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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043560-54.2020.4.04.0000 5043560-54.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5043560-54.2020.4.04.0000 5043560-54.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNRURAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE. TEMA 669 DO STF.

1. Excipiente o reconhecimento da coisa julgada ao argumento de que os créditos exequendos, relativos ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a comercialização de produção rural (FUNRURAL), seriam indevidos sob fundamento de que a referida matéria já fora devidamente analisada nos autos da ação pelo procedimento comum nº 50004732520104047105, porquanto a inconstitucionalidade reconhecida limitou-se à Lei 8.540/92, não abrangendo a constitucionalidade da contribuição com base na Lei 10.256/01.
2. Na dicção do STF (Tema 669), "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade na contribuição em questão, cuja instituição por lei ordinária foi autorizada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, razão por que mantém-se hígida a cobrança dos débitos cujas competências são posteriores a 07/10/2001.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173388955/agravo-de-instrumento-ag-50435605420204040000-5043560-5420204040000

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