internos da administração, há que se ter presente que o juízo não está vinculado às especificações de disposições infralegais, diferentemente da Administração, que a estas se encontra vinculada.

Outrossim, nos termos da tese fixada no RE nº 631.240/MG, satisfaz à necessidade de prévio requerimento administrativo, demonstrando a existência de interesse processual, que a matéria de fato tenha sido efetivamente submetida à Administração, o que se verifica pela juntada, no procedimento administrativo, de documentação médica que evidencie possível necessidade de afastamento do trabalho.

Contudo, o atestado apresentado na esfera administrativa (evento 1, PROCADM13, fl. 5) não estima o prazo de afastamento, como também não indica incapacidade ou necessidade de afastamento do trabalho. Indica apenas a necessidade de tratamento médico, sendo insuficiente para caracterizar o interesse de agir.

Feitas todas essas considerações, observo que o INSS não apresentou contestação às postulações da parte autora, tendo, em sua manifestação acostada ao evento 25, apenas formulou proposta de acordo, no qual propôs a fixação da DIB em 01/04/2020, data seguinte à cessação do NB 628.240.663-7.

Assim, diante da ausência de oposição da parte ré, não há óbice ao restabelecimento do benefício NB 628.240.663-7 desde 01/04/2020, dia seguinte à DCB.

O laudo pericial judicial acostado nos autos (evento 24), feito por médico perito ortopedista, atesta que a parte autora é portadora de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, havendo incapacidade laborativa temporária. Acompanhe-se:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Refere sentir dor e apresenta diminuição da mobilidade no ombro esquerdo e apresenta linfedema na extremidade do membro superior esquerdo.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 22/07/2020
- Justificativa: Data do exame de imagem que evidenciou a patologia que causa a incapacidade temporária para as atividades laborais.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: Por seis meses.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Contudo, ainda que o expert tenha reconhecido a incapacidade para o trabalho apenas por doença ortopédica, afeta à sua especialidade médica, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios existentes n os autos.

Neste sentido, precedente do TRF4ªR:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. COTEJO DA PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a, no máximo, um salário mínimo por mês, e levando-se em consideração o período entre o cancelamento administrativo e a data da publicação da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1000 (mil) salários-mínimos, não sendo caso de conhecer da remessa necessária. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo apreciar livremente a prova, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 3. Considerando o conjunto probatório dos autos, bem como a atividade desempenhada pelo segurado, sua idade (63 anos), a doença diagnosticada no ato da perícia e tendo em vista que ele não foi reabilitado para outra atividade, deve ser mantida a sentença que concede auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez após o trânsito em julgado. 4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. (TRF4 5002817-39.2016.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) (grifei)

Aplicando-se referido entendimento, considero que a prova dos autos, em especial os atestados médicos juntados (evento 1) comprovam que a parte autora permanecia incapacitada para suas atividades laborativas habituais em razão das sequelas das cirurgias realizadas para tratamento de neoplasia maligna da mama (C50.9 - ATESTMED6, 25/05/2020), de doença psiquiátrica (F33 - ATESMED7, 05/05/2020), lúpus eritematoso sistêmico (M32 - ATESTMED8, 04/05/2020) e demais comorbidades relacionadas, que afetam especialmente seus membros superiores, incluindo as mãos.

Por tudo isso, considero que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença nº 628.240.663-7, desde a data seguinte à DCB, ou seja, desde 01/04/2020.

Não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a incapacidade é temporária, devendo, nesse ponto, ser prestigiado o laudo pericial judicial.

Quanto às condições pessoais da parte autora, verificam-se favoráveis, pois contava com 49 anos de idade à data da perícia, relativamente jovem e idade produtiva, possui boa escolaridade, com ensino médio completo e curso superior de pedagogia incompleto e experiências profissionais na indústria e na área de educação.

Voto, pois, por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 628.240.663-7, desde a data seguinte à DCB, ou seja, desde 01/04/2020.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há recorrente integralmente vencido. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012157031v17 e do código CRC ed4dd687.

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Signatário (a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
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Documento:710012558240
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010826-66.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

RECORRENTE: ANGELA ADRIANA RAIMUNDO CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE MARIA PANDOLFO (OAB RS111823)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012558240v2 e do código CRC 594d968c.

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710012558240 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5010826-66.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: ANGELA ADRIANA RAIMUNDO CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE MARIA PANDOLFO (OAB RS111823)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 14:00, na sequência 459, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

DEISE BIN

Secretária


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