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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005262-12.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRENTE: ANDERSON LIPA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO MARCELO PINHEIRO PASETTI (OAB RS039481)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora postula a obtenção de provimento judicial que declare como isentos de IPI os bens constantes no Demonstrativos de Impostos e Serviços nº 190002395217; bem como que declare nulas e inexigíveis as multas aplicadas nos termos dos arts. 703 e 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, ou, sucessivamente, que sejam reduzidas ao percentual de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/2009.

O pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos, in verbis:

a) Julgo improcedente o pedido de provimento judicial para garantir o direito à isenção (ou redução) de IPI dos bens importados descritos no Demonstrativo de Impostos e Serviços n. 190002395217, conforme o regime de Ex-Tarifários, ante a ausência de prévio requerimento administrativo; e

b) Julgo procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das multas impostas ao Autor no valor de R$ 4.947,91 (art. 703 do Decreto n. 6.759/2009) e de R$ 1.113,27 (art. 725, inciso I, do Decreto n. 6.759/2009) referentes à DIR - Declaração de Importação de Remessa nº 190002395217 / (evento 12/EXTR2).

Recorrem ambas as partes. A parte autora postula que "seja conhecido e provido o recurso para declarar como isentos de imposto de importação os bens importados, por serem ex-tarifários, anulando-se o referido imposto constante no Demonstrativo de Impostos e Serviços n. 190002395217, entregando-os imediatamente ao recorrente" (Evento 56 - RecIno1). Já a parte ré afirma que "considerando que a inexatidão do valor aduaneiro foi constatada após início do despacho aduaneiro de importação - que se dá com o registro da Declaração de Importação (ou documento equivalente) - restou caracterizada a perda da espontaneidade, nos termos do art. 33, IV , §§ 1o e 4o, do Decreto 7.574/11 e art. 683, § 1o, do Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, as multas foram aplicadas nos termos dos arts. 703 e 725, I, do Regulamento Aduaneiro/2009 uma vez que os bens importados foram declarados com subvaloração na Declaração de Importação (DIR)" (Evento 54 - RecIno1).

Eis o teor da sentença recorrida, in verbis (Evento 50 - SENT1):

Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos juizados especiais objetivando provimento judicial que declare como isentos de IPI os bens constantes no Demonstrativos de Impostos e Serviços nº 190002395217; bem como que declare nulas e inexigíveis as multas aplicadas nos termos dos arts. 703 e 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, ou, sucessivamente, que sejam reduzidas ao percentual de 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, e regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/2009.

Em síntese, narra a parte autora que desenvolve atividades como designer gráfico freelancer utilizando a plataforma da "UPWORK" e que, por meio de permuta, em virtude de prestação de serviços, adquiriu, nos Estados Unidos da América, por remessa postal, através da solução "Importa Fácil" via site dos correios, os seguintes produtos de informática:

No entanto, destaca a parte autora que "a ré interrompeu o desembaraço aduaneiro e solicitou a comprovação do recolhimento dos tributos, sob entendido de que, por serem valores acima de USD 500 (valor aduaneiro R$ 5.705,75), haveria incidência de imposto de importação com alíquota de 60%, o que importou em R$ 3.423,45"; e que "em razão da fiscalização realizada, o autor foi duplamente penalizado pela ré, ao incidir multas no valor total de R$ 6.061,18, (seis mil e sessenta e um reais e dezoito centavos), sob fundamentos dos artigos 703 e 725, I, ambos do Decreto 6.759/2009".

Noticiou que: "ao deixar de efetuar o pagamento total R$ 9.499,63 (nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) para desembaraço aduaneiro, conforme Demonstrativo de Impostos e Serviços –DIS, teve confiscado os bens importados".

Portanto, a pretensão da parte autora divide-se em dois objetivos:

a) a não incidência de IPI sobre os bens importados descritos na exordial por entender que se enquadram no regime de Ex-Tarifários, cuja finalidade é a redução da alíquota do imposto de importação de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT), por não possuírem produção nacional equivalente (Resolução de GECEX nº 03/2019); e

b) que seja declarada a nulidade das multas aplicadas, no valor de R$ 6.061,18, com base legal nos arts. 703 e 725, I, ambos do Decreto 6.759/2009 (ev. 48, OUT2) ou; subsidiariamente, que o valor da penalidade seja reduzido a 1% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, e regulamentada pelo art. 711 do Decreto nº 6.759/2009.

Esclarecida a situação fática, passo a fazer a análise.

Da incidência do IPI no caso concreto

Instada a União Fazenda Nacional sobre o pedido liminar (ev. 25) manifestou-se no seguinte sentido: ‘Em relação à alegação de que o bem se enquadra na Resolução de GECEX nº 03 de 22 de outubro de 2019, cabe esclarecer que o pedido de Ex-tarifário é feito à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC pelo interessado na importação, que fornecerá os dados relativos ao bem. Esse bem será analisado pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários – CAEx do MDIC, que avaliará quanto à inexistência de similar nacional. Aprovado o Ex-tarifário, a Camex edita uma Resolução com a redução/isenção do Imposto de Importação para o bem nela descrito. Assim, o pedido liminar, bem como a solução da lide, requer não só a perfeita subsunção das mercadorias importadas sem similar nacional ao sistema legal do regime ex tarifário, como também a concessão do benefício fiscal, que se dá com a publicação da resolução Camex no diário oficial da União, anteriormente ao fato gerador que, no caso de produtos e mercadorias importadas, se dá com a apresentação da Declaração de Importação".

Pois bem, a definição e os objetivos do benefício fiscal denominado Ex-Tarifário encontram-se descritos no trecho abaixo transcrito, extraído do endereço eletrônico do Ministério da Economia (http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoeseprogramas-13/o-queeo-ex-tarifario):

'O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%.

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;

• Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.'

Regulando esse benefício fiscal, a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, em seu artigo , estabelece que:

'Art. 4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso.

§ 1º - A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida:

a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal;

b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional.

§ 2º - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional, observada, quanto ao preço, a definição do Art. , do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

(...)'

.Do que se observa da legislação mencionada, o legislador previu a possibilidade de concessão de isenção ou redução do IPI, a depender do caso, para a matéria-prima ou produto quando não houver produção no mercado nacional, ou, produção reduzida aquém da necessidade, de forma a incentivar a inovação nas empresas, beneficiando a economia e a competitividade no setor produtivo.

Sobre o procedimento a ser adotado para fins de aplicação do benefício fiscal referido, a Portaria ME nº 309/2019 regulamentou a matéria da seguinte forma:

" Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário ".

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum - TEC como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Do Local e da Forma de Apresentação dos Pleitos

Art. 2º Os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia, com perfil de usuário externo.

§ 1º O acesso ao SEI dar-se-á mediante cadastro por parte do pleiteante, empresa ou associação de classe, com personalidade jurídica brasileira.

§ 2º Após o cadastro no SEI, será permitido ao pleiteante constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome.

§ 3º O cadastro referenciado no § 1º também deverá ser efetuado pelas empresas e associações de classe nacionais quando da apresentação de contestação de que trata o art. , sendo permitida a constituição de representante legal nos termos do § 2º deste artigo.

Art. 3º Cada pleito de concessão deve atender aos seguintes requisitos:

I - referir-se a bem que corresponda a um único código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH;

II - apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, com texto de acordo com os seguintes parâmetros:

a) esteja redigido no plural;

b) seja único e contínuo, sem uso de ponto final;

c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas;

d) não contenha menção de marca, modelo ou patente; e

e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais parâmetros técnicos e funcionais do bem;

III - estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos no idioma português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida, quando existente;

IV - conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento;

V - conter descritivo das hipóteses constantes no inciso IV do art. 14, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e

VI - informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito.

§ 1º Nos casos de pleitos de combinações de máquinas ou unidades funcionais, deve ser apresentado, junto com o catálogo, uma fotografia ou um desenho, claro, objetivo e didático, contendo e identificando todos os itens mencionados na descrição.

§ 2º Opcionalmente, o pleiteante poderá anexar Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, emitida pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, de que trata a Instrução Normativa nº 1.464, de 8 de maio de 2014, da Receita Federal do Brasil.

Destarte, de acordo com a Portaria ME nº 309/2019, há ato normativo que estabelece o prévio requerimento à autoridade administrativa competente, qual seja, a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, como medida essencial à concessão do benefício fiscal.

Com efeito, no que tange às concessões de benefícios tributários condicionados a exigências técnicas, há todo um preparo jurídico previamente estabelecido pelo legislador (como por exemplo definição dos critérios qualificadores, definição de quem será a autoridade competente, definição de quais medidas a serem adotadas no caso), as quais não podem ser desconsideradas no processo judicial.

Neste sentido, não há, como pretende a parte autora, que não realizou nenhum requerimento administrativo prévio à ação judicial, possibilidade de o Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa, cuja competência é determinada por lei.

Ademais, o princípio da deferência (o qual decorre do princípio da legalidade) impõe o devido respeito às decisões proferidas por agentes administrativos aos quais foi atribuída a competência privativa para análise de pretensões tributárias, notadamente porque a autoridade judiciária não detém os conhecimentos técnicos apropriados para solução dos casos, devendo-se privilegiar o ato administrativo praticado pela autoridade a quem a lei outorgou poderes para tanto.

Na inicial, a parte autora afirma que desconhecia a sistemática de solicitação e de concessão da isenção do IPI sobre os bens de informática (BIT), razão pela qual requereu a produção de prova pericial para demonstrar que os produtos não tinham equivalência nacional à época da importação.

Ora, consoante as normas da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (art. 3º), "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Neste desiderato, não há como ratificar judicialmente a pretensão da parte autora de se utilizar do Poder Judiciário como substituto da autoridade competente administrativa, já que não houve nenhuma ilegalidade (ou por exemplo, mora na análise do pedido administrativo, que ensejaria interesse processual).

O que houve, em verdade, foi a omissão da parte autora ao não seguir os procedimentos estabelecidos em atos normativos, de conhecimento acessível a qualquer interessado.

Portanto, quanto ao ponto, tenho que falta interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, o que, segundo a jurisprudência do TRF4, no caso concreto, enseja a improcedência do pedido.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ausência de requerimento administrativo. 1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. 2. É requisito necessário à concessão do benefício fiscal a formulação de prévio requerimento administrativo. (TRF4, AC 5001583-22.2016.4.04.7211, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/03/2018)

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO/REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não tendo sido demonstrada a protocolização de qualquer pedido à autoridade fiscal, de concessão e/ou manutenção do benefício do Ex-tarifário, se impõe o julgamento de improcedência. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5001098-88.2017.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018)

2. Das Multas aplicadas

Para análise da pretensão em tópico, colaciono as razões da Fazenda Nacional em sua contestação (ev. 37).

O autor afirma que prestou “(...) todas as informações aos Correios para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias, como a comprovação de valores (...)”.Ocorre, porém, que o autor informou na Declaração de Importação (DIR), conforme se depreende do documento juntado pela União no evento 12, que o valor de remessa era de US$ 100,00, assim, incluído na isenção, não realizou o recolhimento de Imposto de Importação. No desembaraço, quando realizada a retenção pela Receita Federal do Brasil para comprovação de valor, a documentação apresentada à fiscalização pelo autor demonstrava que a remessa na verdade possuía o valor US$ 1.308,96, conforme também demonstra a DIR anexada no evento 12.Considerando que a inexatidão do valor aduaneiro foi constatada após início do despacho aduaneiro de importação -que se dá com o registro da Declaração de Importação (ou documento equivalente) -restou caracterizada a perda da espontaneidade, nos termos do art. 33, IV , §§ 1º e ,do Decreto 7.574/11 e art. 683, § 1º, do Regulamento Aduaneiro.Dessa forma, as multas foram aplicadas nos termos dos arts. 703 e 725, I, do Regulamento Aduaneiro/2009 uma vez que os bens importados foram declarados com subvaloração na Declaração de Importação (DIR). Após a perda da espontaneidade, que se dá como registro da DIR, o lançamento de diferenças no imposto devido está sujeito à multa de ofício, prevista no art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro (com a redução prevista no art. 732). Além disso, nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do preço arbitrado ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de 100% sobre a diferença, nos termos do art. 703 do Regulamento Aduaneiro.A prestação de informações pelo autor demonstrou a inexatidão da Declaração de Importação apresentada, ou seja, o autor afirmou na declaração que importava mercadorias no valor US$100,00, mas quando apresentou os comprovantes de aquisição restou verificado que o valor era na verdade de US$ 1.308,96.A multa, no caso concreto, somente poderia ser considerada indevida caso o autor tivesse preenchido a Declaração de Importação com os valores corretos e recolhido os tributos devidos, o que não ocorreu no caso."

Por sua vez, o autor sustenta que os valores equivocados dos bens foram informados pelo remetente e que, quando "convocado pelo Fisco prestou todas informações para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias,como a comprovação de valores, ou seja, colaborou de todas as formas".

Sustentou ainda que, "como até o momento não foram entregues os bens importados ao autor, em havendo a manutenção do perdimento dos bens, será hipótese de não incidência dos tributos, por falta de fato gerador, conforme determina o Decreto nº 6.759, de 2009, art. 71, inc. III".

De início, correto o valor devido de R$ 3.423,45 (valor com a aplicação da Alíquota do IPI de 60%), considerando que a isenção pleiteada no item anterior foi rejeitada.

Outrossim, das informações constantes na Declaração de Importação de Remessa (ev. 12. EXTR2), observa-se que a multa foi aplicada em virtude de que

Com efeeito, no que tange ao procedimento para fins de declaração aduaneira, o sítio da Receita Federal do Brasil apresenta as seguintes informações 1:

Em regra, a remessa internacional deverá ser submetida a despacho aduaneiro de importação por meio de declaração aduaneira registrada pelos Correios (ECT) ou pelas empresas de courier nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, há casos de Dispensa de Declaração.

As declarações são elaboradas com base nas informações apresentadas nos documentos emitidos pelo remetente e que acompanham a remessa internacional, como o formulário de declaração para aduana (CN22, CN23 ou CP72), conhecimento de carga courier e fatura comercial (commercial invoice).

Inexatidões ou falsidade das informações prestadas podem culminar em penalidades. Por isso, é importante para o consumidor buscar o maior número de informações possíveis a respeito do produto e do vendedor, para garantir a segurança de sua operação.

Do que se extrai disto é que a Declaração de Importação de Remessa é preenchida pelos Correios (ECT ou pelas empresas de courier nos sistemas da Receita Federal do Brasil a partir das informações prestadas pelo remetente.

Outrossim, o procedimento praticado pela Receita Federal consiste em proceder à valoração aduaneira com lançamento dos tributos incidentes sobre a diferença de valor aduaneiro inicialmente declarado e o valor apurado na fiscalização, acompanhado da multa administrativa, caso verificada alguma irregularidade.

Os arts. 703 e 725, I, do Decreto n. 6.759/2009 prevê:

Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único).

(...)

Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14):

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e

(...)

Ainda, no que toca ao imposto de importação, o Decreto acima citado dispõe em seus artigos 86 e 88 o seguinte:

Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:

I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e

II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea a).

Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea a):

I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou

II - preço no mercado internacional, apurado:

a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;

b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou

c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.

(...)

Art. 88. Na apuração do valor tributável da mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, como subsídio, o valor indicado pelo remetente na declaração prevista na legislação postal, para entrega à unidade aduaneira.

No caso em comento, o Fisco aplicou a multa discutida neste feito, ante a ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o valor retificado posteriormente pelo destinatário. Assim, a suposto subvaloração foi constatada a partir da DIR, a qual foi confeccionada pelo remetente do produto, no caso concreto, Sr. Handsome Nguyen.

Da análise do feito, não restou demonstrado nos autos a responsabilidade do autor em relação ao conteúdo do Comprovante de Postagem. Com efeito, não há provas nos autos de que o autor agiu de má-fé ou em conluio com o remetente da mercadoria, para que constasse um valor aquém ao montante efetivamente pago nos documentos que acompanhavam a encomenda.

Pelo contrário, conforme informações prestadas pela parte requerida, o autor, quando indagado sobre a subvalorização dos bens, informou o valor correto da mercadoria, sem que haja qualquer prova de que tentou fraudar o procedimento fiscal.

A propósito, veja-se que a própria RFB declarou que o autor prestou as informações corretas acerca do valor das mercadorias após ser questionado.

In casu, não há demonstração de dolo na conduta do requerente, não podendo este ser obrigado a suportar o valor da multa imposta. Sequer há que se falar em subvaloração, pois em que pese haja divergência entre o valor previsto no Comprovante de Postagem e o disposto no comprovante de pagamento da mercadoria, o autor não pode ser responsabilizado pelas informações prestadas pelo exportador no momento da postagem, quando não comprovado que agiram de forma ilícita.

De fato, o processo administrativo também deve ocorrer conforme os parâmetros constitucionais, em especial, dando a possibilidade de o administrado de participar e de influenciar nas decisões administrativas. Punir-lhe sem a participação prévia vai de encontro ao princípio democrático que norteia a função administrativa do estado.

Destaca-se que há decisão do próprio CARF nesse sentido, conforme denota-se no acórdão proferido pelo Conselho em agosto de 2017:

VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO.
Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas.
Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas.
Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos.1

Nota-se que para o Conselho, é necessário que seja demonstrada a materialidade na prática de subfaturamento para que seja lícita a cominação de multa ao importador. Do voto acima mencionado extrai-se o seguinte:

"Todavia, ainda que se entendesse inidônea a fatura, nos termos preconizados pela fiscalização, ainda assim não vejo caracterizado o subfaturamento, mormente não haver a fiscalização acostado aos autos nenhuma informação, ato ou fato que apontasse uma atitude dolosa por parte da recorrente, de forma que se caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que, em se configurado, ensejaria aplicação da multa do art. 88, parágrafo único.

Ademais, o importador apresentou, conforme intimado, documentos que procuram demonstram a lisura das operações, em sua plenitude, notadamente Nota fiscal de entrada, comprovante de pagamento do Frete internacional e contrato de câmbio, não se verificando contestação dos mesmos, por parte da fiscalização, tampouco indicação de existência da falsidade, seja ideológica ou material."

Em que pese as decisões administrativas não vinculem os pronunciamentos judiciais, o entendimento exarado pelo CARF amolda-se ao caso sob análise podendo ser aplicado por analogia para que seja reconhecida a procedência dos pedidos elencados na exordial.

Por fim, para corroborar o entendimento firmado por este juízo, colaciono jurisprudência do TRF4:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 703 DO DECRETO Nº 6.759/2009. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU FALSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBVALORAÇÃO E NÃO DE SUBFATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pena aplicada pelo Fisco em razão da ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o comprovante de pagamento da mercadoria importada. O suposto subfaturamento foi constatado a partir de Comprovante de Postagem confeccionado pelo remetente do produto. 2. A multa de 100% prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (art. 703 do atual Regulamento Aduaneiro) somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, o intuito de fraude, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa. 3. Conjunto probatório que não ampara conclusão no sentido de que o autor da demanda tenha agido com a intenção de produzir fraude ou sonegação, de modo que não há de se cogitar de subfaturamento, mas apenas de subvaloração de mercadoria, situação em que se mostra inaplicável a multa de 100% 4. Recurso não provido. ( 5017119-53.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 13/02/2020)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MULTAS. ART. 88, § ÚNICO, DA MP Nº 2.158-35/2001. ART. 645, INCISO II, DO DECRETO Nº 4.543/2002 (REVOGADO). ART. 44, INCISO I, E § 1º, DA LEI Nº 9.430/96. ART. 725, DO DECRETO Nº 6.759/2009. INEXIGIBILIDADE. MULTAS. ART. 108, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. EXIGIBILIDADE. 1. Caso em que a Receita Federal instaurou, inicialmente, procedimento especial, o qual se destina a apurar infrações sujeitas a pena de perdimento. O fato de ter depois aplicado o procedimento de valoração aduaneira não macula de nulidade o ato, porquanto quem pode o mais pode o menos, ou seja, a sanção de perda de bens é muito mais gravosa do que a cobrança de diferença de tributos. 2. O ato da fiscalização aduaneira, ao decidir pela impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, não violou o AVA/GATT tampouco a legislação pertinente, considerando a insuficiência das informações apresentadas pelo importador. Assim, correta a decisão quando determinou a base de cálculo mediante arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País, de mercadoria similar. 3. Considerando que a autoridade aduaneira, depois de encaminhar a operação de importação para procedimento especial (que resultaria na aplicação da pena de perdimento), entendeu por aplicar o procedimento de valoração aduaneira, depreende-se que entendeu não existir mais os elementos indiciários de fraude. Do mesmo modo, a decisão que desconsiderou o valor da transação e procedeu ao arbitramento do preço em momento algum faz referência à falsidade material ou ideológica da fatura comercial. Não há qualquer fundamento no sentido de que os indícios anteriores de fraude, que justificaram a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, foram confirmados. 4. Não havendo que se falar em fraude, sonegação e conluio, segue-se que não há de se cogitar de subfaturamento, mas apenas de subvaloração das mercadorias. Esta corresponde à conduta de atribuir à mercadoria valor diferente do real, ou seja, a declaração do valor não corresponde ao efetivo preço praticado, desde que não tenha o importador agido com dolo. Havendo dolo, má-fé, estaria caracterizada a fraude, sonegação e conluio, situação que autoriza a aplicação da multa de 100%, prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 5. A multa de 100% somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, o intuito de fraude, conforme art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001; art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, e art 169, inc. II, do Decreto-lei nº 37/66, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa. 6. Não existindo falsidade documental, a pena de multa a ser aplicada não é a prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (e art. 703 do atual Regulamento Aduaneiro). A penalidade que deve ser aplicada é aquela prevista no artigo 108 do Decreto-Lei nº 37/66. Consequentemente, também não pode ser aplicada a multa de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, também aplicada pela fiscalização aduaneira. 7. A multa de 150% no artigo 645, inciso II, do Decreto nº 4.543/2002, foi revogada. O artigo 725 do atual Regulamento Aduaneiro fixa a mesma multa e o dispositivo praticamente repete o artigo 44 da Lei 9.430/96. 8. Deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, pois se trata de lançamento de ofício e houve declaração inexata do valor aduaneiro pelo importador. A multa de 50%, prevista no artigo 108, caput, do Decreto-Lei nº 37/66 é devida em virtude infração ao controle administrativo da importação e a de 75% em razão do lançamento de ofício. Assim, podem ser cumuladas. (TRF4 5018439-20.2013.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016)

Considerações finais

Do resultado da fundamentação, tem-se que a entrega dos produtos importados fica condicionada ao pagamento do imposto de importação, no valor de R$ 3.423,45, o qual deve ser realizado na via administrativa, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 642, § 1º, inciso I. alínea 'b', do Decreto nº 6.759/2009, sob pena de caracterizar abandono de mercadoria.

Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos:

§ 1o Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:

I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput):

b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho.

Nestes termos, diante da análise proferida em cognição exauriente, a procedência parcial dos pedidos é a medida adequada.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC:

a) Julgo improcedente o pedido de provimento judicial para garantir o direito à isenção (ou redução) de IPI dos bens importados descritos no Demonstrativo de Impostos e Serviços n. 190002395217, conforme o regime de Ex-Tarifários, ante a ausência de prévio requerimento administrativo; e

b) Julgo procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das multas impostas ao Autor no valor de R$ 4.947,91 (art. 703 do Decreto n. 6.759/2009) e de R$ 1.113,27 (art. 725, inciso I, do Decreto n. 6.759/2009) referentes à DIR - Declaração de Importação de Remessa nº 190002395217 / (evento 12/EXTR2).

Vejamos.

RECURSO DA PARTE AUTORA

O recurso da parte autora deve ser parcialmente provido, uma vez que o julgador, ao referir a necessidade de prévio requerimento administrativo perante a Receita Federal para ingressar perante o Juízo, deveria ter extinguido o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, no ponto referente ao direito à isenção (ou redução) de IPI dos bens importados descritos no Demonstrativo de Impostos e Serviços n. 190002395217, conforme o regime de Ex-Tarifários.

Pontuo que esta Turma Recursal tem entendimento firmado sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso de ação judicial, consubstanciado no entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 631240 (Tema. 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário).

Assim, o recurso da parte autora deve ser parcialmente provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de isenção (ou redução) de IPI dos bens importados descritos no Demonstrativo de Impostos e Serviços n. 190002395217.

RECURSO DA PARTE RÉ

Em relação ao recurso da parte ré, tenho que este deve ser parcialmente provido.

No que tange à multa prevista no art. 703 do Regulamento Aduaneiro, tal qual decidiu a sentença, entendo que esta somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, devendo ser diferenciada a hipótese de declaração indevida/inexata do valor (caso dos autos) da hipótese de declaração falsa, razão pela qual a sentença, no ponto, é mantida pelos seus próprios fundamentos.

Porém, em relação à multa de ofício prevista no art. 725, I do Regulamento Aduaneiro, ela está legalmente prevista (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), sendo decorrente da diferença de tributação oriunda da declaração indevida. Tendo em vista que a inexatidão do valor aduaneiro foi constatada após o início do despacho aduaneiro de importação, caracterizou-se a perda da espontaneidade, sendo válida a multa aplicada.

A norma determina a aplicação da multa de forma objetiva, bastando a 'falta de declaração' ou a 'declaração inexata', o que não é impugnado pela parte parte. O dolo não é condição para a incidência da multa no percentual de 75%, consoante estabelece o art. 136 do CTN: 'Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'.

Desse modo, deve ser mantida a multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, com fundamento no art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro (Evento 12 - EXTR2).

Assim, o recurso da parte ré deve ser parcialmente provido nos termos da fundamentação supra.

Decisão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos, na forma da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos.


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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005262-12.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRENTE: ANDERSON LIPA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO MARCELO PINHEIRO PASETTI (OAB RS039481)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 01 de março de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/02/2021 A 01/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5005262-12.2020.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRENTE: ANDERSON LIPA (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO MARCELO PINHEIRO PASETTI (OAB RS039481)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/02/2021, às 00:00, a 01/03/2021, às 14:00, na sequência 720, disponibilizada no DE de 09/02/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 03/03/2021 20:25:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174936672/recurso-civel-50052621220204047107-rs-5005262-1220204047107/inteiro-teor-1174937646

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