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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1248 PR 2003.70.09.001248-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1248 PR 2003.70.09.001248-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19/01/2005 PÁGINA: 232
Julgamento
1 de Dezembro de 2004
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUS. CONVERSÃO DOS VALORES. PLANO REAL.

- No caso de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas, no caso, as anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação como reconhecido na sentença, mas não o fundo de direito.Aplicação da Súmula 85 do STJ.
- A Medida Provisória nº 542, de 30-06-94, convertida na Lei nº 9.069/95, determinou que, na conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo BACEN para o dia 30/06/94, tendo este estabelecido o valor da URV como sendo correspondente a CR$ 2.750,00. Tratando-se de paridade estabelecida em lei e fixada pelo BACEN no uso de suas atribuições legais, não poderia o Ministério da Saúde fixar padrão de conversão diverso do estabelecido na lei.Precedentes desta Corte.
- Os juros de mora devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei nº 10.406/02, de 10.01.2002.
- Aplicação do art. 21, caput, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a teor da jurisprudência desta Corte.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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