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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 4492 RS 2000.71.00.004492-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
16/02/2005
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.00.004492-5/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
PAULO CESAR DE CESAR
ADVOGADO
:
Wanda Marisa Gomes Siqueira e outros












EMENTA












EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ADIAMENTO. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO. ARTS. E 9º DA LEI 5.292/97.
. Se a prestação do serviço militar foi adiada com base no art. 98, c, do Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei 4.375/64, por tratar-se de estudante de Medicina, tendo ele colado grau em 1995, somente poderia ter sido convocado no ano seguinte ao da conclusão do curso, ou seja, no ano de 1996, nos termos dos arts. e 9º da Lei 5.292/97.
. Efetuada a convocação no ano de 2000, deve ser o autor dispensado definitivamente da prestação do serviço militar, porque a própria lei não permite a convocação além do limite nela imposto, inclusive considerada a residência médica.
. Decisão deste Tribunal - transcrita no voto - que demonstra não poder o indivíduo ficar indefinidamente exposto ao chamado das Forças Armadas.
. Sentença reformada com a inversão dos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa.
. Embargos infringentes improvidos.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Valdemar Capeletti e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2004.


















Desembargadora Federal Silvia Goraieb
Relatora para acórdão


EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.00.004492-5/RS
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO
:
PAULO CESAR DE CESAR
ADVOGADO
:
Wanda Marisa Gomes Siqueira e outros
























VOTO DIVERGENTE
























Peço vênia para divergir do ilustre Relator, mantendo o voto por mim proferido quando do julgamento do recurso de apelação nos presentes autos pela 3ª Turma pelos fundamentos que a seguir serão transcritos:

A prestação do serviço militar pelo apelante foi adiada com base no art. 98, c, do Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei nº 4.375/64 (Lei do Servico Militar), conforme comprovam os documentos de fls. 14-v e 15. Houve adiamento de prestação de serviço militar por tratar-se de estudante de Medicina.
Entendo que não há como prevalecer a tese de necessidade de prestação do serviço militar, uma vez que o autor colou grau em 1995 e somente foi convocado para prestá-lo em 2000.
Preceituam os arts. e 9º da Lei nº 5.292/97:

"Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata este artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
(omissis)
Art. 9ºº Os MFDV, de que tratam o art. 4ºº e seu§ 2ºº, são considerados convocados para a prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao da terminação do curso, pelo que ainda como estudantes do último ano, deverão apresentar-se, obrigatoriamente, para fins de seleção.§ 2ºº O ano da terminação do curso, para efeito da presente Lei, é o correspondente ao último do curso do respectivo IE, com início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembro."

De notar-se que o médico fica sujeito à prestação do serviço militar apenas no ano seguinte ao da conclusão do curso. Tendo colado grau em 1995 (fl. 18), a obrigatoriedade se estende somente ao ano de 1996, motivo por que entendo descabida a convocação no ano de 2000, devendo ser o apelante dispensado definitivamente da prestação do serviço militar obrigatório.
Isso porque a própria lei não permite a convocação além do limite nela imposto, inclusive considerada a residência médica, sabendo-se, inclusive, que o médico que concluiu seu curso no ano de 1995 já iniciou sua carreira, já está com sua vida profissional estruturada, num mercado de trabalho que não permite um retrocesso no sentido de afastar-se da profissão para prestar o serviço militar, quando já decorridos 4 anos do prazo que poderia ter sido chamado.
No caso dos autos, consta que o autor já possui especialidade em ortopedia e traumatologia, presta relevantes serviços no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, de forma gratuita, possui seu consultório particular, enfim, não é justo que seja retirado de sua atividade, de sua profissão, para cumprir obrigação militar.
A respeito da matéria em exame o apelante trouxe aos autos decisão deste Tribunal, tendo o eminente Desembargador Amir José Finocchiaro Sarti, de forma magistral, delineado a questão jurídica ora em exame, como se vê às fls. 157/158, cabendo transcrever o que segue:

"Há duas situações que precisam ficar claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente; outra, a dos que obtém o adiamento da incorporação ao serviço militar para concluir curso de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária.
A primeira, é disciplinada pela Lei 4375/64 - a lei geral do serviço militar. A segunda, pela Lei 5292/67 - que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária.
Nenhuma dessas leis, assinale-se desde logo, dá poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar ou tenha obtido adiamento da sua incorporação.
Nos termos da Lei 4.375/64, o brasileiro dispensado por excesso de contingente só pode ser convocado"até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe"(art. 30, § 5º; Decreto nº 57.654/66, art. 95). Já os que mereceram adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, !são considerados convocados para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso"(Lei nº 5292/67, art. ).
Em nenhum caso, repito, o indivíduo fica indefinidamente exposto ao chamado das Forças Armadas..."
Fazendo uso desses fundamentos, e pelo mais que dos autos consta a título de subsídios que acolhem a pretensão do apelante, permito-me divergir para declarar dispensado o apelante, de forma definitiva, da prestação do serviço militar.



Em face do exposto, nego provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

























Desembargadora Federal Silvia Goraieb