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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-20.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO REISER (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte Autora à equivalência entre a gratificação denominada Pró-Labore e a função comissionada FC-1 para todos os efeitos legais, tais como adicional de férias, gratificação natalina, horas extras, além do percebimento da verba em questão nas ausências em decorrência de impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares, bem como condenou a ré ao pagamento das diferenças decorrentes de descontos realizados indevidamente do autor quando do gozo de férias, licenças e demais afastamentos, bem como os reflexos da função comisionada FC-1, nas parcelas de março/2015 a março/2016 e referentes às diferenças da FC-6 (chefe de cartório), entre novembro/2015 e março/2016, o que será apurado em liquidação de sentença.

A recorrente reitera os argumentos já lançados na contestação, sustentando a legalidade do procedimento adotado pela Administração. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido.

Foram apresentadas contrarrazões.

MÉRITO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante à prescrição e ao mérito, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001. Extraio da fundamentação os seguintes trechos:

(...)

O requerente sustenta que é servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e ocupa cargo efetivo de Técnico Judiciário desde o ano de 02/03/2006, estando lotada na 103ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú, desde 13/09/2011. Relata que assumiu a chefia do cartório em 13/09/2011 e continua exercendo a função até a presente data.

Disse que no período de março/2015 a março/2016 recebeu a “parcela Pró-labore”, ao invés de receber a gratificação FC-1 como os outros Chefes de Cartório, inclusive das demais zonas do Município de Balneário Camboriú.

Aduz que a despeito de ter exercido idênticas atribuições, sofreu disparidade salarial, porquanto a parcela Pró-labore, também decorrente do exercício de idêntica função de Chefia de Cartório, apesar de possuir o mesmo valor pecuniário da FC-1, não tem reflexos sobre as outras parcelas, não se incorpora aos vencimentos, não é percebida durante os afastamentos legais, não incide sobre o cálculo de 1/3 de férias e horas extraordinárias, entre outras diferenças.

Assim, argui que merece ter reconhecido o direito à equivalência entre a gratificação denominada Pró-Labore e a função Comissionada FC-1, para todos os efeitos legais, tais como adicional de férias, gratificação natalina e horas extras, além do percebimento da verba em questão nas ausências em decorrência de impedimentos legais ou regulamentares, bem como à condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes de descontos realizados indevidamente na sua remuneração quando do gozo de férias, licenças e afastamentos, devidamente atualizadas monetariamente.

Relatou ainda, que em 27/07/2015 a Lei n. 13.150/2015 criou a função comissionada de Assistente I e a FC-6 de chefia de cartório da 103ª Zona Eleitoral, porém, continuou a ser remunerado com a função de nível FC-1 pró-labore até o mês de setembro/2016. Destaca que desde novembro/2015 apenas a função de Assistente I estava ativa e corretamente remunerada, inclusive melhor que o salário do autor que se dava a título de pró-labore, sendo que em novembro/2016 o TRE/SC aplicou efeitos financeiros retroativos à portaria que designou os chefes de cartório com FC-6, com pagamento a partir de abril/2016. Razão pela qual pleiteia o pagamento da FC-6 do período de novembro/2015 a março/2016.

Já a União informa, em sua contestação, que agiu atentando ao princípio da legalidade, já que a Lei 10.842/2004, além de extinguir as gratificações mensais devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, criou os cargos efetivos para as zonas eleitorais, bem como a função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, níveis FC-1 e FC4.

Porém, com relação às zonas eleitorais que foram criadas após a vigência da Lei nº 10.842/2004, o próprio art. 4º, § 2º, dessa normativa, com as instruções aprovadas pela Resolução TSE n. 21.832/2004 , prevê que o servidor que vier a exercer as atribuições de chefe de cartório nessas zonas perceberá gratificação equivalente à remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta. Foi o que ocorreu no caso do autor que passou a receber a gratificação de natureza pró-labore no valor da Função Comissionada nível FC-1, já que 103ª Zona Eleitoral de Blaneário Camboriú foi instalada/regulamentada por meio da Resolução TRESC n. 7.559, de 14/09/2009 e, por isso, recebia apenas pelos dias efetivamente trabalhados, não sendo retribuída nos casos de afastamentos legais como férias e recessos. Asseverou que não houve, por parte da Administração do TRE/SC, omissão na implementação dos cargos e funções ou na transformação das funções de Chefe de Cartório, optando por implementar primeiramente as novas funções de Assistente, nível FC-1, nas zonas eleitorais do estado, tendo sido implementados e pagos conforme as normativas e regulamentações então em vigor.

Para melhor compreensão do tema, necessário verificar a evolução legislativa acerca da remuneração dos escrivães eleitorais e dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral.

A remuneração pelo exercício de tal função estava prevista na Lei nº. 8.868/94 e correspondia aos valores da função Comissionada 01 - FC.1:

Art. 10. Fica instituída gratificação mensal devida aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça eleitoral, correspondente ao nível retributivo da função comissionada FC-1, de que trata o Anexo IV desta lei.

O valor desta gratificação foi originariamente estipulado no anexo IV da Lei nº. 8.868/94, em patamar correspondente a 20% da remuneração do cargo padrão DAS-01.

Editada a Lei nº. 9.421, de 24 de dezembro de 1996, estabeleceu-se nova forma de cálculo da função comissionada, a qual passou a ser integrada de três rubricas: valor-base, APJ e GAJ, conforme disposto no art. 14 deste diploma legal:

Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:

I - valor-base constante do Anexo VI;

II - APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII;

III - GAJ, calculada na conformidade do Anexo V.

Assim, tais verbas passaram a fazer parte do cálculo de cada uma das Funções Comissionadas previstas na Lei nº. 9.421/96, inclusive da FC.1 que serve como parâmetro para pagamento das atividades exercidas pelos Chefes de Cartório, como é o caso da parte autora.

A Resolução nº. 19.784/97 do TSE, entretanto, estabeleceu que aos Chefes de Cartório seria devida a remuneração correspondente ao Valor Base da função Comissionada FC.1., resultando por excluir duas rubricas, numa redução do vencimento garantido em lei:

Art. 1º. No período compreendido entre a criação de Zonas Eleitorais nas Capitais dos Estados e a criação dos respectivos cargos de direção e assessoramento superior - DAS por lei, é devida a gratificação mensal aos Chefes de Cartório, correspondente ao nível retributivo de função comissionada FC.1.

Art. 13. As gratificações mensais devidas pelo exercício de funções de Chefe de Cartório de Zonas Eleitorais do interior dos Estados e de Escrivão Eleitoral recebidas a título de pró-labore, deverão corresponder, respectivamente ao Valor Base da Funções Comissionadas 01 e 03, da Lei 9.491/96.

Na seqüência, o art. 14 da Lei nº. 9.421/96 foi revogado expressamente pela Lei nº. 10.475, de 27 de junho de 2002. Esta mesma lei estabeleceu que a remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de dariam, agora, na forma dos seus anexos IV e V:

Art. 5o A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9o da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V.

§ 1o O servidor investido em função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI.

§ 2o O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII.

Foi editada, então, a Portaria nº. 158/02, de 25 de julho de 2002, do TSE, a pretexto de regulamentar a aplicação da Lei nº. 10.475, de 27 de junho de 2002, que em seu art. , determinou que ficassem mantidos os valores vigentes em 31 de maio de 2002, das gratificações mensais devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral aos Escrivães Eleitorais e aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do Interior do Estado.

Por derradeiro, registre-se que as gratificações em comento foram extintas pela Lei nº. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, a qual criou e transformou cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, consoante se infere da leitura a seguir:

Art. 3º. Ficam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:

I - Escrivão eleitoral, instituída pelo parágrafo único do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e alterada pelo art. 9o da Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-3; e

II - Chefe de Cartório de Zona eleitoral do interior dos Estados, instituída pelo art. 10 da Lei no 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-1.

Parágrafo único. Os atuais Chefes de Cartório de Zona eleitoral ocupantes dos cargos em comissão transformados na forma do art. 2o, bem como os servidores retribuídos com a gratificação extinta nos termos do inciso II do art. 3o, poderão permanecer no exercício de suas atribuições até a data em que for designado servidor para ocupar a função comissionada correspondente.

Art. 4º As atuais atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.

§ 1º Não poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral , sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüineo ou afim até o 2º (segundo) grau.

§ 2º O servidor que vier a exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral de zona eleitoral criada após a vigência desta Lei perceberá gratificação equivalente a remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta.

Art. 5º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei

Tal lei, como informou a União na contestação, criou muitos cargos de analista e técnicos judiciários além de funções comissiondas, totalizando: - um cargo de Analista Judiciário, um cargo de Técnico Judiciário e uma função comissionada de chefe de cartório para cada zona eleitoral do estado criada até a data da publicação da Lei nº.10.842/2004.

Contudo, após a publicação da lei foram criadas somente mais três zonas eleitorais no estado, em Criciúma, Joinville e Balneário Camboriú, porém, sem a devida criação de cargos efetivos e funções comissionadas a estas unidades.

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE n. 21.832, de 22.6.2004, que aprovou instruções para a aplicação da Lei n. 10.842/2004 determinando o seguinte

Art. 14. O servidor que vier a exercer as atribuições se chefe de cartório eleitoral de Zona Eleitoral criada após a vigência da lei n. 10.842/2004, deverá ser ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, com formação ou experiência compatíveis com as atividades cartorárias, percebendo a gratificação, com natureza pro labore, equivalente ao valor da remuneração da função comissionada correspondente, constante dos Anexos VI e VII desta Resolução, até a criação e o provimento da respectiva função.

Por fim, foi editada a Lei nº 13.150, em 27 de julho de 2015, criando cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais destinados às zonas eleitorais, e transformando as funções de Chefe de Cartório, conforme segue;

Art. 1º Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificadas no Anexo I:

I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral:

II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados:

III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-I, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo 11.

Art. 3º Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III.

Pois bem. Entendo que não é possível existir tal distinção com servidores exercendo a mesma função, no mesmo local de trabalho e pertencendo ao mesmo quadro de pessoal.

É evidente que o legislador quis por meio da gratificação tornar perfeitamente igualitário o tratamento remuneratório para servidores exercentes de funções equivalentes.

Como a própria União informou, após a publicação da lei foram criadas apenas três zonas eleitorais em Santa Catarina, porém, sem a devida criação de cargos efetivos e funções comissionadas a estas unidades. O requerente é ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, tendo exercido a chefia de cartório em Balneário Camboriú, onde existem outras zonas eleitorais, mas foi o único a receber o valor correspondente à FC-1 como pró-labore, a partir de março/2015 (evento 01, CHEQ10 - CHEQ15).

Além disso, a chefia de cartório foi exercida pelo demandante em período posterior à criação da correspondente função comissionada por lei, tendo direito, portanto, à equivalência entre a gratificação denominada Pró-Labore e a função comissionada FC-1, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido:

A retribuição pecuniária, de natureza pró-labore, recebida por Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral no período anterior à criação, por lei, da correspondente função comissionada, não é considerada parcela de remuneração idônea a produzir todos os efeitos legais tais como, dentre outros, adicional de férias, gratificação natalina, horas extras e incorporação de quintos. (TCU - Acórdão 2.809/2010-Plenário. Relator Ministro Marcos Bemquerer. Publicado DOU 26/10/2010).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER REGULAMENTAR. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. TUTELA ANTECIPADA. - O ato administrativo está subordinado ao princípio da legalidade, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo defeso ao regulamento administrativo limitar ou ampliar a extensão do diploma legislativo. - Não havendo delegação legislativa, não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral, por norma infralegal, dispor sobre a forma de remuneração dos escrivães eleitorais diversamente do disposto em lei, por representar uso indevido do poder regulamentar. - Os escrivães eleitorais devem ser remunerados pela integralidade da função Comissionada FC-03, fixada nos termos das Leis n.ºs 9.421/96 e 10.475/02. - A redução da remuneração dos escrivães eleitorais por ato administrativo desprovido de legitimidade e em afronta ao poder regulamentar, autoriza a antecipação de tutela para reintegrar aos vencimentos dos servidores a parcela subtraída.(...) (TRF4, AC 2003.72.03.001286-3, Terceira Turma, Relator do Acórdão Silvia Maria Gonçalves Goraieb, publicado em 05/10/2005)

Nesse sentido, cito, ainda, o trecho do voto do Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, ao apreciar o Recurso Cível nº. 5001359-37.2018.4.04.7204/SC, TRSC- 3A, em 12/02/2019, que versava sobre caso similar:

Importante registrar que o art. 14 da Resolução 21.832/2004 do TSE feriu o princípio da legalidade ao atribuir natureza de pró-labore para a gratificação prevista no art. , § 2 º, da Lei 10.842/2004, restringindo o alcance da norma.

A mencionada resolução extrapolou os limites do poder regulamentar que lhe é outorgado quando estabeleceu o pró-labore como forma de remuneração da atividade de Chefe de Cartório de zona eleitoral criada após a vigência da Lei 10.842/2004. O pró-labore, segundo as palavras da própria administração, é devido apenas pelos dias efetivamente trabalhados, não havendo pagamento nos casos de afastamentos legais. O ato regulamentar não pode limitar ou ampliar o que foi estabelecido na lei.

Por outro lado, importante destacar também, que a Portaria nº. 158/2002 do TSE regularizava a situação anterior à Lei nº. 10.842/2004, ou seja, antes da criação de cargos e funções nas zonas eleitorais, quando tais cargos eram ocupados por pessoas não pertencentes ao quadro de funcionários da União, geralmente servidores cedidos pela Justiça Estadual.

Realmente, tais servidores cedidos não poderiam receber de forma integral o valor da função comissionada, já que sequer pertenciam ao quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, portanto, recebiam na forma de pró-labore. Afinal, a função gratificada é reservada apenas aos servidores públicos remunerados pelo exercício de direção, chefia ou assessoramento, nos termos da Lei n. 8.112/90.

Diversamente do caso do autor que, como dito anteriormente, é ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Precedente: TRF4, JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.00.022024-9/RS, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, em 15/05/2015).

Diante disso, à luz de tudo o que foi exposto, o pedido é procedente para declarar o direito da demandante à equivalência entre a gratificação denominada Pró-Labore e a função comissionada FC-1, para todos os efeitos legais.

Por conseguinte, o pagamento das diferenças daí decorrentes, tais como adicional de férias, gratificação natalina, horas extras, além do percebimento da verba em questão nas ausências em decorrência de impedimentos e afastamentos legais ou regulamentares, bem como os reflexos da função comisionada FC-1, nas parcelas de março/2015 a março/2016, também é procedente.

Quanto ao pedido de pagamento da diferença da FC-6 (chefe de cartório), entre novembro/2015 e março/2016, quando já estava disponível para implementação e que foi pago a função de Assistente I, também merece prosperar.

Como dito acima, em 27/07/2015 a Lei n. 13.150/2015 criou a função comissionada de Assistente I e a FC-6, porém, o requerente continuou a ser remunerado com a função de nível FC-1 pró-labore até o mês de setembro/2016, quando foi investido na função de chefe de cartório oficialmente, conforme portarias anexas ao feito (evento 01, OUT9, fl. 07).

Segundo o autor, em novembro/2016 o TRE/SC aplicou efeitos financeiros retroativos à portaria que designou os chefes de cartório com FC-6, com pagamento a partir de abril/2016, o que foi confirmado pelo parecer da União Federal, a qual sustentou que não foi implementada a função em momento anterior ante a disposição legal de necessidade orçamentária. Razão pela qual pleiteia o pagamento da FC-6 do período de novembro/2015 a março/2016.

As folhas de pagamento cofirmam que pelo menos até 03/2016 o cargo do autor era descrito como 'Chefe de Cartório Pró Labore' (evento 01 - CHEQ15). Também foi juntada Portaria designando servidora da 103ª Zona Eleitoral em Balneário Camboriú para a função de Assitente I, desde novembro/2015 (evento 01, OUT8, fl. 06).

Ora, pelos mesmos motivos que os pedidos anteriores foram deferidos, este também deve ser. Não é justo que servidores exercendo a mesma função, no mesmo local de trabalho e pertencendo ao mesmo quadro de pessoal recebam de forma diversa, especialmente no caso do autor que exercia atividade com maior exigência do que o Assistente I e ganhava menos, já que recebia a mesma função - FC-1, mas como pró labore.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não pode o Poder Público, sem amparo legal, retardar o pagamento de vantagem reconhecidamente devida ao servidor, sob o argumento de entraves burocráticos, aliados à falta de dotação orçamentária.

Conforme bem exposto pelo Desembargador Federal Valdemar Capeletti no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2004.71.00.020668-2 (TRF4, publicado em 24.11.2008), 'a submissão às exigências orçamentárias não pode servir de argumento para que se subtraiam direitos. Seria temerário aos servidores pretenderem aguardar a promessa de futura inclusão orçamentária pela via administrativa, haja vista que a ré poderia, como de fato já vem fazendo, alegar pura e simplesmente a prescrição do direito por 'inércia' do interessado. Em se tratando de valores cuja futura execução estará amparada por título judicial, superada a questão'.

Nesse sentido, outro precedente do TRF da 4ª Região:

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A resistência da Administração em pagar dívida já reconhecida, condicionando o adimplemento à 'disponibilidade orçamentária', caracteriza o interesse de agir. 2. O direito de receber obrigação reconhecida não pode ficar condicionado a critério unilateral da Administração, impossibilitando a efetivação em determinado lapso temporal, sob pena de transformar o direito concreto em mera expectativa de direito. 3. Agravo a que se nega provimento. (TRF4 5011654-42.2013.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 20/02/2014, destaque meu).

Cumpre observar que a presente decisão não importa inobservância aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade, à medida que, somente com sentença transitada em julgado, é possível impor à Administração o pagamento de seus débitos, o que deverá, obrigatoriamente, ser realizado mediante RPV/precatório, nos exatos termos do art. 100 da CF/88.

Assim, o pedido é procedente em todos os seus termos.

(...).

Importante registrar que o art. 14 da Resolução 21.832/2004 do TSE feriu o princípio da legalidade ao atribuir natureza de pró-labore para a gratificação prevista no art. , § 2 º, da Lei 10.842/2004, restringindo o alcance da norma.

A mencionada resolução extrapolou os limites do poder regulamentar que lhe é outorgado quando estabeleceu o pró-labore como forma de remuneração da atividade de Chefe de Cartório de zona eleitoral criada após a vigência da Lei 10.842/2004. O pró-labore, segunda as palavras da própria administração, é devido apenas pelos dias efetivamente trabalhados, não havendo pagamento nos casos de afastamentos legais. O ato regulamentar não pode limitar ou ampliar o que foi estabelecido na lei.

Seguindo nessa linha, peço vênia para reproduzir trechos da sentença proferida nos autos do processo 53956-89.2012.4.01.3800 pelo Juiz Federal Renato Martins Prates da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais:

(...)

Parece-me cristalino que o TSE, ao atribuir a natureza pró-labore à gratificação em tela e, por conseguinte, afastar a equivalência prevista na norma legal, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 5º da Lei n. 10.842/2004.

(...)

Aliás, é vedado à autoridade administrativa, cuja atuação é adstrita à observância do princípio da legalidade, ampliar ou restringir o campo de aplicação da norma. Nesse contexto, constata-se que a Resolução n. 21.832/2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, extrapolou os limites do poder regulamentar conferido pelo art. 5º da Lei n. 10.842/2004, ao restringir os efeitos decorrentes da percepção da gratificação em apreço. Porém, não foi esse o escopo do legislador ordinário, ao fixar a gratificação pelo exercício da atribuição de chefe de cartório de zona eleitoral no mesmo patamar da função comissionada correspondente, até a sua criação e provimento. É evidente que o legislador quis por meio da gratificação tornar perfeitamente igualitário o tratamento remuneratório para servidores exercentes de funções equivalentes.

Registre-se, ainda, que a própria Constituição Federal preceitua, em seu art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos só deve ser modificada por meio de lei específica, não competindo aos decretos, portarias ou resoluções versar sobre matéria a ser veiculada exclusivamente por lei.

(...).

Por fim, considerando que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, não há vedação legal à análise da pretensão da requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto.

Nesse sentido, já se manifestou recentemente esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Cível nº 5006569-47.2019.4.04.7200, Relator Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, julgado na sessão de 29/10/2019.

O recurso, portanto, não merece provimento

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006837166v8 e do código CRC f654117b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 15/2/2021, às 16:53:27

720006837166 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 00:14:57.

Documento:720006921729
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-20.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO REISER (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LARA DE OLIVEIRA (OAB SC043943)

ADVOGADO: GABRIELA THAISE SILVA (OAB SC049146)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006921729v2 e do código CRC 77c4f8ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 25/2/2021, às 15:36:38

720006921729 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 00:14:57.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/02/2021 A 25/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-20.2020.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO REISER (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LARA DE OLIVEIRA (OAB SC043943)

ADVOGADO: GABRIELA THAISE SILVA (OAB SC049146)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2021, às 00:00, a 25/02/2021, às 14:00, na sequência 656, disponibilizada no DE de 04/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 00:14:57.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173092862/recurso-civel-50021892020204047208-sc-5002189-2020204047208/inteiro-teor-1173093025

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