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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5016344-11.2018.4.04.7107 RS 5016344-11.2018.4.04.7107
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5016344-11.2018.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL-FUCS ajuizou Procedimento Comum, buscando a nulidade do ato declaratório de dívida nº 37.112.411-5, vinculado ao processo administrativo nº 11020.005236/2007-03, relativo ao Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 19.422.1/001/2004, relativo às contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, por infração aos incisos IV e V, e § 6º, do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Sustentou ter sido autuada por suposto descumprimento de obrigação relativa à contribuição previdenciária devida pelo empregador relativamente a contribuintes individuais no período de 12/2002 a 12/2006, porquanto entendeu a fiscalização que professores palestrantes, sem vínculos laborais, deveriam ser enquadrados como segurados empregados. Alegou que a exigência da NFLD nº 37.112.411-5 tem fundamento na possibilidade de exigência das contribuições por suposto descumprimento dos requisitos dos incisos IV e V, e § 6º, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, “o que teria dado azo à lavratura do citado Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 19.422.1/001/2004, desde 04.08.1998” (página 03). Defendeu que a imposição de requisitos para desfrutar dos benefícios da isenção/imunidade das contribuições por meio de lei ordinária é inconstitucional, e referiu que o STF, nos autos do RE 566.622/RS, se pronunciou sobre a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Além disso, asseverou que a sua interpretação sobre a relação havida entre si e os professores palestrantes foi correta, uma vez que prestaram serviços de forma eventual e avulsa, não tendo havido relação de emprego. Discorreu sobre o seu direito de prestar caução para garantia do débito tributário e, de conseguinte, expedição de certidão de regularidade fiscal. Formulou pedido de tutela de urgência e, ao final, requereu a procedência dos pedidos.

Indeferido o pedido de liminar.

Citada, a União apresentou contestação. Esclareceu que a autuação teve por base o Ato de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 19.422.1/001/2004, por infração aos incisos IV e V, e § 6º, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, discorrendo sobre os fatos que deram ensejo ao cancelamento. Asseverou que “tais fatos que foram apurados na fiscalização não representam violação apenas do art. 55 da Lei n. 8.212/91, constituindo também violação da Constituição no seu art. 195, § 3º, e do Código Tributário Nacional, no seu art. 14” (página 03). Aduziu que, a despeito da discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, a autora, além de estar em débito com a seguridade social, distribuiu parcela das suas rendas, aplicou seus recursos para finalidades diversas das institucionais e apresentou irregularidades em sua contabilidade. Defendeu a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e, quanto à caracterização da relação de emprego, reportou-se ao voto proferido no julgamento do recurso voluntário do processo administrativo. Requereu, por fim, a improcedência do pedido.

O juízo julgou improcedente a ação, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados "em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no que toca ao limite do valor até 200 salários-mínimos, e 8% no que exceder este patamar, observadas as disposições dos incisos I a V, do referido § 3º".

Inconformada, a autora apelou, repisando os argumentos expendidos na inicial, no sentido da procedência da demanda, insistindo que o STF declarou inconstitucionais as normas tidas como descumpridas, IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Argumenta que "o artigo 14 do CTN não pode, neste momento, ser invocado para fundamentar a legitimidade da NFLD nº 37.112.411-5, posto que sua a aplicação foi rejeitada durante a tramitação do processo administrativo. Sua invocação na esfera judicial para justificar a legitimidade da NFLD nº 37.112.411-5 implica em consequentemente violação do violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto, nos citados artigo , inciso LV da CF e artigos a 9º e 489, § 1º do CPC, que nos seus contornos constitucionais e legais impedem a alteração da fundamentação e presumem a rejeição da surpresa". Também defende que não há descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Por fim, aduz que "fundamental reiterar a necessidade/possibilidade de garantir-se o Juízo, mediante prestação de caução, para fins de de obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma do artigo 206 do CTN"

Com contrarrazões, subiram os autos a este Regional.

É o relatório.

VOTO

1. Imunidade art. 195, § 7º, da CF - Tema 32 STF

A imunidade tributária em questão está prevista no art. 195, § 7º, da CF, nesses termos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09).

Assim, para que seja reconhecida como beneficente de assistência social e que goze de imunidade tributária, a entidade precisa comprovar o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - cobrar imposto sobre:

(...)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

(...)

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Na sessão de 26/09/2019, a Corte Especial deste Regional reafirmou esse entendimento, ao declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade formal dos arts. 29, 31 e 32 da Lei nº 12.101/2009, por afronta ao art. 146, II, da CF/88, ficando assim ementado o referido precedente:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 146, II. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 29, 31 E 32 DA LEI ORDINÁRIA N.º 12.101/2009. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SEM POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. São inconstitucionais os artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009, por violação do art. 146, II, da Constituição da República de 1988, que exige lei complementar para a instituição dos requisitos necessários para a imunidade constitucional, prevista no art. 195, § 7º, em favor das entidades beneficentes de assistência social.

2. Inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, por invadir seara reservada à lei complementar, relativa a requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade constitucional.

3. Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 12.101/2009, por dispor limitação fundada em requisitos inconstitucionais, dado que previstos em legislação ordinária que invade espaço legislativo reservado à legislação complementar. Inconstitucionalidade também por arrastamento, ao valer-se do disposto na Seção I do Capítulo IV de tal diploma legislativo.

4. Inconstitucionalidade do art. 32 da Lei. n.º 12.101/2009, por prever como pressuposto jurídico da atividade fiscalizatória normatividade introduzida de modo inconstitucional no ordenamento jurídico (requisitos da Seção I do Capítulo do mesmo diploma legal).

5. Impossibilidade de interpretação conforme a Constituição, bem como de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do art. 32 da Lei n.º 12.101/2009. Na primeira técnica de interpretação, pressupõe-se que o texto normativo permita, a partir de sua literalidade, mais de um sentido lógica e juridicamente aferíveis, afastando-se eventual interpretação conflitante com a Constituição e afirmando a compreensão constitucionalmente conforme; na segunda, é preciso que a norma objeto do controle possa, "no âmbito de sua aplicação", ter eficácia e efetividade. No caso, a literalidade do artigo 32 conflita com o texto constitucional, não se tratando de interpretação conforme; também não se revela possível a declaração de nulidade parcial sem modificação de texto, pois o que resultaria seria um texto totalmente esvaziado quando acaso invocado em sua aplicação, o que reforça a conclusão de se tratar de verdadeira situação de inconstitucionalidade por arrastamento, dado que a inconstitucionalidade antecedente (art. 29) contamina os dispositivos legais posteriores (artigos 31 e 32).

6. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009, em razão de ofensa ao disposto no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser aplicados, para o fim de verificação do direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, especificamente quanto às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91, apenas os requisitos expressamente previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, pelo menos até que lei complementar especifica seja promulgada quanto ao tema.

2. Tema 32 - RE 566.622/RS - Julgamento dos Embargos de Declaração em 18/12/2019

O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) - 18/12/2019 decidiu:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.

3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

Assim, o STF entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

No entanto, nesse mesmo julgamento, o STF firmou entendimento de que é"constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991", dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09.

Assim, é regular a exigência do CEBAS, para os fins da imunidade do § 7º do art. 195 da CF.

2.1 Quanto aos efeitos do CEBAS, o STF, no julgamento da ADI 4.480 (20/03/2020), declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme já declarado pelo STJ na Súmula 612:

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

E, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais.

Portanto, os efeitos do CEBAS retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, pois em tal período é que devem ser comprovados os requisitos exigidos em lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.101, de 2009.

Nesse sentido se consolidou o entendimento dos demais integrantes da 1ª Turma e da 2ª Turmas deste Regional:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, C, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição, é indispensável o certificado de entidade beneficente de assistência social. 2. Caso em que, em que pese a relevância dos serviços prestados, a autora não possui o CEBAS, razão por que não tem direito à imunidade das contribuições para a Seguridade Social. 3. Quanto à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição, a autora não demonstrou quais são os impostos que lhe estão sendo exigidos pela União e que incidem sobre o seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Incabível a emissão de pronunciamento em tese. (TRF4, AC 5039893-80.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/05/2020)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. 1. É incontroverso o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7.º, da Constituição da República. 2. A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) tem eficácia declaratória, reconhecendo situação fática que abrange período anterior à sua solicitação, tendo portanto efeito retroativo. (TRF4 5001516-61.2019.4.04.7014, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 04/05/2020)

Portanto, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN.

2.2 Impossibilidade da Administração exigir contrapartida da entidade para emitir/renovar seu CEBAS - afronta ao entendimento do STF no Tema 32

Conforme fundamentado anteriormente (RE 566.622/RS - Julgamento dos Embargos de Declaração em 18/12/2019), o STF consolidou o entendimento (Tema 32) de que qualquer contrapartida a ser prestada pelo contribuinte, para usufruir da imunidade tributária, só pode ser instituída por lei complementar.

Assim, mesmo que a contrapartida seja exigida apenas para a emissão/renovação do CEBAS (e não diretamente para o gozo da imunidade), ainda assim esta contrapartida deve estar prevista em lei complementar, pois, como já referido, ser portador do CEBAS é imprescindível para o gozo da imunidade tributária.

Com efeito, salvo melhor juízo, permitir que a Administração exija contrapartida para a emissão/renovação do CEBAS, sem que haja previsão desta contrapartida em lei complementar, afronta o entendimento do STF no Tema 32 (ED's no RE nº 566.622 - 18/12/2019).

Nesse sentido restou assentado no julgamento da Apelação nº 50019758320174047127 (sessão virtual de 28/07/2020 a 04/08/2020), relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti.

3. Conclusão

Portanto, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN. Ainda, a Administração pode exigir aspectos procedimentais, referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, previsto apenas em lei ordinária, desde que não representem uma contrapartida que a entidade deva prestar para obter a imunidade/CEBAS.

4. Caso dos autos

No caso, conforme relatado anteriormente, trata-se de ação anulatória do ato declaratório de dívida nº 37.112.411-5, vinculado ao processo administrativo nº 11020.005236/2007-03, relativo ao Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 19.422.1/001/2004, relativo às contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, por infração aos incisos IV e V, e § 6º, do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Pertinente a reprodução do referido ato cancelatório, conforme relatado no julgamento do recurso administrativo (EVENTO 1 – PROCADM4, p. 110 em diante):

De acordo com a Informação Fiscal, ficou constata a existência de débitos exigíveis na oportunidade da concessão da isenção patronal, decorrentes de duas execuções fiscais em curso, não suspensas, em função da divergência entre o valor dos bens avaliados para garantir a penhora, tido como insuficientes pelo INSS. A corroborar referida informação a Procuradoria do INSS se manifestou, ratificando que à época da concessão da isenção os créditos de nº 31.986.637-8 e 31.986.638-6, não estavam com sua exigibilidade suspensa. Com isso, o Ato Declaratório do referido benefício restou maculado pela nulidade, nos termos do artigo 195 da CF, bem como da Avocatória Ministerial que reconheceu o direito à isenção da recorrente, os quais condicionam a inexistência de débitos exigíveis para concessão deste favor legal.

Não bastasse isso, a fiscalização verificou que a recorrente não cumpre com os requisitos para a concessão e manutenção da isenção patronal, inscritos no artigo 55, da Lei 8.212191, especialmente os incisos IV e V, atuando em desconformidade com seu estatuto; remunerando presidente/reitor e vice-reitor destinando parte dos seus resultados operacionais nas seguintes atividades:

Participação acionária com a administração em empresa privada com fins lucrativos;

Pagamentos de despesas da Fundação Integrada de Cultura de Caxias do Sul;

Concessão de empréstimos para funcionários - FAFE;

Integralização de capital na COOPERUCS;

Pagamento de gastos pessoais do Reitor;

Publicação de livro pela Editora da UCS;

Remuneração de dirigentes; e

Doação a pessoas jurídicas.

Ressalta-se que todas as atividades supracitadas encontram-se circunstanciadamente destrinçadas na Informação Fiscal, às fls. 01141, bem como corroboradas, conforme documentação acostada aos autos.

(...)

Eis o que dispõem os dispositivos tidos por descumpridos:

V - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Por sua vez, assim dispõe o art. 14 do CTN acerca dos requisitos para a imunidade tributária:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Assim, salvo melhor juízo, concordo plenamente com o juízo a quo, no sentido de que as infrações verificadas pela fiscalização, ainda que fundamentadas no art. 55, também são previstas no art. 14 do CTN e, como foram descumpridas, dão razão ao ato cancelatório da isenção (imunidade).

Em relação à “correta interpretação da condição dos contribuintes individuais”, também não assiste razão à autora.

Nesse sentido é irrepreensível a fundamentação da sentença, a qual reproduzo como razões de decidir neste ponto específico:

A alegação autoral é de que palestrantes não devem ser enquadrados como empregados. Não há, contudo, nenhuma referência precisa ao trabalho desenvolvido por algum dos profissionais elencados nas planilhas do PROCADM4, ainda que por amostragem.

Por outro lado, a fiscalização lastreou a autuação em ampla documentação obtida junto à própria contribuinte. Atente-se que a Administração procedeu a uma análise acurada dos registros dos profissionais, verificando a existência de elementos que conduziram à conclusão de que subsistia relação de emprego. Dentre os documentos juntados ao processo administrativo, amplamente instruído, observam-se, por exemplo, cópias de recibos de pagamentos de autônomo (RPA), em que discriminados o nome, o curso e a disciplina ministrada, além de relatórios de frequência (vide, por exemplo, anexo PROCADM5, do evento 01) e de conteúdos programáticos. A fiscalização ainda analisou folhas de pagamentos, guias de recolhimento de FGTS e de informações à previdência social, GFIP, além dos já referidos RPA. O cotejo de todos os documentos elide o argumento da parte demandante de que não houve relação de emprego.

Outrossim, oportuno transcrever o que deliberou a Administração a partir fa impugnação apresentada pela autora (fls. 263-265 do PROCADM7):

Percebe-se que o segurado contribuinte individual (alínea g) é aquele que presta serviço em caráter eventual, sem relação de emprego (sem preencher os requisitos da legislação trabalhista, em especial o art. 3º da CLT) como também (alínea h), aquele que exerce atividade econômica de natureza urbana, por conta própria. Dai depreende-se que os professores ora analisados não se enquadram nesta categoria, seja por não estarem no universo da alínea g, uma vez que não prestam serviços eventuais (seu trabalho não é eventual para a universidade, pelo contrário, é permanente por ser a própria atividade da FUCS e também porque os serviços não foram esporádicos, como por exemplo um professor que vem substituir um titular em única ocasião) como também por não se enquadrarem na alínea h: não houve o exercício de atividade por conta própria (uma vez que a captação dos alunos é feita pela universidade e não pelos professores, assim como a remuneração pelos serviços prestados não é feita pelo aluno diretamente ao professor, fugindo à definição de trabalho por conta própria).

Afastada a hipótese de enquadramento na categoria de contribuinte individual, passo à análise das condições em que os professores trabalham para a Universidade. Tratam-se de pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana a empresa, valendo discorrer a respeito dos requisitos não eventualidade e subordinação, uma vez que, quanto aos requisitos pessoalidade e remuneração, estes também são inerentes na contratação de trabalhadores autônomos.

De acordo com o artigo 9º, § 4º do RPS," entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa ".

Logo, o caráter não eventual na prestação dos serviços não se confunde com a freqüência do trabalho, sendo a sua essência a necessidade da prestação dos serviços para o funcionamento normal da empresa (no caso, a universidade, que conta com a mão de obra dos professores para atender aos contratos feitos com seus clientes = alunos). 0 trabalho eventual é esporádico, acidental, de curta duração, numa situação de emergência, que não se inclui na necessidade permanente da empresa.

Dito isso, e observando que os profissionais em causa, foram contratados para a realização de uma das atividades habituais da contratante, qual seja, ministrar aulas, é inquestionável a não eventualidade dos serviços prestados e, via de conseqüência, fica configurado um dos requisitos do contrato de trabalho de segurado empregado.

No tocante à subordinação, ela é o estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, diante do poder de organização de outro, não havendo prestação de serviços por conta própria ou liberdade na execução dos mesmos. Para verificar o estado de sujeição do trabalhador, o que importa observar é se o contratante determina o conteúdo da prestação de trabalho, ficando configurada a dependência jurídica pela qual o empregado deve obedecer às ordens daquele. Nesse passo, a subordinação jurídica (estado de sujeição do trabalhador às determinações do empregador) está presente quando as atividades dos trabalhadores integram as atividades normalmente existentes na empresa. E este estado de subordinação que define o segurado como empregado para o RGPS, surge como conseqüência lógica da circunstância do empregador assumir os riscos da atividade econômica, para o exercício da qual se utiliza da força de trabalho dessas pessoas físicas. Na relação de trabalho subordinado, o risco e a responsabilidade do resultado produtivo recaem ao empregador. Na relação de trabalho autônomo o risco e a responsabilidade incumbem ao trabalhador autônomo o que não se verifica no caso em tela. A subordinação traduz a circunstância assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, enquanto que a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, quotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar, respondendo como um todo pelos serviços prestados, não apenas tecnicamente como também arcando com o prejuízo ou o lucro resultante do trabalho. Em razão das funções exercidas pelos trabalhadores não resta nenhuma dúvida de que estes laboraram em estado de sujeição em relação ao poder de direção da universidade.

Este entendimento é corroborado pela doutrina reproduzida pelo sujeito passivo em sua impugnação. Não se trata de subordinação técnica, mas sim de subordinação jurídica e hierárquica entre contratante e contratado.

Na relação de trabalho descrita pela fiscalização, os professores devem ministrar suas aulas obedecendo às planilhas de conteúdos programáticos previamente estabelecidos pela instituição, prestando contas do seu trabalho através de planilhas de conteúdos desenvolvidos e relatórios de freqüência, com controle do aproveitamento dos alunos e discriminando diversos itens exigidos pela contratante, restando clara a dependência do profissional contratado quanto determinação do conteúdo da prestação dos serviços.

Não há nada que infirme as razões lançadas.

A título de exemplo, cabe pinçar o caso de um dos profissionais indicados pela autora como contribuinte individual. Veja-se, nesta linha, a situação da profissional Ana Rita Fachini. O documento da fl. 300 do PROCADM14 é o Recibo de Pagamento de Autônomo. Tal pagamento emergiu, conforme documentos seguintes, das aulas ministradas no Curso de Gestão de Pessoas, em relação ao qual ela foi incumbida da disciplina de Marketing Interno, de 13 a 28/09/2002 (Turma 2) e de 04 a 19/10/2002 (Turma 1), que alcançou 15 horas-aula cada. A professora foi responsável por ministrar as aulas, apurar a frequência dos alunos e ofertar a nota final, mediante conteúdo programático previamente estabelecido.

Não há nada nisso que coadune com a alegação da peça vestibular de se cuidar de mera palestrante, com atuação eventual.

Além disso, quanto à afirmação de que “pela própria natureza da atividade inviável considerar a existência de subordinação no plano didático e científico”, evidentemente que a subordinação do professor se dá na esfera de dependência da instituição de ensino para a prática da docência, e não propriamente da concretização da docência.

Ainda, como referiu o próprio relatório que embasou a autuação, ao qual novamente me reporto, professores que em determinado período foram tidos como contribuintes individuais, acabaram como segurados empregados admitidos pela FUCS, o que corrobora o entendimento de que a relação já advinha de muito antes da regularização de sua situação.

De qualquer sorte, cabia à autora infirmar o ato administrativo (Art. 373, I, do CPC), cuja presunção de legitimidade sobre ele orbita, de modo que, não havendo nenhuma referência ou prova concreta da incorreção da posição adotada pelo Fisco, não merece vingar a pretensão.

Confirma-se, pois, o ato cancelatório da isenção, sendo improcedente a demanda.

Via de consequência, é improcedente a demanda, merecendo confirmação a sentença.

5. Caução

É direito do contribuinte oferecer caução para garantir o débito, o que independe de decisão judicial, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme precedente ilustrativo que colaciono:

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CADIN. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É direito do sujeito passivo oferecer caução visando à garantia de futura execução fiscal, e, assim, obter a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2. Não basta simplesmente ajuizar a ação cautelar pedindo a suspensão; o interessado precisaria ter ajuizado ação destinada a discussão da natureza da obrigação ou seu valor. A caução está sendo prestada como medida autônoma, satisfativa, sem vinculação direta com o debate sobre a dívida. Isso afasta a possibilidade de atribuir o efeito pretendido, de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, restringindo-se o efeito à obtenção da CPD-EN. (TRF4, AC 5007947-65.2015.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/09/2020)

Merece provimento a apelação, unicamente em relação a este ponto, afastando-se, em parte, o entendimento manifestado pelo juízo a quo na decisão de evento 29.

6. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios"fixados anteriormente".

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5016344-11.2018.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS.

O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09).

Outrossim, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) - 18/12/2019 entendeu que"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

No entanto, nesse mesmo julgamento, o STF firmou entendimento de que é "constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991", dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09.

Assim, é regular a exigência do CEBAS, para os fins da imunidade do § 7º do art. 195 da CF.

Quanto aos efeitos do CEBAS, o STF, no julgamento da ADI 4.480 (20/03/2020), declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme já declarado pelo STJ na Súmula 612.

E, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais.

Portanto, os efeitos do CEBAS retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, pois em tal período é que devem ser comprovados os requisitos exigidos em lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.101, de 2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002242980v2 e do código CRC dadc60d3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação Cível Nº 5016344-11.2018.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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