jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21797 PR 2004.04.01.021797-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. O E. STF, julgando o agravo regimental no Agravo de Instrumento nº 382.
298-2, deu provimento, desde logo, a recurso extraordinário, rescindindo a ação coletiva promovida pela APADECO, a qual constituía título executivo judicial das execuções individuais suspensas.2. A ação civil pública para a defesa de interesses ou direitos reputados homogêneos é coletiva até a habilitação daqueles que sofreram prejuízos individuais ou seus sucessores, tornando-se, então, ação singular, prosseguindo como execução individual. Desse modo, a legitimidade ativa para impugnar a suspensão de execução pela associação que promoveu a ação coletiva de conhecimento somente ocorreria para a ação coletiva de execução por ela promovida, mas não nas execuções individuais, porque destas últimas nenhum prejuízo ou benefício - jurídico ou econômico - decorre para a referida associação.
3. Não havendo notícia nos autos de que a APADECO esteja promovendo ação coletiva de execução, não restou demonstrado interesse jurídico, sequer econômico, para a causa. Ainda que a ação coletiva de execução existisse, a legitimidade da associação estaria limitada, em princípio, a tal feito.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175274/mandado-de-seguranca-ms-21797