jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000939-08.2021.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029370-54.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: LUCIANE DE SOUZA

ADVOGADO: ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por LUCIANE DE SOUZA em face de r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que - em sede de Embargos de Terceiros nº 5029370-54.2019.4.04.7200/SC, incidental à Medida Assecuratória n. 5019545-86.2019.4.04.7200 - a) suspendeu o incidente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória relacionada à Operação Platinum/Saldo Negativo; b) nomeou a embargante como depositária fiel do veículo I/VW FUSCA 2.0T (Importado), fabricação 2012/2013, gasolina, Placas MKX5650, Renavam 497588501, enquanto suspenso o processo, ficando obrigado a zelar pela sua devida conservação, sob pena de sofrer as penalidades destinadas ao depositário infiel; c) determinou o cancelamento das restrições de circulação e licenciamento que foram estabelecidas para referido veículo, mantendo, contudo, a restrição de transferência.

As razões recursais, em síntese, afirmam a conjugação dos pressupostos legais ao levantamento da constrição de transferência imposta ao bem.

Asseveram que a agravante é legítima proprietário do veículo constrito e que agiu de boa-fé; que o bem foi adquirido antes de qualquer restrição ser imposta, sendo que a sua transferência foi realizada perante o Detran/SC à época dos fatos; que não há motivos para aguardar-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o julgamento dos embargos de terceiro.

Requerem:

"a) a concessão de efeito ativo para este agravo para antecipar as tutelas requeridas de forma monocrática pelo Eminente Relator, determinando o prosseguimento dos embargos de terceiro de imediato;

b) seja conhecido este Agravo de Instrumento e provido, revertendo a decisão recorrida que diferiu o julgamento dos embargos de terceiros para momento posterior ao trânsito em julgado das ações penais."

Indeferida a liminar (evento 2), o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 7).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002325479v2 e do código CRC 7c658c96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/2/2021, às 14:4:37

40002325479 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 03:21:43.

Documento:40002325480
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000939-08.2021.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029370-54.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: LUCIANE DE SOUZA

ADVOGADO: ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A r. decisão recorrida está assim fundamentada (evento 12, na origem):

"Trata-se de embargos de terceiro interpostos pela embargante acima nominada, requerendo a liberação do sequestro determinado nos autos da medida assecuratória nº 5019545-86.2019.4.04.7200, sob o argumento de se tratar de bem de sua propriedade.

Pleiteia que seja deferido a retirada das medidas constritivas sobre o veículo Marca/Modelo I/VW FUSCA 2.0T (Importado), fabricação 2012/2013, gasolina, Placas MKX5650, Renavam 497588501, data de aquisição em 08/02/2019, bem como a manutenção da posse do bem penhorado à Embargante.

Juntou os seguintes documentos com a inicial: a) Carteira Nacional de Habilitação e endereço residencial (DOC_IDENTIF4, ev.01); b) certificado do registro de veículo e autorização de transferência (OUT46; c) Dossiê Consolidado do Veículo (OUT8).

Indeferido o pedido liminar. (ev.3)

Instado, o MPF não se opõe ao levantamento da restrição imposta, sob a alegação de que:

A requerente Luciane de Souza alega que em janeiro/2019 adquiriu o veículo VW Fusca 2.0. ano 2012/2013 placa MKW.5650 em permuta, com torna, pelo veículo Toyota Corola ano 2015/2016 placa QHH.7900, de Karen Scarton de Cesaro, apresentando documentos comprobatórios. O nome de Josiane Cardoso de Souza Eireli consta do CRLV do veiculo VW Fusca, como" nome anterior "ou seja, Josiane Eireli era proprietária do referido veículo antes da então proprietária (ao tempo da operação, janeiro/2019) Karen Scarton de Cesaro. A requerente Luciane de Souza alegou (e comprovou) ter negociado o veículo com a então proprietária Karen, e não com Josiane (anterior). O MPF não tem fato suspensivo ou modificativo do direito alegado, propondo julgamento antecipado da lide.

Este é o relatório.

DECIDO.

A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41, expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos.

Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.

Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia):

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

O pedido fundamenta-se no artigo 130, II, do Código de Processo Penal, haja vista a alegada boa-fé do embargante ao proceder à aquisição onerosa do veículo em momento anterior à decisão constritiva.

Caso concreto.

Os presentes embargos de terceiro estão relacionados aos autos n. 5019545-86.2019.4.04.0072 (ev. 33), em que foi decretado o sequestro, com fundamento nos artigos 125, 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo 4º da Lei de Lavagem, de bens imóveis e móveis, dentre eles, o veículo referido acima

"(...)

Deste modo, com base no raciocínio acima e com base em toda análise fática e jurídica já realizada no tópico dos autos do pedido de prisão preventiva, entendo adequado, razoável e necessário o deferimento das medidas pretendidas, bem como com fulcro nos artigos 125 a 132 do CPP, artigos 136 e 137 do CPP e, artigo 4º da Lei de Lavagem DECRETO o sequestro e bloqueio de valores nos seguintes termos:

5.1.3.2 - VEÍCULOS VENDIDOS pela JOSIANE CARDOSO DE SOUZA EIRELI:

Como se depreende dos autos, quando a restrição foi aplicada (16/10/2019), o referido veículo estava em nome de terceira (Karen Scarton de Cesaro), estranha à lide criminal [O nome de Josiane Cardoso de Souza Eireli consta do CRLV do veiculo VW Fusca, como "nome anterior" ou seja, Josiane Eireli era proprietária do referido veículo antes da então proprietária (ao tempo da operação, janeiro/2019) Karen Scarton de Cesaro].

A embargante adquiriu o referido veículo em fevereiro/2019, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV do DETRAN/SC:

Conforme demonstrado a requerente realizou uma “permuta com torna”, dando o seu Toyota Corolla em troca do VW Fusca, sendo a diferença acertada em dinheiro.

A cadeia dominial, aponta que LUCIANE DE SOUZA adquiriu o veículo, posteriormente, sucedida pela proprietária KAREN SCARTON DE CESARO, em 08/02/2019.

Nesse sentido, há que se ressaltar que, em nenhum momento, a embargante negociou diretamente o bem com os investigados, pois, não adquiriu o veículo de JOSIANE (Empresa PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI), mas sim, de pessoa física.

Instado, o Ministério Público Federal não se opôs à pretensão de liberação do bem. (ev. 9)

Considerando que a aquisição do veículo pela requerente se deu em fevereiro/2019, (meses antes, portanto, da decisão de indisponibilidade), e, ainda, de pessoa física estranha à investigação, o Ministério Público Federal avaliou que se trata de terceira de boa-fé, não tendo, assim, fato impeditivo do direito alegado, não se opondo à pretensão de liberação do bem.

Muito embora, o órgão ministerial avalie que não há qualquer fato impeditivo do direito alegado, entendo que a presente investigação (Operação Platinum/Saldo Negativo) iniciada, em 13/11/2017, envolve delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa, permitindo dúvidas sobre a origem lícita do veículo, o que justifica a aplicação do art. 130, parágrafo único, do CPP que dispõe que "não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória".

Nesse sentido, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do codex processual, a decisão nos embargos do terceiro, interposto por quem alega ter adquirido o bem de boa-fé, não poderá ser pronunciada antes de transitar em julgado a sentença condenatória em relação a quem se atribui a propriedade do bem seqüestrado, inclusive quando o bem tenha sido adquirido de forma onerosa.

Nomeação de depositário judicial

É notório que veículos com restrições atinentes à possibilidade de circulação e licenciamento sofrem acelerada deterioração, além de ser recomendado, para sua efetiva conservação, que sejam utilizados.

Diante do cenário existente, tenho que o mais adequado é que seja nomeado depositário judicial do bem a embargante até ulterior decisão acerca de sua destinação.

Cuida-se de medida apta para preservar o valor do bem para assegurar tanto o melhor interesse da União, em caso de perdimento final, quanto do embargante, em caso de deferimento do levantamento da medida constritiva em decisão final.

Assim, afastam-se as restrições atinentes à possibilidade de circulação e licenciamento do veículo, sendo a ora embargante nomeada como fiel depositária do automóvel.

Permanece hígida a impossibilidade de transferência de propriedade do bem até que a questão seja solvida em caráter definitivo no âmbito dos embargos de terceiro.

Situação do veículo:

Nos autos de sequestro - medidas assecuratórias n. 5019545-86.2019.4.04.0072, foi expedido ofício ao DETRAN (ev. 44) para proceder a imediata averbação das respectivas restrições de circulação, licenciamento e transferência, independente dos nomes de quem estejam registrados, dos veículos sequestrados, dentre eles, o veículo Marca/Modelo I/VW FUSCA 2.0T (Importado), fabricação 2012/2013, gasolina, Placas MKX5650, Renavam 497588501.

ISSO POSTO:

1. Suspendo os presentes autos. Postergo o julgamento final destes embargos para após o trânsito em julgado nos autos n. 5029522-05.2019.4.04.7200 e demais ações penais correlatas.

2. Nomeio como depositária fiel do veículo Marca/Modelo I/VW FUSCA 2.0T (Importado), fabricação 2012/2013, gasolina, Placas MKX5650, Renavam 497588501, a embargante LUCIANE DE SOUZA, enquanto suspenso o processo, ficando obrigada a zelar pela sua devida conservação, sob pena de sofrer as penalidades destinadas ao depositário infiel.

3. Oficie-se ao DETRAN/SC, caso ainda não tenha sido feito, para que cancele as restrições de circulação e licenciamento que foram determinadas para averbar junto ao registro do veículo Marca/Modelo I/VW FUSCA 2.0T (Importado), fabricação 2012/2013, gasolina, Placas MKX5650, Renavam 497588501 , mantendo a restrição de transferência.

4. Lavre-se o necessário Termo de Compromisso do depositário.

5. Intime-se pessoalmente a requerente da sua nomeação como depositária e para que assine o termo que acompanhará o mandado.

6. Intime-se também o MPF.

(...)"

In casu, considerando que os embargos de terceiros foram manejados por" terceiro de boa-fé ", não se justifica diferir o seu julgamento para momento posterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória relacionada a Operação Platinum/Saldo Negativo. Esse é o entendimento da doutrina e a posição sufragada peloss Tribunais Superiores sobre o tema.

Nesse sentido, vale citar a lição de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal; 3ª ed; 2015; ed. Jus Podiwm), in verbis -

"(...)

Em se tratando de embargos opostos pelo acusado ou pelo terceiro que comprou o bem sequestrado do acusado, não poderá ser pronunciada decisão pelo juiz criminal nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatóra. É esse, aliás, o teor do art. 130, parágrafo único, do CPP, que prevê que não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Por conta disso, prevalece o entendimento de que tais embargos podem ser opostos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. De se notar que o fato de ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória não implica, obrigatoriamente, a improcedência dos embargos. Afinal, por mais que o acusado tenha sido condenado, é possível, por exemplo, que seja demonstrado que o bem sequestrado tinha origem lícita (v.g., aquisição com o salário percebido regularmente pelo embargante).

Em sentido diverso, os embargos opostos pelo terceiro de boa-fé completamente alheio à infração penal devem ser julgados pelo juízo criminal imediatamente após o encerramento da instrução probatória do procedimento incidental, ou seja, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Afinal, se se trata de terceiro inocente, que muito provavelmente teve seu bem constrito em virtude de algum equívoco por ocasião da imposição da medida cautelar, não faz sentido privá-lo do gozo de seu bem por tempo tão excessivo quanto aquele necessário para o trânsito em julgado do decreto condenatório. Se julgado procedente o pedido constante desses embargos, deve haver a imediata desoneração do bem imóvel sequestrado.

(...)"

(sublinhei)

No mesmo sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA AFASTAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE ALHEIA AO FATO APURADO NA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.
2. O julgamento da apelação nos autos da Ação Penal n. 0002723-58.2011.8.26.0114 não alterou situação fática narrada na inicial, razão pela qual se afasta a questão prejudicial do recurso em mandado de segurança.
3. O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do art. 129 do CPP c/c art. 574 do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento, para afastar a questão prejudicial do recurso em mandado de segurança, concedendo a ordem, a fim de determinar o julgamento dos Embargos de Terceiro n. 3003330-49.2013.8.26.0114, pelo Juízo a quo, como entender de direito, independente do trânsito em julgado da Ação Penal n. 0002723-58.2011.8.26.0114.
(STJ, EDcl no RMS 62.876/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

(sublinhei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DE ENVOLVIDOS COM ILÍCITO, NÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE RECURSOS INIDÔNEOS, NEM TEM COMO PROPRIETÁRIO ENVOLVIDO NA AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DO ART. 129 E NÃO DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
2. Opostos embargos de terceiro, o magistrado de primeiro grau julgou-os improcedentes, entendendo que a situação da então Embargante se amoldaria ao comando normativo preconizado nos arts. 130 e 131, inciso II, do Código de Processo Penal e, por via de consequência, o exame dos embargos deveria aguardar o trânsito em julgado da ação principal e o levantamento do sequestro somente poderia ser levado a termo se fosse prestada a devida caução.
3. Julgando a apelação interposta, o Tribunal a quo entendeu que: a) o imóvel sobre o qual recaiu o sequestro não está - e nunca esteve -, de direito, incluído no cabedal das filhas do Réu, mas é, sim, propriedade da Recorrida; b) por via de consequência, jamais foi" adquirido "por meio de recursos advindos de atividade escusa; e c) a Recorrida não tem qualquer envolvimento com a conduta delituosa atribuída ao Réu na ação em que se levou a efeito a constrição do bem.
4. Tratando-se de hipótese de bem equivocadamente objeto de restrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o previsto no art. 129 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, desnecessário aguardar o julgamento da ação principal para dirimir as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos embargos de terceiro, nem apresentar caução para o levantamento do sequestro.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ, REsp 1825572/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)

(sublinhei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO AO FATO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVA.
1. O julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, ainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, se resta comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na ação penal.
2. Decidido nas instâncias ordinárias que o embargante é terceiro de boa-fé inteiramente alheio ao fato de que cuida a ação penal, maiores considerações acerca do tema demandariam o exame da prova dos autos, o que é inviável nesta sede especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Recurso improvido.
(STJ, REsp 1385161/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)

(sublinhei)

E, ainda, recente precedente desta 8ª Turma, de minha relatoria:

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - JULGAMENTO DO INCIDENTE CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS A MODO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quando os embargos de terceiros forem manejados por" terceiro de boa-fé ", não se justifica diferir o seu julgamento para momento posterior ao trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É infactível a esta Corte proceder ao julgamento de mérito dos embargos de terceiros a modo originário, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso provido em parte. (TRF4, AG 5048882-55.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020)

Por derradeiro, cabe referir que o julgamento de mérito dos embargos de terceiros incumbe ao MM. Juízo a quo, sendo infactível a esta Corte apreciar a questão a modo originário, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar ao MM. Juízo a quo que proceda ao julgamento dos embargos de terceiros, como couber.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002325480v2 e do código CRC bffc9bb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/2/2021, às 14:4:38

40002325480 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 03:21:43.

Documento:40002325481
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000939-08.2021.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029370-54.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: LUCIANE DE SOUZA

ADVOGADO: ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO DE BENS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - JULGAMENTO DO INCIDENTE CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS A MODO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Quando os embargos de terceiros forem manejados por" terceiro de boa-fé ", não se justifica diferir o seu julgamento para momento posterior ao trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. É infactível a esta Corte proceder ao julgamento de mérito dos embargos de terceiros a modo originário, sob pena de supressão de instância.

3. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar ao MM. Juízo a quo que proceda ao julgamento dos embargos de terceiros, como couber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002325481v3 e do código CRC 3100e872.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/2/2021, às 14:4:38

40002325481 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 03:21:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/02/2021

Agravo de Instrumento Nº 5000939-08.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

AGRAVANTE: LUCIANE DE SOUZA

ADVOGADO: ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2021, na sequência 4, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO MM. JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, COMO COUBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 03:21:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173326570/agravo-de-instrumento-ag-50009390820214040000-5000939-0820214040000/inteiro-teor-1173326607