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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-28.2020.4.04.7017 PR 500XXXX-28.2020.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A apreensão de bens e valores, enquanto interessarem ao processo, deve ser mantida, mormente quando houver fortes indícios de que sejam utilizados para a prática de crimes.
2. Não comprovando o apelante a efetiva boa-fé pela cessão do veículo utilizado para internalizar drogas ilícitas no país, mantém-se a constrição, tendo em vista ser passível de futuro perdimento.
3. Apelação criminal desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173326581/apelacao-criminal-acr-50019682820204047017-pr-5001968-2820204047017

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