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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SUPERMERCADO PELLEGRIN LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI (OAB RS113803)

ADVOGADO: PEDRO WULFF SCHUCH (OAB RS111165)

ADVOGADO: GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)

ADVOGADO: FELIPE RABELLO HESSEL (OAB RS097233)

ADVOGADO: LARA AMARO DOS SANTOS (OAB RS115411)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante, no bojo de mandado de segurança em que objetiva o reconhecimento do direito de considerar as despesas financeiras passíveis de apuração de crédito de PIS e COFINS, autorizando, ainda, a restituição ou a compensação, inclusive extemporânea, dos valores não creditados a esse título, dos últimos 05 (cinco) anos, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vincendas relativas aos mesmo tributos ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, concedendo a segurança pleiteada.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta violação aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Traça considerações sobre as despesas financeiras como insumos de PIS e COFINS. Requer a reforma da sentença para conceder a segurança, com o intuito de, em sede de tutela antecipada, com posterior confirmação, declarar o direito de considerar as despesas financeiras como passíveis de apuração de crédito de PIS e COFINS, bem como seja declarado o direito à restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, sempre corrigido pela SELIC, nos termos da inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Do exame dos autos, verifico que o magistrado de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes.

Assim, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado no intuito de se aproveitar crédito de PIS/COFINS sobre despesas financeiras, na sistemática de apuração não-cumulativa, ou subsidiariamente para que tais despesas sejam consideradas insumos.

As Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o PIS e a COFINS não-cumulativos sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Posteriormente, o art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04 autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. A redação do dispositivo legal é a seguinte:

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

(...).

§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

Já o art. , I e II, da Lei 10.865/04 assim dispõe:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

Posteriormente, e diante de expressa autorização legal, foi editado o Decreto 5.164/2004, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.

Após, foi editado o Decreto 5.442/2005, que revogou o Decreto 5.164/2004 e ampliou o benefício também para as operações realizadas para fins de hedge, mantendo a tributação sobre os juros sobre o capital próprio.

Todavia, o Decreto 8.426, de 01/04/2015, revogou expressamente, a partir de 01/07/2015, o Decreto 5.442/05 e restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS.

Feito este breve panorama legal, fica evidente que o Decreto 8.426/2015 (alterado pelo Decreto 8.451/2015) não viola o princípio da legalidade, já que não trata de instituição ou majoração de tributo, mas sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Em outras palavras, o referido Decreto não inovou no ordenamento jurídico, nem chegou a interferir nos elementos essenciais do tributo, que continuam sendo definidos pela legislação de regência (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), motivo pelo qual não há se falar em violação do art. 150, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ e do TRF4, conforme ilustram as seguintes ementas:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao afirmar que após a vigência da Lei n. 10.865/2004 restou excluída a possibilidade legal de apuração de créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Nesse sentido: REsp 1425725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015; REsp 1528400/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015. III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1703006/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL. 1. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. 3. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos. Precedente desta Corte.
(TRF4, AC 5046547-49.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.865/04. VEDAÇÃO. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O restabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei nº 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos.
(TRF4, AC 5014567-66.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE. FERIMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPESAS FINANCEIRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INCABIMENTO. 1. As receitas financeiras tornaram a ficar sujeitas às alíquotas de PIS/COFINS, por força do art. do Decreto nº 8.426/15, porém com percentuais diferenciados - e reduzidos - em relação às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. O princípio da legalidade - e respectiva tipicidade, que exige uma definição taxativa e completa dos elementos essenciais da obrigação tributária - foi atendido na medida em que as contribuições tinham as suas alíquotas e respectivas bases de cálculos definidas em lei (Leis 10.637/02 e 10.833/03). 3. Os créditos de PIS/COFINS que podem ser deduzidos dos débitos são presumidos e, como tal, dependem de lei específica, frente ao disposto no art. 150,§ 6º, da CF, inexistente na espécie. 4. A Lei 10.865/04, ao mesmo tempo em que autorizou a redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, alterou a redação do inciso V do art. das Leis 10.833/03 e 10.637/02, deixando de autorizar a apuração dos créditos sobre as despesas financeiras.
(TRF4, AC 5003525-11.2019.4.04.7106, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/07/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. 1. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. 3. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos. Precedente desta Corte.
(TRF4, AC 5032869-35.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/05/2018)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. LEI 10.865/04. VEDAÇÃO. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O restabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei nº 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos.
(TRF4, AC 5004598-74.2017.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 11/05/2018)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE. FERIMENTO. INEXISTÊNCIA. DESPESAS FINANCEIRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INCABIMENTO. 1. As receitas financeiras tornaram a ficar sujeitas às alíquotas de PIS/COFINS, por força do art. do Decreto nº 8.426/15, porém com percentuais diferenciados - e reduzidos - em relação às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. O princípio da legalidade - e respectiva tipicidade, que exige uma definição taxativa e completa dos elementos essenciais da obrigação tributária - foi atendido na medida em que as contribuições tinham as suas alíquotas e respectivas bases de cálculos definidas em lei (Leis 10.637/02 e 10.833/03). 3. Os créditos de PIS/COFINS que podem ser deduzidos dos débitos são presumidos e, como tal, dependem de lei específica, frente ao disposto no art. 150,§ 6º, da CF, inexistente na espécie. 4. A Lei 10.865/04, ao mesmo tempo em que autorizou a redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, alterou a redação do inciso V do art. das Leis 10.833/03 e 10.637/02, deixando de autorizar a apuração dos créditos sobre as despesas financeiras.
(TRF4, AC 5009099-92.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 27/04/2018)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECRETOS 8.426/2015 E 8.451/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
(TRF4, AC 5051519-58.2016.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. LEI 10.865/04. VEDAÇÃO. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O restabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei nº 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos.
(TRF4 5006304-35.2016.404.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE TRIBUTÁRIA E DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Decreto nº 8.426/15, editado com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/04, não implicou em ofensa aos princípios da legalidade e da indelegabilidade tributária, uma vez que não promoveu a majoração ou a instituição de novo tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquota cuja cobrança já estava autorizada pela legislação, na medida em que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram devidamente definidos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Assim, não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5052261-83.2016.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/05/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 autorizou que o Poder Executivo reduzisse e restabelecesse as alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. 2. O reestabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 não interferiu nos elementos essenciais do tributo, não inovou na ordem jurídica porque as alíquotas já estavam fixadas na lei. Não há, portanto, no caso, ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. 3. Não há violação ao princípio da não-cumulatividade em função da restrição imposta ao direito de crédito das despesas financeiras. 4. No âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos dos valores referentes a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, uma vez que a Lei nº 10.865, de 2004, quando alterou o art. , V, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suprimiu a possibilidade de creditamento nesses casos.
(TRF4, AC 5023408-40.2016.404.7108, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. LEI 10.865/04. VEDAÇÃO. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O reestabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei nº 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos.
(TRF4, AC 5049079-26.2015.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acórdão CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. 1. O Decreto 8.426/2015 não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há se falar em inconstitucionalidade. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado.
(TRF4, AC 5053332-57.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O reestabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal.
(TRF4, AC 5001576-97.2015.404.7103, SEGUNDA TURMA, Relatora p/ Acórdão CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 26/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS FINANCEIRAS. PIS. COFINS. DECRETO Nº 8.451, DE 2015. ALÍQUOTA. RESTABELECIMENTO. REGULARIDADE. Não há ofensa ao princípio da legalidade pelo restabelecimento por decreto (Decreto nº 8.451, de 2015) da alíquota da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, mesmo que o restabelecimento não seja acompanhado de previsão de utilização das despesas como crédito, uma vez que a não-cumulatividade na contribuição para o PIS e COFINS não decorre diretamente da Constituição ou da natureza de tais contribuições, e por isso está sujeita à conformação que lhe dá a lei.
(TRF4, AG 5029220-81.2015.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/11/2015)

Não há, outrossim, violação ao princípios da não-cumulatividade e da isonomia.

O § 12 do artigo 195 da CF/88 relegou à legislação infraconstitucional a tarefa de definir os setores de atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS passam a ser não-cumulativos. Aliás, o § 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela EC 20/98, já permitia a diferenciação tanto da alíquota quanto da base de cálculo com base na atividade econômica do contribuinte:

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003)

Destaque-se, por oportuno, que o TRF da 4ª Região já reconheceu a compatibilidade entre os dispositivos das leis que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o dispositivo do § 12, art. 195, da CF/88, precisamente porque o referido dispositivo constitucional apenas a refere como diretriz, sem estabelecer a sistemática a ser observada. Confiram, a título de exemplo, os seguintes acórdãos: TRF4, APELREEX 2008.71.07.003394-0, Primeira Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 27/07/2011; e TRF4, AC 2009.71.07.002762-2, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 26/05/2010.

Ora, se o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. Assim, não havendo previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, resta inviável o respectivo creditamento (cf. TRF4, 5033785-40.2015.404.7000, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 16/09/2016; TRF4, 5066446-63.2015.404.7100, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 06/12/2016; e TRF4, 5000484-38.2016.404.7107, Primeira Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 22/11/2016). Ainda nesse sentido, o seguinte acórdão recente do e. TRF4:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ARTIGOS 21 E 37 DA LEI N.º 10.865/04 NO ARTIGO , INCISO V, DAS LEI N.º 10.637/02 E 10.833/03. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.
1. Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não cumulativo das contribuições sociais ora discutidas foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática.
2. Lei ordinária pode estipular quais despesas serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo tais opções ser revogadas por nova lei que disponha de modo diferente, não havendo garantia da manutenção de créditos eternamente. Dessa forma, o que hoje pode gerar crédito, amanhã, por força de revogação legítima da lei, pode não mais gerar.
3. Não há falar em inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, dos artigos 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, que, alterando o inciso V do art. das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, vedaram a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
4. Precedentes deste Tribunal.
(TRF4, AC 5014034-63.2017.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/04/2018)

Acrescente-se que o regime de não-cumulatividade das contribuições sociais não se confunde com aquele aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. Sobre as notas tipificadoras da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, leia-se o seguinte trecho do voto proferido pela Des. Federal Vânia Hack de Almeida, do e. TRF4, no julgamento da AC 0002863-78.2009.404.7205, Segunda Turma, D.E. 02/06/2010:

(...) O sistema de não-cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. Nestes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, assim, a tributação em cascata.

De outra banda, a não-cumulatividade das contribuições utiliza técnica distinta, determinando o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, que devem ser apurados com base na mesma alíquota. Assim, trata-se de crédito que deve ser deduzido da contribuição devida. Resumindo, esse regime permite uma apropriação 'semidireta' das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher.

Bem por isso, Leandro Paulsen leciona que "(...) diferentemente do que ocorre na não cumulatividade do IPI e do ICMS, no caso do PIS/PASEP e da COFINS, não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na sua atividade econômica". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário: completo. 4ª Ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 305).

Seja como for, o fato de os regimes de não-cumulatividade serem distintos para impostos e contribuições não retira legitimidade das disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tanto na fixação das alíquotas, em 7,6% e 1,65% (art. 2º), como nos creditamentos admitidos (e não admitidos) para definição da base de cálculo (art. 3º), o legislador exerceu sua competência sem ofensa à CF/88.

Vale lembrar, nesse ponto, o seguinte precedente do e. TRF4, acerca da interpretação que deve ser conferida à expressão "não cumulativas" constante do § 12 do art. 195 da CF/88:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. , INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004. LEGALIDADE.
1. O regime constitucional da não cumulatividade de PIS e COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no máximo, como objetivo a ser atingido pela legislação então existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a expressão "não cumulativas" constitui uma diretriz destituída de conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra.
2. Em conformidade com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, a Fazenda Nacional defende que apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto são insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS (art. , inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
3. São razoáveis os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não somente por levar em conta os parâmetros concretos da legislação do IPI, que oferece a definição exata de insumo, mas também por manter a coerência com os demais incisos do art. 3º. A leitura sistemática do dispositivo legal permite inferir que o legislador pretendeu considerar, para efeito de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, somente os elementos específicos e vinculados à atividade fim do contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade. Se a intenção fosse permitir o creditamento de qualquer despesa ou custo de produção, não haveria a preocupação em detalhar as situações que possibilitam os descontos ou aproveitamentos dos créditos nos vários incisos do art. 3º, pois bastaria prever genericamente o abatimento dos custos ou despesas operacionais.
(TRF4, APELREEX 5008186-66.2010.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão
Vânia Hack de Almeida, julgado em 30/01/2013, D.E. 31/01/2013)

Especificamente em relação às despesas financeiras, havia previsão legal específica de creditamento que veio a ser revogada pela Lei 10.865/2004, que deu nova redação ao inciso V do art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Por outro lado, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ainda autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem, contudo, explicitar qual o alcance desse termo.

Isso não significa, porém, "que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços; não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todos os custos de produção, o artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte" (trecho da ementa do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF4 nos autos da Apelação Cível 5003707-45.2015.4.04.7200, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgada em 21/10/2015).

Assim, não se aplica ao PIS e à COFINS a legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto 3.000/1999. Nesse sentido, v.g.: TRF4, AC 5004663-98.2014.404.7102, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 17/03/2016; e TRF4, AC 5007385-15.2013.404.7208, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 02/12/2014.

Embora o sistema de não-cumulatividade das contribuições sociais seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI, deve haver semelhança de tratamento no que tange ao conceito de "insumos".

E, como sabido, a legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (in Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205).

Portanto, para que sejam considerados insumos passíveis de creditamento para efeito de apuração do PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade é necessário que as despesas sejam empregadas ou consumidas diretamente na prestação do serviço que constitui objeto social da empresa contribuinte.

Essa conclusão, que implica dizer que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante, fica bem clara quando se verifica que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria desnecessário se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos.

O texto legal demonstra, em realidade, que a intenção foi de ponderação daquilo que é efetivamente aplicado no processo produtivo específico de tal ou qual área, ou seja, na industrialização e/ou comercialização dos mais variados produtos. No caso de uma empresa petroquímica em geral, por exemplo, seriam transformação de polímeros, em especial de não-tecidos (non woven), fibras artificiais ou sintéticas, filamentos contínuos, fios, plásticos, têxteis, coberturas plásticas, materiais e artigos de apoio médico hospitalar e higiênicos ou qualquer outros bens manufaturados ou semifaturados. Do contrário, bastaria a alusão genérica a toda e qualquer despesa que a empresa tivesse no exercício de sua atividade e que estivesse sujeita, anteriormente, à tributação pelo PIS e COFINS. E, caso a intenção fosse adotar a generalidade, seriam despiciendos os demais incisos, pois tudo se concentraria numa só estipulação.

Note-se, ainda, que: (a) a isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário somente podem ser concedidos mediante lei específica, nos exatos termos do art. 150, § 6º, da CF/88 e art. 97 do CTN; e (b) as exceções devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não atribuir à norma alcance além do pretendido pelo legislador, sobretudo que no que se refere à suspensão e exclusão de crédito tributário, hipóteses em que a interpretação há de ser feita pela literalidade, ou seja, sem ampliação, conforme o inciso I do artigo 111 do CTN.

Por tais razões, esse Juízo vinha entendendo que só são passíveis de desconto os créditos decorrentes de gastos expressamente referidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, frutos de prévia ponderação legal em torno de custos que se poderiam entender relacionados a insumos, isto é, a despesas empregadas ou consumidas diretamente na realização da atividade produtiva ou na prestação do serviço que constitui objeto social da empresa contribuinte, nos termos da jurisprudência que prevalecia no STJ e no TRF4, v.g.: STJ, REsp 1020991/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 14/05/2013; TRF4, AC 5016162-93.2016.4.04.7107, Segunda Turma, Relator Rômulo PizzolattI, juntado aos autos em 05/12/2017; TRF4, AC 5024736-85.2014.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Jairo Gilberto Schafer, juntado aos autos em 08/05/2015; TRF4, AC 5042562-73.2013.404.7100, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 30/04/2015; TRF4, APELREEX 5007069-44.2013.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 29/04/2015; TRF4, AC 5001263-06.2010.404.7203, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 22/05/2014; TRF4, AR 0009029-08.2012.404.0000, Primeira Seção, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 13/05/2014; TRF4, AC 5008546-84.2013.404.7200, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 10/12/2013; TRF4, AC 5004095-35.2012.404.7205, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 07/11/2013; e TRF4, AC 5018083-29.2012.404.7107, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 26/09/2013.

Ocorre que: (a) em 14/04/2013, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afetou à Primeira Seção do STJ, para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.221.170 (temas 779 e 780), cuja controvérsia reside na definição do "conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e Cofins dos valores incorridos na aquisição"; e (b) em 04/09/2014, o Plenário do STF reconheceu a ocorrência de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 790.928, que trata da eventual violação do art. 195, I, 'b', § 12, da CF/88, em razão da regulamentação infraconstitucional operada pelas leis supracitadas.

E, no dia 22/02/2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp 1.221.170, solucionando os Temas 779 e 780 dos Recursos Repetitivos e firmando as seguintes teses: (a) "é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003"; e (b) "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Eis a ementa do acórdão proferido na ocasião:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).
1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Assim, cumpre analisar se os gastos de que o contribuinte pretende se creditar no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS adequam-se, ou não, ao conceito de insumo, que, como visto, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, isto é, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do respectivo bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.

No caso, a impetrante pretende descontar dos valores devidos a título de PIS e COFINS os supostos créditos de despesas financeiras decorrentes da contratação de empréstimos e financiamentos.

Tais despesas, porém, não se enquadram no conceito de insumos, já que, de um lado, não estão diretamente associadas à atividade-fim da impetrante, e, de outro, a sua eventual inexistência não prejudicaria o desempenho da atividade produtiva desempenhado pela impetrante. Logo, ainda que se reconheça a importância que exercem na atividade empresarial da impetrante (dado que as despesas financeiras têm como contraface a obtenção de empréstimos e financiamentos que, ao fim e ao cabo, representam entradas de recursos capazes de financiar a atividade produtiva), não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Entendimento diverso implicaria alargar de tal maneira o conceito de insumos a ponto de abarcar todo e qualquer gasto necessário para a consecução da atividade produtiva, o que, a toda evidência, violaria o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.221.170.

Nesse sentido, já decidiu o próprio STJ, v.g.:

TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não autorizou dedução de créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal em Maringá, no qual requer, em síntese, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e Cofins sem a utilização dos créditos das despesas financeiras. 3. Na sentença, indeferiu o pleito, decidindo que não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras incorridas, com base na mesma alíquota aplicável, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. A Corte a quo, por sua vez, ratificou a sentença denegando o Mandado de Segurança. DISCIPLINA LEGAL DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E COFINS 4. Coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS e da Cofins. Originalmente, ambas as leis admitiam a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento. 5. Todavia, a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de apurar os créditos das mesmas contribuições sobre as despesas financeiras ao dar nova redação ao inciso V do citado preceito legal. Nenhum vício afigura-se em tal procedimento, já que é dado à lei estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, bem como sua forma de apuração, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS FINANCEIRAS 6. Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, não faz jus a impetrante aos créditos pleiteados. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO DE INSUMOS 7. Acresce que o inciso II do art. 3º das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, por seu turno, permite o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Isso significa dizer que insumos, no sentido restrito das referidas leis, são somente aqueles bens ou serviços empregados fisicamente "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e não todas as despesas necessárias à consecução das suas atividades ou que sejam incorridas para a geração de suas receitas, como defende a impetrante. No caso de despesas, as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, arrolam taxativamente, nos incisos IV a X de seu art. , quais aquelas dedutíveis da base de cálculo, e entre elas não se encontram as despesas financeiras. 8. Logo, sobre a caracterização das despesas financeiras como verdadeiros insumos, uma vez que viabilizariam o processo produtivo, autorizando o creditamento, entende-se como insumos, para fins de creditamento e dedução dos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins (arts. , II, da Lei 10.637/2002, e 3º, II, da Lei 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço. 9. Conforme o objeto social da recorrente, não há dúvida de que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não se relacionam à atividade-fim da empresa, não se incluindo, portanto, no conceito de insumo. 10. Consoante orientação firmada em repetitivo no STJ (REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018) e nas circunstâncias delineadas pelo Tribunal de origem, os custos incorridos não se incluem no conceito de insumo. CONCLUSÃO 11. Enfim, a inobservância às regras de hermenêutica jurídica - mesmo àquelas positivadas no art. 11 da Lei Complementar 95, de 1998 ("Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona"), invocadas pela impetrante - não implica permissão ao Poder Judiciário para, atuando como legislador positivo, suprir eventual omissão legislativa e autorizar a dedução de créditos, como quer a impetrante. Dessarte, não tem a impetrante o direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, das suas despesas financeiras. 12. Recurso Especial não provido.
(STJ, REsp 1810630/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)

Anoto, por fim, que o tratamento desigual a empresas que se encontram em situações diversas no tocante ao regime de apuração do tributo (cumulativo e não-cumulativo) revela, ao revés de sua violação, a sua efetiva aplicação em concreto. Nesse sentido, aliás, leia-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF4 nos autos da AC 5043265-42.2015.4.04.7000, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 31/03/2016:

"(...) não há se falar em violação ao princípio da isonomia pelo fato de o restabelecimento das alíquotas ter se dado apenas para as empresas que operam pelo regime da não-cumulatividade. Isso porque o referido princípio veda tratamento desigual para contribuintes que estejam em situações equivalentes. Ocorre que não há se falar em similitude entre empresas submetidas a regimes de apuração diversos, ainda que se trate de pessoas jurídicas atuantes em um mesmo setor econômico. Com efeito, a imposição de determinada forma de regime de apuração não depende exclusivamente da atividade econômica da empresa, mas também de outros fatores - como, por exemplo, o seu porte. Logo, se tais critérios de extrafiscalidade determinam o enquadramento em certo regime, certo é que não se tratam de contribuintes em situação idêntica, sendo cabível, portanto o tratamento diverso".

Em conclusão, a denegação da segurança é medida que se impõe.

No mesmo sentido, colaciono recentes precedentes deste Tribunal:

PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Não tem o contribuinte o direito de ver afastada a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) previstas no Decreto n.º 8.426, de 2015 (alterado pelo decreto nº 8.451, de 2015), para sujeitar as suas receitas financeiras ao recolhimento de PIS e COFINS à alíquota zero, na forma dos Decretos nºs 5.164, de 2004, e 5.442, de 2005. 2. Não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, das despesas financeiras incorridas, com base nas mesmas alíquotas aplicáveis, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. (TRF4, AC 5014527-84.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/06/2020)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. INCABIMENTO. 1. As receitas financeiras tornaram a ficar sujeitas às alíquotas de PIS/COFINS, por força do art. do Decreto nº 8.426/15, porém com percentuais diferenciados - e reduzidos - em relação às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. O princípio da legalidade - e respectiva tipicidade, que exige uma definição taxativa e completa dos elementos essenciais da obrigação tributária - foi atendido na medida em que as contribuições tinham as suas alíquotas e respectivas bases de cálculos definidas em lei (Leis 10.637/02 e 10.833/03). 3. Os créditos de PIS/COFINS que podem ser deduzidos dos débitos são presumidos e, como tal, dependem de lei específica, frente ao disposto no art. 150,§ 6º, da CF, inexistente na espécie. 4. A Lei 10.865/04, ao mesmo tempo em que autorizou a redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, alterou a redação do inciso V do art. das Leis 10.833/03 e 10.637/02, deixando de autorizar a apuração dos créditos sobre as despesas financeiras. (TRF4, AC 5005841-65.2017.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/06/2020)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE. FERIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. As receitas financeiras tornaram a ficar sujeitas às alíquotas de PIS/COFINS, por força do art. do Decreto nº 8.426/15, porém com percentuais diferenciados - e reduzidos - em relação às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2. O princípio da legalidade - e respectiva tipicidade, que exige uma definição taxativa e completa dos elementos essenciais da obrigação tributária - foi atendido na medida em que as contribuições tinham as suas alíquotas e respectivas bases de cálculos definidas em lei (Leis 10.637/02 e 10.833/03). (TRF4, AC 5013753-42.2019.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/06/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS LEVADO A EFEITO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. O art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 10.865/2004 prevê que: "O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O restabelecimento da alíquota realizado por intermédio do Decreto 8.426/2015 foi perpetrado dentro do permissivo legal. (TRF4, AC 5046155-03.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/06/2020)

PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Não tem o contribuinte o direito de ver afastada a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) previstas no Decreto n.º 8.426, de 2015 (alterado pelo decreto nº 8.451, de 2015), para sujeitar as suas receitas financeiras ao recolhimento de PIS e COFINS à alíquota zero, na forma dos Decretos nºs 5.164, de 2004, e 5.442, de 2005. 2. Não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, das despesas financeiras incorridas, com base nas mesmas alíquotas aplicáveis, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. (TRF4, AC 5014527-84.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/06/2020)

PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Não tem o contribuinte o direito de ver afastada a aplicação das alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) previstas no Decreto n.º 8.426, de 2015 (alterado pelo decreto nº 8.451, de 2015), para sujeitar as suas receitas financeiras ao recolhimento de PIS e COFINS à alíquota zero, na forma dos Decretos nºs 5.164, de 2004, e 5.442, de 2005. 2. Não tem o contribuinte o direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, das despesas financeiras incorridas, com base nas mesmas alíquotas aplicáveis, nos termos do Decreto n.º 8.426, de 2015, às receitas financeiras. (TRF4, AC 5014527-84.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/06/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRAMENTO LEGAL. 1. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal. 3. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5000902-83.2019.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020)

Mantida, portanto, a sentença que denegou a segurança, uma vez que está de acordo com o entendimento deste Tribunal.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

Dispositivo

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002317669v2 e do código CRC 68c6263d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SUPERMERCADO PELLEGRIN LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI (OAB RS113803)

ADVOGADO: PEDRO WULFF SCHUCH (OAB RS111165)

ADVOGADO: GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)

ADVOGADO: FELIPE RABELLO HESSEL (OAB RS097233)

ADVOGADO: LARA AMARO DOS SANTOS (OAB RS115411)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. receitas financeiras. impossibilidade de creditamento. regime não cumulativo. DECRETO 8.426/2015. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL.

1. Os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 não se mostram ofensivos ao princípio da legalidade, eis que não se trata de instituição ou majoração de tributo, e sim de redução e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na própria lei (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), das alíquotas de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.

2. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa. Logo, a lei pode estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime legal.

3. Impossibilidade de creditamento de PIS e da COFINS sobre as chamadas despesas financeiras, porquanto a Lei 10.865/04, ao dar nova redação ao artigo , V, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou a apropriação de tais créditos. Precedente desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002317670v2 e do código CRC 69c7770b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação Cível Nº 5004838-79.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: SUPERMERCADO PELLEGRIN LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI (OAB RS113803)

ADVOGADO: PEDRO WULFF SCHUCH (OAB RS111165)

ADVOGADO: GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)

ADVOGADO: FELIPE RABELLO HESSEL (OAB RS097233)

ADVOGADO: LARA AMARO DOS SANTOS (OAB RS115411)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 629, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/03/2021 20:33:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173665241/apelacao-civel-ac-50048387920204047200-sc-5004838-7920204047200/inteiro-teor-1173667065