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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006823-18.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

AGRAVADO: ADEMAR ARCANGELO CIRIMBELLI

AGRAVADO: ANA MARIA FERREIRA DE MATTOS RETTL

AGRAVADO: ANA MARIA PEREIRA

AGRAVADO: FELICIO WESSLING MARGOTTI

AGRAVADO: JOSE CARLOS BECKER

AGRAVADO: MIGUEL PELANDRE PEREZ

AGRAVADO: OSCAR PEREIRA

AGRAVADO: ANTONIO DIOMARIO DE QUEIROZ

AGRAVADO: JULIO WIGGERS

AGRAVADO: WILSON ERBS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida em face da Fazenda Pública, determinou a intimação da executada para que (...) no prazo de 30 (trinta) dias, reincula a GADF na folha de pagamento do exequente MIGUEL PELANDRE PEREZ, bem como promova o pagamento administrativo dos meses em que a mesma foi suprimida.

Alega a parte agravante que o feito de origem deve ser extinto em razão da litispendência com o processo nº 5023937-40.2017.404.7200. Caso indeferido o pedido de extinção do feito, requer a reunião do presente feito com aquela demanda. Aponta a ilegitimidade passiva da UFSC para o mero cumprimento de acórdão do TCU. Afirma, subsidiariamente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. No tocante ao mérito, sustenta a não ocorrência da decadência, aduzindo que a concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo. Pondera que é imprescindível a apreciação expressa do TCU para fins de aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Argumenta que somente por ocasião do registro é que o ato poderá ser considerado perfeito, data a partir da qual começará a correr eventual prazo decadencial para a anulação ou revisão da aposentadoria. Aponta a inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos processos da competência constitucional do Tribunal de Contas. Assevera que deve ser mantida a análise do caso feita pelo TCU, que concluiu que o que restou decidido refere-se exclusivamente à possibilidade de pagamento de GADF com quintos, quando estes não tiverem sido computados com base naquela. Refere ainda a manifestação do TCU no sentido de que em nenhum momento foi discutida a possibilidade de se utilizar dupla estrutura remuneratória para calcular o valor da função comissionada. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

De acordo com o sistema de informações processuais deste Tribunal, o processo nº 5023937-40.2017.404.7200 foi ajuizado em 14/11/2017 por MIguel Pelandre Perez, em face da União e da Universidade Federal de Santa Catarina, com a finalidade de ver reconhecido seu direito à permanência na inatividade e à percepção integral dos proventos de aposentadoria.

Naquele feito, em 21/05/2019 foi proferida sentença de procedência do pedido, (...) para anular a parte do Acórdão n.8.0399/2017, da 1ª Câmara do TCU, que determinou seja desconsiderado o período no qual o autor exerceu o cargo de Auxiliar de Ensino na UFSC para efeito de aplicação do adicional de 17% (dezessete por cento) previsto no § 4ºº do art. º da Emenda Constitucional n. 20 0, de 1998, e, com isso, permitir que o autor continue na inatividade recebendo proventos integrais, tal qual deferido no ato de aposentadoria, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 7, inciso I, do Código de Processo Civil l.

Ambas as partes interpuseram apelações, tendo os autos sido remetidos a esta Corte em 02/09/2019. Os referidos recursos aguardam julgamento por este Tribunal.

Já o processo de origem consiste na execução da sentença proferida na ação nº 2008.72.00.001653-0, ajuizada pelo agravado em litisconsórcio com outros demandantes, com a finalidade de obter a condenação da Universidade Federal de Santa Catarina ao pagamento mensal da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF aos autores, em valor atualizado e como verba permanente, assim como das parcelas atrasadas.

Foi proferida sentença de improcedência, a qual restou reformada por esta Corte, tendo sido reconhecido pela Turma que (...) A GADF de que trata os artigos144 e155 da Lei Delegada133/92 é devida aos servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art.1ºº da Lei n.º 8.168 8/91.

Constou no voto condutor do referido acórdão que (...) é viável a determinação de pagamento da gratificação almejada, respeitada a prescrição, com a respectiva incorporação às remunerações e aos proventos de aposentadoria, conforme se esteja diante de servidor ativo ou inativo, respectivamente, desde que o valor da Gratificação não tenha composto a base de cálculo dos Quintos e Décimos já incorporados.

O mencionado acórdão transitou em julgado em 17/02/2012.

Dessa forma, a demanda de origem versa sobre a execução de título judicial transitado em julgado, enquanto o processo nº 5023937-40.2017.404.7200 ainda encontra-se em trâmite no segundo grau de jurisdição.

Não resta caracterizada, dessa forma, a litispendência ou a conexão alegada pela parte agravante, na medida em que é imprescindível, para o reconhecimento de tais situações, que todas as demandas envolvidas encontrem-se em tramitação.

De outro lado, eventual alegação da ocorrência de coisa julgada deve ser formulada pela parte interessada nos autos do processo que entenda ser afetado pelos seus efeitos, e não na demanda em que formada a coisa julgada em questão.

Em relação às alegações de ilegitimidade passiva da UFSC e de necessidade de formação de litisconsórcio facultativo com a União, em razão da aplicação de entendimento exarado pelo TCU, reitera-se que se está diante da execução de título judicial transitado em julgado. Em decorrência, não são oponíveis ao título exequendo eventuais determinações contidas em decisão do TCU. Como bem anotou o Juiz de Primeiro Grau, (...) As decisões do Tribunal de Contas da União possuem natureza administrativa e, em que pese serem autônomas nesse aspecto, não podem suplantar a legalidade ou sobrepôr-se à decisão judicial sobretudo quando protegida pelo manto da coisa julgada.

No tocante ao mérito do agravo de instrumento, conforme os elementos dos autos, a interrupção do pagamento da gratificação denominada GADF ocorreu em função de determinação do Tribunal de Contas da União, o qual entendeu pela impossibilidade de cumulação de tal gratificação com a incorporação de quintos calculados com base na estrutura remuneratória estabelecida por meio da portaria MEC nº 474/1987.

A demanda cuja sentença se executa na origem foi manejada pelo agravado junto a outros litisconsortes, como referido, com o objetivo de ver a UFSC condenada ao pagamento mensal da GADF aos autores, em valor atualizado e como verba permanente, assim como das parcelas atrasadas.

Também como mencionado, o acórdão proferido por este Tribunal reformou a sentença de improcedência, acolhendo o pedido formulado pelos demandantes e reconhecendo seu direito ao recebimento da gratificação em comento.

Entendeu a Turma naquele julgamento que:

(...)

A vantagem em questão foi estabelecida pela Lei Delegada nº 13, de 27-8-1992, que assim dispôs:

(...)

De seu teor, extrai-se a possibilidade de outorga da gratificação guerreada, não apenas no que se refere aos servidores ocupantes ou que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. da Lei n.º 8.168/91, verbis:

(...)

É dizer: tanto os autores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do artigo da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 são alcançados pela incorporação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função.

A Corte Superior trilha esse entendimento:

(...)

Todavia, para os casos em que a GADF fora utilizada como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, tenho que não é possível que a gratificação integre, como rubrica autônoma, os proventos dos servidores públicos, em conformidade com os ditames do artigo da Lei 8.538/92.

(...)

No caso dos autos, todavia, dos comprovantes de rendimentos acostados, verificava-se que o valor pago pela Administração a título de Quintos e Décimos incorporados não inclui o valor da GADF em sua base de cálculo.

Confrontando-se esses documentos (fls. 54-84), com as tabelas dos valores das remunerações das Funções Comissionadas, da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF e dos Cargos de Direção, às folhas 86-8, extrai-se que o valor pago pela Administração a título de Quintos e Décimos incorporados em razão do desempenho de Funções Comissionadas não inclui o valor da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF em sua base de cálculo, ainda que, em razão do pagamento dos Quintos e Décimos como rubrica decorrente de ação judicial, não seja possível dizer com certeza se essa inclusão foi realizada.

De qualquer sorte, a tese da parte-requerente é a de que não houve a utilização da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF como base de cálculos dos Quintos ou Décimos incorporados, o que não fora rebatido pela ré. Em razão disso, e do fato de que os valores incluídos nas rubricas decorrentes de ações judiciais não corresponderem aparentemente aos valores da GADF, é de se concluir que, para efeito de prova em processo de conhecimento, pela não-utilização da GADF como base de cálculo para os Quintos ou Décimos incorporados está devidamente demonstrada, não havendo falar-se, portanto, em pagamento em duplicidade da Gratificação, tampouco em contrariedade ao disposto no artigo 6º da Lei 8.538, de 21 de novembro de 1992, o que pode ser afastado, contudo, na fase de liquidação de sentença.

Assim, é viável a determinação de pagamento da gratificação almejada, respeitada a prescrição, com a respectiva incorporação às remunerações e aos proventos de aposentadoria, conforme se esteja diante de servidor ativo ou inativo, respectivamente, desde que o valor da Gratificação não tenha composto a base de cálculo dos Quintos e Décimos já incorporados.

(...)

Dessa forma, nada obstante as alegações formuladas pela parte ora agravante, a decisão proferida por esta Corte e transitada em julgado reconheceu o direito do agravado à gratificação em questão, de maneira que não cabe reabrir a discussão sobre o mérito da causa, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Com efeito, no caso dos autos, não é possível a desconstituição do julgado em sede de execução de sentença, do modo como pretendido pela parte recorrente, sendo necessário, para postular tal pretensão, buscar as vias adequadas para tanto.

Diante de todas as razões elencadas, verifica-se que não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002391752v10 e do código CRC 1dbdbb04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 2/3/2021, às 15:47:19

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Conferência de autenticidade emitida em 03/03/2021 20:35:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174961363/agravo-de-instrumento-ag-50068231820214040000-5006823-1820214040000/inteiro-teor-1174961539

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