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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2317 SC 2003.72.07.002317-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2317 SC 2003.72.07.002317-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/02/2005 PÁGINA: 466
Julgamento
30 de Novembro de 2004
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. OPÇÃO PELO ACORDO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. MP 2.169-43/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Assinado termo de acordo extrajudicial e não havendo notícia de inadimplemento ou de ação própria para declarar a nulidade do acordo, não há como simplesmente desconsiderá-lo.
2. A beneficiária que optou pelo acordo em momento anterior ao ajuizamento da ação ordinária, daí se podendo concluir que na época em que transacionou não tinha advogado e ainda não litigava em juízo, nada mais pode pleitear, porque os valores devidos estão sendo pagos administrativamente.
3. A Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transação somente para aqueles servidores que se encontrassem em litígio judicial. Para os que se não encontravam em litígio judicial, o artigo 6º previu acordo administrativo individual.
4. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em fixados R$300,00 (trezentos reais), atualizados monetariamente a partir do ajuizamento desta ação, que melhor reflete o conteúdo econômico da demanda e que não avilta o trabalho desenvolvido pela embargante, tendo em vista que a fixação sobre o valor atribuído à causa tornaria a verba honorária irrisória, considerados os termos do art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
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