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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA LIMA (AGRAVANTE)

ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco (OAB PR062324)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de André da Silva Lima em face de decisão (evento 60 da Execução Penal n. 5028586-95.2019.4.04.7000), exarado pela Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, que indeferiu os pedidos de progressão de regime ou de livramento condicional, formulados pela defesa do agravante.

O recurso de agravo apresentado pela defesa pleiteia o retorno do ora agravante ao sistema penitenciário de origem (Ceará), para que lá seja concedido algum dos benefícios a que este supostamente faria jus. Alega ter cumprido os requisitos subjetivos e objetivos exigidos para obtenção da progressão de regime prisional e do livramento condicional.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (evento 4).

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002350009v2 e do código CRC ab98bdf8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 4/3/2021, às 17:3:15

40002350009 .V2

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Documento:40002350010
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA LIMA (AGRAVANTE)

ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco (OAB PR062324)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

VOTO

Em seu parecer, evento 4, anotou, com inteiro acerto, o douto MPF, verbis:

"(...) A inclusão/prorrogação de permanência de presos em estabelecimentos penais federais é medida excepcional e provisória (pelo prazo de 360 dias), que se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, conforme prevê o artigo da Lei nº 11.671/2008, e sua admissão, nos termos legais: “dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória” (art. da Lei nº 11.671/2008).

Ademais, possui a inclusão/permanência caráter temporário, pois está limitada, atualmente, ao prazo de 3 anos, sendo, contudo, possível a renovação desse período, excepcionalmente, desde que solicitado motivadamente pelo Juízo de origem e observados os requisitos da transferência (previsão do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 [1]), que, inclusive, nos termos da alteração da Lei nº 13.964/2019, expressamente se admitiu prorrogações sucessivas, desde que presentes os requisitos legais.

No caso dos autos, a decisão proferida pelo Colegiado de Juízes da Seção de Execução Penal de Catanduvas no ITEEP nº 5027650-70.2019.4.04.7000 determinou que o apenado, ora agravado, permanecesse no Sistema Penitenciário Federal por mais 3 anos, contados de 28/04/2020.

Dessa forma, a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime e para o livramento condicional foi lavrada nos seguintes termos:

“[…] Sobre a progressão de regime, diz o art. 112 da LEP (Lei n. 7.210/84):

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Extrai-se do artigo que, para que o condenado faça jus à progressão de regime, deve ele: 1. Requisito objetivo: ter cumprido a fração de pena prevista em lei; e 2. Requisito subjetivo: ostentar bom comportamento carcerário.

No caso, conforme consta no cálculo de pena anexado ao evento 14, o requisito objetivo foi atingido no dia 04/10/2016. E, em relação ao requisito subjetivo, o Diretor da PFCAT informou que o comportamento do interno está classificado como" BOM ", nos termos da Certidão de Conduta Carcerária nº 124/2020 (evento 54, p. 3). Logo, aparentemente, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 112 da LEP.

Entretanto, segundo a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:

"A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)"( AgRg no CC131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3.4.2014).

Registre-se que, nos autos de ITEEP nº 5027650-70.2019.4.04.7000, o Colegiado de Juízes desta Seção de Execução Penal determinou que o apenado permanecesse no Sistema Penitenciário Federal por mais 3 anos, contados de 28/04/2020 (evento 63 daquele feito).

Na ocasião, consignou-se persistirem os motivos para sua permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio de rebelião e planejamento de fuga. O mesmo raciocínio se aplica ao livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal. Embora o requisito objetivo tenha sido atingido em 06/04/2018 (evento 14), ANDRÉ DA SILVA LIMA ostenta perfil para permanecer custodiado no SPF, razão pela qual se torna desnecessária a análise dos demais requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Por fim, registre-se que os motivos que levaram o Colegiado de Juízes desta Seção determinar a permanência de ANDRÉ DA SILVA LIMA na Penitenciária Federal de Catanduvas foram amplamente expostos em recente decisão proferida no ITEEP (evento 63), com a qual se mostra incompatível o pedido de retorno do preso ao Estado de origem, a despeito do implemento dos requisitos temporais para progressão de regime e livramento condicional.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido."

Com efeito, ainda que se encontrem preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para progressão de regime e concessão do livramento condicional, o que se diz apenas para argumentar, no caso em tela, o exame da demanda passa, também, pela incompatibilidade entre o regime semiaberto e as condições pessoais do preso, que cumpre pena em Estabelecimento Penal Federal de segurança máxima.

Vale dizer, verificando-se que a situação anterior remanesce, isto é o ora agravante deve permanecer na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR por mais três anos, em razão de que:

“Como visto, o custodiado, segundo se extrai dos autos: a) seria membro da facção criminosa autodenominada "OKD RB", exercendo função de alta hierarquia na organização, ficando abaixo na escala hierárquica apenas dos presos fundadores; b) é condenado e responde pela prática de crimes violentos, inclusive de três homicídios; c) comandava o crime mesmo de dentro de penitenciária de segurança máxima estadual; d) esteve envolvido em movimentos de rebelião e amotinamento; e e) esteve envolvido juntamente com outros presos moradores da mesma cela na articulação de plano de resgate, com compra de fuzis, no recente ano de 2019. Essas circunstâncias reforçam e justificam a necessidade de estada por maior tempo no Sistema Penitenciário Federal, sobretudo considerando que ele ingressou no sistema há um ano, reputando-se adequada a permanência do preso André da Silva Lima pelo período solicitado pelo Juízo de origem (3 anos), atendendo aos interesses da segurança pública. Esclareça-se, por fim, que a Lei 13.964/19, ao prever a possibilidade de fixar em até 3 (três) anos (renováveis) a permanência do apenado no sistema penitenciário federal, tratou de norma processual, aplicável de imediato desde sua vigência, não merecendo acolhimento o argumento da Defesa de que a norma não se aplicaria. A lei entrou em vigor em 23/01/2020 e o prazo de permanência expirou posteriormente a essa data, em 28/04/2020, sendo, portanto, aplicável. De todo modo, não é demais destacar que o prazo fixado não obsta que o Juízo de origem, a qualquer tempo, solicite o retorno do preso, caso entenda não mais persistirem os motivos que ensejaram a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Assim, preenchidos os requisitos legais para a prorrogação da permanência, concluímos que a custódia de André da Silva Lima na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, neste momento, é a medida que melhor atende aos interesses da segurança pública, tendo em vista que persistem os motivos que ensejaram a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal (art. da Lei nº 11.671/08). Ante o exposto, voto por acolher o pedido de renovação da permanência de ANDRÉ DA SILVA LIMA na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 3 anos, contados do dia 28/04/2020, na forma prevista no art. 10, § 1º e § 4º da Lei nº 11.671/2008, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. (evento 63 _ RELVOTO2 do ITEEP nº 5027650-70.2019.4.04.7000)

Oportuno esclarecer ainda as informações oriundas da origem, dando conta de que o ora agravante tem perfil para cumprir a pena no sistema penitenciário federal, o que torna incompatível com o pedido veiculado no presente agravo. Em decorrência disso, o agravante é detentor do perfil necessário à permanência no sistema Penitenciário Federal e seu eventual retorno ao sistema penitenciário estadual causaria grave risco à segurança pública. Ressalta-se que a transferência para estabelecimentos penais federais, tanto quanto interesse à segurança pública, justifica-se ainda que por indícios, demonstrado-se que a manutenção do preso no sistema penitenciário estadual sujeitaria a segurança pública a considerável risco, fato que se apresenta evidente no presente caso.

Nesse rumo, vale colacionar decisões de ambas as Turmas desse E. TRF4ª Região:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ATENDIMENTO. 1. Caracterizam a excepcionalidade da inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seu perfil de alta periculosidade e o fato de desempenhar função de liderança ou possuir participação relevante em organização criminosa; o fato de pertencer a quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça; e o fato de estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem, nos termos do art. , incisos I, IV e VI, do Decreto n.º 6.877/2009, que regulamenta a Lei n.º 11.671/2008. 2. Agravo de execução penal desprovido. (Agravo de Execução Penal n. 5016450- 66.2019.4.04.7000, 8ª Turma, unânime, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 20/05/2020, juntado aos autos em 21/05/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). HIGIDEZ DOS PROCEDIMENTOS. MANTIDAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEMONSTRAÇÃO DO PERFIL APROPRIADO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumpridos os trâmites regulares para transferência do preso para Penitenciária Federal, e comprovada a necessidade de sua inclusão em tal regime diferenciado, o pedido de devolução do preso ao estado de origem deve ser negado. 2. No caso dos autos, depreende-se, com segurança, o perfil do apenado como sendo de alta periculosidade, principalmente por exercer forte influência junto ao Comando Vermelho em seu estado de origem, desempenhando função de liderança ou participando de forma relevante em organização criminosa, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, justificando o recolhimento do apenado no Sistema Penitenciário Federal, em vista do preenchimento das características previstas nos incisos I, IV e VI do art. do Decreto 6.877/2009 3. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que "A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie" (AGARESP 201401930560, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), STJ - Quinta Turma, DJE 03/08/2015). 4. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento. (Agravo de Execução Penal n. 5075020-45.2019.4.04.7000, 7ª Turma, unânime, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10/03/2020, juntado aos autos em 12/03/2020) [grifei]

O E. STJ também tem decisões a respeito da temática, conforme pode ser verificado no seguinte excerto:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a justificar a transferência do Paciente para Penitenciária Federal, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de origem, continuava liderando a facção criminosa e cometendo delitos, o que denota a necessidade da transferência para Presídio Federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" ( AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). 4. A alegação de que a Penitenciária Federal não possui condições adequadas para o atendimento médico do Apenado não foi examinada pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (Habeas Corpus 571.604/RS, 6ª Turma, unânime, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/05/2020, publicado no DJe em 28/05/2020)

Tem-se, portanto, que a decisão a quo está adequadamente justificada, porquanto a concessão dos benefícios penais pleiteados não é a medida adequada neste momento, uma vez que tal ato acarretaria, consequentemente, a devolução do apenado ao sistema penitenciário de origem, que se encontra fragilizado, verificando-se, no presente caso, que, apesar do cumprimento do requisito temporal, não há a comprovação de cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse pleiteada, considerando que o agravante ostenta o perfil necessário para permanecer em penitenciária federal.

Nessa esteira, entendimento da 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008. 2. Irrelevante para a solução da controvérsia o fato de que o detento se encontra preso preventivamente, não havendo, ainda, nenhuma condenação transitada em julgado contra ele, se a controvérsia não gira em torno da legalidade da prisão provisória, mas, sim, da legalidade de sua permanência no sistema prisional de segurança máxima federal. 3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. "A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3.4.2014). 6. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como "Família do Norte - FDN", assim como da possibilidade de o preso retomar seu papel de representante da FDN dentro do presídio, caso retornasse ao presídio estadual de Manaus, cuja estrutura carcerária é deficiente, pois o afastamento durante 2 (dois) anos não seria o bastante para arrefecer seu grau de ligação com a organização criminosa. De se reconhecer, assim, proclamando-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitado, para prosseguir no cumprimento das medidas de segregação cautelar e/ou da execução provisória da pena. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 156.719/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018)”

Assim, não há dar razão ao agravante, devendo ser negado provimento ao agravo em execução penal."

Correto o parecer.

Nos autos de ITEEP nº 5027650-70.2019.4.04.7000, o Colegiado de Juízes da Seção de Execução Penal determinou que o apenado permanecesse no Sistema Penitenciário Federal por mais 3 anos, contados de 28/04/2020 (evento 63 daquele feito). Consignou-se persistirem os motivos para sua permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio de rebelião e planejamento de fuga.

Conforme mencionado na decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, o mesmo raciocínio se aplica ao livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal, já que o apenado ostenta perfil para permanecer custodiado no SPF.

Além disso, e apenas a título de reforço, registro que é consabido que, em sendo reconhecidos os fundamentos que ensejaram a transferência do segregado ao presídio federal de segurança máxima, subsiste a permanência do custodiado para assegurar a ordem e segurança públicas, que preponderam diante das garantias individuais, tais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao cumprimento de pena em proximidade aos familiares.

A saber:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. 1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. 2. Omissis. 3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do MPF." (STJ, HC 92714, 5ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10-3-2008)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. 2. Na hipótese dos autos, a inclusão do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e participação de liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC 46314, 5ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 12-8-2014)

A jurisprudência desta Corte, alinha-se ao entendimento acima citado. Confira-se:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O perfil de alta periculosidade do detento e o fato de liderar organização criminosa têm o condão de caracterizar a excepcionalidade da medida de inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a prorrogação de tal medida. 2. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4 5048487-83.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/05/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO POR MAIS 360 DIAS. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA FAMÍLIA DO NORTE - FDN. ALTA PERICULOSIDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/08, e comprovada a situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante, identificado como um dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital), na Penitenciária Federal de segurança máxima. 2. Persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. 3. Acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Precedente do STJ. 4. Para a permanência do preso no sistema federal, não se exige a ocorrência de fato novo, sendo suficiente a persistência dos mesmos motivos que deram causa à sua inclusão 5. Agravo de execução desprovido. (TRF4 5001095-16.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/02/2019)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução penal.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002350010v9 e do código CRC 60939106.

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Documento:40002350011
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA LIMA (AGRAVANTE)

ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco (OAB PR062324)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CATANDUVAS/PR. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PROGRESSÃO DE REGIME. INCOMPATIBILIDADE.

1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, ratificou o entendimento no sentido de que, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema” (STJ, 3ª Seção, Agravo Regimental no conflito de Competência nº 168.851, unânime, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27/11/2019, publicado em 04/12/2019).

2. Permanecendo os motivos que autorizaram a inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal não se deve conceder o benefício da progressão de regime por evidente incompatibilidade.

3. Desprovimento do agravo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002350011v3 e do código CRC 9b947048.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 4/3/2021, às 17:3:16

40002350011 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 05/03/2021 22:42:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/02/2021 A 03/03/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5056835-22.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA LIMA (AGRAVANTE)

ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco (OAB PR062324)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2021, às 00:00, a 03/03/2021, às 14:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/03/2021 22:42:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176304235/agravo-de-execucao-penal-ep-50568352220204047000-pr-5056835-2220204047000/inteiro-teor-1176304678

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