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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : RE 5017241-50.2010.404.7000 PR 5017241-50.2010.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 23/04/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando a multiplicidade de feitos, encontra-se pendente de análise da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, a matéria ora tratada (Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS estabelecidos para os servidores em atividade - Controvérsia nº 8), razão pela qual impõe-se a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Dessa forma, até que haja julgamento de mérito do paradigma, determino o sobrestamento do recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117317093/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50172415020104047000-pr-5017241-5020104047000