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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-16.2020.4.04.0000 XXXXX-16.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E FILIAL AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que é possível a emissão de certidões negativas de débito tributário às empresas cujas filiais possuam débitos com a Fazenda Pública, desde que possuam números de CNPJ distintos.
2. A existência de números de CNPJ distintos para matriz e filiais retrata, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, de modo fidedigno a situação fiscal de cada estabelecimento, considerado o princípio da autonomia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173054116/agravo-de-instrumento-ag-50182521620204040000-5018252-1620204040000

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