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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2017.4.04.9999 XXXXX-38.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÍVEL DE RUÍDO. MARGEM DE ERRO.

1. Deve ser observada, para a verificação de exposição ao agente nocivo ruído, a exata mensuração do respectivo nível apurado na perícia judicial, pois eventual margem de erro sempre pode resultar em diferença não apenas positiva, mas também negativa, não se podendo presumir algum desvio em favor somente da parte autora.
2. Embargos declaratórios acolhidos apenas para o fim de integração do julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175588329/apelacao-civel-ac-50444913820174049999-5044491-3820174049999

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