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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5096600-25.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PARTE AUTORA: BRASPINE MADEIRAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE AUTORA: BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos seguintes termos:

Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido no tocante à aplicação da alíquota zero de IRRF sobre a remessa a título de pagamento pelos serviços de movimentação e transporte de carga, realizados no exterior pelas impetrantes, concedendo a segurança no ponto e extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Em sequência, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e concedo a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados na forma da fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Condeno a União (Fazenda Nacional), todavia, ao ressarcimento do valor antecipado pelas impetrantes a título de custas judiciais, atualizado pelo IPCA-E desde a data do efetivo reembolso.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

É o relatório.

VOTO

O juízo singular concedeu parcialmente a segurança com base nos seguintes fundamentos:

Mérito

Diante do reconhecimento parcial da procedência do pedido, no tocante à aplicação da alíquota zero de IRRF sobre a remessa a título de pagamento pelos serviços de movimentação e transporte de carga realizados no exterior, tornam-se desnecessárias maiores digressões acerca da questão, e tal manifestação é homologada, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Ainda assim, é de se consignar que a pretensão das impetrantes encontra guarida no art. , XII da Lei nº 9.481/1997, que afasta a aplicação dos arts. 187 e 192 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR), conforme explicitado pela autoridade impetrada em suas informações.

Consigne-se que a insurgência atinente aos procedimentos ou cabimento de compensação já foi objeto de análise e afastamento no exame da preliminar suscitada.

Compensação

O pedido de compensação encontra suporte no artigo 170 do mesmo código, este explicitado e regulamentado pelas Leis nº 8.383, de 1991 (artigo 66), e nº 9.430, de 1996 (artigo 74).

Assim, a impetrante tem direito à compensação do indébito, após o trânsito em julgado da sentença, observado o disposto nas Leis nº 8.383/91 (art. 66, caput), nº 9.430/96 (art. 74), e nº 11.457/07 (art. 26, parágrafo único). A compensação deverá ser efetivada no âmbito administrativo, pois cabe à autoridade administrativa aferir a correição do procedimento, inclusive no que diz respeito ao montante efetivamente recolhido e respectivas bases de cálculo. Para dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial proferida fica estabelecido que a União deverá apreciar o pedido de homologação dos valores a serem compensados num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Na hipótese de extinção da SELIC, a correção monetária deverá observar índice que preserve o valor real do crédito e passarão a correr juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 167, parágrafo único, combinado com 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Assim, é concedida a segurança no ponto.

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC (a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido), nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73, da Lei 9.532/97, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/07.

O STF, assim como o STJ, tem entendido que a lei aplicável em matéria de compensação é aquela vigente da data do encontro de contas, entre créditos e débitos. São reiterados os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, razão por que o contribuinte deve sujeitar-se aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas (STF, ARE 649.737, AIs 554.414, 649.389, 696.196).

As limitações, portanto, deverão ser observadas se este for o diploma legal vigente por ocasião da compensação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002332563v4 e do código CRC bf57013f.

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Documento:40002332564
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5096600-25.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PARTE AUTORA: BRASPINE MADEIRAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE AUTORA: BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RETENÇÃO DO IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR, VINCULADAS A SERVIÇOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PREVISÃO DE ALÍQUOTA ZERO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO.

1. Reconhecida, pela autoridade impetrada, o direito à alíquota zero de IRRF a ser aplicada no caso em concreto.

2. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC (a contar do mês seguinte ao do pagamento indevido), nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73, da Lei 9.532/97, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/07.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002332564v5 e do código CRC 91a35a0c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5096600-25.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

PARTE AUTORA: BRASPINE MADEIRAS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE AUTORA: BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 16:00, na sequência 994, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 08:35:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173393914/remessa-necessaria-civel-50966002520194047100-rs-5096600-2520194047100/inteiro-teor-1173394020

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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RETENÇÃO DO IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR, VINCULADAS A SERVIÇOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PREVISÃO DE ALÍQUOTA ZERO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO. 1. Reconhecida, pela autoridade impetrada, o direito à alíquota zero de IRRF a ser aplicada no caso …
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