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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004113-81.2015.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME ajuizou ação pelo procedimento comum em face da União - Fazenda Nacional para o fim de obter revisão da incidência da taxa Selic no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

O processo foi relatado nos seguintes termos:

[...]

1.1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALCANCE - COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME em face da UNIÃO, com pedido de liminar, cuja pretensão é a declaração de "inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito à incidência da taxa de juros de mora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 sobre o valor total das parcelas mensais do programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, determinando-se, em consequência, a aplicação dos referidos juros tão somentes sobre os valores consolidados a título de tributos, excluindo-se os montantes relativos a quaisquer outros encargos da mora (v.g. multa de mora, multa de ofício, encargo legal, juros de mora etc.), anulando-se e revisando-se o crédito tributário objeto de parcelamento".

Relata que aderiu ao Refis da Crise, regido pela Lei nº 11.941/2009, em diferentes modalidades, e que as parcelas que compõem o parcelamento sofreram a incidência da taxa Selic acrescida de 1% sobre o valor total da parcela, com fundamento no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

Sustenta, entretanto, que a previsão na portaria regulamentar carece de previsão legal. Afirma, no ponto, que a Lei nº 11.941/2009 deveria ter previsão específica a respeito, sob pena de violar o art. 115-A do Código Tributário Nacional e o art. 150, § 6º, da Constituição Federal. A omissão legal, decorrente do veto do dispositivo pertinente à incidência da Selic, não poderia ser suprida mediante a aplicação de dispositivos relativos a outros programas de parcelamento. Afirma, ainda, que a incidência dos juros caracterizaria o anatocismo.

Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja suspensa a obrigação de pagar as parcelas do parcelamento, até o julgamento final da ação. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade do montante que considera acrescido indevidamente. Por fim, pugna, como última medida, para que seja deferido o depósito judicial das parcelas relativas ao financiamento.

Anexou documentos no evento 1.

1.2. O pedido liminar foi indeferido - evento 4.

1.3. A contestação da União veio no evento 11.

Argumenta que não há que falar em incidência de juros sobre multa após a consolidação do parcelamento, que contempla, em seu saldo devedor, o principal e os consectários legais, incidindo correção monetária pela SELIC apenas sobre o valor das parcelas. Não tem fundamento a alegação de ilegalidade da incidência da SELIC sobre o valor das parcelas do parcelamento da Lei nº 11.941/09. Tampouco resta configurada a cumulação de juros a proporcionar a prática de anatocismo. A legislação prevê expressamente que o valor da parcela a ser paga pelos contribuintes seria acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa SELIC. A Taxa SELIC incide sobre os valores das parcelas e não sobre a dívida consolidada, o que, de per si, afasta a alegada prática de anatocismo.

1.4. Réplica no evento 14.

1.5. A parte autora interpôs agravo retido contra a decisão que determinou o registro dos autos para sentença independentemente da produção de prova pericial - evento 24.

[...]

Sobreveio sentença de improcedência com o seguinte teor (ev37 na origem0):

3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser corrigido, desde a propositura da demanda, pelo IPCA-E.

A empresa contribuinte interpôs apelação reiterando os termos da inicial (ev41 na origem).

A União ofertou contrarrazões (ev47 na origem).

Veio o processo a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto é adequado e tempestivo.

SENTENÇA RECORRIDA

A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos:

[...]

2. Fundamentação.

Tenho que os atos processuais posteriores à decisão que analisou o pedido de tutela antecipada não foram suficientes a alterar o entendimento nela adotado, devendo ser ratificada a decisão liminar, nos termos seguintes.

Os dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/RFB N.º 06/2009, pertinentes à matéria debatida, tem a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 3º O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

Art. 9º Para apuração do valor das prestações relativas aos parcelamentos previstos neste Capítulo, será observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 8º O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

As regras acima transcritas não parecem importar inovação normativa, como quer a parte autora.

Há muito tempo a SELIC é aplicada como juros de mora sobre quaisquer pagamentos atrasados na área federal, como se pode ver do art. 13 da Lei nº 9.065/95 e do art. 38, § 6º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97.

Especificamente quanto aos parcelamentos, a Lei nº 10.522/2002, que, dentre outros temas, trata do parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional (art. 10), sempre previu a atualização das prestações pela SELIC (art. 13), o que, aliás, foi mantido pelas redações posteriores do art. 13, inclusive a que lhe foi dada pela própria Lei nº 11.941/2009. É prevista a aplicação da SELIC sobre os valores consolidados em parcelamento.

Note-se que o § 5º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, que previa a aplicação de tão somente 60% (sessenta por cento) da SELIC sobre as prestações, foi vetado justamente porque alteraria o regime de aplicação integral da taxa SELIC que vinha sendo praticado, de modo a implicar benesse demasiada aos devedores já contemplados com diversos descontos por ocasião da adesão. Vejam-se as razões do veto:

Razões do veto

"A medida não é conveniente à Administração Pública. Não faz sentido oferecer mais uma desoneração fiscal ao contribuinte quando já há previsão, no Projeto de Lei de Conversão, de vários benefícios para quem aderir ao parcelamento, como a redução, ou mesmo eliminação, de multas de mora e de ofício, juros de mora e do encargo legal. O dispositivo, ademais, cria, sem qualquer precedente, um índice de atualização monetária incidente sobre os débitos parcelados, qual seja, o equivalente a 60% da SELIC.

Por fim, vale lembrar que os parcelamentos instituídos são de longo prazo, o que dificulta a redução dos índices de atualização monetária e juros a serem aplicados aos tributos devidos, acarretando na desvalorização dos créditos públicos."

O veto, portanto, não teve o propósito de excluir a incidência da atualização sobre as parcelas, mas, sim, de impedir que os aderentes gozassem de um regime mais benéfico ao aplicável à generalidade dos débitos tributários federais.

Nessa linha, não se pode perder de vista que a SELIC é reconhecidamente o índice aplicável na atualização do crédito tributário. O valor principal, sobre o qual incide esse índice de correção, é resultado de um valor nominal, devido pelo contribuinte, abstraindo-se a origem do montante que o compõe, nos termos do art. 161, caput, do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária".

Por força de disposição expressa contida no Código Tributário Nacional, na Seção pertinente à moratória, estatuiu o legislador que a incidência dos juros é a regra em matéria de parcelamento, conforme dispõe o art. 155-A, § 1º:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Assim, como não há previsão legal excluindo os juros, a omissão da Lei nº 11.941/09 não pode ser interpretada como isenção da incidência dos juros, notadamente porque a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, que regula o parcelamento, trata da incidência dos juros sobre o valor das prestações. Dizer o contrário, ante a inexistência de dispositivo expresso da Lei nº 11.941, implicaria pretender pagar parcelas desatualizadas da dívida, num total inferior ao efetivamente devido.

Ao debruçar-se sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio de suas duas turmas responsáveis pelos feitos em matéria tributária, tem refutado a tese de ilegalidade/inconstitucionalidade do dispositivo previsto na Portaria Conjunta:

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.941, DE 2009. JUROS NO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 06, DE 2009. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. 1. O fato de a Lei nº 11.941, de 2009 ser omissa quanto à incidência de juros e correção monetária não implica ilegalidade da Portaria PGFN/SRF nº 6, de 2009. Isso porque, o CTN, no seu art. 155-A, previu que salvo disposição em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e correção monetária. Assim, não havendo disposição na Lei em comento, a previsão de incidência de juros pela taxa SELIC (a partir do mês subsequente ou da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento), contida na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6/2009, não incorre em ilegalidade. 2. A taxa SELIC, que abrange juros e inflação, é aplicada tanto para correção dos créditos existentes em face do Poder Público quanto para os débitos do contribuinte junto ao Poder Público. 3. É legal a incidência de encargos e acréscimos legais no valor original da dívida até a sua consolidação. (TRF4, AC 5005427-62.2011.404.7111, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/01/2013)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO AO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS. ARTIGO 155-A, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. A Lei n.º 11.941/2009 previu que os requisitos e as condições do parcelamento seriam estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, o qual, por sua vez, resultou na edição, dentre outras, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, reiterando o disposto nas Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 quanto à aplicação de juros, com equivalência da taxa Selic, sobre o débito parcelado. Em função do disposto no § 1º, art. 155-A do CTN, que expressamente prevê a incidência de juros na hipótese de parcelamento, a impetrante só estaria exonerada se, na Lei nº 11.941/2009, houvesse expressa previsão no sentido de excluir-se tal incidência. (TRF4, AC 5049811-46.2011.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 21/09/2012)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS NO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS. LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA PGFN/RFB Nº 06/2009. ART. 155-A, § 1º, CTN. DESPROVIMENTO. Os créditos tributários inseridos em parcelamento seguem a sistemática geral de incidência da SELIC, razão pela qual não se há falar em não incidência dos juros por ocasião de omissão legislativa. Em função do disposto no § 1º, art. 155-A do CTN, que expressamente prevê a incidência de jurosna hipótese de parcelamento, a impetrante só estaria exonerada se, na Lei nº 11.941/2009, houvesse expressa previsão no sentido de excluir-se tal incidência. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006900-07.2011.404.7104, 1a. Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2012)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PAES. LEI Nº 10.684/03. CÁLCULOS E VALORES DO PARCELAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO CONSOLIDADO. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIAS. A própria magistrada, com base nos documentos juntados, concluiu estar correto o procedimento adotado pelo Fisco no tocante aos valores decorrentes da opção da empresa pelo PAES, apresentando alguns cálculos por amostragem. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização a partir da valoração subjetiva que faz dos elementos constantes dos autos do processo. Entende-se por débito consolidado o valor da dívida original acrescida dos encargos e acréscimos legais vencidos, desde o vencimento, até a consolidação, diminuída de 50% da multa. Com a consolidação dos débitos, sua composição original (principal, multa e juros) deixa de existir, subsistindo apenas o valor consolidado, sobre o qual é lícita a incidência dos juros previstos no artigo , § 6º, da Lei n.º 10.684/2003, não havendo falar em 'bis in idem' no cálculo dos juros, ou mesmo na incidência de juros sobre multa, pois o valor consolidado tem natureza do principal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.014553-2, 1ª Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E. 07/10/2011)

Desse modo, não há como ser acolhido o pedido da parte autora.

MÉRITO

Em reforço aos termos com que a sentença foi exarada, evidencia-se que o art. 84 da L 8.981/1995 instituiu a cobrança de juros apurados segundo a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, em acréscimo a tributos não pagos no prazo. O art. 13 da L 9.065/1995 estabeleceu a apuração da taxa de juros segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente constitucional (4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice; STF, Segunda Turma, RE 871174 AgR, rel. Dias Toffoli, j. 22set.2015, DJe-224 11nov.2015). A previsão de juros de mora não se caracteriza como norma geral de direito tributário a demandar deliberação congressual por lei complementar (inc. III do art. 146 da Constituição). Os juros têm natureza jurídica eminentemente civil, visando a compensar o atraso no adimplemento da obrigação.

A taxa SELIC considera a variação do poder aquisitivo do padrão monetário brasileiro, pois tem nela embutida a previsão de atualização monetária para o período subsequente, não obstante seja designada apenas como taxa de juros. Assim, em tal taxa são refletidos os juros "reais" (a remuneração do capital) e o acréscimo para proteção do poder aquisitivo da moeda contra a inflação, além dos custos operacionais, tributos e taxa de risco. Essa forma de apuração não carcteriza abusividade. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da taxa Selic aos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995 (STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 1108940/RS, rel. Herman Benjamin, j. 4ago.2009, DJe 27ago.2009).

Esta natureza mista da taxa SELIC, todavia, não impede sua exigência acrescida a tributos não recolhidos no vencimento, vedada somente sua acumulação com outro índice de atualização monetária, como a UFIR. O que não admite é a atualização monetária pela UFIR e a incidência acumulada de juros pela taxa SELIC, pois se estaria incorrendo em cômputo duplo de correção monetária, conduzindo a enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

Saliente-se que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, considerando que nas repetições de indébito e compensações o contribuinte recebe o valor devido corrigido pelos mesmos critérios (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 422.604/SC, rel. Luiz Fux, j. 19nov.2002, DJ 2dez.2002, p. 240).

Nesse sentido são os precedentes da Turma:

[...] 3. É constitucional a aplicação da taxa SELIC . [...].

(TRF4, Primeira Turma AC 5001086-88.2019.4.04.7118, minha relatoria, j. em 19ago.2020)

[...] 4. A apuração dos juros segundo a variação da taxa SELIC é legítima, como resolvido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 214). [...]

(TRF4, Primeira Turma, AC 5018585-17.2015.4.04.9999, minha relatoria, j. em 15jul.2020).

Na mesma toada estão as decisões da Segunda Turma:

[...] Quando da formação do saldo devedor do parcelamento, nos termos da Lei nº11.9411/09, ocorre a consolidação do valor total da dívida parcelada, o que contempla, os consectários legais devidos (juros, multa e correção monetária). E esse valor consolidado torna-se o valor principal devido, confessado e parcelado, o qual, por imposição legal, deve ser corrigido, exclusivamente, pela taxa SELIC. Nesse sentido não há falar em incidência de juros sobre juros ou juros sobre multa, senão em atualização monetária da importância global parcelada pelo índice legal previsto (SELIC).

(TRF4, Segunda Turma, AC 5052388-06.2011.4.04.7000, Rel. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, j. em 17out.2012)

A sentença deve ser mantida.

conclusão

Inexiste vício de legalidade na aplicação da taxa SELIC ao parcelamento instituído pela L 11.941/2009.

honorários recursais

Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer dez por cento.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

CONCLUSÃO

Deve ser negado provimento à apelação.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004113-81.2015.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. Apelação cível. PARCELAMENTO DA L 11.941/2009. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO PARCELAMENTO.

1. Quando da formação do saldo devedor do parcelamento, nos termos da L 11.941/2009, ocorre a consolidação do valor total da dívida parcelada, o que contempla, os consectários legais devidos (juros, multa e correção monetária).

2. Esse valor consolidado torna-se o valor principal devido, confessado e parcelado, o qual, por imposição legal, deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Nesse sentido, não há falar em incidência de juros sobre juros ou juros sobre multa, senão em atualização monetária da importância global parcelada pelo índice legal previsto (SELIC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação Cível Nº 5004113-81.2015.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: ALCANCE - COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 628, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 20:34:21.

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