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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-84.2021.4.04.0000 XXXXX-84.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Metalúrgica Herfe Ltda., em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal originários, indeferiu os pedidos de efeito suspensivo aos embargos e de justiça gratuita. Alega a agravante que houve a paralisação das atividades da empresa relacionada ao períodos específicos da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Ainda que faça parte do risco empresarial que não possa ser transferido a terceiros, é necessário, pelo cenário atual, valer-se de mecanismos da Justiça para ter acesso ao devido processo legal. Afirma que não está conseguindo faturar nem o mínimo para arcar com as suas despesas; está impraticável a continuidade das atividades, ainda que tenha como prioridade o pagamento dos salários e férias dos empregados, tendo em vista ter tido que readaptar todo o quadro de funcionários da empresa. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sustenta que preenche todos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC. Argumenta que a execução fiscal está garantida por penhora de imóvel. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, salienta que o sobrestamento da ação executiva e seus apensos até que se verifique a apreciação deste agravo, considerando a verossimilhança da alegação no sentido de que o prosseguimento da execução pode causar aos executado grave dano de difícil ou incerta reparação e ainda porque não tem condições no momento, de arcar com as custas para a prática da sua defesa, ou seja, tolhendo ao fim e ao cabo, o seu direito a prestação jurisdicional e o equivalente cerceamento de defesa. É o breve relatório. Passo a decidir. Justiça Gratuita A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, compete à pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal, conforme exemplificam os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AJG. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à regular manutenção de suas atividades. Súmula 481 do STJ. 2. Caso em que a agravante não demonstrou documentalmente e de maneira inequívoca a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, razão pela qual não pode ser deferida a AJG pleiteada. 3. Sendo a causa de natureza tributária, envolvendo a restituição de contribuição previdenciária retida pela fonte pagadora, o INSS é parte ilegítima, devendo constar a União no polo passivo da causa. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve obedecer ao disposto no § 3º do art. 85 do CPC, não sendo hipótese de aplicação, no caso concreto, do disposto no art. art. 85, § 8º, do CPC. (TRF4, AG XXXXX-79.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, compete à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. 2. Conquanto a empresa agravante possua débitos, tal fato não possui o condão, por si só, de comprovar a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica. 3. Ao analisar a situação financeira da agravante, verifica-se que não há amparo para ao reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG XXXXX-03.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/12/2019) No caso, a parte agravante não apresenta qualquer documento que possa comprovar que a empresa não possui condições financeiras para arcar com os custos inerentes ao processo. O fato de argumentar que houve queda de faturamento em decorrência da pandemia do Covid-19, por si só, não comprova a sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais. Dessa forma, não se verifica, à primeira vista, probabilidade do direito invocado. Concessão de Efeito Suspensivo O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Depreende-se que, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o feito executivo deve estar garantido e devem estar preenchidos os requisitos paa a concessão da tutela provisória, ou seja, o perigo na demora e a probabilidade do direito. No caso, tem-se que: a) a execução está garantida por imóveis (matrículas números 32.866, 52.840 e 65.443 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre - RS e das matrículas n.s 31.456, 34.901, 31.454 e 31.455 do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha-RS); b) não há perigo de dano comprovado porquanto não se caracteriza pela simples possibilidade de expropriação em face do bem penhorado; c) não há como, à míngua da dilação probatória, probabilidade do direito. Aliás, nas razões recursais, o agravante sequer demonstra que há probabilidade de direito. Ainda, cumpre registrar que a existência de penhora de imóveis no bojo da execução fiscal não se equivale a depósito do montante integral previsto no inciso II do artigo 151 do CTN para configurar hipótese de suspensão da execução. Quanto o Código Tributário refere em "depósito", está se referindo a dinheiro, valor líquido, e não penhora de imóvel que ainda deverá ser expropriado. Portanto, irrelevante tal argumento. Como se vê, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, o Código de Processo Civil prevê requisitos objetivos, os quais, não estando cumpridos, resultam no indeferimento. O juízo de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por não estar comprovada a probabilidade do direito, justamente o ponto que o agravante deixou de trazer razões no recurso. Ad argumentandum, ainda que fosse possível analisar o ponto, veja-se que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal. Confira-se: Recebo os presentes embargos à Execução Fiscal n. XXXXX-66.2013.4.04.7100 (apensa à EF n. XXXXX20144047100), deixando de lhes atribuir efeito suspensivo, à falta dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, dada, notadamente, a inexistência verossimilhança das alegações da embargante. Da certidão de dívida ativa - requisitos Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Além desse privilégio, o rito que tal cobrança tomará difere da ação executiva comum, devendo-se atentar para os requisitos impostos pela legislação especial, com o que a execução fiscal toma um colorido próprio. Tanto é assim que a LEF, por meio de seu artigo , simplificou os requisitos da petição inicial, tudo em benefício da expedita realização dos créditos públicos. Visto isso, a fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo da LEF, o qual dispõe, in verbis: (...) § 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa ; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos. Verifico que estão devidamente identificados nas CDAs todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Observo, ainda, que cada CDA abordou um tributo específico, estando devidamente identificadas as parcelas integrantes dos débitos com a individualização do período de apuração e a fundamentação legal específica, tudo a ensejar a melhor compreensão dos aspectos das dívidas executadas. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF ("O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívidas exequendas foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal. Ademais, o acréscimos de outros dispositivos legais impertinentes não causam, por si sós, a nulidade dos títulos, os quais atestam débitos apurados pela própria contribuinte via declarações fiscais, sendo, portanto, de seu conhecimento. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo da LEF. Multa e juros Inexiste evidência de excesso de execução, já que os créditos se amoldam às respectivas fundamentações legais informadas nos títulos. Não há abuso quanto à multa moratória (TRF da 4ª R., INAC 2000.04.01.063415-0, ARGINC 2005.72.06.001070-1 e INAC 2006.71.99.002290-6), tampouco quanto aos juros equivalentes à Taxa SELIC (STF, RE 582.461), sendo válida sua exigência cumulada (TFR, Súmula 209). Fixada em lei, não há lugar, como já visto, para o afastamento da multa, cabendo registrar-se que o Supremo Tribunal Federal, por ensejo do RE XXXXX, já decidiu que "a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco" ( RE XXXXX, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003). Consequentemente, não há falar em caráter confiscatório da multa aplicada. Contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE), a título de salário educação e ao INCRA SEBRAE O STF, no julgamento do RE nº 396.266/SC, decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, art. , § 3º, com a redação dada pelas Leis nº 8.154/90 e nº 10.668/2003), inclusive em relação às empresas não abrangidas pela sua atuação direta, afastando a exigência de lei complementar para a sua criação. Salário-educação A matéria já foi objeto de ampla análise pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, culminando na Súmula nº 732, com o seguinte teor: "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." Assim, não há vício na exigência de valores relativos ao salário-educação. INCRA A contribuição devida ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613, de 23/09/1955, sendo mantida pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, com regulação modificada pelo art. 15, inc. II, da Lei Complementar nº 11/71. Atualmente, essa contribuição é de 0,2% e continua devida, não tendo sido afetada em nenhum momento pelas disposições da Lei nº 7.787/89 e da Lei nº 8.212/91 (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008, julgado sob a sistemática prevista pelo art. 543-C do CPC). Ademais, a plena exigibilidade da contribuição para o INCRA com base no Decreto-lei nº 1.146/70 foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 977.058, na sistemática do art. 543-C do CPC, entendendo que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico não extinta pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, inclusive das empresas urbana. A respeito, o STJ tem entendimento sedimentado, conforme Súmula nº 516: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS." O TRF4 também já se manifestou sobre o tema por ambas as turmas tributárias: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E SEBRAE-APEX-ABDI. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. Não é taxativo o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001. Precedentes. 2. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE-APEX-ABDI são devidas mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001. Precedentes. (TRF4, AC XXXXX-40.2020.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, SESC/SENAC, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA. 1. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE configuram-se como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. 2. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (SESC, SESI, SENAI) foram recepcionadas expressamente pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988, permanecendo vigentes as normas respectivas. 3. O aspecto relevante para a incidência da contribuição destinada ao SESC é o enquadramento do contribuinte no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, fato que ocorre independentemente da sua finalidade ser lucrativa, de ser empresa ou fundação. 4. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. (TRF4, AC XXXXX-57.2020.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/11/2020) Portanto, não há ilegalidade na contribuição ao INCRA. Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias Observo que na inicial a parte embargante alega genericamente a inclusão indevida na base de cálculo de contribuições previdenciárias de verbas de natureza não remuneratória, citando, exemplificativamente, a verba de partição sobre lucros e resultados. Contudo, os créditos tributários foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, conforme consta das CDAs, situação em que não há nos registros do Fisco informação detalhada do que foi considerado na base de cálculo. Assim, tendo em vista que (a) a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC); (b) a ação de embargos detém "natureza constitutiva negativa por meio da qual o devedor tem por finalidade modificar ou extinguir a relação processual existente na ação de execução conexa" (TRF4, AC XXXXX-54.2012.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2018); (c) o ônus da prova é do contribuinte, diante do quanto determina o parágrafo único do art. da Lei n. 6.830/1980, cabendo a ele anexar os documentos que entender úteis à comprovação de suas alegações, bem como cópia integral dos processos administrativos que originaram as CDAs embargadas, na forma do art. 41 da mesma Lei, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante: 1. Juntar a integralidade das declarações (GFIPs) pelas quais foram constituídos todos os créditos embargados, bem como do processo administrativo, se houver, ônus que lhe é imposto pelo art. 41 da LEF; 2. Demonstrar e informar detalhadamente quais valores pagos a título de verbas indenizatórias que supostamente incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas na execução fiscal, juntando e informando os documentos em que baseiam suas conclusões, inclusive com a indicação do evento, do anexo e da página do pdf quando juntado aos autos; 3. Informar documentalmente quaisquer outras situações que ensejam a redução do crédito tributário em cobrança, bem como o valor que deve ser reduzido. Neste contexto, não estando configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano, não restaram preenchidos os requisitos constantes no § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil para concessão do efeito suspensivo. Diante deste quadro, em juízo de cognição sumária, não há probabilidade de provimento deste recurso, nos termos da fundamentação. Ante exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173461272/agravo-de-instrumento-ag-50040258420214040000-5004025-8420214040000

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