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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000045-85.2020.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) E OUTRO

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, concedeu auxílio-doença a partir de 06.01.2020 (data do ajuizamento da ação), determinando a sua manutenção no mínimo até 31.03.2021.

A parte autora alega que restou comprovado que a incapacidade é anterior à fixada na perícia judicial (além de várias moléstias), tendo sido reconhecida pela própria autarquia em fevereiro de 2019, razão pela qual requer seja reformada a sentença para que a data inicial do benefício seja fixada desde a DER/DCB do beneficio com o NB 627.160.399-1 (evento 1 - INDEF5), requerido na exordial.

O réu, por sua vez, requer a reforma da sentença, argumentando que sendo a DII posterior à DER/DCB, a DIB deve ser fixada na data da citação válida. Sustenta, ainda, a impossibilidade de imputar os ônus sucumbenciais ao INSS em caso de DII posterior à DER, devido ao princípio da causalidade.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente cabe destacar o teor do ato ordinatório constante no evento 13 :

"Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária:

Requer a parte autora, na presente ação, a concessão de beneficio por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a partir de 18/03/2019 (NB 627.160.399-1).

"Nas razões de fato apresentadas na petição inicial, a parte autora disse estar acometida de problemas de saúde na área da pneumologia elencados no CID 10 J15.9 (Pneumolnia bacteriana não especificada). No entanto, conforme revelam os antecedentes médicos periciais (LAUDO1. ev. 7), a patologia/sintoma apresentado pela parte autora que poderia importar em incapacidade, referente ao benefício postulado, diz com moléstia de cunho psiquiátrico (CID F32.3), não havendo, pois, qualquer relato na história clínica e/ou considerações relacionadas à patologia descritas na inicial.

Nesse sentido, é importante esclarecer que somente será deferida a realização de perícia em relação a moléstia mencionada na via administrativa.

Assim, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da presente ação. Em sendo o caso, deverá anexar atestado/laudo, firmado por médico psiquiatra, detalhado e contemporâneo ao pedido administrativo, que ateste expressamente a incapacidade laboral da parte autora, devendo mencionar se esta é temporária ou permanente para suas atividades laborais. A simples existência de doença ou moléstia não indica que o segurado não esteja em condições para o trabalho e, portanto, não autoriza a concessão do benefício pleiteado."

Para fins de apuração de moléstia nova, que não guarda qualquer relação com aquela que constituiu a causa de pedir da demanda previdenciária, esta Turma adota o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCESSÃO. MAL INCAPACITANTE NÃO SUBMETIDO Á PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Necessário renovar previamente o requerimento administrativo quando se tratar-se de mal incapacitante que não tenha sido objeto de apreciação na perícia administrativa e não guardar conexão com a enfermidade que deu origem à concessão do anterior benefício previdenciário. A supressão da via administrativa nos casos de concessão de benefícios previdenciários resulta em carência da ação por falta de interesse processual."(grifei) (IUJEF 2006.72.50.012939-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 21/01/2009)

Destarte, a perícia administrativa acostada no evento 7 - LAUDO1, relativa ao auxílio-doença com o NB 627.160.399-1 (evento 1 - INDEF5), foi reconhecida a incapacidade laborativa da parte autora em razão de moléstia psiquiátrica (CID F323 - episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) a partir de 14.02.2019 (DII) em razão de descompensação psiquiátrica, com internação de 02/2019 a 12/03/2019.

O beneficio foi indeferido pela autarquia por ausência de qualidade de segurado.

Com efeito, assim constou da sentença:

"No caso concreto, determinada a produção de prova pericial com médico (a) Psiquiatra (laudo anexado no evento 49), o perito judicial concluiu o seguinte: 1) que a parte autora encontra-se temporariamente incapacitada para o exercício de atividades de trabalho; 2) que a incapacidade laboral teve início provável em 01/2020; e 3) que a data estimada para recuperação da capacidade laboral da parte autora é 03/2021.

A parte autora impugnou o laudo pericial produzido judicialmente. No entanto, tal impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, o laudo ora impugnado é claro e conclusivo no sentido de que o início da incapacidade laborativa que acomete o autor deu-se em 01/2020. Em casos como o presente, o magistrado firma sua convicção com base no laudo judicial, que é produzido por perito de sua confiança e com respeito ao princípio do contraditório. O fato de o resultado da perícia judicial ser contrário à pretensão da parte autora não significa que as conclusões do perito devem ser desconsideradas por ocasião da prolação da sentença ou que deve ser produzida nova perícia.

Qualidade de segurado e carência

Quanto à qualidade de segurado, o demandante alega que está preso desde 2010 e atualmente encontra-se em uso de tornozeleira eletrônica (evento 22).

Veja-se que o autor é instituidor de auxílio-reclusão desde a data de recolhimento da prisão em 25/06/2010 (NB 150.573.503-0 - evento 6, laudo1).

No evento n. 31, o autor apresentou atestado de efetivo recolhimento, o qual comprova que ingressou no sistema prisional em 25/06/2010 e atualmente está em prisão domiciliar no regime semiaberto, mantendo a qualidade de segurado nos termos do art 15, IV, da Lei 8.213/91, considerando que ainda não houve o seu livramento.

Os dados do CNIS também demonstram o cumprimento da carência (evento 6, laudo1).

Nos termos do art. 59, § 8º, da Lei 8.213/91, o segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Desse modo, verificada a existência de incapacidade laborativa temporária, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a contar de 06/01/2020 (data do ajuizamento da ação).

O INSS alega que "o auxílio reclusão (NB 1505735030) encontra-se ativo, não podendo ser concedido benefício por incapacidade" (evento 34).

Não assiste razão ao INSS. Com efeito, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, é o benefício de auxílio-reclusão que não é devido no caso de o segurado estar em gozo de auxílio-doença, e não o contrário, cabendo à autarquia proceder ao cancelamento do auxílio-reclusão a partir do momento da implantação do auxílio-doença.

Não obstante, cabe destacar que os efeitos financeiros da concessão do benefício de auxílio-doença contemplam as parcelas a partir da data da presente decisão, uma vez que o benefício por incapacidade não pode ser cumulado com o auxílio-reclusão já recebido pela dependente previdenciária do autor.

Por fim, quanto à alegação do autor sobre a irregularidade na concessão do auxílio-reclusão, cumpre observar que não houve qualquer pedido na peça vestibular a esse respeito, bem como não constou como réu na presente ação o dependente previdenciário recebedor do benefício.

Período de manutenção do auxílio-doença

No que se refere ao prazo de duração do benefício de auxílio-doença, estabelece o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91:

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

No caso dos autos, o perito judicial fixou o mês de 03/2021 como data estimada para recuperação da capacidade laboral da parte autora.

Desse modo, o benefício deve ser mantido por, no mínimo, até 31/03/2021. A parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício, no prazo legalmente assinalado para tanto, caso ainda esteja incapacitada para o labor em período próximo à cessação do benefício ora deferido, nos termos do § 9º acima transcrito."(acrescentei grifos)

No caso, assim concluiu a especialista em psiquiatria em juízo (evento 49):

"Data da perícia: 08/10/2020 13:55:42

Examinado: ALCEU PEREIRA

Data de nascimento: 09/12/1971

Idade: 48

Estado Civil: Não Informado

Sexo: Masculino

UF: RS

CPF: 58728970063

O (a) examinando (a) é ou foi paciente do (a) perito (a)? NÃO

Escolaridade:

Formação técnico-profissional: Ensino fundamental incompleto.

Última atividade exercida: Pintor.

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Funções cognitivas, executivas e habilidades psicomotoras

Por quanto tempo exerceu a última atividade? Um pouco mais de 1 ano

Até quando exerceu a última atividade? Até 2019

Já foi submetido (a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: Serrador em uma madeireira

Motivo alegado da incapacidade: Tuberculose e dores crônicas.

Histórico/anamnese: Paciente com 48 anos, com aparência bem cuidada e em bom estado geral.
Há 1 ano teve derrame pleural, fez cirurgia. Tem tuberculose e hepatite B. Cálculo renal e infecção. Portador de HIV, não faz tratamento.
Faz tratamento para depressão há um pouco mais de 1 ano. Foi assaltado e espancado, teve TCE e ficou com uma sequela - SIC.
Refere dor na região torácica que atrapalha o sono.
Conta ter piorado da depressão por ter descoberto o HIV, há uns 8 meses. Teve algumas tentativas de suicídio com ingesta de medicação.
Relata pensamentos negativos, desânimo, "penso bobagens de tirar a vida" .
Consegue dormir com uso de medicação.
Usando fluoxetina 20 mg; diazepam 10 mg;
Matou um amigo numa briga. Foi preso. Está há 5 anos em prisão domiciliar.

Documentos médicos analisados: Feita a análise dos exames e atestados constantes dos autos e os apresentados no momento da perícia.

Exame físico/do estado mental: Consciência: lúcida
Atenção: tenacidade - normotenaz
vigilância - normovigil
Sensopercepção: nega alterações
Orientação: quanto ao tempo - orientado
quanto ao espaço - orientado
quanto a si mesmo - orientado
Memória: recente - preservada
remota - preservada
Inteligência: clinicamente na média
Afeto: deprimido
Pensamento: produção - lógica
curso - normal
conteúdo - com ideias de desvalia, desânimo, niilismo
Juízo crítico: preservado
Conduta: sono e apetite normais, dor crônica, quieto, isolado
Linguagem: normolalia

Diagnóstico/CID:

- F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Doença de etiologia multifatorial, onde existem alterações neuroquímicas e neuroendócrinas, características genéticas e fatores ambientais envolvidos.
Dor crônica
HIV e Hepatite, tuberculose

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, SIDA, Tuberculose, Hepatite B

DID - Data provável de Início da Doença: janeiro de 2019

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio

Observações sobre o tratamento:

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: Paciente com transtorno depressivo que altera a concentração, a motricidade e a organização e velocidade do pensamento.

- DII - Data provável de início da incapacidade: janeiro de 2020

- Justificativa: A definição da data foi baseada na historia clínica e nos atestados constantes nos autos.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade: março de 2021

- Observações: Paciente com indicação de tratamento prolongado para buscar a remissão dos sintomas depressivos.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO

- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não é o caso.

- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO

Nome perito judicial: TANIA BAZO COSTAMILAN (CRMRS019590)

Especialidade (s)/área (s) de atuação: Psiquiatra"(grifei)

Em que pese a opinião da perita, no tocante à data do início da doença (19.01.2019) e data do início da incapacidade em janeiro 2020, não pode ser afastada a conclusão da perícia do INSS ao relatar o quadro clínico e fixar o início da incapacidade (DII) em 14.02.2019, por estar baseada em fato grave consistente em" internação por tentativa de suicídio " (evento 7- LAUDO1).

Também vislumbro que as internações ocorridas em dezembro/2019 e fevereiro/março de 2020, cujos documentos médicos constam dos autos, não foram decorrentes da moléstia psiquiátrica. Da mesma forma os exames laboratoriais juntados, apontam resultados não reagentes para HIV.

No entanto, a conclusão da expert sobre a existência de incapacidade atual até março de 2021, não foi objeto de recurso.

Destarte há elementos para confirmar a DII fixada pelos peritos do INSS, em relação à moléstia psiquiátrica, objeto de análise pela autarquia.

Logo, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, para conceder o benefício com o NB 627.160.399-1, desde a DER em 18.03.2019 (evento1 - INDEF5).

Quanto ao recurso do INSS, defendendo a DII ser posterior à DCB, incumbe salientar que se cuida de questão já ultrapassada, em decorrência da concessão do auxílio-doença desde a DER, nos termos da fundamentação supra, o que enseja o improvimento do recurso da autarquia, mantendo-se a sentença em seus demais pontos, respeitando-se os limites objetivos do recurso.

Nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Como somente o Instituto Nacional do Seguro Social sucumbiu integralmente, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012426520v15 e do código CRC 178cf5a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 18/2/2021, às 17:48:56

710012426520 .V15

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Documento:710012558528
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000045-85.2020.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ALCEU PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012558528v2 e do código CRC 62139ccd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 26/2/2021, às 16:27:30

710012558528 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000045-85.2020.4.04.7107/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ALCEU PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 14:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/03/2021 21:59:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173049324/recurso-civel-50000458520204047107-rs-5000045-8520204047107/inteiro-teor-1173049421