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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-45.2021.4.04.0000 500XXXX-45.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

26 de Fevereiro de 2021

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Sustenta a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT que "na tentativa de se livrar de seu passivo fiscal, o grupo familiar que titulariza a sociedade empresária criou outra empresa, a SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, a qual absorveu a atividade desenvolvida pela EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA". Aduz que "a manobra foi realizada a fim de que o passivo fiscal permanecesse com a EUCATUR e a atividade economicamente rentável da empresa fosse transferida para a SOLIMÕES, possibilitando a manutenção das concessões das linhas de transporte que possui e a possibilidade de contratação com o Poder Público". Assevera que a "EUCATUR possui atualmente cento e onze filiais e a SOLIMÕES oitenta e cinco"; que "as filiais da SOLIMÕES se encontram nos mesmos endereços que as da EUCATUR" e que "a identidade de endereço das filiais pode ser verificada nos respectivos contratos sociais". Afirma que "os sócios são todas pessoas da mesma família". Diz ainda que "o cruzamento de dados informados em GFIP das duas empresas, com a última competência em que cada empregado apareceu na EUCATUR e a primeira em que apareceu na SOLIMÓES, aponta que nos últimos dois anos houve a transferência de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÓES, mais uma prova inequívoca acerca da sucessão da atividade empresarial". Aduz que "as passagens, em que pese emitidas em nome da EUCATUR, possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES". Pede que seja conferido efeito suspensivo a este recurso, para suspender os efeitos da decisão judicial ora atacada e ao final requer a ANTT o provimento do presente agravo para que seja reconhecida a sucessão de empresas e, com efeito, a inclusão no pólo passivo da execução a empresa sucessora SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA CNPJ 07.549.414/0001-13 e sua citação no seguinte: Avenida Tancredo Neves, 2222, Sala 10, Centro, Cascavel/PR, CEP: 85805-000. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nestes termos (evento 89): O TRF4 proferiu decisão nos seguintes termos: "... De outra senda, pode-se dizer que existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando há uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Essas circunstâncias não foram objeto de análise na primeira instância. Assim, é caso de deferir em parte o pedido de efeito suspensivo, para afastar o óbice à sucessão em razão de se tratar de dívida não tributária, devendo ser analisados na origem os pressupostos fáticos para o reconhecimento da sucessão. Ante o exposto, defiro em parte o pedido em parte o efeito suspensivo." A parte exequente, reportando-se a outros processos judiciais, pretende o reconhecimento de sucessão empresarial. Alega que o grupo familiar que titulariza a sociedade empresária criou outra empresa, a SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., que teria absorvido a atividade desenvolvida pela EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com a finalidade de manter o passivo fiscal com a EUCATUR e transferir a atividade economicamente rentável para a SOLIMÕES. Com base nos contratos sociais das empresas, alega que possuem o mesmo objeto social, identidade de endereço da matriz e de algumas filiais e que os sócios são todos da mesma família; que o cruzamento de dados informados em GFIP das duas empresas aponta que nos últimos dois anos houve a transferência de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES e que as passagens, em que pese emitidas em nome da EUCATUR, possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, afirmando que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES. Não se nega a possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial aos créditos não-tributários, todavia o regramento aplicável não é o artigo 133 do CTN e sim o Código Civil. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CTN. STJ. DETERMINAÇÃO DEANÁLISE DE FUNDAMENTO RESIDUAL. LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL. 1. Afastada, pelo e. STJ, em sede recurso especial, a aplicabilidade do art. 133 do CTN a dívida de natureza não tributária, com determinação de análise de fundamento residual. 2. Nos termos da legislação civil e comercial, a alienação do fundo de comércio atrai a responsabilidade do adquirente (arts. 1.142 a 1.146 do CC/02). (TRF4, AG 5017527-37.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019) O Código Civil assim estabelece: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. A sucessão, para fins civis, é aferida com base na alienação do estabelecimento comercial. Quando celebrada com observância às formalidades legais e às práticas comuns entre particulares, a sucessão pressupõe contrato de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio. Naturalmente, esse processo de aquisição pode se dar de modo menos explícito, mediante transferência gradual da atividade empresarial, entretanto, a aquisição pressupõe alguma forma de sucessão temporal. Se as empresas permanecem operando, explorando atividade empresarial a um só tempo, não haverá clara ocorrência de sucessão entre elas. No caso dos autos não restou comprova a extinção da EUCATUR e a total assunção do estabelecimento comercial pela SOLIMÕES. A exequente não juntou aos autos os documentos comprobatórios da alegada transferência de empregados e que o produto das vendas seria revertido para o CNPJ da SOLIMÕES. Em que pese a existência de alguns indícios de confusão patrimonial, isso não é suficiente para o reconhecimento de sucessão de empresas, mesmo porque são institutos diversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. 1. Em se tratando de execução de dívida ativa não-tributária, não se aplicam as disposições constantes do artigo 133 do CTN . 2. Nos termos dos artigos 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil, há possibilidade da sociedade empresária sucessora responder por débitos da sucedida. A sucessão, para fins civis, é aferida com base na alienação do estabelecimento comercial. 3. A sucessão empresarial prevista na legislação civil pressupõe uma análise cautelosa de extenso e diversificado rol probatório apto a demonstrar a alienação do estabelecimento, entendido como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, cada qual com sua individualidade própria, organizados para o exercício da atividade empresarial (art. 1.142 do CC), não bastando simples indícios de confusão patrimonial. (TRF4, AG 5016062-17.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 11/06/2020) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. 1. Em se tratando de execução de dívida ativa não-tributária, não se aplicam as disposições constantes do artigo 133 do CTN . 2. Nos termos dos artigos 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil, há possibilidade da sociedade empresária sucessora responder por débitos da sucedida. A sucessão, para fins civis, é aferida com base na alienação do estabelecimento comercial. 3. A sucessão empresarial prevista na legislação civil pressupõe uma análise cautelosa de extenso e diversificado rol probatório apto a demonstrar a alienação do estabelecimento, entendido como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, cada qual com sua individualidade própria, organizados para o exercício da atividade empresarial (art. 1.142 do CC), não bastando simples indícios de confusão patrimonial. 4. A confusão patrimonial, por sua vez, se identifica como uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), instituto jurídico diverso da sucessão empresarial e jamais suscitado na origem a fim de justificar o pedido de redirecionamento, figurando, portanto, como inovação recursal. (TRF4, AG 5066995-62.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. No caso em exame, em um juízo de cognição sumária, tenho que deve ser mantida a decisão agravada, porquanto cuida-se de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária e não há nos autos elementos de prova aptos ao reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora com base na legislação civil. Com efeito, ainda que a agravante tenha delineado um quadro de aparente confusão patrimonial, não há contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre as empresas. Logo, neste momento, o que se verifica não é o instituto da sucessão de empresas tal como previsto no Código Civil: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Nesse norte a jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CTN. STJ. DETERMINAÇÃO DEANÁLISE DE FUNDAMENTO RESIDUAL. LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL. 1. Afastada, pelo e. STJ, em sede recurso especial, a aplicabilidade do art. 133 do CTN a dívida de natureza não tributária, com determinação de análise de fundamento residual. 2. Nos termos da legislação civil e comercial, a alienação do fundo de comércio atrai a responsabilidade do adquirente (arts. 1.142 a 1.146 do CC/02). (TRF4, AG 5017527-37.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Em se tratando de execução de dívida ativa não-tributária, não se aplicam as disposições constantes do artigo 133 do CTN . 2. Nos termos dos artigos 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil, há possibilidade da sociedade empresária sucessora responder por débitos da sucedida. A sucessão, para fins civis, é aferida com base na alienação do estabelecimento comercial. 3. A sucessão empresarial prevista na legislação civil pressupõe uma análise cautelosa de extenso e diversificado rol probatório apto a demonstrar a alienação do estabelecimento, entendido como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, cada qual com sua individualidade própria, organizados para o exercício da atividade empresarial (art. 1.142 do CC). 4. No caso dos autos, não restou configurada a sucessão empresarial para fundamentar o deferimento do pedido de redirecionamento. (TRF4, AG 5028302-04.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/12/2020) Por fim, em caso de eventual "sucessão de fato" haveria necessidade de dilação probatória na origem, a fim de se comprovar as alegações vertidas no presente recurso pela agravante e oportunizar-se o contraditório à executada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL. Os elementos trazidos nos autos não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial. Cabe à exequente promover uma investigação mais aprofundada, inclusive acerca de eventual formação de grupo econômico, para então postular o redirecionamento com base na sucessão de empresas. (TRF4, AG 0011883-09.2011.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, D.E. 19/12/2011) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).
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