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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-76.2015.4.04.7100 RS XXXXX-76.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SFN. ARTIGO , CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 4º. GESTÃO FRAUDULENTA PARA GESTÃO TEMERÁRIA TEMERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE.

1. A gestão fraudulenta é crime próprio cujo sujeito ativo poderá ser todo aquele que tiver poderes para gerir a instituição financeira, conforme definido no art. 25 da Lei nº 7.492 de 1986. Trata-se de crime formal que prescinde da ocorrência de dano naturalístico efetivo para sua consumação.
2. A configuração do crime de gestão fraudulenta não exige uma especial intenção de fraudar o Sistema Financeiro Nacional ou causar prejuízo. Basta a vontade livre e consciente de praticar os atos fraudulentos, não importando a existência ou não de outros elementos subjetivos além do dolo genérico.
3. Comprovada a fraude na gestão, incabível a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para gestão temerária.
4. O conjunto probatório revela que, além dos elementos objetivos e normativos previstos no tipo em questão, fez-se presente o elemento subjetivo, uma vez que os réus agiram de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e a consciência sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.
5. Negativada a vetorial da culpabilidade, tendo em vista que a conduta delitiva se estendeu por longo período, o que configuraria maior intensidade no dolo no agir dos réus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações dos réus e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175567427/apelacao-criminal-acr-50448407620154047100-rs-5044840-7620154047100

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