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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5009931-32.2020.4.04.7003 PR 5009931-32.2020.4.04.7003
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009931-32.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta no bojo de mandado de segurança, impetrado por COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA, em face da União - Fazenda Nacional, objetivando a declaração da inexigibilidade dos valores retidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as verbas indenizatórias (art. 27, je art. 34 da Lei 4.886/65), recebidas em razão da rescisão do contrato de representação comercial e a restituição dos valores descontados indevidamente.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença (Evento 18), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

3. Dispositivo

Ante o exposto, afasto a preliminar e concedo a segurança, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar o direito da parte impetrante à não incidência do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e Adicional do IR sobre os valores recebidos a título de indenização do contrato de representação comercial objeto desta ação (art. 27, j, da Lei nº 4.886/65).

Custas finais isentas (art. , I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno a União - Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, in fine, de Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

A União, em suas razões recursais (Evento 30), sustenta, em síntese, a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as verbas recebidas a título de indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial.

É o relatório.

VOTO

Do exame dos autos, verifico que o magistrado de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

2.2. Mérito

Assim fundamentada a decisão que deferiu a liminar (Evento 3):

"Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. , III, Lei 12.016/2009).

No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos. Explico.

A parte impetrante demonstrou que possuiu contrato de representação comercial com a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA desde 2015 (Evento 1 - CONTR4), o qual veio a ser parcialmente rescindido pela referida empresa, em 04/12/2019 (Evento 1 - NOT5). Demonstrou também a parte impetrante que já recebeu os valores da indenização decorrente (Evento 1 - DOC_IDENTIF7), devendo apresentar DCTF até 21/09/2020.

Em relação à relevância do fundamento, tenho que a tese da parte impetrante possui respaldo em jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o pagamento de indenização, em razão de rescisão antecipada de contrato de representação, é isento do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. O mesmo entendimento vem sendo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

A propósito, confira-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento desta Corte, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1629534/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1556693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016) (Destaquei).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996.1. O pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. (TRF4 5003431-41.2016.4.04.7115, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017)

IMPOSTO DE RENDA - IRPJ. CSLL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65. É indevida a incidência de imposto de renda e da CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação dominante de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. (TRF4, AC 5003643-93.2015.4.04.7116, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente julgado, assentou o caráter indenizatório da verba prevista na alínea j do art. 27 da Lei nº 4.886/65:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Yaco Participações Ltda. contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Diennyffer Brum de Moraes, da 1ª Vara Federal de Carazinho-RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5024100-34.2019.4.04.7108/RS, a pretexto de que ausente o periculum in mora, indeferiu pedido liminar visante à suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ sobre o pagamento realizado pela sociedade Valentina Calçados Ltda. com base no art. 27, j, da Lei nº 4.886, de 1965 (evento 4 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a jurisprudência nacional é firme no sentido de que o pagamento previsto no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886, de 1965, possui caráter indenizatório e, portanto, não está sujeito à incidência do IRPJ. Defende que o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar na origem reside no fato de estar sujeita a solve et repete, sendo que os valores que eventualmente venha a ser recolhidos a título de imposto de renda possuem caráter patrimonial significativo para si. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) que venham a incidir sobre o pagamento de valores relativos à indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886, de 1965. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A sociedade impetrante Yaco Participações Ltda. pretende seja reconhecida a inexigibilidade do imposto de renda sobre verba a ser recebida em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1995. Sobre o tema, a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886, de 1965, pela rescisão antecipada e unilateral imotivada do contrato de representação comercial (cf. STJ, AgRg no REsp nº 1.556.693-RS, Segunda Turma, DJe 20-05-2016; REsp 1526059/RS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.118.782-DF, Segunda Turma, DJe 25-09-2009). No caso sub judice, verifico que os documentos instruídos com a inicial do mandado de segurança de origem demonstram que a sociedade Valentina Calçados Ltda. informou à sociedade impetrante o desejo de rescindir o contrato de representação comercial firmados entre as partes, com o respectivo pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.4886, de 1965, deduzido o imposto de renda (cf. evento 1, OUT4, do processo originário), pelo que demonstrada a existência de efetiva ameaça de lesão a amparar a impetração do mandado de segurança preventivo de origem. Evidenciada, assim, relevância da fundamentação, bem assim o perigo da demora, já que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a"solve et repete", cabe a medida liminar no mandado de segurança de origem para suspender o recolhimento do IRPJ sobre os valores a serem auferidos pela sociedade impetrante a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial com a empresa Valentina Calçados Ltda., prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886, de 1965. Da mesma forma, presente a relevância da fundamentação do recurso e o perigo da demora a justificar a antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo da causa. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5002303-49.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 30/01/2020) (Destaquei)

Na hipótese vertente, a parte impetrante demonstrou que recebeu, em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial, o pagamento de indenização prevista no artigo 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/1965.

Tratando-se, portanto, de verba indenizatória, que não se confunde, no caso, com lucro ou renda obtida pela pessoa jurídica, não há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nem da CSLL que possui a mesma base de cálculo.

No que se refere especificamente à base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento (artigo , § 1º, da Lei n. 9.718/1998), tem-se que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social.

Dessa forma, ao se tratar de indenização, sem que haja evidência no sentido de que a quantia em debate seja decorrente do exercício das atividades da sociedade empresária, conclui-se que deve ser afastada também a incidência das exações em comento.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PIS E COFINS. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. PRELIMINAR AFASTADA E APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. - Afasta-se a alegação da fazenda no que se refere à necessidade de apresentação do contrato de representação comercial, considerado que o caso dos autos trata da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre verba percebida em decorrência de rescisão de contrato, o que demonstra ser suficiente a existência de cópia nos autos do termo de acordo, cujo teor confirma a consubstanciação do principal argumento da contribuinte, qual seja, o pagamento de indenização decorrente da rescisão de seu contrato de representação. - O pedido pleiteado se refere à não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre verba percebida em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial e, considerado que tal ruptura se deu no ano de 2008 (fls. 22/24) e a ação correspondente foi ajuizada nesse mesmo ano, jamais ter-se-ia consubstanciado a prescrição. Não há se falar, portanto, em prescrição do direito invocado pela contribuinte. - No que se refere especificamente à base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, qual seja, o faturamento (artigo , § 1º, da Lei n. 9.718/98), tem-se que, no julgamento do RE nº 585.235, o Ministro Cezar Peluso relacionou-o à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. Assim, ao se tratar de indenização, bem como sem que haja evidência no sentido de que a quantia em debate seja decorrente do exercício das atividades da empresa, conclui-se que o caso dos autos se subsume no paradigma mencionado, razão pela qual deve ser afastada a incidência das exações em comento. - Saliente-se que as questões relativas à Emenda Constitucional n. 20/98, artigos 2o, 60, 62, 97, 103, 195, § 6o, 201, inciso I, e 239 da CF/88, artigos 1o a 7o da Medida Provisória n. 1.724/98, artigos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, e 17, inciso I, da Lei n. 9.718/98, artigo 4o da Resolução n. 1 de 1989, artigo 2o da Medida Provisória n. 1.212/95, artigo 22, parágrafo 1o, da Lei n. 8.212/91, artigo 72 do ADCT, artigo 28 da Lei n. 7.738/89 e artigo 2o da LICC , citados pela fazenda em sua apelação, não alteram o presente entendimento pelas razões já explicitadas. - Afastadas as preliminares alegadas pela fazenda, bem como negado provimento ao apelo da União e à remessa oficial.
(ApReeNec 00203720320084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2017)

Assim, deve ser afastada a incidência das exações ora analisadas sobre a verba indenizatória prevista no artigo 27, j, da Lei nº 4.886/1965.

Considerando que a parte impetrante já recebeu o valor da indenização em questão, devendo apresentar DCTF até 21/09/2020, entendo estar presente o perigo de demora, na medida em que a presente decisão esclarece a base de cálculo que a impetrante irá apontar nas suas declarações.

Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, para suspender a exigibilidade do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e Adicional do IR, tendo como base de cálculo a indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial tratado nestes autos."

Considerando que não foram apresentados nos autos novos elementos suficientes para modificar a situação enfrentada quando da análise da liminar, adoto seus fundamentos como razões de decidir, eis que bem solvem o conflito.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal, que também atestam a impossibilidade em relação ao PIS/COFINS:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. ART. 70, § 3º, III E § 5º DA LEI 9.430/96. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não incide Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007219-44.2017.4.04.7110, 1ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE 1/12. AL. J DO ART. 27 DA L 4.886/1965. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. 1. Conforme estipulação contratual, cláusula 15ª, parágrafo primeiro, há previsão, na hipótese de rescisão sem motivo do direito do representante, a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que exercida a representação, nos termos do art. 27, j, da Lei nº 4.886/1965. 2. Da mesma forma, no aviso de rescisão de contrato de representação comercial está acostado o relatório de comissões, inclusive com o campo específico onde consta os valores correspondentes a 1/12 do total das comissões auferidas. 3. O art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, no qual a parte entende estar previsto o direito a não incidência do imposto de renda sobre a parcela indenizatória a que faz jus em virtude da rescisão do contrato de representação comercial, efetivamente estabelece que não incide o tributo sobre valores recebidos a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais. 4. Esse mesmo entendimento deve ser estendido à CSLL, vez que a esses valores não se aplicam às outras disposições do mesmo dispositivo legal (L nº 9.430/1996) e, na parte que interessa a este feito, restam afastadas as disposições dos incisos do § 3º, especialmente a do inciso III. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5073600-30.2018.4.04.7100, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2019)

TRIBUTÁRIO. IRRF. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. ART. 70, § 3º, III E § 5º DA LEI 9.430/96. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65. 2. Da mesma forma, tais valores não se subsumem ao conceito de faturamento, tornando descabida a incidência do PIS e da COFINS. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008064-48.2018.4.04.7205, 1ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2019)

TRIBUTÁRIO. IRRF. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. ART. 70, § 3º, III E § 5º DA LEI 9.430/96. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Imposto de Renda e CSLL sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65. 2. Da mesma forma, tais valores não se subsumem ao conceito de faturamento, tornando descabida a incidência do PIS e da COFINS. (TRF4 5005509-14.2020.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 22/10/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886, DE 1965. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação dominante de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. Da mesma forma, tais valores não se subsumem ao conceito de faturamento, tornando descabida a incidência do PIS e da COFINS. (TRF4 5005513-51.2020.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/10/2020)

Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009931-32.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IRPJ E CSLL. pis e cofins. NÃO INCIDÊNCIA.

É indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea j, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ e deste Regional.

Da mesma forma, tais valores não se subsumem ao conceito de faturamento, tornando descabida a incidência do PIS e da COFINS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009931-32.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 837, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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