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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004461-14.2020.4.04.7102 RS 5004461-14.2020.4.04.7102
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004461-14.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES IENSEN DOS SANTOS (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, autora e ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida.

A autarquia se insurge contra a sentença alegando:

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL PRETÉRITO.

SUSPENSÃO DO FEITO. RE INTERPOSTO NO TEMA 1007 ADMITIDO.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO PARA JUBILAÇÃO APÓS 13/11/2019. ART. 201, § 14, CF. OFENSA CONSTITUCIONAL À PREVIA FONTE DE CUSTEIO.

IMPROCEDÊNCIA.

Já a parte autora, por sua vez, irresigna-se contra o julgado requerendo seja declarado ser desnecessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de 10.1989 e 12.1990 para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 25.03.2019 (data do indeferimento administrativo), e que conste essa data como a representativa do início do benefício por incapacidade nesta ação pleiteado e concedido.

A sentença (Evento 11) assim fundamentou a demanda:

No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos:

1) tempo de serviço rural como segurada obrigatória de 11/12/2012 a 09/12/2016, mediante indenização do período necessário para completar a carência, intervalo em que foi decidido judicialmente que apesar da atividade rural exercida pela autora, foi desconfigurada a condição de segurada especial;

2) tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 10/12/2016 a 23/03/2019. Caso seja reconhecida a atividade como segurada obrigatório, requer a indenização do período.

A parte autora já possui averbado administrativamente o temp de serviço rural em regime de economia familiar de 01/01/2003 a 25/01/2012 (Evento 1, OUT2, fl. 27).

Na ação precedente, processo nº 5009947-82.2017.4.04.7102 (Evento 2), embora tenha sido decidido por descaracterizado o regime de economia familiar de 11/12/2012 a 09/12/2016, foi comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, in verbis:

"(...)

Entretanto, deve ser demonstrado que o desempenho do trabalho rural é indispensável ao sustento do grupo familiar, preferencialmente mediante a apresentação de notas de produtor rural comprobatórias da comercialização de produção rural economicamente relevante.

Na prática, a renda rural contraposta à renda urbana deve ser considerada relevante para o sustento do grupo familiar, mas não pode exceder o patamar de renda rural compatível com a atividade de segurado especial, que é aquela de que cuida o § 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, ou seja, pode a atividade econômica rural ter características no máximo iguais à da atividade do microempreendedor individual (receita bruta anual em relação a todo o grupo familiar de até R$ 60.000,00 até 2015, conforme o disposto na LC nº 123/2006, e de até R$ 81.000,00 a partir de 2016, conforme a redação dada ao art. 18-A da LC nº 123/2006 pela LC nº 155/2016, consoante já analisado detidamente no julgamento do RCI nº 5005823-45.2016.4.04.7117, de minha relatoria, julgado por esta 3ª TR/RS em 12.12.2017).

Nesse contexto, verifico que, no caso, de fato, a autora não comprovou a comercialização de produção rural economicamente relevante, tampouco a indispensabilidade de seu labor em face da renda urbana de seu marido.

Ora, a área rural é pequena, com pouca capacidade de produção, tanto que a autora acostou aos autos apenas notas de comercialização de ovos e verduras “a diversos consumidores” quanto ao período de 2012 a 2016 de valores absolutamente irrisórios: R$ 215,00 em 2012, R$ 295,00 em 2013, R$ 520,00 em 2014, R$ 1.845,00 em 2015 e R$ 481,00 em 2016 (evento 1 – PROCADM6 – fls. 7-11).

Ademais, além da falta de comprovação da comercialização de produção rural economicamente relevante, forçoso é reconhecer que, tal como preenchidas, essas notas de comercialização não têm qualquer valor jurídico, porque não identificam os supostos compradores e, por isso, caracterizam meramente documentos unilateralmente produzidos pela parte interessada.

Por outro lado, mesmo que se pudesse dar algum valor jurídico a essas notas, fato é que a autora não comprovou a indispensabilidade de seu labor em face da renda urbana de seu marido, que mensalmente é superior a um salário mínimo, pois, repito, a comercialização supostamente comprovada é de valor ínfimo e sem qualquer relevância jurídica.

Destarte, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso do INSS, afastando o reconhecimento do período de 11.12.2012 a 09.12.2016 como tempo de serviço rural em regime de economia familiar e, em consequência, afastando a concessão da aposentadoria por idade híbrida com DER em 09.12.2016.

(...)"

Em que pese a renda auferida com a atividade seja ínfima em relação à renda do marido, o fato é que a autora era agricultora. Assim, dascartada a possbilidade de enquadrá-la como segurada especial, resta qualificada como segurada obrigatória da Previdência Social, pois há contribuições anteriores já averbadas pelo INSS na condição de contribuinte individual, sendo a primeiro em dia relativa à competência 11/1993.

O recolhimento em atraso efetuado pelo segurado não impede a contagem para fins de carência, no caso dos autos. Destaco que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, prevê o seguinte:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(...)

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" (Grifei)

Decorre, pois, do dispositivo legal transcrito, a impossibilidade de se considerar, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, que, no caso concreto, ocorreu em 11/1993.

Com efeito, esse é o entendimento que prevaleceu no TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXAÇÕES. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INTERCALADO. CONTABILIZAÇÃO PARA A CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAPSO CARENCIAL. ANO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO-PERFECTIBILIZAÇÃO.

1. O recolhimento de exações a destempo, na qualidade de contribuinte individual, pode ser considerado para efeito de carência quando intercalado com contribuições vertidas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, somente não sendo consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia.

2. O lapso carencial deve corresponder ao ano em que implementadas as condições para o benefício (idade e carência no caso da aposentadoria por velhice), progredindo-se na tabela exercício a exercício, caso não-perfectibilizado o total das exações mensais correspondentes a cada um deles. (AC 2001.70.03.005449-2/PR, Rel. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 6ª Turma, D.E. 24/09/2007).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM atraso. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Consideram-se para efeitos de carência as contribuições recolhidas com atraso, mas referentes a período posterior ao pagamento da primeira no prazo, o que caracteriza a filiação como contribuinte individual. Inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Precedentes deste TRF.

O período em que a autora recolheu as contribuições em atraso, no presente caso, pode ser considerado para efeito de carência, pois não restou caracterizada burla ao sistema (art. 27, II, da Lei 8.213/91), na medida em que este visa a impedir que se contribua em dia em relação à primeira competência devida e, depois, recolha-se com atraso as exações anteriores. Assim, somente não são consideradas as contribuições pagas a destempo anteriores ao pagamento da primeira prestação em dias. Precedentes deste TRF. (...) (AC 2007.71.00.019696-3/RS, Rel. Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Turma Suplementar, D.E. 08/08/2008).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM atraso. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

1 a 3. Omissis.

4. As contribuições recolhidas a destempo podem ser consideradas para fins de carência quando antecedidas de contribuições pagas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, somente não sendo consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia

5 a 9. Omissis. (AC 0001900-59.2011.404.9999/RS, Rel. Des. Federal CELSO KIPPER, 6ª Turma, D.E. 23/08/2011).

Em regra, apenas os recolhimentos em relação a período anterior à primeira filiação como segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo é que não podem ser aproveitados para fins de carência.

Com efeito, os documentos aportados revelam que a autora possui atividade empresarial, com o devido registro de filiação como autônomo, com o pagamento da primeira contribuição nessa condição, sem atraso, na competência 05/1984.

Nesse, caso, ainda que intempestivas, as contribuições que lhe sobejam, podem ser computadas para fins de carência, desde que adimplidas nos percentuais legalmente previstos.

Observo que não há máculas na maior parte das contribuições ora comprovadas.

Nessa senda, deve ser permitido à parte autora efetuar a indenização do período de 10/12/2016 a 23/03/2019, devendo o INSS emitir a respectiva GPS.

Quanto à forma de cálculo da indenização, deverá ser realizada com base na legislação vigente no momento em que o segurado manifesta interesse em regularizar a situação, ou seja, com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (§ 1º, I, do art. 45-A da Lei n. 8.212/91).

Registro que o art. 8º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, trazendo igualmente previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

"Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

I - da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo- se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral." (grifei)

Entretanto, na linha da jurisprudência do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente, incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere.

No tocante ao período rural de 10/12/2016 a 23/03/2019, foram apresentadas as seguintes provas:

- Notas fiscais de produtor dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019;

- Pesquisa externa realizada pelo INSS em 25/03/2017, inde constou que a autora trabalha na roça plantando mandioca e milho em terras no fundo de sua residência. Foi referido que o esposo foi taxista, mas atualmente não trabalha por ter câncer;

- Matrícula de imóveis rurais adquiridos pela autora por herança em 13/05/1987, com 7.033m2, e em 22/07/1988 com 4 hectares;

- Registros da autora como empresária rural desde 26/12/1991 e desde 17/11/2003;

- Pagamentos de contribuições sobre a produção rural das competência 06/2017, 10/2017, 02/2018, 11/2018 e 01/2019.

Em Justificação administrativa, realizada em 09/03/2018, foi colhida prova oral onde as testemunhas relataram o seguinte:

que a parte autora advém de família de agricultores, casou-se com um taxista, morou na cidade e voltou para o interior há cerca de 20 anos, na localidade denominada de Baú. Trabalha em casa em lavoura dee subsistência, sem empregados, o esposo se aposentou. Planta hortaliças, mandioca, milho e batata doce, cria alguns animais, trabalha sozinha. Ela sempre teve uma "lavourinha" de cerca de meio hectare e o esposo é o provedor da casa.

A autora preencheu autodeclaração de segurado especial com o seguinte teor (Evento 1, PROCADM9, fls. 44/46):

que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período postulado, em terras próprias com 1,3 hectares, em Itaara-RS. Plantava mandioca, hortaliças, batata doce e milho, auferindo uma renda anual de R$ 10.000,00. Não houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal com incidência de IPI. Não possuía empregados, não houve afastamento da atividade no período, não exerceu atividade diversa, não teve outra renda.

Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

O novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em tais casos (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU).

Neste cenário, à vista do contexto probatório, entendo preenchido o requisito do razoável início de prova material trazido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Foram apresentados documentos como matrícula do imóvel rural explorado, notas fiscais de produtor, a denotar o efetivo labor campesino e a comercialização da produção.

Esses documentos foram confirmados por testemunhas ouvidas na ação precedente, no sentido de o trabalho ter sido desenvolvido sem a utilização de empregados, somente com a força de trabalho pessoal sem ter outras fontes de renda, sem mecanização intensiva e sem produção extensiva que pudesse indicar intuito mercadológico. Logo, a atividade era de subsistência.

No entanto, valho-me da fundamentação precedente e daquela colacionada aos autos, emanada na ação anterior, para enquadrar a autora como segurada obrigatória da Previdênca Social, também, no período de 10/12/2016 a 23/03/2019, vez que chegou a contribuir em parte do período, necessitando o adimplemento/complementação das contribuições do interregno para o aproveitamento em seu tempo de serviço.

Pelas razões expendidas, o INSS deverá apurar o valor das contribuições dos períodos de 10/1989 a 12/1990 e 01/2007 a 12/2008, bem como a complementação das contribuições do período de 10/12/2016 a 23/03/2019, expedindo a respectiva guia de pagamento para adimplemento pela parte autora.

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE

Somando-se o tempo de serviço reconhecido nesta ação ao tempo de serviço urbano averbado administrativamente, caso a parte autora indenize os períodos reconhecidos nesta ação, a parte autora contava com 16 anos, 9 meses e 0 dias de tempo de serviço na DER, equivalentes a 202 meses de carência:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento: 07/12/1956
Sexo: Feminino
DER: 23/03/2019

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 - 01/01/2003 25/01/2012 1.00 9 anos, 0 meses e 25 dias 109
2 - 01/09/1995 31/03/1996 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7
3 - 01/11/1976 21/02/1979 1.00 2 anos, 3 meses e 21 dias 28
4 - 01/01/1980 29/02/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2
5 - 01/04/1980 31/07/1980 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4
6 - 01/01/1981 31/12/1981 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12
7 - 01/11/1982 31/01/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3
8 - 01/11/1993 31/12/1993 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2
9 - 01/08/1994 28/02/1995 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7
10 - 10/12/2016 23/03/2019 1.00 2 anos, 3 meses e 14 dias 28
Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 23/03/2019 (DER) 16 anos, 9 meses e 0 dias 202 62 anos, 3 meses e 16 dias 79.0444

Assim, como na DER (23/03/2019) a parte autora contava com mais de 15 anos de carência e com mais de 60 anos de idade (nascimento em 07/12/1956 - atingiu 60 anos em 07/12/2016), é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade, conforme já exaustivamente exposto.

Nesse caso, é necessária a indenização dos períodos de 10/1989 a 12/1990 e 01/2007 a 12/2008, bem como a complementação das contribuições do período de 10/12/2016 a 23/03/2019.

Passo à análise.

I. Do recurso do INSS

No tocante à fonte de custeio, a referida tese já foi expressamente rejeitada pela 1ª Seção do STJ relativamente ao Tema nº 1.007 quando julgou os embargos de declaração opostos pelo INSS em acórdão publicado em 02.12.2019, do qual constou que a matéria ora discutida não tem caráter constitucional (e daí deflui, inclusive, a desnecessidade de se dar por prequestionada toda e qualquer matéria constitucional no presente caso), sendo meramente legal, conforme o seguinte excerto da respectiva ementa:

“5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008.

6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida.

7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991.

8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015.

9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados” (STJ, 1ª Seção, EDcl no RESp nº 1.674.221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02.12.2019).

Acerca da temática aposentadoria híbrida, teço os esclarecimentos a seguir.

No dia 04/09/2019 foram publicados acórdãos do STJ em atenção ao julgamento relativo ao Tema nº 1.007 (REsp nº 1.674.221 e REsp nº 1.788.404), o qual substituiu o Tema 168 da TNU quando de sua afetação, firmando-se a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

O elucidativo acórdão do REsp nº 1.674.221 foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

Admitido recurso extraordinário como representativo de controvérsia e afetado o Tema 1.104 no STF, no dia 25/09/2020, foi publicada decisão reconhecendo a inexistência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional.

Então, não se justifica a manutenção do sobrestamento, devendo prevalecer o entendimento firmado no Tema repetitivo 1.007 do STJ.

A propósito, considerando que essa decisão do STF é posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, forçoso é reconhecer que ao reconhecer a ausência de matéria constitucional e/ou repercussão geral nessa matéria, relativamente ao Tema nº 1.104 (RE nº 1.281.902/SP), o STF implicitamente rechaçou a tese de que a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício, prevista no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, impediria a contagem de tempo rural remoto para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, pois, de todo modo, embora o tempo rural do segurado especial anterior à Lei nº 8.213/1991 fosse não contributivo, não se poderia negar eficácia previdenciária a anos de efetivo labor.

Assim sendo, o tempo de serviço rural reconhecido na sentença, que é anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado como tempo de carência para fins de concessão da pretendida aposentadoria por idade híbrida, mesmo porque a este tipo de benefício se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003, de acordo com o qual "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício", como ocorre no presente caso.

Sendo assim, não existe óbice quanto à soma do tempo rural exercido em época remota para fins de preenchimento da carência da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Ademais, é irrelevante a natureza da atividade - se rural ou urbana - exercida no momento do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Diante de toda a fundamentação supramencionada e em atenção à tese assentada pelo STJ em 04/09/2019, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado como tempo de carência:

1) ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/1991;

2) seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência;

3) seja qual for o tipo de trabalho (rural ou urbano) exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Logo, no caso, consoante o presente acórdão, é possível a contagem como tempo de carência do tempo rural reconhecido em sentença, devendo, após a devida indenização, ser computado como carência para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Do início dos efeitos financeiros

O INSS requer a fixação do início dos efeitos financeiros na data do pagamento da indenização fundamentada na origem.

Razão lhe assiste, devendo a DIB do benefício concedido ser fixada na data do efetivo pagamento da indenização, sendo esta a data em que implementados os requisitos.

A DIB não pode, portanto, retroagir à DER.

II. Do recurso da parte autora

Não assiste razão à parte autora em sua insurgência recursal.

Verifico que ela comprovou 16 anos e 9 meses de carência, nesses períodos estando incluídos tanto períodos de labor rural quanto período de trabalho urbano.

Por essa razão, não deve prosperar a alegação de que, tendo comprovado mais de 15 anos de carência, estaria dispensada do pagamento da indenização fundamentada na origem, haja vista que, se implementou os requisitos necessários, tal fato deu-se unicamente porque foram somadas as duas espécies de labor, sem o que a autora não faria jus ao benefício requerido.

Assim sendo, tenho que o recurso da parte autora não deve ser provido, mantendo-se a necessidade de indenização e de complementação das contribuições, consoantes exposto pelo magistrado da origem.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e por dar parcial provimento ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012289698v11 e do código CRC be571e31.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004461-14.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES IENSEN DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383)

ADVOGADO: RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e por dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012559298v2 e do código CRC b8846cae.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004461-14.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES IENSEN DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383)

ADVOGADO: RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 14:00, na sequência 539, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

DEISE BIN

Secretária


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