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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 33852 RS 2004.04.01.033852-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 33852 RS 2004.04.01.033852-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/01/2005 PÁGINA: 454
Julgamento
23 de Novembro de 2004
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. RECUSA DO SUPOSTO INFRATOR EM ASSINAR O AUTO.

- O fato de o infrator ter oferecido recusa a assinar o Auto de Infração não é suficiente para a invalidação do ato notificatório.
- Tendo sido a autuação efetuada em flagrante por agente de trânsito competente e colhidos dados suficientes sobre o condutor e o veículo, considera-se perfectibilizada neste momento a notificação da infração.
- Expedida a notificação da penalidade aplicada mais de 30 dias após a autuação em flagrante, correto o procedimento adotado pela autoridade de trânsito, pois observado o prazo para a defesa prévia.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173431/agravo-de-instrumento-ag-33852