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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 6666 PR 2002.70.02.006666-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 23/02/2005 PÁGINA: 636
Julgamento
30 de Novembro de 2004
Relator
Relatora
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
18/05/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 2002.70.02.006666-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
EMBARGANTE
:
JOAO CEZAR PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outros
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
MARIO AUGUSTO PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Vlamir Emerson Ferreira
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
JOAO CELSO MINOSSO reu preso
ADVOGADO
:
Cezar Roberto Bitencourt e outros
EMBARGANTE
:
MARCIO OLIVEIRA DE LIMA reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outro
EMBARGANTE
:
LUIZ CARLOS RANDO reu preso
ADVOGADO
:
Jose dos Passos Oliveira dos Santos e outros
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
INTERESSADO
:
DALTON DE PAULA FREITAS FILHO
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Jose Carlos da Costa Pereira
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.

1. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, ater-se aos fundamentos por elas indicados, e a responder a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão.
2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo que, inexistente a alegada omissão, devem os embargos declaratórios ser rejeitados.
3. Desnecessidade de repetição. A fundamentação e a dosimetria da pena compõe a decisão que deve ser tida como um todo.
4. A sentença se substitui pelo acórdão quando por este reformada. Não decidindo o colegiado de modo diverso, ao contrário, remetendo-se este ao decisum monocrático, permanece o estabelecido pelo juízo a quo .
5. Impossibilidade de inovação. Não pratica omissão, suprível pelos embargos declaratórios, o acórdão que deixa de manifestar-se sobre matéria não versada no recurso.
6. As matérias conhecíveis de ofício não precisam ser expressamente analisadas quando não alegadas no recurso, presumindo-se superadas se nada em contrário restar consignado.
7. Não se prestam os embargos de declaração para reavivar a discussão de questões superadas, nem muito menos para alterar as conclusões do julgado.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos por Márcio Oliveira de Lima e Mário Augusto Passos; e conhecer dos demais embargos de declaração, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de março de 2005.




































Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 2002.70.02.006666-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
EMBARGANTE
:
JOAO CEZAR PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outros
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
MARIO AUGUSTO PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Vlamir Emerson Ferreira
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
JOAO CELSO MINOSSO reu preso
ADVOGADO
:
Cezar Roberto Bitencourt e outros
EMBARGANTE
:
MARCIO OLIVEIRA DE LIMA reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outro
EMBARGANTE
:
LUIZ CARLOS RANDO reu preso
ADVOGADO
:
Jose dos Passos Oliveira dos Santos e outros
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
INTERESSADO
:
DALTON DE PAULA FREITAS FILHO
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Jose Carlos da Costa Pereira
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























Tratam-se de embargos de declaração opostos por João Celso Minosso, Luiz Carlos Rando, João Cezar Passos, Márcio Oliveira de Lima e Mário Augusto Passos contra a decisão da 7a Turma deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento aos apelos em maior extensão do que o voto do Desembargador Relator, para reduzir as penas carcerárias pelos delitos inscritos no art. 334 do CP e art. 1o, IV, c/c § 4, da Lei 9613/98. A ementa assim dispôs:

PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO.
1. Após a prolação da sentença condenatória, está preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STJ.
2. É cediço que a interceptação de ligações telefônicas sob autorização judicial é procedimento investigatório legal e constitucional, constituindo, especialmente em casos como o dos autos, em que se averigua a prática de crimes perpetrados por criminosos organizados, que fazem da prática delituosa um "negócio", uma modalidade importantíssima de prova.
3. Vige em nosso Direito o princípio "pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo. A defesa fez um longo relatório acerca dos ramais telefônicos investigados, sobre as autorizações judiciais e datas, mas não referiu, ao fim, qual o prejuízo efetivo de que foi vítima. A mera insinuação de violação a abrangentes princípios constitucionais como o direito à privacidade, à ampla defesa, contraditório, cerceamento de defesa, não se ajustam à necessária indicação do prejuízo efetivo no caso concreto.
4. A palavra dos policiais que funcionaram na apuração do crime deve merecer tanto crédito quanto merece qualquer testemunha idônea, não havendo nenhuma razão lógica para desqualificá-los só porque são policiais, muito menos quando vêm testemunhar em juízo, mediante compromisso e sob o crivo do contraditório, prestando depoimento coerente e harmônico com o conjunto das provas.
5. O indeferimento justificado de provas prescindíveis ou inconvenientes está contido no prudente arbítrio do Juiz presidente do processo.
6. O crime de quadrilha ou bando, elencado no art. 288 do CP é crime plurissubjetivo, caracterizado pela associação permanente ou duradoura de quatro ou mais pessoas com vistas à prática de crimes. Como prega a doutrina, trata-se de raro caso de incriminação de ato preparatório, estabelecida, por opção do legislador, em face da periculosidade presumida do especial fim de agir (reunir-se um grupo consistente para a prática reiterada de crimes).
7. Uma das características da criminalidade hodierna, resultante das ações de organizações criminosas, é a "empresa" criminosa, i. e., a par da hierarquia existente e da ocorrência de um escalonamento de poder dentro da organização, nem todos os "gerentes" participam diretamente de todas as atividades "negociais" o que reflete outra característica, qual seja, a subdivisão de tarefas, a especialização de cada membro do "grupo". No caso, ainda que o apelante não tivesse participação direta nas operações da South America, pertencente à família Passos, segundo as provas e indícios constantes dos autos, nem por isso deixaria de ser componente, exponencial, da organização criminosa especializada no descaminho de cigarros. Seu maior ou menor grau de poder na organização, nas decisões da empreitada criminosa relevam apenas na dosimetria da pena, mas não na exoneração de sua conduta como membro da quadrilha. O fato de ter ou não ter poder de ingerência em nada repercute na configuração, ou não, do delito de formação de quadrilha. Havendo prova, como há, de que o recorrente participava ativamente das operações criminosas da quadrilha, evidente que ele responde também pelo crime de formação de quadrilha, independentemente de ter ou não o poder de mando.
8. No cálculo da pena-base, há de se verificar o termo médio, resultante da soma entre o mínimo e o máximo cominado no tipo abstratamente, dividido por dois, e, depois, reduzir do termo médio a pena-mínima, totalizando o montante a ser distribuído entre as circunstâncias judicias desfavoráveis. Se todas as operantes do artigo 59 do CP forem desfavoráveis, a pena-base ficará no termo médio ou próxima a este, mas nunca o ultrapassará.
9. Não há bis in idem entre a majorante do § 4o do art. 1o da Lei 9613/98 e a condenação por quadrilha ou bando, uma vez que se está diante de duas objetividades jurídicas distintas. Num primeiro momento o réu foi condenado pela prática do delito de lavagem de dinheiro, o qual exige para a sua configuração a prática de um crime antecedente, que no caso dos autos foi o descaminho (art. , V, da Lei nº 9.613/98). Num segundo momento, aplica-se a majorante prevista no § 4º, porquanto o próprio crime de lavagem de dinheiro, não mais o crime de descaminho, foi praticado por intermédio da organização criminosa.
10. Ainda que na denúncia, na capitulação dos delitos imputados aos réus, não tenha sido expressamente requerido o aumento em razão da continuidade delitiva, a sua aplicação é perfeitamente possível. Isto porque o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação que lhes for dada em denúncia. E, como se percebe rapidamente da leitura da exordial acusatória, é perfeitamente visível a referência a toda a quadrilha em todos os delitos.
11. Em relação à circunstância judicial da culpabilidade, a atuação na organização criminosa para praticar descaminho não se confunde com a conduta do agente na lavagem de dinheiro, já que são crimes autônomos.
12. O artigo 91 do Código Penal prevê dois efeitos extrapenais, de caráter civil. Um é a imprescindível reparação do dano causado pelo crime. Outro efeito civil da condenação previsto no art. 91 é o confisco, ou seja, a perda, em favor da União, de instrumentos do crime e de seu produto, no qual o Estado procura proteger que os instrumentos aptos à delinqüência cheguem às pessoas comuns e, no segundo, que o autor do crime aproveite o enriquecimento ilícito. Além disso, a Lei nº 9.613/98 também contém norma relativa aos efeitos da condenação em seu art. : "São efeitos da condenação, além dos previstos no código Penal: I - a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...".

João Celso Minosso alegou ausência de análise da preliminar de aplicação do art. 383 do CPC por analogia, que acarretaria a nulidade da ação penal, sendo que pediu expressamente, nas razões do recurso de apelação, o prequestionamento da tese, a qual se pretende incluir em Recurso Especial/Extraordinário. Requereu o conhecimento e provimento do embargos declaratórios com efeito infringente para o fim de anular a ação penal ou, alternativamente, com efeito declaratório para o fim de ser superada a omissão. (fls. 4723/4725).

Luiz Carlos Rando, por sua vez, sustentou ausência de fundamentação quanto à afirmação de existência de grave lesão à ordem econômica, inexistindo a necessária objetividade no que consistiria a pretensa "grave lesão", qual seria o "volume de operações realizadas pelo bando", e de que maneira isso afetaria concretamente a "ordem sócio econômica". Aduziu, ainda, omissão em relação à materialidade do crime de descaminho, ausência de manifestação acerca da ocultação ou dissimulação no delito de lavagem de dinheiro, obscuridade e contradição no tocante à pena da lavagem de dinheiro. Pediu o conhecimento e provimento do recurso, suprindo-se os defeitos apontados com os inevitáveis e necessários efeitos infringentes. (fls. 4726/4728).

Por fim, João Cezar Passos, Márcio Oliveira de Lima e Mário Augusto Passos alegaram: a) omissão a respeito de provas válidas acostadas aos autos e não analisadas, quais sejam os laudos referentes à degravação e perícia nas interceptações telefônicas; b) omissão acerca da validade das provas que embasaram a materialidade do crime de contrabando; c) desprezo do conteúdo do CD-Rom posto nos autos; e d) contradição entre os depoimentos das testemunhas e a imputação da autoria delituosa ao réu João Cezar Passos. Requereram o recebimento dos embargos para que sejam declaradas e esclarecidas as questões supracitadas. (fls. 4749/4752).

É o relatório.

Trago o feito em mesa.
























Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 2002.70.02.006666-0/PR
RELATORA
:
Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
EMBARGANTE
:
JOAO CEZAR PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outros
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
MARIO AUGUSTO PASSOS reu preso
ADVOGADO
:
Vlamir Emerson Ferreira
:
Ronaldo Antonio Botelho
:
Pedro Maximo Paim Falcão
EMBARGANTE
:
JOAO CELSO MINOSSO reu preso
ADVOGADO
:
Cezar Roberto Bitencourt e outros
EMBARGANTE
:
MARCIO OLIVEIRA DE LIMA reu preso
ADVOGADO
:
Jose Carlos da Costa Pereira e outro
EMBARGANTE
:
LUIZ CARLOS RANDO reu preso
ADVOGADO
:
Jose dos Passos Oliveira dos Santos e outros
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
INTERESSADO
:
DALTON DE PAULA FREITAS FILHO
ADVOGADO
:
Amir Jose Finocchiaro Sarti
:
Jose Carlos da Costa Pereira
EMBARGADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























1. Admissibilidade:

Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração opostos por Márcio Oliveira de Lima e Mário Augusto Passos.
Do acórdão de fls. 4692/4694 foi intimado em 21/12/04 o Dr. Marcelo Bientinez Miró, um dos procuradores constituídos do réu Márcio Oliveira de Lima, sendo esse o termo inicial do prazo de interposição dos embargos declaratórios, os quais, apresentados em 25/02/2005, são intempestivos.
Quanto a Mário Augusto Passos, tem-se que o advogado subscritor dos embargos de declaração não consta como seu procurador, conforme a informação prestada à fl. 4753 pela Diretora da Secretaria da 7a Turma.

2. Embargos declaratórios de João Celso Minosso:

O embargante João Celso Minosso alega ausência da análise da preliminar de aplicação do art. 383 do CPC por analogia, que acarretaria a nulidade da ação penal, aduzindo que pediu expressamente, nas razões do recurso de apelação, o prequestionamento da tese, a qual se pretende incluir em Recurso Especial/Extraordinário.

O referido dispositivo estabelece que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade". O seu parágrafo único, em seu tempo, dispõe que "impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial" .

Diante disso, pretendeu o embargante a perícia sobre as interceptações telefônicas, para averiguar a autenticidade das gravações, sustentando que o indeferimento do pedido de perícia nos Cds impossibilitou à defesa demonstrar a inexistência de manipulação digital das conversas gravadas e a incompatibilidade da voz do apelante com as gravações que lhe foram imputadas, revelando a ilicitude da prova. Aduz violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Acerca da manifestação do acórdão sobre a preliminar em tela, sustenta que a tese foi relatada expressamente, não restando, contudo, enfrentada.

Não assiste razão ao recorrente.

O voto proferido pelo Des. Germano da Silva, unânime no tocante às preliminares, assim tratou a matéria:

"I - a) Preliminares I - a.1) Argüi a defesa ilegalidade (por ofensa ao art. 383 do CPC, por analogia) e inconstitucionalidade (por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa) das interceptações telefônicas realizadas pela autoridade policial e corroboradas pelo juízo, principalmente em razão da a.1.1) inexistência de transcrição dos diálogos monitorados, a.1.2) denegação da realização de prova pericial nos CDs, a fim de possibilitar, à defesa, a demonstração da existência de tratamento digital das conversas gravadas e da incompatibilidade dos vocais gravados, atribuídos ao apelante, com a sua voz real, a.1.3) gravação de diálogos em terminais telefônicos sem autorização judicial para o 'grampo', ou com autorização judicial expirada.

Não merecem acolhimento as argumentações do apelante.

Inicialmente, deve ser dito que é cediço que a interceptação de ligações telefônicas sob autorização judicial é procedimento investigatório legal e constitucional, constituindo, especialmente em casos como o dos autos, em que se averigua a prática de crimes perpetrados por criminosos organizados, que fazem da prática delituosa um"negócio", um empreendimento, uma modalidade importantíssima de prova.
Por outro lado, a questão está preclusa, pois, como já tive oportunidade de declarar, quando do julgamento de habeas corpus que foram impetrados pelos réus, não há relevância na argumentação da defesa no que concerne ao indeferimento do pedido de degravação dos CDs ROM"Operação Nicotina"e do mesmo ser periciado, porquanto, ao contrário do alegado, o MM. Juízo a quo não só autorizou a todos os defensores dos ora apelantes terem cópias dos CDs da chamada"Operação Nicotina", como também deferiu o pedido de reprodução de todos os CD's acautelados naquele Juízo (fl. 25, itens 6 e 6.1), propiciando-lhes, dessa forma, a oportunidade de apontar objetivamente quais deles eventualmente pudessem conter divergências gritantes, ausência de contexto, ou manipulação de informações. Restaram resguardados, como não podia deixar de ser, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido oportunizado à defesa demonstrar aquilo que queria em relação à prova da acusação, pelos meios que entendesse oportuno. Se não o fez só há dois raciocínios possíveis, a meu ver, ou foi desídia da defesa, o que não acredito, ou porque não era interessante à defesa, porquanto não surtiria o efeito desejado de convencer o juízo da inocência dos seus clientes. Assim, a questão aqui retomada já está preclusa, já tendo sido decidida por este Tribunal, quando dos julgamentos da Correição Parcial nº 2003.04.01.003191-2/PR e do HC nº 2003.04.01.015554- 6/PR, dos quais fui Relator, verbis:

'CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARBÍTRIO DO JUIZ. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CABIMENTO.
A decisão proferida pelo juízo monocrático - no sentido de indeferir diligências no curso da instrução criminal - não excede o poder regular do magistrado de coordenar e dar andamento ao processo, inexistindo qualquer equívoco ou ilegalidade nessa prática, a ensejar impugnação por meio da correição parcial.'
(CP nº 2003.04.01.003191-2/PR, 7ª Turma, un., julg. 25/03/2003, DJ 02/04/2003)
'HABEAS CORPUS. DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ARMAZENADAS EM CD'S ROMS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO.
O indeferimento de realização de degravação de CD's Roms com a análise pericial sobre a autenticidade de seu conteúdo não implica cerceamento de defesa, pois a necessidade ou conveniência da produção da prova ficará ao prudente arbítrio do juiz, podendo o mesmo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou inconvenientes.'
(HC nº 2003.04.01.015554-6/PR, 7ª Turma, un., julg. 10/06/2003, DJ 02/07/2003)".

Ora, se a questão da ilicitude da prova, da perícia e dos princípios da ampla defesa e do contraditório já foram objeto de decisão por esta Corte e a matéria encontra-se preclusa, não há como se reexaminá-la sob novo argumento, inexistindo a alegada omissão.

Somado a isso, tem-se que "os juízes tem função prática, a de decidir os litígios que lhes são submetidos, de modo que se um fundamento é suficiente para desenganar a ação, o Tribunal não está obrigado a discutir academicamente todos os argumentos articulados pelo autor" . (TRF 4a Região, EDAC, Processo nº 92.04.32705-7, Primeira Turma, DJ data 22/03/1995, p. 15155, Rel. Min. Ari Pargendler).

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO SINGULARES. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.
1. O disposto no art. 121 da Lei 8.666/93 não exclui os contratos firmados antes da sua vigência por sociedades de economia mista, da obrigatoriedade de serem precedidos de procedimento licitatório, o que já ocorria na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86.
2. A obrigatoriedade de observar o regime de licitações decorre do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e, antes mesmo do advento da Lei 8.666/93, as sociedades de economia mista já estavam subordinadas ao dever de licitar.
3. O fato de o primeiro contrato de prestação de serviços haver sido firmado em 1973, quando vigorava o Decreto-Lei nº 200/67, não tem relevância alguma para o deslinde da controvérsia, pois tal convenção foi sucedida por várias avenças subseqüentes - seja sob a forma de novos contratos, seja sob a forma de prorrogações - ensejando novos pactos que se submetem à regência da lei em vigor à época da respectiva celebração.
4. Não prospera a pretensão dos embargantes, pois, no caso, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Ainda que se admitam declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente quando decorra do suprimento da omissão ou se tornar necessário para superar contradição do acórdão, o que não ocorre no caso.
5. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos.
6. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto.
7. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 80061 SEGUNDA TURMA DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:257 Relator (a) CASTRO MEIRA).(grifei e sublinhei).

Por fim, ressalto que mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo que, inexistente a alegada omissão, devem os embargos declaratórios ser rejeitados.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, ante a ausência de prequestionamento e por não haver omissão no acórdão recorrido.
2. O Acórdão a quo considerou legítima a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, relativas ao ano-base de 1989, observando-se a variação do IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, afastando, dessa forma, a observância da OTN, na forma fixada pelas Leis nºs 7.730/89 e 7.799/89.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo e a parte embargante visa apenas a novo julgamento ao tentar impor o seu entendimento.
6. Ausência do necessário prequestionamento. Os arts. 131, 165 e 458, II, do CPC, 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, 30, da Lei nº 7.799/89, e 1º, da Lei nº 8.088/90, indicados como afrontados, não foram abordados, em nenhum momento, no âmbito da decisão recorrida.
7. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AG 448920 / DF ; Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA DJ 04.11.2002 p. 170). (grifei e sublinhei).

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL.
Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.
Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AG 419240 / SP ; Relator (a) Ministro PAULO MEDINA - SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 24.06.2002 p. 29). (grifei e sublinhei).

3. Embargos declaratórios de Luiz Carlos Rando:

O recorrente sustenta ausência de fundamentação quanto à afirmação de existência de grave lesão à ordem econômica, inexistindo a necessária objetividade no que consistiria a pretensa "grave lesão", qual seria o "volume de operações realizadas pelo bando", e de que maneira isso afetaria concretamente a "ordem sócio econômica". Aduz, ainda, omissão em relação à materialidade do crime de descaminho, ausência de manifestação acerca da ocultação ou dissimulação no delito de lavagem de dinheiro, obscuridade e contradição no tocante à pena da lavagem de dinheiro.

A decisão, no tocante à existência de grave lesão à ordem econômica e ao volume de operações realizadas pelo bando está suficientemente fundamentada, não havendo ambigüidade, omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Na fl. 4637 da decisão impugnada, relativamente à dosimetria da pena do embargante, houve remissão à sentença, a qual considerou negativas as conseqüências dos delitos em virtude das graves lesões causadas aos cofres públicos. Mais adiante, na fl. 4638 v., o voto expressamente avaliou negativamente as conseqüências no crime de descaminho tendo em vista o volume de operações realizadas pelo bando, nas quatro apreensões. O voto condutor da maioria, considerado aí o voto de fls. 4679/4685 e sua complementação nas fls. 4686/4691, no que tange ao embargante, manteve a fundamentação aplicada pelo Relator originário nas circunstâncias do art. 59 dos delitos de descaminho e quadrilha ou bando, alterando apenas no crime de lavagem de dinheiro, no qual constou o seguinte texto:

"Luiz Carlos Rando, por sua vez, apresenta os antecedentes e as conseqüências como desfavoráveis, estas devido à grave lesão à ordem sócio-econômica, bem jurídico tutelado no tipo em comento. Entendo que as circunstâncias referentes ao descaminho não são as mesmas que circundaram a lavagem de dinheiro, sendo que o lugar, a maneira de agir, ocasião, ou qualquer outro dado que cerque a prática da infração penal, no crime de ocultação de bens, direitos ou valores foram normais à espécie, não tendo o condão de acrescer a pena-base. Da mesma forma a culpabilidade, tendo em vista que sua atuação na organização criminosa para praticar descaminho não se confunde com sua conduta na lavagem de dinheiro, já que são crimes autônomos".

Assim, vê-se que tanto a sentença quanto os votos proferidos na apelação foram no mesmo sentido, indicando a valoração negativa para as conseqüências dos crimes em razão da grave lesão à ordem econômica, caracterizada pelo volume de operações realizadas pelo bando, sendo que tais lesões e operações foram inúmeras vezes mencionadas no corpo das referidas decisões judiciais, não havendo motivo para serem repetidas na fixação da pena, primeiro porque seria extremamente exaustivo, levando em conta a complexidade do caso e o número de laudas, e segundo porque desnecessário, já que a fundamentação e a dosimetria da pena compõe a decisão que deve ser tida como um todo.

Apenas a título de ilustração, transcrevo alguns excertos da sentença, naquilo em que não foi reformada, indicando o volume da operações e valores envolvidos, de modo a caracterizar a grave lesão à ordem sócio-econômica:

"Com relação ao crime de descaminho o requisito objetivo da materialidade está caracterizado tanto pelo (s) (I) Auto de Prisão em Flagrante Delito de flas. 227/236 do IPL atinente à apreensão de cigarros da marca Derby em Belo Horizonte/MG, no dia 19/10/2002, mediante a utilização de caminhão-tanque, (II) Relatório da Missão Policial de fls. 237/250 do IPL, no qual consta a análise de materiais apreendidos com os presos nesse flagrante mencionado, (III) Auto de Prisão em Flagrante de fls. 251/255 do IPL relativo à apreensão de cigarros da marca Derby em Uberlândia/MG, no dia 14/10/2002, mediante a utilização de caminhão destinado ao transporte de óleo vegetal, (IV) Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 256/257 do IPL, no qual consta a apreensão de 329 caixas de cigarro da marca Derby Azul, corroborado pelas fotos de fls. 258/269 do IPL que dão certeza dos cigarros apreendidos, do veículo utilizado para seu transporte e do local preparado para o acondicionamento dos cigarros (tanque do caminhão), (V) Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 270/276 do IPL atinente à apreensão de cigarros das marcas Classic e LS, dentre outras, em Curitiba/PR, no dia 31/10/2002, mediante a utilização de caminhão-tanque, cujo tanque servia de local para acondicionar caixas de cigarro, (VI) Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 277/278 do IPL, no qual consta a apreensão de 180 caixas de cigarro das marcas Classic e LS, dentre outras, corroborado pelas fotos de fls. 279/283 do IPL que dão conta dos cigarros apreendidos, do veículo utilizado para seu transporte e acondicionamento e do local preparado para o acondicionamento dos cigarros (tanque do caminhão), (VII) Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 289/291 do IPL concernente à apreensão de cigarros das marcas Star, Palermo, Eight, Santa Fe, Rodeo, em Uruguaiana/RS, no dia 11/11/2001, mediante a utilização de caminhão-tanque, (VIII) Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 292 do IPL, no qual consta a apreensão de 12.500 pacotes de cigarro Star, 3000 pacotes de cigarro Palermo, 400 pacotes de cigarro Eight, 200 pacotes de cigarro Santa Fe, 450 pacotes de cigarro Rodeo, quanto pelos Laudos de Exame Merceológico nºs. 866/02 - SR/BA - avaliação direta (fls. 720/727) e 868/02 SR/BA - avaliação direta (fls. 732/736)". (fl. 3406).

"Da mesma forma, o conteúdo dos materiais apreendidos por força da ordem de busca e apreensão expedida por este juízo demonstra, de modo inequívoco, a existência da prática de ocultar ou dissimular o proveito do crime de descaminho, tanto que se verifica a vultosa movimentação financeira e paralela dos envolvidos, mediante a utilização de contas correntes de terceiras pessoas, remessa de valores para o exterior, utilização de montantes sem que tivessem passado por conta bancária, aquisição de bens, dentre outras práticas e artifícios". (fl. 3415).

"O depoimento de Antônio Celso dos Santos, Delegado de Polícia Federal Chefe do Setor de Repressão ao Crime Organizado em Brasília/DF, responsável pelo comando da 'operação nicotina' (fls. 1115/1176), é esclarecedor no sentido de apontar a certeza quanto à existência do delito em análise:
(...)
J: mas o di... os valores, na verdade como o Ministério Público pergunta, eram depositados em conta corrente, eram entregues em dinheiro, eram depositados em conta corrente no Brasil, no exterior, o senhor saberia me dizer? R: Não, isso daí não poderíamos afirmar como eram feitas todas elas, algumas nós constatamos, até mesmo pela quebra do sigilo bancário da esposa do senhor João Cezar, que foi feito lá pela Bahia e de algumas outras pessoas, que os volumes eram muito grandes , o que só pode demonstrar que esses dinheiros, esses valores eram depositados em contas aqui no Brasil também, porque tanto o senhor João Cezar, quanto a esposa dele, não teriam atividades aqui no Brasil para que justificassem aqueles tipos de depósitos, aquelas quantias, e como nos diálogos aqui eles falam muito, 'não fulano tá devendo cem, cinqüenta, ah, faz a conta', muitas vezes o senhor Dalton em ligação com os outros aqui pergunta sobre valores: 'ah, fulano depositou? Ó tem trezentos, duzentos', ele liga pro outro aqui, pro senhor Guto e pergunta: 'aqueles duzentos mil dólares, nós fizemos algum negócio de duzentos mil dólares? Não, quanto?' (...)". (fl. 3416). (grifei e sublinhei).

"Materiais apreendidos relativos a Márcio Oliveira de Lima - (...) Verificam-se diversas anotações atinentes a pagamentos efetuados a 'Gordo" [Luiz Carlos Rando] e por 'Gordo'. Da mesma forma, constata-se a anotação de diversas quantias (10.000,00; 24.400,00; 14.900; 30.000; 36.577,50; 22.000,00; 34.000,00; 13.000,00, dentre muitos outros)"(fl. 3463).

Também a sentença demonstra o volume da operações e valores envolvidos ao transcrever o conteúdo dos materiais apreendidos com os réus, principalmente as anotações em suas agendas, referentes a marcas de cigarros, quantidades e valores, tanto de créditos quanto de débitos. (fls. 3433/3439, 3445/3455), bem como o julgado ora impugnado refere expressamente que "o conjunto probatório, gravações e material apreendido com os réus, dá conta das enormes quantias movimentadas pelo bando, da correria, inquietação, que se estabeleceu no seio da quadrilha, incluídos aí os ora apelantes, quando da apreensão das mercadorias que já se encontravam com o grupo da Bahia, cujos integrantes, ao serem presos e interrogados, delataram todo o esquema de descaminho de cigarros que veio a possibilitar a presente ação penal (...)", transcreve conversa telefônica na qual resta evidenciado que os cigarros são enviados para todo o Brasil através de Luiz Carlos Rando (fls. 4634 v./4635) e explicita o conteúdo, já citado, dos materiais apreendidos com os réus (fls. 4645 v./4648 v.).

Os embargos também não prosperam no que condiz com a omissão em relação à materialidade do crime de descaminho.

A decisão embargada , na fl. 4652 v., diz que a materialidade dos delitos pelos quais restaram os réus condenados, bem como a tipicidade foram por demais demonstrados nos autos e, em particular, no voto. A sentença se substitui pelo acórdão quando por este reformada. Não decidindo o colegiado de modo diverso, ao contrário, remetendo-se este ao decisum monocrático, permanece o estabelecido pelo juízo a quo . Destarte, a exaustiva fundamentação acerca da materialidade do descaminho consta nas fls. 3406/3409.

Nessa linha:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE.
Se o acórdão manteve a sentença, alterando-a, apenas, no tocante ao regime prisional, está claro que não precisava confirmar expressamente a pena acessória de perda do cargo público. Tudo o que não foi alterado, evidentemente, foi mantido.
(TRF - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 3906 Processo: 199804010801343 PRIMEIRA TURMA DJU DATA:12/01/2000 PÁGINA: 218 Relator (a) JUIZ AMIR SARTI).

Ressalto, ainda, que o que pretende o embargante no presente recurso é rediscutir a questão da materialidade, sendo que a tese aventada nos embargos declaratórios, de ausência de corpo de delito e materialidade presumida, não foi alegada em apelação, a qual, no que tange à materialidade, limitou-se a transcrever parte da sentença e a fazer a seguinte colocação: "Segue-se a transcrição de algumas gravações - rectius, a transcrição da 'edição' e dos 'comentários' sobre algumas passagens de gravação - todas elas, cumpre salientar, sem absolutamente nenhuma referência ao recorrente Luiz Carlos Rando. Nada mais!". (fls. 3850/3851).

Acerca da impossibilidade de inovação nos embargos de declaração, a orientação antiga desta Corte, corroborada pela jurisprudência do STJ:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FUNDAMENTOS.
Não pratica omissão, suprível pelos embargos declaratórios, o acórdão que deixa de manifestar-se sobre matéria não versada no recurso.
Hipótese em que o embargante sequer prequestionou a matéria oportunamente, em recurso voluntário.
O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 199804010699299 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 862 Relator (a) JUIZ AMIR SARTI).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE DIREITO NOVO. IMPERTINENCIA.
1. INEXISTE OMISSÃO EM ACORDÃO QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DO APELO.
2. E IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE DIREITO NOVO, FACE AOS LIMITES DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
(TRF - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304430135 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:14/02/1996 PÁGINA: 7355 Relator (a) JUIZ RONALDO LUIZ PONZI).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO NOVA.
Não é omisso o acórdão que enfrenta e decide a pretensão deduzida na ação, fundamentando-se em precedente do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração não se prestam para ativar questão nova não suscitada no decorrer do processo. Se a apelação foi omissa quanto à matéria ora atacada, não é omisso o acórdão que silencia a respeito. Embargos de declaração não acolhidos.
(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 9504428509 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:24/04/1996 PÁGINA: 26569 Relator (a) JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inovação em relação ao alegado pelas partes e firmado na decisão embargada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDAGA - 546953 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:07/03/2005 PÁGINA:145 Relator (a) TEORI ALBINO ZAVASCKI).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO.
1. Não tendo a questão surgido no julgamento da apelação, a oposição dos embargos de declaração não tem a força de provocar a manifestação do Tribunal, que somente estaria instado a ser pronunciar caso a questão tivesse sido argüida nas razões da apelação ou nas suas contra-razões.
2. Imprescindível a análise das razões da apelação e das suas contra-razões para a aferição da existência de omissão no acórdão recorrido, a ensejar a interposição do recurso especial com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 546023, QUINTA TURMA, DJ DATA:11/10/2004 PÁGINA:369 Relator (a) LAURITA VAZ).

Igualmente infundada a assertiva de ausência de manifestação acerca da ocultação ou dissimulação no delito de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que nada se disse sobre os bens valores ou direitos que constituíram o objeto material do crime em comento e que o que houve, na verdade, foi o mero exaurimento do crime de descaminho.

O Colegiado entendeu estar configurado o crime de lavagem de dinheiro, manifestando-se expressamente sobre a tipicidade, que engloba os elementos do tipo" ocultação e dissimulação ", e a autoria do embargante nas fls. 4635 v./4636 v.):

"Ainda no que concerne ao delito de lavagem de dinheiro, fica evidenciada a autoria relativa ao apelante, uma vez que, como referiu a Juíza sentenciante, em análise profunda de todo o processado e da forma de atuação do bando, o enorme volume de dinheiro sujo percebido pela quadrilha como um todo e por cada um de seus componentes, evidentemente não era colocado em uma caderneta de poupança, devidamente identificável, para a oportuna utilização de seu detentor. Especificamente ao réu Luiz Carlos Rando, a quem a defesa insiste não ter havido menção na sentença, a Juíza afirmou:

'Percebe-se do conjunto probatório que os réus João Cezar Passos, Mário Augusto Passos, Márcio Oliveira de Lima, Dalton de Paula Freitas Filho, João Celso Minosso e Luiz Carlos Rando estavam ocultando a origem dos bens e valores provenientes da atividade delituosa - crime de descaminho -, tanto que, por diversas ocasiões, por intermédio da pessoa identificada nos diálogos interceptados como sendo Magno Costa, eram informados os montantes decorrentes das transações efetivadas com cigarros descaminhados, inclusive, com a informação acerca do câmbio para que pudessem efetivar a troca da moeda.
Inequivocamente, se tais valores tivessem sido pagos em virtude de transações efetivas no Paraguai, não haveria razão para que tais importâncias fossem comunicadas por uma pessoa sediada em São Paulo, indicada pelas investigações como sendo Eduardo, para fechar a contabilidade da empresa South América Tabbacos. Assim, se dessa forma ocorreu, significa que os responsáveis pelo esquema criminoso estavam, durante todo esse tempo, ocultando e dissimulando a propriedade e origem dessas importâncias.
Merece ser ressaltado, outrossim, conforme restará comprovado quando da análise dos materiais apreendidos nas residências e escritórios dos réus, que diversos valores estavam relacionados a Luiz Carlos Rando, o que demonstra que esse co-réu, da mesma forma, ocultava e dissimulava os montantes percebidos com a prática delituosa .'. - Grifei (fl. 3.458)
Acerca dos materiais da quadrilha apreendidos pela Polícia, referiu a Sentenciante:

'No dia 31/07 consta "pgto Gordo" "2.000,00" e no dia 11/10 consta "pgto Gordo" "10.000,00", dentre outras anotações em dias diversos. Denota-se que, se Luiz Carlos Rando fizesse fretes tão-só no interior do território paraguaio, não haveria necessidade de recebimento de valores aqui no Brasil e, inclusive, anotado em livro de movimentação de caixa apreendido na residência de Márcio Oliveira de Lima, situada na Rua Davi Cordeiro, nº 988, casa 60, Jardim Panorama - Foz do Iguaçu/PR. Ademais, se Márcio fosse um mero comprador de cigarros em território paraguaio, jamais poderia controlar valores de João Cézar Passos e Mário Augusto Passos "Guto", receber pagamentos e exercer tantas outras funções denotadas desse livro de movimentação de caixa. Percebe-se do conjunto probatório que a fábrica de cigarros South America Tobacos tinha responsáveis pela contabilidade da empresa. Evidencia-se, assim, que essa contabilidade apreendida se trata de verdadeiro "caixa paralelo" dos irmãos "Passos" controlado por Márcio Oliveira de Lima.
Vislumbra-se, outrossim, o envolvimento desses indivíduos com Luiz Carlos Rando. Obviamente, a simples menção de pagamento a "Gordo" não teria o condão de dar a certeza desse envolvimento, entretanto, do cotejo com todos os elementos de prova coligidos ao feito, se conclui que essa relação comercial no Brasil existia, o que não impede que também tivessem relações comerciais no território paraguaio.' (fl. 3.462)

'7. Às fls. 159/164 constam diversos comprovantes de depósitos efetuados na conta corrente de Luiz Carlos Rando, nos mais variados valores, o que corrobora a certeza quanto à ligação desse indivíduo na empresa criminosa.' (fl. 3.466)

'APENSO 01 AO IPL 1072/02 - material encontrado residência Luiz Carlos Rando.
1. À fl. 06 constam anotações de marcas de cigarro - Broadway MC; Broadway BX; Holud BX.
2. Às fls. 07/11 constam notas fiscais de postos de abastecimento de combustível em nome de Laércio Balan e Gordo.
3. À fl. 12 consta um recibo com os seguintes dizeres: "Recebi em 29/10 1.000 caixas de Derby Azul Papel Tabo. Conferido. Ass: Beto".
4. À fl. 13 consta uma relação de números relacionada a marcas de cigarro Delta, Milenium, Indiana, bem assim relacionados às seguintes anotações Bahia (Nelson), Gaúcho Chopp, Roy, CTBA Rato, Guto Moisés B.H.
5. À fl. 14 constam nove gráficos com as indicações de Fazenda, Pedido, Saiu, Chegada, Vai Chegar, Mot.
6. Às fls. 15/18 constam cheques emitidos, extratos de contas correntes, relação de datas, viagens, valores.
Esses elementos de prova dão certeza quanto à conduta praticada por Luiz Carlos Rando no tocante ao delito de descaminho, assim como no tangente à movimentação financeira desse indivíduo.' (fl. 3.511)

E concluiu, acertadamente, a Julgadora:

'Luiz Carlos Rando, em seu depoimento em sede judicial (fls.799/812), disse que sua profissão seria a de vender e comprar carros usados, inclusive caminhões, negando que trabalhasse como motorista - percebe-se que os demais réus foram unânimes em aduzir que Luiz Carlos Rando trabalhava com compra e venda de cigarros, inclusive fazendo frete. Em seguida, questionado pelo juízo, sustentou que faz o transporte de cigarro somente dentro do território paraguaio, ou seja, até Salto del Guayra, que fica a uns 50Km de Eldorado/MS. Alegou que seu caminhão retira os cigarros nas fábricas no Paraguai e os transporta até depósitos determinados "por eles" - o que também vai de encontro ao sustentado pelos réus Mário Augusto, João Cézar e Márcio, pois disseram que era Rando quem teria os depósito em Salto del Guayra/PY). Confirmou ter sido seu o prefixo 067 9977-8030 e o 9977-8544.
Com relação à conversa de fl. 77 do PCD [Procedimento Criminal Diverso], entre Clóvis e Rando, no prefixo 9977-8030, disse que não lembrava desse diálogo, tampouco de Clóvis. Concernente à assertiva constante da fl. 106 do PCD, negou que fosse o responsável pela liberação das cargas para Eldorado/MS. Negou, da mesma forma, que conhecesse Minosso - mas João Celso disse que conhecia Gordo como "freteiro". Confirmou que usava a conta corrente de sua esposa Sirlei Aparecida Augusto e Rando para "facilitar" (Banco Bradesco), o que restou comprovado pelo conteúdo do material apreendidos nas residências e escritórios dos acusados.
Atinente ao recebimento na conta 57932, ag. 1538, Banco Bradesco 385, em 3 de maio de 2002, de depósito de R$ 20.000,00 oriundo de Salvador, justificou tal depósito como sendo de Laércio em razão de alguma venda de veículo - entretanto, os demais elementos depõem contra essa versão, pois não disse qual veículo e depois se confundiu dizendo que era um gol.
Dessarte, não subsistem dúvidas acerca das condutas praticadas pelos réus e, por conseguinte, da certeza da autoria delitiva.' (fl. 3.472)

Improcedem, pois, as alegações de falta de provas acerca da autoria do apelante Luiz Carlos Rando quanto aos crimes a que restou acertadamente condenado em sentença.
II - b.3) Para a defesa, a tipicidade também não se encontra demonstrada nos autos, uma vez que a prova utilizada como sustentação da condenação é praticamente inexistente no processo, advindo quase que exclusivamente dos depoimentos e impressões da autoridade policial, totalmente envolvida nas investigações.
Reputo respondida a presente alegativa no item supra que abarcou a prova da co-autoria e, também, da tipicidade, com relação ao réu".

Quanto a tese do exaurimento, é sabido que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, ater-se aos fundamentos por elas indicados, e a responder a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão.

Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAMENTOS - OMISSÃO.
O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
Há omissão no acórdão que não junta a íntegra dos acórdão mencionados como precedentes.
(TRF - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA Processo: 9604189050 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 800 Relator (a) JUIZ AMIR SARTI). (grifei e sublinhei).

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES E ARGUMENTOS DAS PARTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SÓ PARA ESTE FIM.
I. Não há contradição ou omissão a ser sanada pela via eleita, se o acórdão julgou o tema submetido à apreciação do Tribunal nos contornos da lide, sendo certo que o Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder a todos os seus argumentos.
II. Quanto a eventual prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, os próprios fundamentos da decisão impugnada são suficientes para ventilar as questões.
III. Embargos acolhidos apenas para fins de prequestionamento
(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 558809 Processo: 200304010114143 QUARTA TURMA DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 508 Relator (a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI). (grifei e sublinhei).

No tocante ao objeto material do delito, tem-se que a tese não foi abordada nas razões recursais, aplicando-se aqui, o entendimento já exposto acerca da impossibilidade de inovação nos embargos declaratórios. Saliento, ainda, que as matérias conhecíveis de ofício não precisam ser expressamente analisadas quando não alegadas no recurso, presumindo-se superadas se nada em contrário restar consignado.

Consoante o exposto, o entendimento deste Tribunal:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO - OMISSÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO.
Embora as condições da ação possam ser examinadas de ofício na apelação por força do efeito transitivo, o Tribunal não está obrigado a fazê-lo, se a questão não é objeto do recurso. E tendo ingressado no mérito, está claro que a Corte implicitamente deu por superadas todas as preliminares, inclusive as que poderiam ser apreciadas ex officio. Se houve erro no julgamento, o remédio não está nos embargos de declaração, que só cabem em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA Processo: 9504047335 PRIMEIRA TURMA DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 838 Relator (a) JUIZ AMIR SARTI).

Logo, havendo fundamentação suficiente concluindo pela ocorrência da lavagem de dinheiro, não se presta o presente recurso para rediscutir a matéria e tampouco para alterar as conclusões do julgado, sendo esta a orientação da Corte:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios só tem cabimento em caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestando para reavivar a discussão de questões superadas, nem muito menos para alterar as conclusões do julgado.
Não há falar em prequestionamento dos ART-5 INC-40 da CF-88; PAR-2 do CP-40 e ART-1 PAR-4 da LICC , porquanto: As correções a texto de lei já em vigor , consideram-se lei nova.
(TRF - QUARTA REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Processo: 199804010579737 TURMA DE FÉRIAS DJ DATA:24/02/1999 PÁGINA: 296 Relator (a) JUIZ AMIR SARTI).

Por fim, as questões atinentes à pena.

O embargante sustenta obscuridade em relação a redução da pena no crime da lavagem de dinheiro, ante a incidência do acréscimo do § 4o do art. 1o da Lei 9613/98.

O voto do Relator originário assim estabeleceu: "Finalmente, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, na mesma linha de raciocínio esposada anteriormente, tenho que a pena-base foi adequadamente estabelecida (num patamar abaixo da média e acima do mínimo, como exige o caso concreto), lembrando-se que a pena mínima cominada para o delito em apreço é de 03 anos. Em face disso, entendo que deve ser ela mantida como lá estabelecida , ou seja, em cinco anos de reclusão". (fl. 4639). (grifei).

É evidente que tal decisão só se refere à pena-base, remetendo-se à sentença, a qual dispôs:

"Fixo a pena base privativa de liberdade para o crime de LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DESCAMINHO) em 5 (cinco) anos de reclusão. Inexistem atenuantes e agravantes. Em razão da especial causa de aumento prelecionada no parágrafo 4º do artigo da Lei nº 9.613/98, porquanto o delito de lavagem de dinheiro proveniente de crimes contra a Administração Pública (descaminho) foi praticado por intermédio de organização criminosa, aumento a pena provisória de um terço - 20 (vinte) meses - e fixo a pena em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão. Tendo em vista a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena privativa de liberdade para o crime de LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DESCAMINHO) em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão". (fl. 4637 v.).

Como já apontado, naquilo em que o segundo grau de jurisdição não altera é porque mantém o estabelecido pelo primeiro grau. Versando o recurso de apelação do embargante somente sobre a pena-base, somente sobre esta o voto se manifestou, pois já que mantida, não alteraria o restante do cálculo, o qual restou inalterado na íntegra na concepção do relator originário.

Todavia, neste aspecto, o Relator originário restou vencido, prevalecendo o voto que proferi, e posteriormente complementei, nos seguintes termos:

"Já na lavagem de dinheiro, tenho por suficiente e adequada a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, tendo vista que lhes são negativos os antecedentes, as circunstâncias, e as conseqüências, salientando que a culpabilidade, embora negativa, foi considerada em grau médio, ante a sua atuação na organização criminosa . Tal pena mantém-se provisória face a ausência de agravantes e/ou atenuantes. Presente a majorante do § 4, do art. 1o, da Lei 9613/98, aumento a pena em 1/3, resultando definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão". (fl. 4682).

"Luiz Carlos Rando, por sua vez, apresenta os antecedentes e as conseqüências como desfavoráveis, estas devido à grave lesão à ordem sócio-econômica, bem jurídico tutelado no tipo em comento. Entendo que as circunstâncias referentes ao descaminho não são as mesmas que circundaram a lavagem de dinheiro, sendo que o lugar, a maneira de agir, ocasião, ou qualquer outro dado que cerque a prática da infração penal, no crime de ocultação de bens, direitos ou valores foram normais à espécie, não tendo o condão de acrescer a pena-base. Da mesma forma a culpabilidade, tendo em vista que sua atuação na organização criminosa para praticar descaminho não se confunde com sua conduta na lavagem de dinheiro, já que são crimes autônomos.
Logo sua pena-base resta fixada em 03 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão. Tal pena mantém-se provisória face a ausência de agravantes e/ou atenuantes. Presente a majorante do § 4o do art. 1o da Lei nº 9613/98, aumento a pena em 1/3, resultando definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte oito) dias de reclusão". (fls. 4688/4689).

Ora, se a sentença havia fixado a pena definitiva pelo crime da Lei 9613/98 em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, por maioria, no Colegiado, restou condenado em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte oito) dias de reclusão, é evidente a redução, não havendo obscuridade a ser sanada.

O recorrente ainda aponta contradição na pena do crime de lavagem de dinheiro sob o fundamento de que o voto condutor da maioria, embora reconhecendo que "o lugar, a maneira de agir, ocasião, ou qualquer outro dado que cerque a prática da infração penal, no crime de ocultação de bens, direitos ou valores foram normais à espécie, não tendo o condão de acrescer a pena-base", fez por concluir que "logo sua pena-base resta fixada em 03 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão". Aduz que sendo a pena mínima cominada para o crime sob exame de 03 anos e " como visto, nada autorizava 'acrescer a pena-base', a contradição resultante parece, data vênia, mais que evidente ".

A alegação é descabida.

O excerto citado para embasar a irresignação foi extraído da seguinte frase: " Entendo que as circunstâncias referentes ao descaminho não são as mesmas que circundaram a lavagem de dinheiro, sendo que o lugar, a maneira de agir, ocasião, ou qualquer outro dado que cerque a prática da infração penal, no crime de ocultação de bens, direitos ou valores foram normais à espécie, não tendo o condão de acrescer a pena-base ". (fl. 4688). Tal frase, por sua vez, foi extraída do seguinte parágrafo: "Luiz Carlos Rando, por sua vez, apresenta os antecedentes e as conseqüências como desfavoráveis, estas devido à grave lesão à ordem sócio-econômica, bem jurídico tutelado no tipo em comento. Entendo que as circunstâncias referentes ao descaminho não são as mesmas que circundaram a lavagem de dinheiro, sendo que o lugar, a maneira de agir, ocasião, ou qualquer outro dado que cerque a prática da infração penal, no crime de ocultação de bens, direitos ou valores foram normais à espécie, não tendo o condão de acrescer a pena-base. Da mesma forma a culpabilidade, tendo em vista que sua atuação na organização criminosa para praticar descaminho não se confunde com sua conduta na lavagem de dinheiro, já que são crimes autônomos". (fls. 4688/4689).


Logo, vê-se que o trecho indicado pelo embargante se referia apenas às circunstâncias que cercam o crime, as quais são parte de um total de oito circunstâncias judicias a serem analisadas a fim de calcular a pena-base, sendo que destas oito, duas foram valoradas negativamente, quais sejam, os antecedentes e as conseqüências, daí porque a pena-base ter se afastado do mínimo legal cominado no tipo.

Destarte, o recurso há de ser desprovido.

4. Embargos declaratórios de João Cezar Passos:

João Cezar Passos alega: a) omissão a respeito de provas válidas acostadas aos autos e não analisadas, quais sejam os laudos referentes à degravação e perícia nas interceptações telefônicas; b) omissão acerca da validade das provas que embasaram a materialidade do crime de contrabando; c) desprezo do conteúdo do CD-Rom posto nos autos; e d) contradição entre os depoimentos das testemunhas e a imputação da autoria delituosa ao réu João Cezar Passos.

Primeiramente, tem-se que o embargante, no tocante aos laudos referentes às interceptações telefônicas, limitou-se a postular a nulidade da sentença a fim de que o julgamento fosse convertido em diligência para a realização da prova pericial. (fls. 3877/3880).

Tal questão foi expressamente enfrentada por esta Corte na fl. 4640, não havendo omissão a ser sanada.

Quanto ao crime de descaminho, diferentemente do exposto nos embargos de declaração, João Cezar Passos assim arrazoou sua apelação:

"Não há prova segura nos autos de que os acusados tivessem sido responsáveis pela introdução no país das cargas de cigarro que teriam sido apreendidas em Uruguaiana, Uberlândia, Belo Horizonte e Curitiba.
Produzidos e comercializados lícita e livremente no Paraguai, nada contesta as declarações dos recorrentes de que os cigarros eram adquiridos regularmente em território Paraguaio. Se os adquirentes trouxeram, em quatro oportunidades, parte desse produto para o Brasil, não lhes cabe por isso nenhuma responsabilidade.
Uma coisa é certa. Essas degravações manipuladas, ou de conteúdo confuso, equivocado, não identificado, que a sentença, proibindo a perícia, emprestou valor desmedido, não servem, num Estado Democrático de Direito, numa sociedade livre e regida por leis onde predomina o princípio da presunção de inocência, para condenar ninguém". (fls. 3889/3890).

Ora, vê-se que o embargante questionou a autoria e se referiu, novamente, à perícia e às degravações das interceptações telefônicas, matérias, como já visto, sobre as quais não houve omissão, não tendo o então apelante questionado a materialidade.

Igualmente infundada a assertiva de omissão face desprezo do conteúdo do CD-Rom juntado aos autos na segunda instância, uma vez que segundo a certidão de fl. 4671, a 7a Turma indeferiu o pedido de ouvida do CD em sessão e determinou a juntada por linha aos autos.

Por fim, a alegação de contradição entre os depoimentos das testemunhas e a imputação da autoria delituosa ao réu João Cezar Passos.

A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, decorrente de tópicos incongruentes, contradição esta inexistente no caso em tela.

A autoria foi fundamentada de forma coerente e sem qualquer contradição e, ante as alegações do embargante, torna-se claro que o que ele pretende é a reforma da decisão no seu mérito e não a correção de alguma contradição porventura existente, sendo que, conforme já exposto, não se prestam os embargos de declaração para reavivar a discussão de questões superadas, nem muito menos para alterar as conclusões do julgado.

Voto, por isso, em (a) não conhecer dos embargos de declaração interpostos por Márcio Oliveira de Lima e Mário Augusto Passos; (b) conhecer dos demais embargos de declaração negando-lhes provimento.


























Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora


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