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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5032464-76.2019.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000333-51.2016.4.04.7211/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: ALCIDES JOSE ZANDAVALLI

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVANTE: MADEIREIRA ESPERANCA LTDA - ME

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcides José Zandavalli e Madeireira Esperança Ltda. contra decisão de evento 74 que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a alegação formulada pela Eletrobras, declarando a ilegitimidade dos exequentes ora agravantes para executarem créditos relacionados às CICE n. 7076956-7, 7082546-7, 7074715-6 e 7077871-0.

Sustentam as partes agravantes que os créditos cedidos foram apenas e tão somente a quantidade de 1.674 UP’s (Faquivali Madeiras Ltda.) e 433 UP’s (Madeireira Esperança Ltda.), o que significaria que o objeto da ação de conhecimento n. 2005.72.11.001350-9/SC – diferenças de correção monetária dos valores pagos mensalmente até o primeiro dia útil do ano seguinte ao dos pagamentos – não poderia ter sido cedido nos anos de 1995 e de 1998, pois à época sequer existiam (especialmente porque a ação de conhecimento fora proposta no ano de 2005).

Alegam, também, que o que pretendem é diferenciar UP’s de CICE’s, já que o objeto das cessões de crédito foi um número X de UP’s, relacionadas a determinados CICE’s e não os CICE’s puramente ditos, como dá a entender a decisão agravada.

Pugnam, portanto, pelo provimento do presente agravo de instrumento a fim de que a declaração de ilegitimidade recaia somente sobre o número de UP’s cedidas e não sobre os CICE’s a elas relacionados, declarando-se, ainda, o direito dos agravantes de prosseguirem com o cumprimento de sentença dos créditos remanescentes.

Insurge-se, por fim, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que esta teria como pressuposto a liquidação da obrigação.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (ev2)

Com contrarrazões (ev8), retornou o processo a esta Corte.

VOTO

A decisão agravada, na parte que interessa a este recurso, trouxe a seguinte fundamentação (ev74):

1. Ilegitimidade ad causam

No caso em análise, a Eletrobrás alegou (ev.49) que os créditos cobrados por meio da presente ação teriam sido cedidos a outras empresas, sendo os exequentes partes ilegítimas para cobrá-los.

Em que pese a Eletrobrás tenha deixado escoar o prazo para apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença (evento 24), tenho que a alegação de ilegitimidade deve ser apreciada, por se tratar inclusive de questão que deve ser reconhecida de ofício.

Com efeito, a executada logrou êxito em comprovar que 1.674 Ups baseados nos CICE de n. 7076956-7 e 7082546-7 (ev.56, ANEXO2, p. 2), além de 433 Ups baseados nos CICE de n. 7074715-6 e 7077871-0 (ev.56, ANEXO3, p. 2) foram, efetivamente, objeto de cessão de crédito pela exequente, nos anos de 1995 e 1998.

Oportunizada a manifestação da parte autora, os exequentes sustentaram que não postularam em momento algum qualquer provimento em relação ao crédito constante dos instrumentos particulares de cessão, já que a presente ação refere-se a UPs diversas daquelas cedidas (ev.60).

Todavia, intimada a comprovar tal alegação, a parte exequente não apresentou qualquer comprovação de que as CICE mencionadas nos instrumentos de cessão de crédito compreendiam quantidade de Ups maiores do que as efetivamente cedidas. Em sua defesa, as exequentes passaram a sustentar que conquistaram o direito de executar a diferença de correção monetária apenas com o provimento da ação de conhecimento n. 2005.72.11.001350-9/SC, proposta no ano de 2005. Logo, tal direito não poderia ter sido objeto de cessão nos anos de 1995 e de 1998, data das cessões realizadas pelas exequentes (evento 67).

Sem razão.

Em caso análogo, o TRF4 já decidiu pela ilegitimidade da empresa que objetiva executar diferenças decorrentes de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com relação a créditos constantes de CICE cedida. Anote-se:

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Restando comprovado que a empresa exequente não detém a titularidade dos créditos constantes do CICE nº 80296521, deve ser declarada sua ilegitimidade para pleitear em juízo as diferenças decorrentes de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. (TRF4, AC 5004083-16.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 30/03/2017)

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DOS DIREITOS DEMANDADOS. PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. É perfeitamente possível a transmissão dos créditos oriundos de pagamentos do empréstimo compulsório, porquanto a circunstância de o empréstimo compulsório possuir natureza tributária não interfere na validade da cessão. 2. Havendo nos autos provas concretas de que os créditos oriundos dos recolhimentos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foram validamente cedidos pela autora⁄apelante a terceiro - o qual, inclusive, já postulou em juízo o direito às diferenças de correção monetária sobre eles incidentes -, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem análise do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000417-56.2010.404.7213, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA)

No mesmo sentido, entendimento tecido pelo TRF da 1ª Região:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - ECEE - CESSÃO DE CRÉDITO - TITULARIDADE DE CICE - HONORÁRIOS: OMISSÃO SANADA. 1.O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da cessão de crédito havida entre o Opoente Luiz Alberto Basseto e a empresa Oposta, Produtos Alimentícios Gameleira Ltda, relativa a 22.734 UPs (Unidades Padrão), baseada nos Cice's de nº 1595466-8 e nº 1600295-4, assim como a titularidade do Opoente em relação ao crédito cedido mediante instrumento particular de cessão de crédito. 2.O item 1 do acórdão embargado pontuou que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do ECEE podem ser cedidos a terceiros, por ausência de expressa vedação legal, nada inibindo a incidência das normas de direito privado das normas de direito privado à espécie. 3.Créditos eventualmente cedidos não podem ser considerados para fins de apuração do quantum debeatur em sede de execução de sentença que determina a devolução das diferenças relativas ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da empresa cedente. 4.O provimento jurisdicional proferido nos autos da AO nº 2005.33.00.017255-1/BA não alcança os créditos relativos aos CICE's nº 1595466-8 e 1600295-4, de titularidade do Opoente (cessionário), os quais não poderão ser objeto de execução naqueles autos. 5.Incorre em omissão o acórdão, que, ao dar provimento à apelação do autor para julgar procedente o seu pedido, deixa de se pronunciar quanto à inversão dos ônus de sucumbência. 6.Considerando as variáveis legais ( CPC, art. 20, § 4º), devem as rés arcar com pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa (VC = R$ 25.000,00). 7.Embargos de declaração da FN e da empresa Produtos Alimentícios Gameleira não providos. Embargos de declaração do autor (Opoente) providos, sem efeitos modificativos. 8.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013., para publicação do acórdão. (TRF1 - EDAC: 235033520074013300 BA 0023503-35.2007.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/07/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p. de 09/08/2013)

Ademais, não prospera a alegação de que o crédito ora cobrado não se encontra compreendido entre aqueles cedidos. Ainda que se alegue que o direito à presente execução foi conquistado apenas depois da realização da cessão, no caso em análise a avença firmada pela parte exequente incluiu eventuais acréscimos decorrentes dos créditos cedidos, nos seguintes termos (evento 56, ANEXO2, p.2 e ANEXO3, p.2, grifei):

"(...) 1. A CEDENTE neste ato cede e transfere ao CESSIONÁRIO os créditos que possui junto à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e suas concessionárias, oriundos do Empréstimo Compulsório instituído em favor deste, crédito este previsto no artigo n.2 e seguintes do Decreto Lei n. 1512/76 na quantidade de 1.674 (hum mil seiscentas e setenta e quatro) Ups. Baseados no (s) cice (s) de números 7076956-7 / 7082546-7

(...) 3. A presente cessão engloba todos os créditos constituídos sobre o valor montante de Ups descritos na cláusula número 1 retro, acrescido dos consectários legais, oriundos do referido empréstimo compulsório, que foi constiuído no período compreendido entre 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1993, quer venha o mesmo a ser pago em espécie, convertido em títulos, ações, debêntures, ou qualquer outra forma prevista em lei ou que venha a ser criada especialmente para esse fim.

3.1 O CESSIONÁRIO se sub-roga desde já, em todos os direitos provenientes dos documentos acima, caso o crédito ora cedido venha ser assim convertido.

(...)"

"(...) 1. A CEDENTE neste ato cede e transfere ao CESSIONÁRIO os créditos que possui junto à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e suas concessionárias, oriundos do Empréstimo Compulsório instituído em favor deste, crédito este previsto no artigo n.2 e seguintes do Decreto Lei n. 1512/76 na quantidade de 433 (quatrocentas e trinta e três) UPs, baseados no (s) cice (s) de números 7074715-6 e 7077871-0.

(...)

3. A presente cessão engloba todos os créditos constituídos sobre o valor montante de Ups descritos na cláusula número 1 retro, acrescido dos consectários legais, oriundos do referido empréstimo compulsório, inclusive juros que forem pagos ou creditados após a assinatura deste contrato, que foi constituído no período compreendido entre 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994, quer venha o mesmo a ser pago em especie, convertido em títulos, ações, debêntures ou qualquer outra forma prevista em lei ou que venha a ser criada especialmente para esse fim.

3.1 O CESSIONÁRIO se sub-roga, desde já, em todos os direitos provenientes dos documentos acima, caso o crédito ora cedido venha ser assim convertido.

(...)

Portanto, ainda que conquistado o direito ao acréscimo de correção monetária em momento posterior à cessão, vê-se que por força contratual os consectários legais relativos às CICE cedidas foram englobadas na cessão, não se constituindo em crédito autônomo em nome da cedente.

Quanto a este aspecto, deve, portanto, ser afastado o argumento apresentado pela parte exequente no sentido de que os créditos cobrados não são acessórios aos créditos cedidos, já que os termos de cessão de crédito são expressos em afirmar que todos os créditos constituídos sobre o valor cedido fazem parte da negociação, acompanhando, portanto, o principal.

Em caso análogo, já houve decisão do TRF4 entendendo que as diferenças de correção monetária de UPs referente a CICEs cedidas antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento estão abrangidas, na qualidade de parcela acessória, pela cessão de crédito referente a empréstimo compulsório. Anote-se:

TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. Viabilidade da cessão de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, conforme reconhecida na jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. A Eletrobrás alega que a totalidade da execução é controversa, tendo em vista a notícia da cessão (pela agravada a terceiro) da integralidade do crédito antes mesmo do ajuizamento da ação de origem (cessão ocorrida no ano de 2002). E sustenta que a cessão realizada abrangeu os créditos registrados e reconhecidos por ela, bem como as diferenças (ora executadas) de correção monetária e juros remuneratórios (com acréscimos legais). 3. Todavia, há referência expressa (no termo de cessão) de que a cessão não engloba as diferenças creditórias obtidas em ações judiciais enumeradas na cláusula segunda, parágrafo único, (entre as quais não está a ação ordinária que gerou o título executivo da origem) bem como eventuais UPs adicionais obtidas mediante procedimentos administrativos ou judiciais posteriores. Não está expresso que a cessão afastaria as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios eventualmente obtidos em processo judicial (diferente daqueles citados na cláusula segunda, parágrafo único). Cabe interpretar, então, o que seria eventuais UPs adicionais obtidas mediante procedimentos administrativos ou judiciais posteriores. Embora o pagamento das diferenças obtidas em processo judicial se dê por ações ou dinheiro, a lógica envolvida no contrato de cessão refere-se a UPs, porque foram cedidos créditos alocados (na contabilidade da agravante) em UPs. Assim, qualquer acréscimo judicial, seria - na lógica interna do contrato de cessão - um acréscimo de UPs. Assim, houve cessão também das diferenças ora executadas na origem. 4. Interpretação do Código Civil de 1916 - visto que a cessão de crédito foi perfectibilizada em 2002 -, cujo art. 1.066 dispõe que: Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios. As diferenças de correção monetária constituem acessório do principal que fora cedido. O termo de cessão (no caso dos autos) se encaixa na disposição em contrário prevista no art. 1066 do CC de 1916. (TRF4, AG 5022881-43.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 04/12/2014)

Ressalte-se que o fato de as reais titulares dos créditos oriundos das CICE cedidas não terem se manifestado nos autos não confere legitimidade à cedente para pleiteá-los, conforme argumenta a parte exequente, tampouco impede a Eletrobras de arguir a ilegitimidade das exequentes para executar os créditos em comento. Afinal, ainda que não esteja comprovado o pagamento em duplicidade, o pagamento em favor das ora exequentes se mostra indevido de qualquer maneira.

Não há que se falar ainda que a Eletrobrás tenha imposto às exequentes o ônus da prova diabólica, já que a cessão de crédito havida foi devidamente comprovada pela própria executada (ev.56). O que ficou a cargo da parte exequente, e não poderia, de fato, ser provada pela executada, é tão-somente a alegação de que o crédito cobrado nesta ação não está inserido dentre aquele cedido, o que não é considerado um ônus diabólico.

Por fim, mencione-se que não prospera a alegação da parte exequente no sentido de ser inapropriada, nestes autos, a discussão acerca da validade das avenças de cessão de crédito firmadas. Isso porque não se levantou em qualquer momento o debate ou alguma controvérsia acerca da formalização das cessões de crédito, mas tão-somente se apontou que, em razão do negócio jurídico regularmente firmado, a parte exequente não seria legítima para cobrar os créditos descritos na inicial. Aliás, vê-se que nem mesmo a parte exequente contesta o teor das cessões de crédito firmadas, quando afirma que"não se nega a cessão de créditos do empréstimo compulsório às empresas Rioinvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. e Riobrás Administração de Valores Ltda".

Assim, descabida a alegação de que" A controvérsia que envolve a cessão de crédito realizada entre as partes gira em torno do reconhecimento da validade do contrato e do que efetivamente foi cedido. ", ficando afastado o argumento.

Quanto ao requerimento formulado pela Eletrobrás para que a parte exequente seja condenada em litigância de má-fé, tenho que o pedido não prospera. Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade para cobrar os créditos cedidos, vê-se que o ajuizamento da ação por parte das demandantes embasou-se em um convencimento defensável (veja-se toda a fundamentação da petição de evento 67) de que os créditos ora cobrados constituiam-se em créditos autônomos àqueles cedidos.

O fato de seus argumentos terem sido afastados pelo entendimento diverso deste juízo não tem o condão de tornar de má-fé a litigância por parte das exequentes. Indefiro, portanto, tal pedido.

1.1 Ante o exposto, acolho a alegação formulada pela Eletrobrás, a fim de declarar a ilegitimidade dos exequentes Alcides José Zandavalli e Madeireira Esperança Ltda para executarem créditos relacionados às CICE n. 7076956-7, 7082546-7, 7074715-6 e 7077871-0, nos termos da fundamentação. Por consequência, os valores correspondentes a tais créditos devem ser excluídos do presente cumprimento de sentença.

Opostos embargos de declaração pela executada, estes foram acolhidos a fim de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o total que será excluído da cobrança, tendo em vista o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (ev98).

Pois bem.

Legitimidade ativa

Em resumo, cinge-se a controvérsia posta em exame à interpretação do teor dos instrumentos particulares de cessão de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica celebrados entre Faquivali Madeiras Ltda. e Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda (ev56 - ANEXO2 - p. 2-3) e, sucessivamente, entre esta e a sociedade empresária Vitorian Compra e Venda de Bens S.A. (ev56 - ANEXO 2 - p. 4-5), bem como entre Madeireira Esperança Ltda e Riobrás Administração de Valores Ltda (ev56 - ANEXO3 - p. 2-3) e, em sequência, entre esta e Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda (ev56 - ANEXO3 - p. 4-5) e, por fim, entre esta e Vitorian Compra e Venda de Bens S.A. (ev56 - ANEXO3 - p. 6-7).

Verifica-se, no ponto, que, em 01/12/1995, a sociedade empresária Faquivali Madeiras Ltda. cedeu à Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda os créditos que possui junto à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e suas concessionárias, oriundos do Empréstimo Compulsório instituído em favor deste, crédito este previsto no Artigo N.2 e seguintes do Decreto Lei n. 1512/76 na quantidade de 1.674 (HUM MIL, SEISCENTAS E SETENTA E QUATRO) Ups. Baseados no (s) cice (s) de números 7076956-7 / 7082546-7 (cláusula 1ª - ev56 - ANEXO2 - p. 2).

Na oportunidade, as partes acordaram que a cessão englobava todos os créditos constituídos sobre o valor montante de Ups descritos na Cláusula número 1 retro, acrescido dos consectários legais, oriundos do referido empréstimo compulsório, que foi constituido no período compreendido entre 01 de janeiro de 1988 à 31 de dezembro de 1993, quer venha o mesmo a ser pago em espécie, convertido em títulos, ações, debentures ou qualquer outra forma prevista em lei ou que venha a ser criada especialmente para este fim (cláusula 3ª - ev56 - ANEXO2 - p.2).

Já em 21/05/2008, a sociedade empresária Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda firmou contrato de cessão de direitos com Vitorian Compra e Venda de Bens S.A., cujo objeto limitou-se, de forma remissiva, à cessão da totalidade dos direitos que o CEDENTE adquiriu da empresa FAQUIVALI MADEIRAS LTDA. por meio do" Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças "celebrado em 01 de dezembro de 1995 [...]" (ev56 - ANEXO2 - p. 4).

Além disso, em 28/05/1998, a empresa Madeireira Esperança Ltda cedeu à Riobrás Administração de Valores Ltda os créditos que possui junto à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e suas concessionárias, oriundos do Empréstimo Compulsório instituído em favor deste, crédito este previsto no Artigo N.2 e seguintes do Decreto Lei n. 1512/76 na quantidade de 433 (QUATROCENTAS E TRINTA E TRÊS) Ups. Baseados no (s) cice (s) de números 7074715-6 e 7077871-0 (cláusula 1ª - ev56 - ANEXO3 - p. 2).

Então, também restou asseverado que a cessão englobaria todos os créditos constituídos sobre o valor montante de Ups descritos na Cláusula número 1 retro, acrescido dos consectários legais, oriundos do referido empréstimo compulsório, inclusive juros que forem pagos ou creditados após a assinatura deste contrato, que foi constituído no período compreendido entre 01 de janeiro de 1988 à 31 de dezembro de 1994, quer venha o mesmo a ser pago em espécie, convertido em títulos, ações, debêntures ou qualquer outra forma prevista em lei ou que venha a ser criada especialmente para este fim (cláusula 3ª - ev56 - ANEXO3 - p.2).

Por sua vez, tais direitos sobre créditos e corolários foram cedidos, em sua integralidade, à Rioinvest Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda em 28/05/1998 (cláusulas 1ª e 3ª - ev56 - ANEXO3 - p. 4-5).

Por fim, em 05/11/2009, esta empresa celebrou instrumento de cessão de direitos e outras avenças com Vitorian Compra e Venda de Bens S.A., cujo objeto também foi a totalidade dos direitos que haviam sido adquiridos pela cedente da pessoa jurídica Madeireira Esperança Ltda, permanecendo vigentes todas as cláusulas do "Contrato de Cessão de Créditos" objeto desta cessão (cláusula 1ª - ev56 - ANEXO3 - p. 6-7).

Diante de todo o exposto, a tese defendida pelos ora agravantes, a qual se fundamenta na alegação de que os instrumentos particulares de cessão de direitos teriam se restringido à quantidade respectiva de 1.674 UPs e 433 UPs, não se sustenta, na medida em que, como bem observou o Juízo ad quo, a avença firmada pela parte exequente incluiu eventuais acréscimos decorrentes dos créditos cedidos (ev74 - DESPADEC1 - grifo). Tal constatação, como visto alhures, encontra fundamento nos instrumentos celebrados (cláusula 3ª - ev56 - ANEXO2 e ANEXO3 - p.2).

Ou seja, eventuais UPs adicionais obtidas mediante ações posteriormente ajuizadas, como no caso da ação ordinária nº 2005.72.11.001350-9 apontada pela exequente (ev1 - INIC1 - p. 5), estavam abrangidas pelo teor dos instrumentos supracitados. Não se trata, portanto, de hipótese de cessão parcial de direitos no caso concreto.

Outrossim, não se pode olvidar o disposto no art. 287 do Código Civil, o qual rege que salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. No caso em apreço, é evidente que as diferenças de correção monetária constituem acessório do principal que havia sido cedido, inexistindo estipulação em sentido diverso.

Como se vê, a decisão agravada analisou a questão de modo adequado e exaustivo. Assim, as insurgências veiculadas no presente recurso não merecem guarida no ponto.

Honorários advocatícios

Com a manutenção da decisão agravada, a impugnação apresentada pela parte executada foi acolhida, determinando-se a exclusão dos créditos exequendos sobre os quais se entende que a parte exequente não detém legitimidade ativa, razão pela qual foram arbitrados honorários advocatícios em favor da executada fixados em 10% sobre o excesso de execução (ev98 - DESPADEC1).

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (tema 407), fixou o seguinte entendimento em relação aos honorários de advogado aplicados no cumprimento de sentença e na respectiva impugnação oposta pelo devedor:

[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]

(STJ, Corte Especial, REsp 1134186/RS, rel. Luis Felipe Salomão, j. 1ºago.2011).

Em decorrência, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 519:

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Dessa forma, os honorários de advogado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença serão devidos apenas na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da insurgência oferecida pelo executado. Esse entendimento tem sido aplicado pelas Turmas com competência tributária nesta Corte:

[...] Sendo a impugnação oposta pela parte executada acolhida em parte para reconhecer a cobrança de parcela indevida no cumprimento de sentença, cabe fixar honorários advocatícios em desfavor da parte exequente.[...]

(TRF4, Segunda Turma, AG 50088694820194040000, rel. Rômulo Pizzolatti, j. 5jun.2019);

[...] 2. A jurisprudência deste TRF4, considerando o art. 85, § 1º, do CPC/2015, tem entendido que a Súmula 519 do STJ ainda é aplicável sob a vigência do CPC/2015: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Essa disposição sumular, aliada ao precedente de observância obrigatória (art. 543-C do CPC/1973) formado no REsp 1.134.186, leva à conclusão de que 'no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado".[...]

(TRF4, Primeira Turma, AG 50679344220174040000, rel.Roger Raupp Rios, j. 29ago.2018).

Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Eletrobras, com a exclusão do excesso de execução, justifica-se a fixação de honorários de advogado em seu favor, nos termos da fundamentação supra.

Segundo os critérios de aferição do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários de advogado devem ser estabelecidos em dez por cento sobre o proveito econômico eventualmente obtido com a impugnação, equivalente à redução do valor originalmente proposto pelo exequente, tal como observado pelo decisum impugnado.

Salienta-se, por fim, que não se pode confundir a fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, como no caso em apreço, e a sua estipulação no bojo do próprio cumprimento de sentença.

O pressuposto de liquidez da obrigação referido pelas recorrentes diz respeito ao cumprimento de sentença em si, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, hipótese na qual se está diante da intimação do devedor na figura do seu Advogado, para pagar o quantum final homologado, no prazo de 15 dias.

Aliás, faz-se mister ressaltar que, na hipótese sub judice, a executada sequer se insurgiu contra os valores exequendos em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria a qual restou preclusa na decisão de evento 74, tornando a quantia líquida (parágrafo 3º do dispositivo - ev74 - DESPADEC1).

Nestes termos, tem-se que o agravo interposto não merece prosperar.

Majoração recursal

A aplicação do § 11 do art. 85 do CPC pressupõe, consoante a jurisprudência desta Corte, a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No caso em apreço, a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida, tendo sido a decisão recorrida publicada após a entrada em vigência do novo CPC, razão pela qual se vislumbra o preenchimento dos requisitos acima expostos.

Assim, vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios já estabelecidos, para a ele acrescer mais dez por cento.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5032464-76.2019.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000333-51.2016.4.04.7211/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: ALCIDES JOSE ZANDAVALLI

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVANTE: MADEIREIRA ESPERANCA LTDA - ME

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS.

1. Prevista nos instrumentos particulares de cessão de crédito cláusula incluindo em seu objeto eventuais acréscimos decorrentes dos créditos cedidos, a cedente figura como parte ilegítima para executar o acréscimo de UPs decorrentes de ação judicial superveniente, a qual constitui acessório do principal que fora cedido. Ainda que assim não o fosse, o art. 287 do Código Civil estabelece que"salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios".

2. Quando há acolhimento da impugnação/embargos, total ou parcial, haverá a incidência de honorários da impugnação/embargos em favor do devedor sobre a quantia excluída da cobrança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002322338v4 e do código CRC 51520e68.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/02/2021 A 25/02/2021

Agravo de Instrumento Nº 5032464-76.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

AGRAVANTE: ALCIDES JOSE ZANDAVALLI

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVANTE: MADEIREIRA ESPERANCA LTDA - ME

ADVOGADO: RENI DONATTI (OAB SC019796)

ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)

AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/02/2021, às 00:00, a 25/02/2021, às 16:00, na sequência 632, disponibilizada no DE de 05/02/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO

Votante: TANI MARIA WURSTER

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173407623/agravo-de-instrumento-ag-50324647620194040000-5032464-7620194040000/inteiro-teor-1173407673

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