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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1690 SC 2002.72.00.001690-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISNAMA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONAMA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA - PROTEÇÃO PERMANENTE NUMA FAIXA MÍNIMA DE 300 METROS A CONTAR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA.PENALIDADES DE EMBARGO DE OBRA E MULTA.

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Processo
AMS 1690 SC 2002.72.00.001690-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23/02/2005 PÁGINA: 504
Julgamento
15 de Dezembro de 2004
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISNAMA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONAMA. VEGETAÇÃO DE RESTINGA - PROTEÇÃO PERMANENTE NUMA FAIXA MÍNIMA DE 300 METROS A CONTAR DA LINHA DE PREAMAR MÁXIMA.PENALIDADES DE EMBARGO DE OBRA E MULTA.
1. Por ordem constitucional, é competência concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio ambiente (CF, art. 23, VI e VII). A Lei federal nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, visando a organização da atuação das três esferas de governo na preservação do meio ambiente. No âmbito desse sistema, sobressai a figura do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão normativo máximo.
2. A execução de obras particulares em locais em que há floresta considerada de preservação permanente é totalmente vedada pelo § 1º do art. da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), com a única exceção sendo o caso de obra de utilidade pública ou de interesse social previamente autorizada pelo Poder Executivo Federal.
3. O art. do Código Florestal estabelece como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural nas restingas, como fixadoras de dunas. Na esteira de tal disposição, o art. 3º, inc. VII, da Res. CONAMA nº 04/85 estabelece um padrão para a definição de uma vegetação natural de restinga como de preservação permanente, qual seja encontrar-se numa faixa mínima de 300 metros a contar da linha de preamar máxima.
4. A Lei nº 9.605/98, em seu art. 72, inc. VII e § 7º, e o Dec. Nº 3.179/99, em seu art. , determinam a aplicação da penalidade administrativa de embargo às obras que não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
5. A Lei nº 9.605/98, em seus art. 72, inc. II e III, e art. 75, previu, dentre as penalidades aplicáveis às infrações de ordem administrativa, as sanções de multa diária e multa simples, relegando à norma regulamentadora a sua fixação, apenas estabelecendo um valor mínimo e um máximo. A norma regulamentadora viria a ser o Decreto nº 3.179/99, que discriminou as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como as sanções aplicáveis.
6. O Decreto nº 3.179/99, em seus art. 25 e 37, determinam a aplicação da penalidade de multa simples para a hipótese de destruição ou danificação da floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, bem como para o caso de destruição ou danificação de florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

Acórdão

ADIADO DA SESSÃO DE 24-11-04.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE.PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROPRIEDADE PARTICULAR, ÁREA, EXISTÊNCIA, FLORESTA, RESTINGA, SUJEIÇÃO, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBRA, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL.PREVISÃO LEGAL, EMBARGO DE OBRA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO.APLICAÇÃO, DECRETO, DISCRIMINAÇÃO, CONDUTA, ATO LESIVO, FIXAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 56/2005/102